Ação Penal - Procedimento Sumário 0000054-77.2015.8.16.0176 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000054-77.2015.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 18:14

Documento (Informações)

19/03/2024, 18:11

Remessa (em diligência)

19/03/2024, 18:01

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2024, 18:01

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:35

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2024, 09:42

Confirmada

09/03/2024, 00:11

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 10:44

Confirmada

29/02/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000054-77.2015.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2347 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000054-77.2015.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 13/12/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FRANCISCO LEMES DA SILVA GENIVAL GONÇALVES JOB DE NAZARE ALVIM JOSE MARCELO PANDORI LOPES Vistos. 1. Tendo em vista que o Ministério Público ajuizou a ação de Execução de Pena de Multa (seq. 530), cumpra-se as disposições finais, caso ainda não cumpridas integralmente e, nada mais havendo, arquivem-se os presentes, procedendo às anotações e baixas necessárias. Cumpra-se o Código de Normas no que for pertinente. Intimem-se as partes e ciência ao Ministério Público. Diligências e baixas necessárias. Wenceslau Braz, datado digitalmente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

27/02/2024, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:07

Arquivamento

27/02/2024, 10:41

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 14:05

Documentos

Conclusão

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS I. Após o pedido de inclusão em pauta do presente processo pelo Exmo. Desembargador Revisor José Carlos Dalacqua (mov. 24.0), foi expedida certidão pela Secretaria da 3ª Câmara Criminal informando que a defensora constituída do corréu não apelante JOB DE NAZARÉ ALVIM, Dra. Dirce Maria Martins (OAB/PR 15.112) (Procuração ao mov. 98.3 – 1º grau), encontra-se com a OAB/PR excluída (aba “Partes” – Sistema Projudi). Embora o réu JOB DE NAZARÉ ALVIM não figure como apelante na presente apelação criminal, é certo que ele também foi denunciado e condenado pelo juízo monocrático, pela prática dos crimes de receptação e de corrupção de menores (art. 180, caput, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90, c/c art. 70, do Código Penal), à pena total de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 112 (cento e doze) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal (cf. sentença de mov. 326.1 – 1º grau). Intimado via telefone, o sentenciado manifestou ciência de sua condenação, informando que não desejava recorrer (mov. 366.1). O trânsito em julgado foi certificado em 22/06/2020 (mov. 402.0). Considerando que o acusado figura como interessado no âmbito da presente apelação criminal, sendo também seu direito ser assistido por defesa técnica até o arquivamento do processo, em 19/09/2022, determinei a Apelação criminal nº 0000054-77.2015.8.16.0176 fls. 2/2 intimação do corréu JOB DE NAZARÉ ALVIM para que, no prazo de 10 (dez) dias, constituísse novo defensor ou manifestasse a impossibilidade de fazê-lo, advertindo-o, neste caso, de que sua defesa seria promovida por Defensor Público (mov. 28.1). O réu foi pessoalmente intimado em 24/09/2022, e declarou que “vai ver se tem condições de constituir novo defensor” (mov. 31.2). Vieram-me novamente conclusos. II. Considerando o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem que a parte constituísse novo defensor, DETERMINO a remessa do processo à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ para que prossiga na defesa dos interesses do corréu JOB DE NAZARÉ ALVIM, o qual não figura como recorrente no presente feito, contudo merece ter assegurada sua defesa técnica. III. Após, cumpra-se a determinação do ilustre Desembargador Revisor José Carlos Dalacqua ao mov. 24.0, incluindo-se o processo na pauta de julgamentos. Curitiba, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator Conclusão - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000054-77.2015.8.16.0176, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ/PR APELANTE 1: GENIVAL GONÇALVES (RÉU SOLTO) APELANTE 2: JOSÉ MARCELO PANDORI LOPES (RÉU SOLTO) CORRÉUS: APARECIDO AGNALDO DA SILVA, VELIAN EVELTON DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DE ANDRADE e JOB DE NAZARE ALVIM (RÉUS SOLTOS)

