Execução de Título Extrajudicial 0001607-34.2019.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001607-34.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 07:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 07:58

Confirmada

23/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001607-34.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001607-34.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$85.360,00 Exequente(s): VANIR GOIN Executado(s): NELSON ANTONIO DALBOSCO Terezinha Dalbosco DECISÃO 1. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo o feito até 1º de agosto de 2029. Aguarde-se em arquivo provisório. 2. Terminado o prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. 3. Após, voltem para extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

20/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

12/02/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:23

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/02/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 11:20

Confirmada

24/11/2025, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 11:20

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001607-34.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001607-34.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$85.360,00 Exequente(s): VANIR GOIN Executado(s): NELSON ANTONIO DALBOSCO Terezinha Dalbosco Vistos. Tendo em vista as disposições estabelecidas no petitório acostado no mov. 285.1, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas na forma do acordo ou na forma do artigo 90, § 2º, do CPC, omisso aquele. Consigno, por oportuno, que apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO. ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª CC - AI 855493-6 – rel. Vicente Del Prete Misurelli – j. em 29.02.2012). Nada estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90, do CPC. Caso tenha havido previsão, prevalece o acordo, já contudo reputado como cumprido. Por fim, em relação à dispensa do pagamento de eventuais custas, com amparo no disposto no artigo 90, §3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"), referida pretensão não procede. Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual. E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção. Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma. Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo. Por fim, após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos ainda existentes por quem de direito, observando-se as orientações do juízo a respeito. Expeça-se ofício ao Município de Quedas do Iguaçu-PR na forma estabelecida na avença. Ainda, levantem-se o Renajud, SCPC e Serasa, conforme acordado. Oportunamente, conclusos para suspensão. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001607-34.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$85.360,00 Exequente(s): VANIR GOIN Executado(s): NELSON ANTONIO DALBOSCO Terezinha Dalbosco Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. O feito prosseguiu em seus ulteriores termos sem, todavia, haver a satisfação da obrigação, restando infrutíferas as tentativas de constrições. Requereu o credor a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores mensalmente percebidos pelo Executado em folha de pagamento, aproximadamente R$ 787,00, e, subsidiariamente, a penhora de 20% (vinte por cento) do salário recebido pelo Executado (mov. 251.1). Intimada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo que necessita da verba para custear o tratamento de sua esposa na cidade de Cascavel, além de suportar despesas de aluguel, água, luz e supermercado (mov. 259.1). Cumprindo determinação deste Juízo, a parte exequente apresentou cálculo atualizado, no valor de R$ 267.994,34(mov. 260.2). Instado a se manifestar sobre a projeção de amortização do débito, haja vista a discrepância entre o valor da dívida e a pequena quantia pretendida a ser penhorada mensalmente do salário da parte executada, o exequente defendeu o direito à satisfação do crédito utilizando dos meios legais e necessários para tanto. Requereu, pois, o deferimento da penhora salarial (mov. 268.1) Ao mov. 272.1, a credora fiduciária noticiou a retomada do veículo de placa NNH4F49 em 06/03/2025, por força de decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0002762-96.2024.8.16.0140. Sustentou que o devedor detinha apenas a posse direta do bem, sendo transferido à instituição financeira o domínio resolúvel e a posse indireta. Por fim, requereu o cancelamento da restrição judicial do prontuário do veículo de placa NNH4F49 por via do sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. I – De início, constata-se dos autos que o veículo de NNH4F49 possui gravame de alienação fiduciária (mov. 272.6), e foi objeto de busca e apreensão (mov.272.5), nos termos do Dec-Lei 911/69. Vale destacar o teor do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei 911/67: “Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º” Assim sendo, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, pois estes não são de titularidade do devedor-fiduciante, razão pela qual defiro o pedido de cancelamento da restrição, perante o RENAJUD, na forma requerida em mov. 272.1. À Serventia para que promova a liberação da constrição que recai sobre o veículo de placa NNH4F49. II - De início, nota-se não terem sido encontrados quaisquer outros bens em nome da parte devedora, muito embora intentadas diligências por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD (movs. 46, 82, 83, 113, 132). Cumpre registrar a regra de impenhorabilidade das verbas salariais, na linha do art. 833, IV, do CPC. Outrossim, o crédito objeto da presente ação não se amolda às exceções elencadas no §2° do art. 833 em comento, pois é oriundo de título extrajudicial, bem como porque a renda da parte executada, ao que consta dos autos, não extrapola 50 (cinquenta) salários mínimos. Assente nessas premissas, cumpre ponderar o entendimento jurisprudencial hodierno sobre a mitigação da regra de impenhorabilidade estampada no CPC, quando não houver outro meio para a satisfação da dívida e a medida não for demasiadamente gravosa ao devedor. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, IV, DO CPC/73. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Some-se a este entendimento, outras situações, tidas por excepcionais, em que a jurisprudência deste eg. Tribunal tem se posicionado pela mitigação na interpretação do art. 649, IV, do CPC/73. 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, evidencia-se a excepcionalidade apta a mitigar a impenhorabilidade, tendo em vista as infrutíferas tentativas de outras formas de garantir o adimplemento da dívida, bem como considerando que a dívida é referente a serviços educacionais, salientando que, como assentou o v. acórdão estadual, a educação também é uma das finalidades do salário. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 949.104/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Nessa toada, deve-se buscar um equilíbrio entre a efetividade da execução em favor do exequente e a menor onerosidade possível para o executado. No caso ora sob análise, sopesados tais critérios, conclui-se pela impossibilidade da constrição pleiteada. Isso porque, a renda líquida mensal auferida pelo executado alcança o patamar de R$2.623,64 (mov.251.3). Além disso, comprovou o executado arcar com despesas mensais fixas de aluguel (R$750,00: mov. 259.4), energia elétrica e fornecimento de água e recolhimento de esgoto (R$132,99 e R$128,53: mov 259.4). Indiscutível que o direito do exequente de ter o seu crédito satisfeito não pode sobrepujar o direito mínimo existencial do executado e de sua família. Quanto à impenhorabilidade discutida, dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra supracitada, permitindo a penhora de salário e proventos de crédito não alimentar, quando o montante a ser constrito se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, de forma a não afrontar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.114 /RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12 /2022, DJe de 16/12/2022) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR, RECONHECENDO QUE O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA PERTENCE À PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DESTA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS, INCLUSIVE FORA DAS HIPÓTESES DO §2º DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO DEMONSTRADO QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR QUE A PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO PREJUDICARÁ A SUA SUBSISTÊNCIA (CPC, ART. 854, §3º, INC. I). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE EXECUTADA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031899-58.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.09.2024) Contudo, trazendo tais premissas para o caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no entender deste Juízo, resta impossibilitada a penhora nos valores percebidos pela parte executada. Isso porque a dívida atualizada, em janeiro de 202 (mov. 260.2), encontrava-se já na casa dos R$ 267.994,34 e eventual penhora de 20% (pois, 30%, no caso concreto, mostra-se desproporcional, levando-se em conta o valor percebido pela parte executada) dos proventos obtidos pela parte executada, geraria um abatimento mensal de cerca de R$524,72. Evidente, portanto, que o valor penhorado não seria capaz de promover a célere satisfação da dívida, quiçá abateria os juros e a correção monetária. Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. HIPÓTESE EM APREÇO QUE NÃO SE ADEQUA À NENHUMA DAS EXCEÇÕES DO ART. 833, §2O, DO CPC, ESPECIALMENTE PORQUE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUANDO SE DEMONSTRAR QUE A CONSTRIÇÃO NÃO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. HIPÓTESE NÃO CONSTATADA NOS AUTOS. DEVEDOR QUE PERCEBE IMPORTE INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA EM QUALQUER PERCENTUAL QUE IMPLICARIA EM ABALO À SUA SUBSISTÊNCIA. MERO PROLONGAMENTO DA EXECUÇÃO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO SUPLANTA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005646- 33.2024.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 19.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO APENAS QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETE A VIDA DIGNA DO DEVEDOR. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. DEVEDOR QUE PERCEBE MENSALMENTE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR TOTAL DA PENHORA, ADEMAIS, QUE SE REVELARIA ÍNFIMO FRENTE AO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICAS. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APENAS QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS. INDEFERIMENTO QUANTO À PESSOA JURÍDICA.1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “(...) embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.” (STJ, REsp nº 1806438/DF).2. É pacífica a jurisprudência, nos termos da Súmula n o. 481/STJ, no sentido de que, somente quando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a pessoa jurídica faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.3. A simples afirmação, desprovida de qualquer suporte fático-probatório, de que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo, não é suficiente para a comprovação da hipossuficiência alegada e, consequentemente, para o deferimento da referida benesse.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046903-09.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022) Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado parte exequente no mov.251.1. Intime-se a parte exequente para que oriente o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

13/09/2024, 00:00

03/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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