Procedimento Comum Cível 0001130-16.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001130-16.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001130-16.2020.8.16.0030 Recurso: 0001130-16.2020.8.16.0030 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): OURO BRANCO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA Apelado(s): VIBRA ENERGIA S.A I. Por economia e celeridade processual, transcrevo o quanto foi por mim decidido nos autos 0047694-07.2024.8.16.0000 Pet (mov. 15.1): I. Trata-se de pedido de providência apresentado por Ouro Branco Comércio de Combustível Ltda., objetivando a declaração de nulidade do ato processual sob mov. 54.1 dos autos 001130-16.2020.8.16.0030 que certificou o trânsito em julgado dos mencionados autos: Afirma a requerente que, ao interpor recurso de apelação em duas ações, Ação Declaratória de Rescisão Contratual nº 0039366-71.2019.8.16.0030 e b) Ação de Repetição de Indébito nº 001130-16.2020.8.16.0030, que tramitaram em conexão junto à 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, esta 6ª Câmara Cível teria julgado os recursos simultaneamente com a lavratura de um único Acórdão, juntado a ambos os autos (mov. 52.1 e 48.1, respectivamente). Aduz ainda que, dada a conexão entre os apelos, teria interposto um único Recurso Especial autuado sob o nº 00202-23.2024.8.16.0030 que foi anexado ao recurso 0039366-71.2019.8.16.0030. Sendo assim, na sua visão, equivocadamente certificado nos autos 001130-16.2020.8.16.0030 o trânsito em julgado do Acórdão de mov. 48.1 e, consequentemente, possibilitando que a parte contrária desse início ao cumprimento de sentença definitivo para o recebimento de honorários de sucumbência. Pugna, portanto, que seja anulada a certidão de mov. 54.1 dos autos 001130-16.2020.8.16.0030, determinando que se aguarde o processamento do Recurso Especial. II. Do acima noticiado, verifico que assiste razão à requerente, razão pela qual tornem os autos para a Secretaria da 6ª Câmara Cível para que providencie a invalidação da certidão de trânsito em julgado de mov. 54.1 dos autos 001130-16.2020.8.16.0030, mediante certificação a ser juntada em ambos os autos. III. Comunique-se imediatamente o Juízo em que tramita o cumprimento de sentença 0001130-16.2020.8.16.0030. Através da decisão de mov. 64.1, dada a admissão do Recurso Especial nos autos 0011202-23.2024.8.16.0030 Pet, determinei que os autos aguardassem até que sobreviesse decisão do Superior Tribunal de Justiça. Escoado o prazo de suspensão, as partes foram intimadas. A Vibra Energia S/A compareceu aos autos informando que o “recurso especial interposto pelo ora Apelado no processo conexo de n. 0039366-71.2019.8.16.0030, autuado no STJ sob o número 2158262/PR (2024/0261496-0), ainda está pendente de julgamento, conforme o documento em anexo. Logo, deverá ser renovado o prazo de suspensão do presente recurso.” (mov. 76.1 e 76.2) Vieram os autos conclusos. II. Considerando o acima exposto, defiro o requerido e renovo a determinação de suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do REsp nº 2158262 / PR (2024/0261496-0) que pende de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. III. Intime-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. Desembargador Claudio Smirne Diniz Relator 6

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/08/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/08/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/08/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/08/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0001130-16.2020.8.16.0030 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): OURO BRANCO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA Apelado(s): VIBRA ENERGIA S.A Por economia e celeridade processual, transcrevo o por mim decidido nos autos 0047694-07.2024.8.16.0000 Pet (mov. 15.1): I. Trata-se de pedido de providência apresentado por Ouro Branco Comércio de Combustível Ltda., objetivando a declaração de nulidade do ato processual sob mov. 54.1 dos autos 001130-16.2020.8.16.0030 que certificou o trânsito em julgado dos mencionados autos: Afirma a requerente que, ao interpor recurso de apelação em duas ações, Ação Declaratória de Rescisão Contratual nº 0039366-71.2019.8.16.0030 e b) Ação de Repetição de Indébito nº 001130-16.2020.8.16.0030, que tramitaram em conexão junto à 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, esta 6ª Câmara Cível teria julgado os recursos simultaneamente com a lavratura de um único Acórdão, juntado a ambos os autos (mov. 52.1 e 48.1, respectivamente). Aduz ainda que, dada a conexão entre os apelos, teria interposto um único Recurso Especial autuado sob o nº 00202-23.2024.8.16.0030 que foi anexado ao recurso 0039366-71.2019.8.16.0030. Sendo assim, na sua visão, equivocadamente certificado nos autos 001130-16.2020.8.16.0030 o trânsito em julgado do Acórdão de mov. 48.1 e, consequentemente, possibilitando que a parte contrária desse início ao cumprimento de sentença definitivo para o recebimento de honorários de sucumbência. Pugna, portanto, que seja anulada a certidão de mov. 54.1 dos autos 001130-16.2020.8.16.0030, determinando que se aguarde o processamento do Recurso Especial. II. Do acima noticiado, verifico que assiste razão à requerente, razão pela qual tornem os autos para a Secretaria da 6ª Câmara Cível para que providencie a invalidação da certidão de trânsito em julgado de mov. 54.1 dos autos 001130-16.2020.8.16.0030, mediante certificação a ser juntada em ambos os autos. III. Comunique-se imediatamente o Juízo em que tramita o cumprimento de sentença 0001130-16.2020.8.16.0030. Tomadas as providências determinadas, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Do acima exposto, dada a admissão do Recurso Especial nos autos 0011202-23.2024.8.16.0030 Pet, os presentes autos devem aguardar em arquivo até que sobrevenha decisão do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se Curitiba, 29 de agosto de 2024. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 6

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos, 1. Observadas as diretrizes do artigo 61, §1º, do RITJPR, em razão do término da convocação, devolvo para os devidos fins[1]. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Jefferson Alberto Johnsson Desembargador Substituto [1] RITJ - Art. 61. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador.§ 1º Não disponibilizada estrutura de gabinete, a vinculação do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ocorrerá somente na metade do número de processos que lhe forem distribuídos no período da convocação.

23/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2024, 15:59

Remessa (em diligência)

29/05/2024, 15:52

Recebimento

29/05/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001130-16.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-16.2020.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.520,85 Exequente(s): WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOCACIA Executado(s): OURO BRANCO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA Vistos. Ciente da manifestação do evento 208. Diante da invalidação da certidão de trânsito em julgado (evento 208), todos os atos posteriores praticados são nulos, a partir do pedido de cumprimento de sentença do evento 187. Deste modo, determino o retorno dos autos ao 2º grau a fim de aguardar o trânsito em julgado. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

28/05/2024, 12:24

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2024, 12:24

Ato ordinatório

28/05/2024, 12:23

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

28/05/2024, 12:22

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0001130-16.2020.8.16.0030 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): OURO BRANCO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA Apelado(s): VIBRA ENERGIA S.A Por economia e celeridade processual, transcrevo o por mim decidido nos autos 0047694-07.2024.8.16.0000 Pet (mov. 15.1): I. Trata-se de pedido de providência apresentado por Ouro Branco Comércio de Combustível Ltda., objetivando a declaração de nulidade do ato processual sob mov. 54.1 dos autos 001130-16.2020.8.16.0030 que certificou o trânsito em julgado dos mencionados autos: Afirma a requerente que, ao interpor recurso de apelação em duas ações, Ação Declaratória de Rescisão Contratual nº 0039366-71.2019.8.16.0030 e b) Ação de Repetição de Indébito nº 001130-16.2020.8.16.0030, que tramitaram em conexão junto à 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, esta 6ª Câmara Cível teria julgado os recursos simultaneamente com a lavratura de um único Acórdão, juntado a ambos os autos (mov. 52.1 e 48.1, respectivamente). Aduz ainda que, dada a conexão entre os apelos, teria interposto um único Recurso Especial autuado sob o nº 00202-23.2024.8.16.0030 que foi anexado ao recurso 0039366-71.2019.8.16.0030. Sendo assim, na sua visão, equivocadamente certificado nos autos 001130-16.2020.8.16.0030 o trânsito em julgado do Acórdão de mov. 48.1 e, consequentemente, possibilitando que a parte contrária desse início ao cumprimento de sentença definitivo para o recebimento de honorários de sucumbência. Pugna, portanto, que seja anulada a certidão de mov. 54.1 dos autos 001130-16.2020.8.16.0030, determinando que se aguarde o processamento do Recurso Especial. II. Do acima noticiado, verifico que assiste razão à requerente, razão pela qual tornem os autos para a Secretaria da 6ª Câmara Cível para que providencie a invalidação da certidão de trânsito em julgado de mov. 54.1 dos autos 001130-16.2020.8.16.0030, mediante certificação a ser juntada em ambos os autos. III. Comunique-se imediatamente o Juízo em que tramita o cumprimento de sentença 0001130-16.2020.8.16.0030. Tomadas as providências determinadas, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Do acima exposto, dada a admissão do Recurso Especial nos autos 0011202-23.2024.8.16.0030 Pet, os presentes autos devem aguardar em arquivo até que sobrevenha decisão do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se Curitiba, 29 de agosto de 2024. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 6