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS I. Após o pedido de inclusão em pauta do presente processo pelo Exmo. Desembargador Revisor José Carlos Dalacqua (mov. 24.0), foi expedida certidão pela Secretaria da 3ª Câmara Criminal informando que a defensora constituída do corréu não apelante JOB DE NAZARÉ ALVIM, Dra. Dirce Maria Martins (OAB/PR 15.112) (Procuração ao mov. 98.3 – 1º grau), encontra-se com a OAB/PR excluída (aba “Partes” – Sistema Projudi). Vieram-me conclusos. II. Embora o réu JOB DE NAZARÉ ALVIM não figure como apelante na presente apelação criminal, é certo que ele também foi denunciado e condenado pelo juízo monocrático, pela prática dos crimes de receptação e de corrupção de menores (art. 180, caput, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90, c/c art. 70, do Código Penal), à pena total de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 112 (cento e doze) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal (cf. sentença de mov. 326.1 – 1º grau). Intimado via telefone, o sentenciado manifestou ciência de sua condenação, informando que não desejava recorrer (mov. 366.1). O trânsito em julgado foi certificado em 22/06/2020 (mov. 402.0). Contudo, o acusado figura como interessado no âmbito dos Apelação criminal nº 0000054-77.2015.8.16.0176 fls. 2/2 presentes embargos de declaração e, portanto, é seu direito ser assistido por defesa técnica até o arquivamento do processo. III. Assim, DETERMINO a intimação do corréu JOB DE NAZARÉ ALVIM, pessoalmente e com urgência, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo defensor ou manifeste a impossibilidade de fazê-lo, advertindo-o, neste caso, de que sua defesa será promovida por Defensor Público. IV. Cumprida a diligência acima, caso o corréu não constitua novo defensor no prazo assinalado, remetam-se os autos à douta Defensoria Pública do Estado do Paraná para prosseguir na defesa do corréu interessado, cientificando-a acerca do pedido de inclusão em pauta efetuado pelo Desembargador Revisor. V. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator Conclusão - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000054-77.2015.8.16.0176, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ/PR APELANTE 1: GENIVAL GONÇALVES (RÉU SOLTO) APELANTE 2: JOSÉ MARCELO PANDORI LOPES (RÉU SOLTO) CORRÉUS: APARECIDO AGNALDO DA SILVA, VELIAN EVELTON DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DE ANDRADE e JOB DE NAZARE ALVIM (RÉUS SOLTOS)

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000054-77.2015.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000054-77.2015.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 13/12/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GENIVAL GONÇALVES FRANCISCO LEMES DA SILVA JOB DE NAZARE ALVIM JOSE MARCELO PANDORI LOPES Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pessoalmente pelos acusados GENIVAL e JOSE MARCELO, quando de suas intimações da sentença (seq. 353 e 361.1, respectivamente), nos termos do art. 593, do CPP. 2. Intimem-se as partes, iniciando-se pela defesa e, após, o Ministério Público, para apresentarem, na forma do art. 600, do CPP, respectivamente, suas razões e contrarrazões recursais. Intime-se o réu Genival através de seu defensor constituído (seq. 194.2). Quanto ao réu José Marcelo, considerando foi defendido por defensor dativo, desde já, nomeio um dos defensores desta Comarca para defender interesses do réu, a ser indicado pelo douto Escrivão, obedecendo-se o rodízio, independentemente da prestação de compromisso, o qual deverá ser intimado da nomeação, assim como para se manifestar nos autos, realizando a defesa do réu de acordo com seus interesses informados em seq. 361.1, no prazo de 08 (oito) dias (art. 600, CPP), conforme determinado acima. 3. Transcorrido o prazo supra, com ou sem apresentação das fundamentações (art. 601, do CPP), observadas as formalidades legais, e certificada a regularidade da intimação da sentença, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens e cautelas de estilo, atendendo ao disposto no art.602, do CPP. Diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado digitalmente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000054-77.2015.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000054-77.2015.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 13/12/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Praça Rui Barbosa, s/n Edifício do Fórum - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Réu(s): GENIVAL GONÇALVES (RG: 92990192 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Mendes Campos, 55 - Jardim Campestre - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - Telefone(s): (43) 99868-2091 FRANCISCO LEMES DA SILVA (RG: 32154174 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) residente na rua brazopolis, 346 - vila velha - WENCESLAU BRAZ/PR JOB DE NAZARE ALVIM (RG: 62047836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 793.429.229-53) Rua da Liberdade, 137 - Vila Velha - WENCESLAU BRAZ/PR - Telefone(s): (43) 9964-4652 JOSE MARCELO PANDORI LOPES (RG: 104006965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.380.579-79) Rua Pinheiro, 508 casa - Bairro Bela Vista - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 - Telefone(s): 43 99647-2719 Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida em face de Francisco Lemes da Silva, o qual veio a óbito, conforme informação acostada no mov. 374.2. Diante da incontestável prova do óbito do referido acusado, através da certidão de mov. 374.2, impõe-se seja decretada a extinção de sua punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, uma vez satisfeitas as exigências do artigo 62 do Código de Processo Penal. Isso posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu FRANCISO LEMES DA SILVA, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se necessário, expeça-se contramandado de prisão. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifiquem-se. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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