Cumprimento de sentença 0068371-21.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0068371-21.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0068371-21.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068371-21.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): DURVALINA FERREIRA DE ALMEIDA Réu(s): BANCO PAN S.A. 1- Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. 2- Deste modo, considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do no § 1°, do art. 523, do CPC. Atente-se a Serventia que a intimação do vencido deverá observar os moldes instituídos no § 2°, do art. 513, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3- Também deve ser cientificado o executado que, uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. 4- Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 4.1- Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 5- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido de bloqueio on-line, determino a tentativa de promover a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 6- Cumpridas todas as determinações existentes no referido artigo, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. Diligências e Int. necessárias Londrina, 02 de fevereiro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0068371- 21.2021.8.16.0014 de Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito c/c danos morais ajuizada por DURVALINA FERREIRA DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados. RELATÓRIO DURVALINA FERREIRA DE ALMEIDA ajuizou a presente Ação declaratória c/c indenização por danos morais em face de BANCO PAN S.A., alegando em síntese que: a autora é beneficiária do INSS; percebeu a realização de descontos em razão de um suposto cartão de crédito; a autora nunca solicitou um cartão de crédito; sofreu danos materiais e morais. Pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de ser declarado inexistente o negócio jurídico, condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (vinte mil reais). Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 – 1.12). Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, recebida a petição inicial e determinada a citação da parte ré (seq. 6). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 17) e alegou em suma: a autora não possui interesse de agir na presente demanda; não há nulidade no negócio jurídico celebrado; houve a liberação de valores em favor da parte autora; a parte autora não cumpriu o seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove minimente os eventuais danos sofridos; os descontos são pertinentes ao contrato de cartão de crédito - Reserva de Margem (RMC); dissertou sobre a sistemática do cartão do crédito; não houve conduta ilegal pelo réu. Afirma que não há qualquer fato que implique ao autor eventuais danos morais indenizáveis; uma possível condenação por danos morais deverá ser fixada com moderação, proporcionalmente à ofensa, sem gerar enriquecimento imotivado ao autor; impossibilidade de condenação de reembolso em dobro. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e, em caso de procedência, pugnou pela compensação dos valores fixados em sua condenação com os valores liberados em favor da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação aventando a falsidade das assinaturas (seq. 20). Foi determinada a especificação de provas (seq. 22) e as partes se manifestaram (seq. 26 e 29). Após determinação judicial, a parte ré informou que inicialmente o primeiro contrato de cartão de crédito foi celebrado de forma física em 04/08/2016 e a autora solicitou um tele saque complementar no dia 04/06/2021 de forma digital (seq. 34). A parte autora se manifestou (seq. 37) e, diante das alegações, foi oportunizado à ré apresentação de manifestação (seq. 39). O processo foi saneado por escrito, ocasião em que foi rejeitada a preliminar de mérito arguida. Após foram fixados os fatos controvertidos e determinada a produção de prova pericial grafotécnica e documental (seq. 44). Página 1 de 4 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina A Caixa Econômica Federal apresentou resposta ao ofício encaminhado à instituição financeira (seq. 48). A parte ré apresentou petição de interposição de agravo de instrumento (seq. 52), a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 58). Certidão anexada no processo informando a não localização do agravo de instrumento interposto pela ré (seq. 65). A parte ré apresentou pedido de reconsideração da decisão saneadora (seq. 68) e o pedido foi indeferido (seq. 68). Homologado o valor dos honorários periciais (R$ 1.900,00) e determinada a intimação da parte ré para promover o pagamento dos valores (seq. 84). O laudo pericial foi entregue (seq. 99) e as partes se manifestaram (seq. 103 e 104). Foi declarada encerrada a instrução processual e foi determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais por memoriais escritos (seq. 106). Alegações finais pela parte autora (seq. 99). Alegações finais pelas partes (seq. 109 e 112). Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. É certo que ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto ainda que a parte autora alegue nunca ter assinado ou firmado qualquer contrato com o réu, pode ser categorizada como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Retira-se do caderno processual que a parte autora narra que desconhece a origem do contrato questionado e afirma, em breves palavras, que nunca contratou empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito com a parte ré. Por outro lado, a parte ré afirma que a contratação foi regular. Como se vê, a controvérsia reside em saber se a parte autora realmente efetuou a contratação do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, A questão, apesar de aparentemente complexa, é singela. Página 2 de 4 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Em outras palavras, a parte autora narra a ocorrência de fato negativo, de modo que naturalmente incumbia à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação. Apesar de a instituição financeira ter colacionado o contrato-base no mov. 17.4, houve pronta e imediata impugnação da assinatura pela parte autora em sede de réplica (seq. 51). Neste sentido, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica a fim de se aferir a regularidade da assinatura aposta no suposto contrato do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito firmado entre as partes. A conclusão do laudo pericial, todavia, é certa (seq. 99/doc. 14): A parte ré não apresentou qualquer impugnação a fim de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. Assim, comprovada a falha na prestação dos serviços, a instituição financeira responde objetivamente por danos causados ao consumidor. Em relação aos danos materiais, é o caso de restituição em dobro, já que não restou comprovada a ocorrência de engano justificável. Passo a discorrer sobre os danos morais e o respectivo quantum. Sabe-se que os danos morais são consubstanciados em efetivas lesões aos direitos da personalidade, de modo a atingir o íntimo de cada ser humano, como por exemplo o direito à honra, à intimidade, ao nome, à imagem, à tranquilidade, etc. Evidentemente, a inclusão de anotação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito não contratado no benefício previdenciário da autora, retirando-lhe valores destinados à sua subsistência, é fato que, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa. Definida a existência do dano, passo a discorrer sobre o quantum. Página 3 de 4 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Na fixação do quantum, deve o julgador estar atento às circunstâncias e à gravidade do caso, bem como à possibilidade de adimplemento de quem deve reparar o dano – condições financeiras do réu –, bem como às condições do ofendido. Isto porque a indenização por dano moral não pode servir de subterfúgio para o enriquecimento ilícito, e tampouco deve ser fixado em monta irrisória de forma que inapto a reparar o dano moral sofrido. Assim, pautado nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o dever reparatório e à vedação do enriquecimento ilícito, bem como a condição financeira do réu e o caráter punitivo a fim de coibir atos semelhantes, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, por considerar suficiente no caso in concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a. DECLARAR inexistente a relação jurídica questionada. b. CONDENAR o réu à restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, atualizado monetariamente através da média INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde cada desconto indevido. c. CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente através da média INPC/IGP-DI desde a publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto realizado, por se tratar de relação jurídica extracontratual. Permite-se, por óbvio, a compensação da condenação com valores depositados em conta de titularidade da parte autora. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, o tempo desprendido e o local da prestação dos serviços. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 4 de 4

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068371-21.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068371-21.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): DURVALINA FERREIRA DE ALMEIDA Réu(s): BANCO PAN S.A. Em detida análise do caderno processual, verifiquei a inexistência de qualquer possibilidade de julgamento conforme o estado do processo (art. 354 do Código de Processo Civil) e de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Arguiu a ré que faltaria à parte autora interesse processual, na medida em que não demonstrou exaurimento das vias administrativas de composição e acertamento jurídico. A tese já está há muito superada, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, apregoada como garantia constitucional. Ademais, não tivesse a ré intenção de opor resistência, teria, espontaneamente, invalidado o contrato e atendido aos pleitos acessórios da parte autora, o que não ocorreu. Apresentou, ao contrário, defesa direta (de mérito), sustentando a validade contratual e oferecendo resistência à pretensão ressarcitória e indenizatória deduzida na inicial. Desta forma, afasto a preliminar. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar. As partes remanescentes são legítimas e estão bem representadas. Concorre legítimo interesse econômico. Assim, estando o feito em ordem e presentes os pressupostos processuais, declaro SANEADO o processo. Para a produção da prova, fixo as seguintes questões de fato: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) dano moral indenizável. Delimito as questões de direito: a) direito de rescisão contratual/declaração de nulidade do contrato; b) inexigibilidade dos débitos e; c) existência de responsabilidade civil e dever de indenizar. Quanto à distribuição do ônus probatório, consigno ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação em discussão é nitidamente de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em relação à falsidade de assinatura, não é o caso de inversão do ônus probatório, mas de aplicação de regramento específico previsto no Código de Processo Civil, notadamente o art. 429, II, que instituiu a parte que produziu o documento (no caso a ré) o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura. Tendo em vista a necessidade de produção de provas, determino a produção de prova pericial grafotécnica e documental, uma vez que suficiente para o deslinde das questões controvertidas. Oficie-se à Caixa Econômica Federal (agência 02702) para que informe se a conta de nº 0000196731 é de titularidade da parte autora e, caso positivo, traga aos autos os extratos dos meses de setembro de 2020 e junho de 2021 a fim de averiguar se houve o depósito, pela ré, das quantias de R$ 2.718,00 e R$ 2.139,00, conforme comprovantes de doc. 17.5 fls 13 e 14. À luz da disciplina do art. 429, inciso II, do CPC, estando a impugnação levantada pela autora firmada na inautenticidade da assinatura lançada em documento produzido pelo réu, recairá sobre este último o ônus de provar que a tese não vigora. Não se trata de inverter-se o ônus da prova, porque desnecessária se mostra a adoção de qualquer mecanismo extraordinário de divisão, bastando a aplicação da disciplina do art. 373, II, do CPC, conforme já dito acima. Afinal, a pretensão da autora está firmada na ausência de justa causa para os descontos em benefício previdenciário, levadas a efeito, confessamente, pela ré, já que, segundo aduz, não firmou com ela qualquer contrato. A partir disso, a defesa foi articulada em fato extintivo do direito invocado pela autora, a saber, que firmou, sim, o contrato cujo instrumento se vê no documento acima indicado, justificando os descontos que promoveu. Sendo assim, basta a regra ordinária de divisão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC c/c art. 429, II) para que a conduta probatória das partes possa ser estabelecida. Sendo assim, os honorários periciais deverão ser integralmente suportados – antecipadamente – pela parte ré, sob pena de frustração da prova e admissão como verdadeiros dos fatos que, por intermédio da perícia, se pretendia apurar (no caso, a inautenticidade da assinatura constante do citado instrumento contratual). Para a realização da perícia, nomeio o Sr. ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO (caju), sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Quesitos: 1. As assinatura dispostas nos documentos de mov. 17.4 partiram do punho escritor da Srª. Durvalina Ferreira de Almeida ? As partes, querendo, poderão oferecer outros quesitos e indicar assistentes técnicos, tudo dentro do prazo legal. O perito nomeado terá o prazo de 05 dias (art. 465, §2, CPC), para dizer se aceita o encargo, apresentando, caso for, proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Acaso o perito entenda necessária a exibição de documentos para a realização de seu trabalho, deverá requere-la listando quais documentos pretende obter, de forma expressa e especificada, cabendo às partes providenciá-los no prazo de 15 dias. Após, o perito deverá comunicar a este juízo, com antecedência de 30 dias, o dia, hora e local do início da análise pericial, a fim de propiciar a necessária intimação das partes. Ressalto que, por óbvio, é obrigação da parte ré a exibição destes documentos eventualmente faltantes e acaso ainda não apresentados, se agora venham a ser necessários à verificação dos fatos, tendo em vista que detém o dever legal de guarda dos documentos. Acaso venham a ser requeridos e não apresentados, fica a parte ré advertida que incorrerá nas penalidades previstas no art. 400 da lei de processo. O prazo para apresentação do laudo pericial em cartório é de 30 dias a partir da realização do exame da edificação e da documentação, podendo o perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. Intime-se o Perito através do Projudi. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 18 de maio de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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