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001130-16.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-16.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): OURO BRANCO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA Réu(s): VIBRA ENERGIA S.A Vistos e etc. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Anote-se que se trata de execução de honorários. Devendo constar os procuradores da ré VIBRA ENERGIA S.A. como exequentes, e a parte autora OURO BRANCO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA como executada. 1. Nos termos dos artigos 513, c/c 523 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 1.1. Caso o réu possua procurador constituído nos autos, intime-se o executado na pessoa de seu procurador, nos termos do artigo 523, §2º, inciso I do CPC. 1.2. Caso o réu não tenho procurador constituído, intime-se o executado pessoalmente no último endereço informado nos autos, com as ressalvas previstas no artigo 523, §3º do CPC. 1.3. Caso o réu tenha sido citado por edital, sendo revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital nos termos do artigo 513, §2º, inciso IV do CPC. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, os autos deverão retornar conclusos para nomeação. 2. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, determino a penhora on-line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, ou seja, ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). 3. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera, ou os bens localizados na residência/sede não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: Índice das diligências expropriatórias autorizadas: A) SISBAJUD B) RENAJUD C) BUSCA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO D) INFOJUD E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO H) PENHORA DE IMÓVEL I) PENHORA DE CRÉDITO J) CNIB K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES L) PREVJUD M) SUSEP N) SREI O) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE P) PENHORA DE FATURAMENTO Q) PENHORA DE COTAS E AÇÕES R) OFÍCIOS S) CRC-JUD T) DAS DEMAIS ESPÉCIES DE PENHORA A) SISBAJUD Fica autorizado quando requerido, limitado a 02 (duas) reiterações e desde que decorridos, no mínimo, 06 (seis) meses da última tentativa. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. Autorizo o Sr. Escrivão a realizar o protocolo das ordens de bloqueio e promover o desbloqueio nos moldes do item “B.7”. A.1) O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. A.2) Se o montante bloqueado for maior do que o valor atualizado do débito, a liberação do excedente deverá ser promovida imediatamente, tal como determina o art. 854, § 1º, independentemente de decisão judicial. A.3) Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). A.4) Havendo impugnação, os autos serão remetidos à conclusão para decisão com urgência. A.5) Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora mediante certidão do decurso do prazo, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, deverá ser intimada a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. A.6) Passado o prazo de 15 dias da conversão da indisponibilidade em penhora sem impugnação (art. 915 do CPC), certifique-se o decurso do prazo. Em seguida, remetam-se os autos a conclusão para liberação dos valores em favor do exequente. A.7) Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou seja, até 10% do valor da dívida ou inferior a mil reais, nos moldes do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora, devendo o montante ser automaticamente desbloqueado. A.8) Em se tratando de empresário individual, o BACEN deverá ser realizado na pessoa física. A.9) Quando da realização de busca via SISBAJUD, determino que a pesquisa de ativos do devedor seja feita durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. A.10) Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio SISBAJUD, resta deferida a realização da penhora na modalidade “teimosinha”, ou seja, na modalidade de reiteração automática de ordens pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a ser cumprida nos mesmos termos do item A.1. a A.9. B) RENAJUD Em sendo infrutífera o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, resta deferido a realização de pesquisa via RENAJUD caso requerido pelo exequente. Friso que o sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. B.1) Restam autorizadas buscas no sistema Renajud através do CPF do executado a fim de localizar veículos automotores em seu nome. E, em caso positivo, proceda-se as diligências perante o sistema Renajud quanto às especificações do veículo (ano/modelo, etc), existência de restrições, certificando-se nos autos. B.2) Após o cumprimento do item I, considerando o disposto no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o valor de mercado do automóvel, informe a localização do veículo, bem como manifeste interesse em arcar com os custos da remoção do bem, advertindo-o que em caso de desinteresse o executado será designado como depositário do bem. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda, dê-se ciência ao Executado do valor da avaliação. B.3) Após a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, e, não havendo manifestação, certifique-se. B.4) Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou na realização de leilão. c.5) Com a informação, voltem os autos conclusos. C) BUSCA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. C.1) Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. C.2) Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. C.3) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. D) INFOJUD O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligencias acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. D.1 Requisitem as informações via INFOJUD, referente aos últimos 2 anos. D.2. Requisitem-se eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. D.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. D.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. D.5 Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. D.6 Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. D.7 Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) – art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil; F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º do CPC, apontando como credor o(s) Exequente(s); Havendo impugnação ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. H) PENHORA DE IMÓVEL Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). I) PENHORA DE CRÉDITO A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1. Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I.2. Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3. Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4. Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5. Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6. Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7. A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de sub-rogação. I.8. Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9. Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10 O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. I.11. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) CNIB Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); INSS, CNSEG com relação ao devedor. L) PREVJUD Caso haja o requerimento de buscas de eventual anotação de vínculo empregatício junto ao CNIS, resta deferido a solicitação das informações pelo Sistema PREVJUD. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. M) SUSEP Considerando que a SUSEP (Superintendência Nacional de Previdência Complementar e Superintendência de Seguros Privados) é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, caso requerido, resta deferida a expedição de ofício para a SUSEP a fim de que informem se há valores a título de previdência ou acerca das possíveis cotas de consórcio em nome do executado(a). Em havendo requerimento, oficie-se com o prazo de 20 dias, intimando o exequente das respostas no prazo de 15 dias. Friso que a diligência junto a CNSEG e PREVIC resta suprida pela pesquisa junto à SUSEP. N) SREI Caso requerido, proceda-se busca patrimonial através do Sistema SREI, em nome do executado, devendo a parte interessada indicar a cidade de realização da consulta. O) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do CPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento. P) PENHORA DE FATURAMENTO Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. Q) PENHORA DE COTAS E AÇÕES Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Q.1) Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Q.2) Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Q.3) Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Q.4) Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; R) OFÍCIOS Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. S) CRC-JUD Caso requerida, proceda-se a busca de eventuais certidões em nome do executado via sistema CRC-JUD (Central de Informações de Registro Civil). T) Das demais espécies de penhora Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 7.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. 7.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 7.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. 7.