Execução de Título Extrajudicial 0000960-45.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000960-45.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/09/2025, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 01:37

Por decisão judicial

18/10/2024, 13:57

Documento (Certidão)

14/10/2024, 17:43

Confirmada

07/10/2024, 14:22

Decurso de Prazo

05/10/2024, 01:04

Confirmada

14/09/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000960-45.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000960-45.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$34.910,38 Exequente(s): CITY BEL LOJA DE CONVENIENCIA LTDA representado(a) por Alcindo Narciso Huning Executado(s): Odair Zanotto Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de movimento 19.1. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis para: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Ressalto que eventuais vícios nos fundamentos jurídicos de decisões não configuram contradições, omissões ou obscuridades para fins de admissibilidade de embargos declaratórios. A correção de tais vícios deve ser buscada por meio do recurso apropriado (como agravo de instrumento ou apelação). No caso em tela, verifica-se que a parte embargante busca, na realidade, a correção substancial da decisão que indeferiu os pedidos formulados na petição de movimento 348.1 e suspendeu a execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC, o que deve ser pleiteado pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. Desta forma, embora conheça dos embargos de declaração opostos (mov. 358.1), por estarem preenchidos os requisitos legais, nego-lhes provimento no mérito, uma vez que a intenção da parte embargante é obter efeitos infringentes com a modificação substancial da sentença impugnada. No mais, a Serventia deverá providenciar a concretização dos efeitos da decisão de movimento 354.1. Providenciem-se as comunicações e diligências necessárias, observando-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 24/2024 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 16:39

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2024, 17:30

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 01:08

Petição (Embargos de declaração)

24/08/2024, 13:13

Confirmada

24/08/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000960-45.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos n° 0000960-45.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$34.910,38 Exequente(s): CITY BEL LOJA DE CONVENIENCIA LTDA representado(a) por Alcindo Narciso Huning Executado(s): Odair Zanotto Vistos e examinados. Considerando que as medidas executivas excepcionais não podem ser determinadas em circunstâncias genéricas, como é o caso, indefiro o pedido formulado pela parte exequente (cf. petição de mov. 348.1). No mais, as diligências já realizadas evidenciaram que a parte executada não possui bens, ativos ou direitos que possam ser penhorados, adjudicados e alienados para a satisfação da pretensão executiva, conforme, inclusive, reconheceu a própria parte exequente na petição supra indicada (mov. 348.1). Diante disso, reconheço que está configurada a hipótese delineada no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC).[1] Assim, suspendo a execução por 01 (um) ano, sem o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 1°, do CPC. Após o exaurimento do prazo anual de suspensão, determino que a Serventia providencie o arquivamento do processo. Se houver alterações das mencionadas circunstâncias (i.e. da inexistência de bens penhoráveis) no curso do prazo anual da suspensão da execução ou ao longo do prazo em que o processo estiver arquivado, desde que a prescrição ainda não esteja consumada, o credor, mediante apresentação de evidências concretas nesse sentido, poderá promover a efetivação de medidas destinadas ao prosseguimento da execução. Registro que, sob pena de indeferimento, aplicação de censuras por ato atentatório à dignidade da justiça e responsabilização por litigância de má-fé, não serão mais admitidos requerimentos de diligências judiciais para a localização de bens sem a apresentação de provas seguras de sua existência. Esclareço ainda que, a despeito da suspensão da fluência do prazo prescricional (cf. art. 921, §1º, do CPC), caso se deva reconhecer a consumação da prescrição no curso do processo considerar-se-á como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Caso seja formulado algum requerimento fundamentado acerca da continuidade da execução, após certificar a presença dos pressupostos estabelecidos nesta decisão, a Serventia deverá enviar os autos conclusos para apreciação. Se não houver outros requerimentos, após a certificação da consumação da prescrição, a Serventia deverá intimar as partes para que possam se manifestar a respeito, no prazo sucessivo de até 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhar os autos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Deverão ser observadas as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 24/2024 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.

Remessa (em diligência)

20/08/2024, 15:04

Documentos

Conclusão

•04/09/2024, 00:00

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000960-45.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos n° 0000960-45.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$34.910,38 Exequente(s): CITY BEL LOJA DE CONVENIENCIA LTDA representado(a) por Alcindo Narciso Huning Executado(s): Odair Zanotto Vistos e examinados. Considerando que as medidas executivas excepcionais não podem ser determinadas em circunstâncias genéricas, como é o caso, indefiro o pedido formulado pela parte exequente (cf. petição de mov. 348.1). No mais, as diligências já realizadas evidenciaram que a parte executada não possui bens, ativos ou direitos que possam ser penhorados, adjudicados e alienados para a satisfação da pretensão executiva, conforme, inclusive, reconheceu a própria parte exequente na petição supra indicada (mov. 348.1). Diante disso, reconheço que está configurada a hipótese delineada no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC).[1] Assim, suspendo a execução por 01 (um) ano, sem o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 1°, do CPC. Após o exaurimento do prazo anual de suspensão, determino que a Serventia providencie o arquivamento do processo. Se houver alterações das mencionadas circunstâncias (i.e. da inexistência de bens penhoráveis) no curso do prazo anual da suspensão da execução ou ao longo do prazo em que o processo estiver arquivado, desde que a prescrição ainda não esteja consumada, o credor, mediante apresentação de evidências concretas nesse sentido, poderá promover a efetivação de medidas destinadas ao prosseguimento da execução. Registro que, sob pena de indeferimento, aplicação de censuras por ato atentatório à dignidade da justiça e responsabilização por litigância de má-fé, não serão mais admitidos requerimentos de diligências judiciais para a localização de bens sem a apresentação de provas seguras de sua existência. Esclareço ainda que, a despeito da suspensão da fluência do prazo prescricional (cf. art. 921, §1º, do CPC), caso se deva reconhecer a consumação da prescrição no curso do processo considerar-se-á como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Caso seja formulado algum requerimento fundamentado acerca da continuidade da execução, após certificar a presença dos pressupostos estabelecidos nesta decisão, a Serventia deverá enviar os autos conclusos para apreciação. Se não houver outros requerimentos, após a certificação da consumação da prescrição, a Serventia deverá intimar as partes para que possam se manifestar a respeito, no prazo sucessivo de até 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhar os autos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Deverão ser observadas as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 24/2024 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.