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. 7.5. Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo. 7.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. 7.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). 7.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 8. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. 8.1. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. 8.2. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. 8.3. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. 8.4. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. 8.5. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. 10. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 11. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 12. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 13. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se concluso. 14. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 15. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 16. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 18 de abril de 2024. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001130-16.2020.8.16.0030. AGRAVANTE: SANDRA C LOURENCO SILVA - MICROEMPRESA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SOARES - SC040248A AGRAVADO: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A ADVOGADOS: JONES RAFAEL BIGLIA - RS043480 DIEGO FREDERICO BIGLIA - RS054239 MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 FRANCIELLE CASTILHOS DA SILVA - RS111716 EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. RAZÕES DO APELO NOBRE APRESENTADAS PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO OBJURGADO QUE NECESSITAM REVISAR A INTERPRETAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO E O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULAS Nºs 5 e 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO RECORRENTE: AUTO POSTO BOA VISTA LTDA. - MICROEMPRESA ADVOGADOS: LEONARDO CANABRAVA TURRA E OUTRO (S) ANA CAROLINA DE CASTRO SALES E OUTRO (S) ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES E OUTRO (S) LEONARDO OLIVEIRA CALLADO E OUTRO (S) RECORRIDO: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A ADVOGADOS: RENAN ASSAD DE OLIVEIRA E OUTRO (S) MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA E OUTRO (S) ALEXANDRE ESPINHA OLIVEIRA E OUTRO (S) THALITA OLIVEIRA BAPTISTA E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. RECONHECIMENTO PELA ORIGEM DE QUE A PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS PELO DISTRIBUIDOR NA ESPÉCIE OCORREU DENTRO DA NORMALIDADE DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU MALTRATO À LIVRE CONCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE REEXAMINAR AS QUESTÕES DIRETAMENTE LIGADAS ÀS PROVAS OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-16.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): OURO BRANCO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA Réu(s): VIBRA ENERGIA S.A SENTENÇA CONJUNTA AUTOS n. 0039366-71.2019.8.16.0030 e 0001130-16.2020.8.16.0030 Vistos, etc. I - Relatório dos autos n. 0039366-71.2019.8.16.0030: OUTRO BRANCO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Rescisão Contratual em Virtude do Vencimento do Prazo Contratado, com Pedido Alternativo de Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais c.c Pedido Alternativo de Nulidade da Multa do Contrato, em face de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A, também qualificada. Argumentou a parte autora, em resumo, que o autor em 07 de janeiro de 2015 aderiu a um contrato de adesão estipulado unilateralmente pela ré, cujo intuito foi tornar o posto um revendedor exclusivo Petrobrás. Afirma que, diante a homogeneidade dos combustíveis comercializados no Brasil, foi determinante para realização do negócio foi a garantia dada pela Ré de que concederia condições competitivas (preço e prazo) para o posto Autor concorrer no mercado, permitindo-lhe ostentar uma manifestação visual que deveria atrair clientes. Sustenta a autora que, após a assinatura do contrato, a Ré passou a abusar de sua posição contratual, fixando unilateralmente os preços em patamares muito acima do mercado, além de discriminar o Autor quanto a preços e condições em relação a outros Revendedores BR. A autora afirma que: a ré fixa unilateralmente os preços praticados ao autor, violando os arts. 489 e 424 do CC; que o objeto do contrato de adesão é ilícito, pois consiste na obrigação de o autor adquirir da ré quantidade mínima de combustíveis com exclusividade, violando o art. 36, § 3º, inc. IX da Lei nº 12.529/2011 e art. 104, inc. II do CC; que a ré discrimina o autor, já que a ele pratica preços muito superiores aos praticados no mercado, maiores, também, do que em relação aos outros postos de sua rede, violando o art. 36, § 3º, incs. IV e X da Lei nº 12.529/2011, bem como, que A ré tornou excessivamente oneroso a execução do contrato de exclusividade, adesão, de longa duração, de trato sucessivo em comercialização de produtos homogêneos, violando os arts. 421. A autora requer seja: Reconhecido e declarado que o objeto do contrato (imposição de aquisição de quantidade mínima de produtos) é ilícito caracterizando infração da ordem econômica, de maneira que o negócio jurídico (contrato) é inválido; Alternativamente ou cumulativamente com os pedidos anteriores, nos termos dos itens 1, 2 e 5 desta petição, seja aplicada a norma de hermenêutica jurídica disposta no art. 423 do CC e, consequentemente, aplicado o entendimento de que o termo final do negócio jurídico ocorrerá dia 31.12.2019; Alternativamente ou cumulativamente com os pedidos anteriores, nos termos dos itens 1, 2 e 6 desta petição, reconhecer e declarar o surgimento da supressio e da surrectio, pois passados 5 anos desde o início da vigência do prazo contratual, a ré nunca antes se insurgiu quanto o não atingimento da obrigação de adquirir as quantidades mínimas mensais de combustível, de modo que ocorreu para ela a supressão do direito de reclamar a execução da obrigação; Alternativamente, ou cumulativamente com os pedidos anteriores, nos termos dos itens 1, 2 e 7 desta petição, reconhecer e declarar a nulidade do contrato; Alternativamente, ou cumulativamente com os pedidos anteriores, nos termos dos itens 1, 2, 4 e 9 desta petição, reconhecer e declarar que a multa prevista no contrato é nula; Alternativamente, ou cumulativamente com os pedidos anteriores, nos termos dos itens 1, 2, e 9 desta petição, reduzir equitativamente a multa prevista na cláusula 9.2. Seja determinada a baixa da hipoteca firmada para garantir o contrato em tela. Citada, no evento 63, a ré apresentou contestação tecendo alegações no sentido de que não se trata de contrato de adesão, bem como que, não existe tabelamento de preços para o mercado de produção, distribuição (relação entre Distribuidora de Combustível e os Postos de Gasolina) e tampouco para o mercado de revenda de combustíveis automotivos (relação entre os Postos de Gasolina e o consumidor final) por parte de nenhum órgão governamental e nem da própria ANP – seja para tabelamento, estipulação de valores máximos e mínimos, participação na formação de preços ou necessidade de autorização prévia para reajustes de preços dos combustíveis. Ainda, afirmou cada revendedor e cada realidade mercadológica possuem características específicas que influenciam diretamente na precificação dos produtos que lhes são vendidos. Sustentou que não há qualquer abusividade contratual que embase a devolução de valores. A autora impugnou a contestação no evento 68, reiterando os argumentos iniciais. As partes foram intimadas para indicarem quais provas pretendem produzir, no evento 83, a ré, pugnou somente pela produção de prova documental, e no evento 85 a autora requereu o julgamento antecipado da lide, quanto a tópico específico, consoante a autorização do art. 356, inc. II do CPC, bem como, a produção de prova documental, prova pericial, oitiva do representante legal da ré, bem como a prova testemunhal. No evento 100 foi pautada audiência de conciliação, tendo em vista a ausência de realização pela pandemia do COVID-19. O autor requereu no evento 114, o julgamento parcial do mérito no que diz respeito ao contrato que estabeleceu a quantidade mínima, “supressio surrectio” e ambiguidade da cláusula que previu quantidade mínima e prazo de vencimento do contrato. No evento 111 foi realizada audiência de conciliação resultando na ausência de acordo. As partes foram intimadas para indicarem os pontos controvertidos que desejam provar em audiência. O Juízo saneou o processo, fixando os pontos controvertidos e questões de direito controvertidas, bem como distribuindo o ônus da prova e determinando a produção de provas (evento 132.1). Na audiência de instrução, o Juízo tomou o depoimento pessoal do representante da ré e ouviu as testemunhas arroladas pela parte autora, bem como declaração a suspeição de uma das testemunhas arroladas pela autora, indefiro o pedido para que fosse ouvida na qualidade de informante. Ao final, declarou encerrada a instrução do processo e intimou as partes para apresentarem alegações finais (evento 163.1). Em alegações finais, a autora pugnou pela procedência dos pedidos exordiais (evento 166.1). Já a ré, também em alegações finais, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (evento 169.1). Após, os autos vieram conclusos para sentença. Relatório dos autos 0001130-16.2020.8.16.0030: Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR EM RAZÃO DE PRÁTICA CONTRADITÓRIA E DO EXERCÍCIO ABUSIVO DE POSIÇÃO DOMINANTE EM CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE proposta por OURO BRANCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em face de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Narra a inicial, em síntese, que o autor em 07.01.2015 aderiu a um contrato de adesão estipulado unilateralmente pela Ré, cujo intuito foi tornar o posto um revendedor exclusivo Petrobrás. Sustenta que, ante a homogeneidade dos combustíveis comercializados no Brasil, o motivo determinante para realização do negócio foi a garantia dada pela Ré de que concederia condições competitivas (preço e prazo) para o posto Autor concorrer no mercado, permitindo-lhe ostentar uma manifestação visual que deveria atrair clientes. Sucede que, após a assinatura do contrato, a Ré passou a abusar de sua posição contratual, fixando unilateralmente os preços em patamares muito acima do mercado, além de discriminar o Autor quanto a preços e condições em relação a outros Revendedores BR. A autora narra que à queda em seu volume anual de revendas, vez que, considerando a política ilegal de preços desenvolvida pela Distribuidora, teve de aumentar o preço de bomba dos produtos, de forma que perdeu uma imensa parcela de clientes, que passaram a abastecer seus veículos em outros postos da região. Frisa que as notas fiscais trazidas aos autos demonstram que a discriminação de preços era recorrente. Sustenta a autora que tem o direito de ver restituído toda esta diferença que pagou a maior em relação a seus concorrentes no período em que foi discriminada. Requer que: A Ré exiba as notas fiscais, os livros de registro de duplicatas e os livros diários referentes aos combustíveis vendidos para o posto paradigma e aos demais postos BR localizados em Foz do Iguaçu, desde o início do contrato, dia do início da discriminação da Autora perante os demais postos de sua rede; Caso a Ré não exiba os documentos relacionados no item b precedente, que então seja considerada como verdadeira a diferença de preços trazidas aos autos; Alternativamente, a condenação da Ré a restituir ao Autor todos os valores que cobrou a maior do Réu; Citada, no evento 98, a ré apresentou contestação, preliminarmente, a incompetência do juízo, ante a escolha do foro de Curitiba/PR como competente, pugnou pela não aplicação do CDC por se tratarem ambas as pares de empresas, inexistindo vulnerabilidade, alegou a prescrição trienal da repetição do indébito, nos moldes do art. 206, §3º, IV, do CC/02. No mérito, teceu alegações no sentido de que não se trata de contrato de adesão, bem como que, não existe tabelamento de preços para o mercado de produção, distribuição (relação entre Distribuidora de Combustível e os Postos de Gasolina) e tampouco para o mercado de revenda de combustíveis automotivos (relação entre os Postos de Gasolina e o consumidor final) por parte de nenhum órgão governamental e nem da própria ANP – seja para tabelamento, estipulação de valores máximos e mínimos, participação na formação de preços ou necessidade de autorização prévia para reajustes de preços dos combustíveis. Ainda, afirmou cada revendedor e cada realidade mercadológica possuem características específicas que influenciam diretamente na precificação dos produtos que lhes são vendidos. Sustentou que não há qualquer abusividade contratual que embase a devolução de valores. A autora impugnou a contestação no evento 102, quanto à preliminar de incompetência, alegou que no evento seq.7.1 foi reconhecida conexão entre a presente ação e os autos de nº 0039366-71.2019, que tratam da relação comercial entre as mesmas partes deste processo. Referida ação tramita perante este juízo, de forma que se aplica a regra da prevenção, insculpida no art. 59 do CPC. Quanto à prescrição, defendeu que o prazo prescricional é de 10 anos, não sendo caso de prescrição trienal. No mérito, rebateu os argumentos da ré, nos mesmos moldes da inicial. As partes foram intimadas para indicarem quais provas pretendem produzir, no evento 109 a autora requereu prova pericial, enquanto a ré manifestou interesse no julgamento antecipado. No evento 112 foi pautada audiência de conciliação, tendo em vista a ausência de realização pela pandemia do COVID-19. O autor requereu no evento 114, o julgamento parcial do mérito no que diz respeito ao contrato que estabeleceu a quantidade mínima, “supressio surrectio” e ambiguidade da cláusula que previu quantidade mínima e prazo de vencimento do contrato. O Juízo saneou o processo, fixando os pontos controvertidos e questões de direito controvertidas, bem como distribuindo o ônus da prova e determinando a produção de provas (evento 139.1). Na audiência de instrução, o Juízo tomou o depoimento pessoal do representante da ré e ouviu as testemunhas arroladas pela parte autora, bem como declaração a suspeição de uma das testemunhas arroladas pela autora, indefiro o pedido para que fosse ouvida na qualidade de informante. Ao final, declarou encerrada a instrução do processo e intimou as partes para apresentarem alegações finais (evento 160.1). Em alegações finais, a autora pugnou pela procedência dos pedidos exordiais (evento 162.1). Já a ré, não apresentou alegações finais (evento 164.1). Após, os autos vieram conclusos para sentença. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO CONJUNTA A questão controvertida de direito se trata da licitude do fornecedor de combustível cobrar preços diversos quanto ao fornecimento entre seus clientes, circunstância incontroversa nos autos na medida em que não foi negada pela ré. Quanto à natureza do contrato realizado entre as partes, e a alegação do contrato ser de adesão: Observa-se do contrato do evento 1.4 que se trata de contrato de distribuição de combustíveis a posto revendedor. Neste sentido, pela jurisprudência é reconhecido que não se trata de contrato de adesão, mas sim, contrato bilateral realizado entre distribuidora e revendedor. Isto porque, a contratação e pactuação das cláusulas se deu livremente ente os contratantes, inexistindo indicativos de que o referido contrato é de adesão. O contrato objeto dos autos é espécie de contrato de franquia, com direito a uso de marca, nome comercial, determinando direitos e deveres a ambas as partes. Neste sentido, é entendimento consolidado do STJ que, como regra geral, contratos de franquia não tem natureza de contrato de adesão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.843 - PR (2019/0244490-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal de suspensão ou sobrestamento do feito, interposto por SANDRA C. LOURENÇO SILVA ME (SANDRA) contra a decisão proferida na ação de desfazimento de contrato c/c aplicação de multa contratual, movida contra RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. (RODOIL), que acolheu a exceção de incompetência em razão de cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caxias do Sul-RS (e-STJ, fls. 3/28) O Tribunal paranaense negou provimento ao recurso de SANDRA e o acórdão recebeu a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ARGUMENTO DE QUE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É DE ADESÃO - NÃO CABIMENTO - CONTRATO BILATERAL DE PARCERIA COMERCIAL - ESPÉCIE DE FRANQUIA - DIREITO DE USO DA MARCA, NOME COMERCIAL, COMBINAÇÃO DE CORES E, EM CONTRAPARTIDA, DEVER DE EXCLUSIVIDADE DE REVENDER OS PRODUTOS DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE SE TRATA DE MICROEMPRESA, ENQUANTO A AGRAVADA É EMPRESA DE GRANDE PORTE, DEVENDO SER RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA AGRAVANTE FRENTE À AGRAVADA - AGRAVANTE QUE REVENDE PRODUTOS DA AGRAVADA - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE QUE PARA SEREM AFERIDOS NECESSITAM DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGUIDA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INOCORRÊNCIA - CLAÚSULA QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA COMO SENDO A DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE DA AGRAVADA - CLÁUSULA QUE SE FOSSE AFASTADA MANTERIA A COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 53, III, A, E ART. 46, TODOS DO CPC ABUSIVIDADE AFASTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, NOS TERMOS DO ART. 53, III, D, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO QUE TRATA DE RESCISÃO CONTRATUAL - HIPÓTESE INAPLICÁVEL PARA AÇÕES QUE ENVOLVAM RELAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fls. 79/80). Inconformada, SANDRA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 53, inciso III, d e 423 do Código Civil, sustentando, para tanto: a) que o contrato firmado entre as partes é de adesão, sendo abusiva a cláusula de eleição de foro; diante da vulnerabilidade e hipossuficiência da recorrente; b) o foro adequado para julgamento da lide é o de Paranacity/PR; e c) a recorrente é a parte mais fraca na relação, inclusive economicamente, sendo certo que exercer seu direito em outro estado da federação prejudicaria seu direito de ação e defesa (e-STJ, fls. 93/196). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal paranaense inadmitiu ambos o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls.269/272 e 280/297). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls.305/311). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Do foro competente para o julgamento do ação de desfazimento de contrato c/c aplicação de multa O TJPR, ao dirimir as controvérsias trazidas a esta Corte, levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre fazer um retrospecto processual a fim de contribuir no esclarecimento e julgamento da questão posta no recurso. A agravante e a agravada celebraram em 23.02.2017 um Contrato de Compra e Venda de Produtos Combustíveis e Outras Avenças (seq. 1.9, autos originários), do qual a agravante pleiteia a rescisão de contrato por suposta violação dos pactos contratuais e abusividades. Conforme consta da decisão agravada (seq. 30.1, autos originários), no contrato celebrado entre as partes há cláusula de eleição de foro (seq. 1.9, página 19, cláusula 50, autos originários), estabelecendo como sendo o foro de Caxias do Sul/RS o responsável por dirimir os litígios entre as partes. Devidamente citada, a agravada apresentou exceção de incompetência do Juízo, em razão de haver no contrato celebrado entre as partes uma cláusula de eleição de foro como sendo o de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, exceção esta que foi acolhida pelo Juízo. a quo Feitas tais considerações, passa-se à análise do presente recurso. Alega a agravante que ela se trata de microempresa enquanto a agravada é empresa de grande porte, pelo, que deve ser reconhecida a hipossuficiência e vulnerabilidade da agravante em relação à agravada, bem como, que o contrato firmado entre as partes é de adesão. Sustenta a agravante que é competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do artigo 53, III, d, do Código de Processo Civil, o que sobrepõe a cláusula de eleição de foro. Além disso, argumenta a agravante que há abusividade na cláusula que estabeleceu o foro de eleição em Caxias do Sul/RS, pois ela terá dificuldade de acesso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, vez que a distância entre sua sede e a cidade eleita para discutir a lide é de mais de 1.000 km, bem como, que no Rio Grande do Sul os processos tramitam de forma física apenas, o que gera extrema dificuldade em exercer seu direito de petição e de defesa. No mérito, não assiste razão à agravante. Isto porque, pelo que se depreende do contrato celebrado entre as partes (seq. 1.9, autos originários) não há como se ter por caracterizada a existência de contrato de adesão, mas sim um contrato bilateral de parceria comercial. O contrato celebrado entre as partes trata de uma espécie de franquia em que a agravada cede à agravante o direito de uso de sua marca, nome comercial, combinação de cores da marca, tendo em contrapartida deveres de revender exclusivamente os produtos fornecidos pela agravada. Conforme dispõe o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como."destinatário final (Destaquei) Assim sendo, a relação jurídica celebrada entre as partes não se configura como relação de consumo, tendo em vista que a agravante é revendedora do produto que adquire da agravada, não podendo ser considerada como destinatária final. De igual modo, a hipossuficiência e a vulnerabilidade jurídicas, na perspectiva do Direito do Consumidor, para serem aplicados exigem uma relação de consumo, portanto, inaplicáveis ao caso concreto. Ainda que restassem configurados o contrato de adesão, a hipossuficiência e vulnerabilidade da agravante frente à agravada, caberia ao agravante demonstrar que há flagrante abusividade entre as partes na cláusula firmada, o que também não se pôde constatar no presente caso. A esse respeito, para que seja considerada nula a cláusula de eleição de foro, deve ser examinada a abusividade no caso concreto, consideradas suas peculiaridades. Desta feita, não se constata qualquer abusividade na cláusula de eleição de foro, pois mesmo que afastada tal cláusula, tendo em vista que a relação havida entre as partes não se configura como relação consumerista, o foro competente continuaria a ser a cidade de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 53, III, a, e da regra geral do artigo 46, todos do Código de Processo Civil, em razão de a sede da agravada ser na cidade de Caxias do Sul/RS, conforme o que consta do contrato celebrado entre as partes (seq. 1.9, autos originários). No que tange à alegada competência do foro onde a obrigação deve ser satisfeita, de acordo com o disposto no artigo 53, III, d, do Código de Processo Civil, esta não se aplica às ações fundadas em relação contratual. Veja-se o que ensina a doutrina a esse respeito:"III d: 19. Cumprimento da obrigação. A alínea trata das ações em que se exija o cumprimento de obrigação contratual, que devem ser processadas no foro do lugar da execução da obrigação (forum contractus). Inclui-se no conceito de ação para exigir o cumprimento do contrato a ação de reparação de dano por ilícito contratual. A (anulação,, competência para outras ações que envolvam relação contratual rescisão declaratória de existência ou inexistência, etc.), a elas segue a regra geral do CPC 46 não se aplicando a regra da alínea ora comentada. (...)"(grifei) (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 17ª Ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo. Editora Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 407.) Assim sendo, como se trata de ação de rescisão contratual, é inaplicável a competência onde a obrigação deverá ser satisfeita prevista no artigo 53, III, d, do Código de Processo Civil. Portanto, resta inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, assim como, não configurado o contrato de adesão e, tampouco, a abusividade da cláusula de eleição de foro, permanecendo válida a cláusula de eleição de foro da cidade de Caxias do Sul/RS Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (e-STJ, fls. 81/82) Dessa forma, rever a conclusão à que chegou o TJPR, demandaria interpretar as cláusulas pactuadas entre as partes e reavaliar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. (2) Do dissídio pretoriano Quanto ao dissenso interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ, também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. A propósito, confiram-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA C. INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I- Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior. II- O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao recurso especial fundado no artigo 105, III, c, da Constituição. ( AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. (...) 2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão hostilizado, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 777.018/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 3/2/2016 Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - AREsp: 1566843 PR 2019/0244490-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 05/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA, RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE BONIFICAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDAMENTADO. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA FALTA DE AQUISIÇÃO DA QUANTIDADE MÍNIMA DE COMBUSTÍVEL PREVISTA NO CONTRATO. RELAÇÃO COMERCIAL EM QUE DEVE PREVALECER AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIVREMENTE FORAM ESTIPULADAS PELAS PARTES. CONDENAÇÃO DA REVENDEDORA NO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA, RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DA BONIFICAÇÃO E ENTREGA DE COISA CERTA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0002675-65.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.11.2020) Diante disto, não se verifica a hipótese de o contrato objeto da lide ser de adesão, bem como, qualquer hipossuficiência da parte autora. Quanto as cobranças de preços diversos pela ré, a autora não tem razão, pois é lícito à ré cobrar preços diversos a diferentes clientes. Esta possibilidade está inserida no princípio da livre iniciativa e princípios gerais da atividade econômica (artigo 1º, inciso IV, artigo 170 e seguintes da Constituição da República). As testemunhas ouvidas por ocasião da audiência do evento 162, Marcos Antonio (evento 162.3), Orlandino Mariussi (evento 162.5), e Paulo Henrique Vital (evento 162.6), afirmaram que tiveram contrato com a ré de compra de gasolina para os postos de gasolina que são proprietários, teceram comentários genéricos acerca da negociação realizando em seus postos de gasolina, afirmando que a ré aplicava preços/tarifas maiores em relação a outras revendedoras, e que o contrato se encerrou além do término do prazo, em razão da diferença significativa de preço aplicada pela ré, pois não havia hipótese de negociação de preço, sendo dificultosa o contato com os assessores da ré. Ambos afirmaram que atualmente seus postos de gasolina são “bandeira branca”, e estão sem situações financeiras melhores. Na mesma linha foi o depoimento da testemunha Marildo Matiello, no evento 162.4, funcionário de posto de gasolina, que afirmou que a ré aplicava preços/tarifas maiores em relação aos outros postos de “bandeira branca”, e que não havia hipótese de negociação de preço, não sendo possível alcançar as