21/08/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000960-45.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000960-45.2021.8.16.0083 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$106.800,00 Autor(s): CITY BEL LOJA DE CONVENIENCIA LTDA representado(a) por Alcindo Narciso Huning Réu(s): Odair Zanotto Vistos e examinados. Em primeiro lugar, observo que a parte exequente requereu a desistência do pedido de execução de obrigação de fazer em relação ao veículo VW Polo, placa RDX-8D17 (movimento 152.1). Certifico a eficácia jurídica deste ato-fato processual e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, unicamente em relação ao aludido pedido (artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil – CPC). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que a parte executada nem sequer integrou a relação processual. Custas na forma da lei (art. 90, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ademais, verifico que por meio das petições de movs. 142.1 e 147.1, a parte exequente pretende a conversão da ação de execução de obrigação de fazer em perdas e danos. Pois bem. É possível a conversão da ação para a modalidade de execução por quantia certa, desde que presentes os requisitos de certeza e liquidez da obrigação, o que dispensa a necessidade de ajuizamento da novo processo para o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pelo credor. No caso dos autos, verifico que a medida buscada pela parte exequente almeja a celeridade no ressarcimento de seus prejuízos, uma vez que confere ao credor a possibilidade de, em virtude das diligências que promoveu para liberar os veículos, obter ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Diante disto, considerando que o cálculo incluído nos autos pela parte exequente (mov. 142.1) observa os parâmetros legais, atendendo aos paradigmas da razoável duração do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), defiro o pedido formulado e converto a ação de execução de obrigação de fazer em execução de título extrajudicial para pagar quantia certa. A Serventia deverá promover os reajustes formais que se fizerem necessários ao prosseguimento do processo. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, com base no art. 829 do CPC. 2. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. Acaso a parte executada feche a porta com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese na qual deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1°, do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial (art. 846, §2°, do CPC). 3. Não encontrando a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput, e § 1° do CPC). 4. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (art. 827 do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1°, do CPC. 5. Decorrido in albis o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pela parte exequente, nos termos do art. 829, §2º, do CPC) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel). 6. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 7. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimada pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2°, do CPC). 8. Se não localizada a parte executada para ser intimada da penhora, certifique o Sr. Oficial de Justiça detalhadamente as diligências realizadas e retornem os autos conclusos para análise acerca da possibilidade de dispensa da intimação ou para a determinação de novas providências. 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). 11. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 12. No caso de inadimplemento voluntário, as providências necessárias para o regular prosseguimento do processo deverão observar o disposto na Portaria nº 001/2021 deste Juízo (https://sites.google.com/view/2vcfbpr-portaria01-2021). 13. Oportunamente, a parte exequente deverá ser intimada para dar prosseguimento ao processo. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 08 de março de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

27/06/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000960-45.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000960-45.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$106.800,00 Exequente(s): CITY BEL LOJA DE CONVENIENCIA LTDA representado(a) por Alcindo Narciso Huning Executado(s): Odair Zanotto Vistos e examinados. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-o de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 1.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 1.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 2. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1°, do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial (art. 846, §2°, CPC). 3. Não encontrando o(s) executado(s), o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 “caput” e § 1° do CPC). 4. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827 do CPC). Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1°, do CPC. 5. Decorrido “in albis” o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pelo(s) exeqüente(s), nos termos do art. 829, §2º do CPC) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel). 6. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 7. A intimação do(s) executado(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s); não o tendo, será(ão) intimado(s) pessoalmente. (art. 841, §§ 1º e 2°, do CPC). 8. Se não localizado(s) o(s) executado(s) para ser(em) intimado(s) da penhora, certifique o Sr. Oficial de Justiça detalhadamente as diligências realizadas e retornem os autos conclusos para análise acerca da possibilidade de dispensa da intimação ou para a determinação de novas medidas. 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência do(s) exeqüente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado(s) (art. 840, § 2º, CPC). 11. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 12. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 13. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão do processo. 14. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação fica o processo automaticamente suspenso (art. 921, III, do CPC), devendo ser remetido ao arquivo provisório independentemente de novas intimações. 15. Atente o(a) Sr(a). Escrivão(ã) quanto ao disposto no item 5.8.22 do Código de Normas, quanto aos atos que devem ser realizados independentemente de despacho. 16. Após a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário, caso haja requerimento, fica, desde logo, deferida a assunção de providências para realização da penhora online, observadas as formalidades do artigo 854 do Código de Processo Civil. Frutífera a penhora online, proceda-se a transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada a este juízo. Advirto, desde já, que o extrato referente ao bloqueio judicial substituirá a lavratura do termo de penhora. 17. De outro passo, infrutífera a penhora online, juntado o cálculo atualizado do débito, caso haja requerimento nesse sentido, promova-se o bloqueio via Sistema RENAJUD de eventual veículo registrado em nome da parte executada devidamente citada. Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Urge salientar que esta medida não deve ser aplicada a bens alienados à terceiros. 18. Intimem-se. Demais comunicações e diligências necessárias. 19. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 18 de fevereiro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(22)