vendas para ser possível cumprir o contrato, além de ser dificultoso o contato com os assessores da ré. O depoimento do preposto da ré esclareceu que a elaboração do contrato é realizada pelo setor jurídico da empresa ré, sendo possível a negociação das cláusulas pelas partes em comum acordo, além de serem elaboradas de acordo com o mercado. Frisou que não é imposto nada ao revendedor, sendo negociado de acordo com a possibilidade de venda do cliente revendedor. Pela prova oral produzida, restou comprovado que o preço da empresa ré é negociado pelas partes, e o contrato é devidamente assinado em havendo concordância de ambas, de modo que, é possível que a fornecedora cobra preços diferenciados dos postos revendedores, de acordo com suas características de mercado, e possibilidade de revenda, não havendo qualquer abusividade ou onerosidade na fixação do valor e exigência de compra de quantidade mínima. Além disso, no contrato travado entre as partes não há qualquer obrigação de praticar preço fixo ou igual aos demais revendedores, aliás, está escrito no contrato exatamente o contrário, conforme cláusula 4.2 do contrato do evento 1.4, que dispõe que: “4.2 A BR poderá, a seu exclusivo critério, e em caráter especial e temporário, conceder condições comerciais diferentes das estipuladas, considerando as garantias oferecidas, volume prometido, contrapartidas, pontualidade, investimentos realizados, dentre outros, o que não constituirá direito em favor do REVENDEDOR nem importará em novação deste instrumento, podendo ser suspensas a qualquer tempo por iniciativa da BR.” Ademais, a questão não é nova e já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que aquela Corte decidiu pela legalidade da prática de cobrança de valores diferenciados no fornecimento de combustíveis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.888 - MG (2013/0042076-3) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por AUTO POSTO BOA VISTA LTDA. - MICROEMPRESA, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa está assim redigida: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL-APELAÇÃO -AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E OUTRAS AVENÇAS - PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS PELO FORNECEDOR - ABUSO DO PODER ECONÔMICO E OBSTÁCULO A LIVRE CONCORRÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE COMBUSTÍVEIS DE INDENIZAR - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA COMINATÖRIA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A fornecedora pode cobrar preços diferenciados dos postos revendedores com os quais comercializa, os quais têm características distintas e especificas, e a prática de tal diferenciação de preços não implica abuso de poder econômico, ofensa á livre concorrência nem ato ilícito a configurar responsabilidade civil de indenizar um dos estabelecimentos por perdas e danos ou de pagar multa contratual. - Se o contrato foi celebrado com observância da liberdade e autonomia da vontade, e se não houve prova de abusividade, não há se falar em abuso do poder econômico da distribuidora. - A responsabilidade civil subjetiva se configura com a verificação do dano, da conduta antijurídica e do nexo causal entre ambos, não havendo o dever de indenizar se comprovada a inexistência de tais requisitos. - Recurso conhecido e não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aduziu violados os arts. 535, 131, 458, 333, incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, 302, inciso III, 14, inciso I, 339 e 335, todos do CPC; 389, 113, 187 e 422 do CCB; 21, incisos XI e XII da Lei 8.884/94. Sustentou a negativa de prestação jurisdicional ante a omissão sobre: a) o ônus probatório da ré de evidenciar, mediante critérios específicos, a sua alegada política isonômica de preços; b) a existência de contradição nas justificativas apresentadas pela ré; c) a sonegação de documentos a munirem a perícia; d) os critérios de diferenciação alegados pela Shell não tinham base no contrato; e) os preços praticados no atacado chegaram a ser superiores aos do varejo praticados por outros concorrentes na região; f) inadimplência do contrato também por não ter sido demonstrada a formação dos preços diferenciados; g) fixação dos preços pela ré de acordo com aqueles praticados ao consumidor final, de forma a repartir os lucros da revendedora; h) retomada das vendas após o fim do relacionamento comercial com a Recorrida a evidenciar que a fixação diferenciada de preços praticada pela Shell foi a causa adequada do dano causado à Recorrente; i) inaplicáveis paradigmas de preços relativos a entrepostos situados em rodovia e postos de revenda urbana; Por outro lado, asseverou ter comprovado a diferenciação de preços, cumprindo à ré evidenciar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do seu direito. Não caberia a ela imputar esse ônus, como o fez o acórdão recorrido, violando o art. 333, I e II, do CPC e dissentindo da conclusão a que chegou o REsp 1.261.311. Sustentou, ainda, que os fatos alegados na inicial deveriam ser presumidos como verdadeiros, pois confusas e contraditórias as provas coligidas pela ré acerca dos preços praticados. Destacou que a ré tem melhores possibilidades de produzir as provas para o desate da controvérsia acerca da diferenciação de preços entre postos exclusivos Shell na mesma região e não o fazendo, há de julgarem-se procedentes os pedidos. Tonalizou, também, como equívoca a interpretação da perícia e errônea a prevalência a quesitos que não condiziam com a variação de preços levada a efeito, especialmente porque comparado o comércio em geral com contrato em que a revendedora possui cláusula de exclusividade com a distribuidora e, ainda, prevê isonomia de preços. Sustentando a infração à ordem econômica, o abuso de direito, a mácula à boa-fé objetiva, e a incidência da teoria da causalidade adequada ao dano experimentado, postulou o provimento do recurso e a procedência dos pedidos, assim como a intimação do CADE para que intervenha na presente lide, querendo. Houve contrarrazões. O recurso não foi admitido na origem. Interposto agravo em recurso especial, a ele dei provimento, determinando a sua conversão. É o relatório. Passo a decidir. Antecipo que o recurso especial não está a merecer seguimento. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional na espécie. As várias questões sustentadamente omissas foram analisadas no acórdão recorrido que, ou as rejeitou expressamente, ou, por adotar entendimento contrário ao do recorrente, elas acabaram por se mostrar irrelevantes no caso concreto. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, quando do julgamento do apelo, partiu da correta premissa de que a ré pode, no exercício do poder econômico compatível com o livre comércio, praticar preços diferenciados entre as suas revendedoras. Concluiu que cumpria, assim, ao autor, porque fato constitutivo do seu direito à reparação, demonstrar que houve abuso do poder econômico e maltrato à livre concorrência. Não houve, pois, omissão, acerca do ônus probatório. Presente a análise das provas produzidas, entendendo-se como suficiente para alcançarse uma conclusão no caso concreto. Quando do julgamento dos embargos, a Câmara mostrou-se abastança clara ao destacar que (fl. 3968 e-STJ): Não há a violação apontada pela embargante, eis que não houve a alegada sonegação de documentos, haja vista que foram apresentados pela embargada documentos suficientes à feitura da perícia, não havendo se falar que houve prejuízo para a conclusão do laudo pericial e nem que a embargada tenha prejudicado o andamento e a correta apuração dos fatos pelo perito. Houve, por outro lado, análise do contrato celebrado, especialmente da cláusula 4.9, e dos preços praticados, alcançando, a Corte de origem, todavia, interpretação diversa à sugerida pelo autor, o que não revela omissão apta a ser sanada pela via dos aclaratórios e nem se entrega à revisão desta Corte em face do enunciados 5 e 7/STJ. Afasto, pois, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, acerca da diferenciação de preços e o alegado abuso de direito, revela-se impossível a esta Corte extrair conclusão diversa da que chegou a origem sem que se proceda ao reexame do farto volume de documentos acostados e da perícia realizada. A Origem, sobre o tema, pontuou: A apelada tem critérios próprios para estabelecer preços para as revendedoras, de sua discricionariedade própria, e que não exige justificação prévia. Cada revendedora, ainda que situada na mesma região ou em região próxima, guarda suas características de mercado, podendo receber tratamento diferenciado segundo suas características e conveniência dos contratantes. Deve-se lembrar, atente-se, que na atualidade o princípio da boa-fé objetiva deve permear todos os tipos de contrato, como prevê o art. 422 do NCC, não sendo crível que a apelante desconheça tão elementar regra de mercado e de experiência. Deve-se lembrar, atente-se, que na atualidade o princípio da boa-fé objetiva deve permear todos os tipos de contrato, como prevê o art. 422 do NCC. (...) No contrato das partes, contudo, há cláusula que permite a apelada diferenciar preços entre seus revendedores parceiros (f. 113): "4.9 Os produtos fornecidos serão faturados à vista pelos preços praticados pela CEDENTE e correntes no dia e lugar de entrega dos produtos vendidos aos seus clientes." No caso, não há fato que configure abuso do poder econômico pela apelada, na medida em que os contratos celebrados entre ela e as revendedoras, com as quais comercializa, são feitos sob a cobertura constitucional, legal e regulamentar, não caracterizando domínio de mercado nacional ou eliminação total ou parcial da concorrência. Todas as empresas que operam sob o regime de exclusividade de bandeira podem adotar o mesmo sistema contratual, não estando, no caso, configurado abuso de poder econômico. Não se trata de concorrência desleal ou de abuso de poder econômico, mas de prática lícita de mercado de preços não- uniformes, na qual o distribuidor que compra maior quantidade ou por características outras consegue um prego melhor junto ao fabricante do produto. Se o preço praticado com outras revendedoras é diferenciado é porque os elementos de revenda destas também são diversos daqueles elementos de revenda da apelante, sendo certo que não há ilícito em cobrar preço menor daquele que compra maior volume de produto ou que, por características próprias outras, ofereçam maior retorno para a fornecedora de combustível. (...) A conclusão, perceba-se, partiu, também, da análise da prova pericial: É que, a prova pericial produzida foi elucidativa em demonstrar os fatores que podem levar a apelada a praticar preços diferenciados para seus produtos perante a apelante e demais revendedores, sendo que em certos períodos a apelante até se beneficiou das políticas de preços adotados pela apelada. De toda forma, a apelada sequer estava obrigada a justificar os preços diferenciados praticados. (...) Verifica-se do laudo pericial que a autora optou por adotar uma política de preços ao consumidor com um lucro superior aos dos postos concorrentes, elevando seus preços o suficiente a causar uma considerável queda em suas vendas, ou seja, os preços praticados pela autora eram muito superiores aos preços máximos praticados no mercado e a sua margem de lucro ultrapassava em muito a margem de lucro de seus concorrentes. No caso, pois, entendo que a apelante, por conveniência e estratégia próprias, não se valeu de boa administração e logística para manter-se no mercado concorrente de revenda de combustíveis, tais como as táticas de redução de custos, propaganda, benefícios, opções de serviços e redução de lucro que garantem competitividade e a fidelidade do consumidor, sendo que não cabe à fornecedora de combustíveis propiciar o sucesso nos negócios da revendedora. A premissa de que se parte é, assim, a de que as variações de preços verificadas pela perícia e demonstradas nos autos não corroboravam abuso de direito ou violação à livre concorrência, sendo de rigor, diante deste panorama, a improcedência do pedido reparatório. Não há falar, ainda, em presunção de veracidade de fatos alegados com base no art. 302 do CPC, que, em verdade, não tem qualquer aplicação na espécie. O dispositivo prevê, contrariamente ao sustentado pela parte, que os fatos não controvertidos pelo réu serão presumidos como verdadeiros exceto quanto, no contexto geral da defesa, extrair-se a sua contrariedade. Ora, não só no contexto, mas também especificamente contraditou-se a alegação de fixação abusiva de preços, não havendo, assim, espaço para a afronta ao referido dispositivo. A alegação, ainda, de que equívoca teria sido a interpretação da perícia e errônea a prevalência a quesitos que não condiziam com a variação de preços levada a efeito, novamente exige desta Corte o seu exame, o que é notório estar vedado pela súmula 7/STJ. Não comprovadas, assim, a infração à ordem econômica, o abuso de direito, a mácula à boa-fé objetiva, outra não é a consequência do que a improcedência dos pedidos. Por derradeiro, a pretensão de intimação do CADE como amicus curiae revela-se por todo imprópria. A atuação do amicus visa a munir o magistrado de melhores elementos para o julgamento da causa. Em sede de recurso especial examinado individualmente, não haverá o que acrescer na espécie, tendo em vista estar o órgão vinculado ao contexto fático probatório cristalizado no acórdão recorrido. A intervenção do órgão deveria, sim, ter sido suscitada na origem. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1540888 MG 2013/0042076-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 04/02/2016) O Tribunal de Justiça do Paraná segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS COM REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS – AÇÃO PRINCIPAL PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE RÉ – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, IV, DO CPC - LIDE RECONVENCIONAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA POR OFENSA AO DISPOSTO NA CLÁUSULA 4.3 DO CONTRATO - COBRANÇA DE VALORES DIFERENTES NO LITRO DO COMBUSTÍVEL PELA DISTRIBUIDORA ÀS REVENDEDORAS - POLÍTICA DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A LEGALIDADE DA CLÁUSULA (CLÁUSULA 4.3 DO CONTRATO LITIGIOSO) QUE PREVÊ A PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS POR DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004503-33.2017.8.16.0136 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 01.03.2021) Deste modo, não há que se falar em nulidade do contrato, ilegalidade, discriminação abusiva, objeto ilício da multa, violação ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ou abuso de poder econômico. Assim, a improcedência dos pedidos iniciais contidos tanto nos autos n. 0039366-71.2019.8.16.0030 e nos autos n. 0001130-16.2020.8.16.0030 é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais dos autos n. 0039366-71.2019.8.16.0030, bem como, dos autos n. 0001130-16.2020.8.16.0030, RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor de ambos os feitos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das respectivas causas, considerando o trabalho desenvolvido, a relativa complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001130-16.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-16.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): OURO BRANCO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA Réu(s): VIBRA ENERGIA S.A Vistos e etc. 1) Primeiramente, friso que a audiência deste autos será realizada conjuntamente com a dos autos 0039366-71.2019.8.16.0030, em apenso. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR EM RAZÃO DE PRÁTICA CONTRADITÓRIA E DO EXERCÍCIO ABUSIVO DE POSIÇÃO DOMINANTE EM CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE proposta por OURO BRANCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em face de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Narra a inicial, em síntese, que o autor em 07.01.2015 aderiu a um contrato de adesão estipulado unilateralmente pela Ré, cujo intuito foi tornar o posto um revendedor exclusivo Petrobrás. Sustenta que, ante a homogeneidade dos combustíveis comercializados no Brasil, o motivo determinante para realização do negócio foi a garantia dada pela Ré de que concederia condições competitivas (preço e prazo) para o posto Autor concorrer no mercado, permitindo-lhe ostentar uma manifestação visual que deveria atrair clientes. Sucede que, após a assinatura do contrato, a Ré passou a abusar de sua posição contratual, fixando unilateralmente os preços em patamares muito acima do mercado, além de discriminar o Autor quanto a preços e condições em relação a outros Revendedores BR. A autora narra que à queda em seu volume anual de revendas, vez que, considerando a política ilegal de preços desenvolvida pela Distribuidora, teve de aumentar o preço de bomba dos produtos, de forma que perdeu uma imensa parcela de clientes, que passaram a abastecer seus veículos em outros postos da região. Frisa que as notas fiscais trazidas aos autos demonstram que a discriminação de preços era recorrente. Sustenta a autora que tem o direito de ver restituído toda esta diferença que pagou a maior em relação a seus concorrentes no período em que foi discriminada. Requer que: A Ré exiba as notas fiscais, os livros de registro de duplicatas e os livros diários referentes aos combustíveis vendidos para o posto paradigma e aos demais postos BR localizados em Foz do Iguaçu, desde o início do contrato, dia do início da discriminação da Autora perante os demais postos de sua rede; Caso a Ré não exiba os documentos relacionados no item b precedente, que então seja considerada como verdadeira a diferença de preços trazidas aos autos; Alternativamente, a condenação da Ré a restituir ao Autor todos os valores que cobrou a maior do Réu; Citada, no evento 98, a ré apresentou contestação, preliminarmente, a incompetência do juízo, ante a escolha do foro de Curitiba/PR como competente, pugnou pela não aplicação do CDC por se tratarem ambas as pares de empresas, inexistindo vulnerabilidade, alegou a prescrição trienal da repetição do indébito, nos moldes do art. 206, §3º, IV, do CC/02. No mérito, teceu alegações no sentido de que não se trata de contrato de adesão, bem como que, não existe tabelamento de preços para o mercado de produção, distribuição (relação entre Distribuidora de Combustível e os Postos de Gasolina) e tampouco para o mercado de revenda de combustíveis automotivos (relação entre os Postos de Gasolina e o consumidor final) por parte de nenhum órgão governamental e nem da própria ANP – seja para tabelamento, estipulação de valores máximos e mínimos, participação na formação de preços ou necessidade de autorização prévia para reajustes de preços dos combustíveis. Ainda, afirmou cada revendedor e cada realidade mercadológica possuem características específicas que influenciam diretamente na precificação dos produtos que lhes são vendidos. Sustentou que não há qualquer abusividade contratual que embase a devolução de valores. A autora impugnou a contestação no evento 102, quanto à preliminar de incompetência, alegou que no evento seq.7.1 foi reconhecida conexão entre a presente ação e os autos de nº 0039366-71.2019, que tratam da relação comercial entre as mesmas partes deste processo. Referida ação tramita perante este juízo, de forma que se aplica a regra da prevenção, insculpida no art. 59 do CPC. Quanto à prescrição, defendeu que o prazo prescricional é de 10 anos, não sendo caso de prescrição trienal. No mérito, rebateu os argumentos da ré, nos mesmos moldes da inicial. As partes foram intimadas para indicarem quais provas pretendem produzir, no evento 109 a autora requereu prova pericial, enquanto a ré manifestou interesse no julgamento antecipado. No evento 112 foi pautada audiência de conciliação, tendo em vista a ausência de realização pela pandemia do COVID-19. O autor requereu no evento 114, o julgamento parcial do mérito no que diz respeito ao contrato que estabeleceu a quantidade mínima, “supressio surrectio” e ambiguidade da cláusula que previu quantidade mínima e prazo de vencimento do contrato. No evento 122 foi realizada audiência de conciliação resultando na ausência de acordo. Vieram os autos conclusos. Não há possibilidade de julgamento antecipado desta lide, considerando os diversos argumentos e teses das partes, bem como, ante o requerimento de produção de prova em audiência. Assim sendo, a presente lide não será julgada de maneira antecipada, tendo em vista a premente necessidade de produção das provas consignadas na presente decisão. 2) Da aplicação do CDC: Não vislumbro a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Vê-se que a autora adquiriu produto exclusivamente para o exercício de sua atividade comercial principal, não retirando o produto totalmente da cadeia de circulação, visto que o utilizará em sua finalidade precípua que é de posto de gasolina. A teoria finalista mitigada, aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se amolda ao presente caso. Isto porque, a autora não se enquadra em nenhuma das espécies de hipossuficiência e vulnerabilidade, contempladas pela doutrina consumeirista, quais sejam: a jurídica, econômica ou técnica, lembrando que a aplicabilidade ou não desta teoria na modalidade mitigada, deve ser concedida em regime de exceção, e decida de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo que não percebo nem mesmo vulnerabilidade técnica. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na ausência das hipóteses de vulnerabilidade, não há que se falar em mitigação da teoria finalista. Nesta linha, colaciono o precedente: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1358231 SP 2012/0259414-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2013). Assim, não sendo caso de aplicação de legislação especial, vale dizer o CDC, aplica-se ao caso as disposições do CPC. 3) Das preliminares: a) Incompetência territorial – cláusula de foro A controvérsia cinge-se a respeito da modificação de competência, em razão de cláusula de eleição de foro prevista no contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marco e outros pactos, que fundamenta o pedido do autor. Entretanto, em razão de declarada a conexão no evento 7, o foro de eleição cede lugar ao prevento, para o fim de evitar decisões conflitantes. Neste sentido: CONTINÊNCIA - AÇÕES QUE TRAMITAM EM COMARCAS DIFERENTES - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE FOI REALIZADA A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA - CPC, ART. 219 - FORO DE ELEIÇÃO QUE CEDE LUGAR ÀQUELE PREVENTO - AGRAVO PROVIDO. 1] Havendo continência entre duas ou mais ações que tramitam perante comarcas diferentes, aplica-se a regra do art. 219 do CPC, ficando preventa a competência do juízo onde foi realizada a primeira citação válida [cf. RSTJ 98/191]. 2] "O foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão [ou continência...], em face da prevalência do interesse público, privilegiando a segurança contra a ocorrência de decisões contraditórias, que atenta contra a estabilidade jurídica e a credibilidade da Justiça, além de garantir a realização da instrução de forma mais econômica, em detrimento da simples conveniência das partes" [RSTJ 98/191/2]. (TJ-PR - AI: 1170596 PR Agravo de Instrumento - 0117059-6, Relator: Leonardo Lustosa, Data de Julgamento: 20/03/2002, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2002 DJ: 6096) Sendo assim, não há que se falar em incompetência territorial. Prescrição trienal Não há que se falar em prazo prescricional de 03 anos, pois é entendimento pacificado pelo STJ que o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. Sendo assim, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 4) Dos pontos controvertidos: - Se a ré discriminava o autor fixando os preços acima do de mercado; - Se foram cobrados valores maior pela ré. 5) Das questões de direito controvertidas: A cobrança de preços diversos entre seus clientes pela embargada é incontroversa. Sendo assim, as questões de direito controvertidas são, nos moldes do artigo 357, IV do CPC: - Se o contrato firmado entre as partes é de adesão. - Se é lícito ao fornecedor de combustível cobrar preços diversos quanto ao fornecimento entre seus clientes. Sendo que, se o resultado for em sentido negativo, eventual diferença do valor do litro do combustível ou crédito entre as partes poderá ser apurada em liquidação de sentença, não sendo necessário ouvir testemunhas ou diligenciar quanto aos preços praticados entre a embargada e outros clientes, neste momento processual. 6) Das provas: Quanto à prova pericial e exibição dos documentos indicados, neste momento processual, indefiro. Isto porque, somente será necessária a realização da prova pericial, a depender do resultado negativo das questões controvertidas, sendo que, eventual discriminação e diferença de preços, será realizada em liquidação de sentença. Não houve pedido de produção de provas em audiência, motivo pelo qual, seria desnecessária sua realização. Entretanto, tendo em vista a designação de audiência nos autos em apenso, determino seja aguardada a realização do ato, para julgamento conjunto. Em razão dos autos em apenso, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 30 de março de 2022, às 16h30min. As partes devem, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolaram (CPC, art. 455), juntando aos autos, em até 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento, ou documento equivalente (CPC, art. 455, §3º), sob pena de presunção desistência da sua oitiva. Diante das peculiaridades do momento, em decorrência da Pandemia COVID-19, a audiência a princípio será realizada na modalidade virtual. 7) A audiência será realizada mediante a utilização de sistema de comunicações a disposição do Juízo (Microsoft Teams, Cisco Webex, ou similar) Cumpre às partes apresentar rol de testemunhas constando, além dos dados do artigo 450 do CPC, o endereço de email ou telefone celular. Prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, contados da leitura da intimação desta decisão saneadora. A intimação das testemunhas será realizada pela Secretaria por via eletrônica (email, telefone ou aplicativo, se informado na forma do item anterior) ou pelo próprio advogado nos moldes do artigo 455 do Código de Processo Civil. A Secretaria fornecerá as informações necessárias ao ingresso de partes e testemunhas no ambiente virtual (orientação quanto ao uso do sistema, dados de acesso, link da reunião, número da reunião, contatos para comunicação de eventual dificuldade técnica). Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para a realização do ato, desde que justificadas, serão objeto de avaliação. No prazo de 48(quarenta e oito horas) anteriores ao ato deverá a serventia entrar em contato, por e-mail ou telefone, orientando as testemunhas e partes sobre o sistema, bem como remetendo os dados de acesso necessários, podendo para tanto valer-se de sistemas de comunicação instantânea (CPC, art. 8º - eficiência), considerando-se a testemunhas devidamente intimada para ato, advertindo-a que a sua ausência ao ato permite a sua condenação ao pagamento das despesas pelo adiamento (CPC, art. 455, §5º), realizado o contato será lavrada certidão do ato. A serventia deverá disponibilizar meios de comunicação (e-mail, telefone ou aplicativo de comunicação) para que as testemunhas, partes ou seus procuradores comuniquem eventual dificuldade de ordem técnica em realizar o ato, salientando que tais dificuldades devem ser comunicadas até a abertura do ato (CPC, art. 362,§ 1º) sob pena de aplicação dos artigos 362, §2º e 455, §3º do CPC. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/08/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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