Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000164-05.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000164-05.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:45

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:45

Documento (Certidão)

01/04/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 09:57

Confirmada

19/02/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:28

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:28

Ato ordinatório

18/02/2026, 17:11

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000164-05.2018.8.16.0004 Vistos. I - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. O Estado do Paraná apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução, com o que concordou a parte exequente (refs.309/314). Sendo assim, ante a concordância da parte credora e o excesso de execução bem aventado pela parte devedora, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação, homologando o cálculo apresentado pelo executado (ref.309.2). Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento da verba honorária do Procurador do Estado do Paraná, que arbitro por equidade em 10% (dez por cento) sobre o valor apontado como excesso - proveito econômico, ou seja, fixo os honorários em R$7.381,82 (sete mil trezentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), o que faço alicerçado nos mandamentos do Código de Processo Civil, considerando o grau de complexidade da demanda, o seu tempo de duração, mais o zelo profissional (artigo 85, §2.º e incisos do CPC). No que se refere à verba de sucumbência, ela deve ser corrigida pelo Selic (abarcando tanto correção monetária e juros moratórios, aqui a partir do trânsito em julgado desta decisão até o efetivo desembolso. Todavia, por ser a parte impugnada beneficiária da justiça gratuita, fica sobrestada a exigibilidade do pagamento de tal verba até que se comprove ter havido alteração na sua situação financeira, observando o prazo previsto no artigo 98, §3.º do CPC. II – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Requisitos obrigatórios já foram apresentados (ref.309.2 e ref.314). 2. Custas conforme fl.3 de ref.309.1 (“O Estado do Paraná concorda com o cálculo das custas processuais (ref 302). Assim, requer que os valores apurados sejam incluídos no precatório que será expedido para pagamento do crédito principal ”). 3. Defiro o pedido de reserva de honorários contratuais de 35% (trinta e cinco por cento); tal percentual será anotado no precatório, não cabendo o destaque para expedição de um precatório próprio, uma vez que a verba contratada não é devida pelo Estado do Paraná. Os honorários contratuais são devidos para a Dra.Caroline Salah Salmen e par o Dr.Ygor Nasser Salah Salmen, na ordem de ½ (metade) para cada um. 4. Tratam-se de precatórios alimentares (indenizações por morte – CF - art.100, §1º), deve ser expedido um precatório para cada credor principal: a) Francisco Feliciano Leite (R$24.505,51 + R$176.478,59 + R$2.307,50), incluindo as custas devidas (ref.302). Anote-se os honorários contratuais (item 3 acima). b) João Vitor Miranda Leite (R$24.505,51 + R$176.478,59). Anote-se os honorários contratuais (item 3 acima). 5. Expeça-se o precatório alimentar dos honorários sucumbenciais do valor de R$36.310,88, o qual tem como credores os Advogados: Dra.Caroline Salah Salmen e Dr.Ygor Nasser Salah Salmen. O crédito é devido pelo Estado do Paraná de forma una, mas, por deliberação dos Advogados, cada um tem ½ (metade) do crédito e não há como expedir dois precatórios, pois não se pode fracionar o crédito. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, expedindo-se, em seguida, o respectivo precatório requisitório. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 28 de maio de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000164-05.2018.8.16.0004 Vistos. I – ISENÇÃO DAS CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º20.713/2021 As custas de responsabilidade do executado são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto, a isenção de que trata a Lei Estadual n.º20.713/2021 somente pode alcançar os atos processuais praticados a partir da sua vigência, isto é, 24.09.2021, sendo que todos os atos anteriores, cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública, não estão isentos e devem ser cobrados. Nesse caminho, deve ser observado o princípio da irretroatividade tributária (art.144 e art.116 do CTN[1]), bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão do disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42: Art.6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. §1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. §2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Aliás, o ENUNCIADO ORIENTATIVO n.º46, de janeiro de 2022, vem na mesma percepção deste Juízo: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Ressalte-se que a responsabilidade do requerido quanto às custas geradas e não quitadas já foi estabelecida na fase de conhecimento. Logo são exigíveis do requerido as custas da fase de conhecimento por tratarem de atos anteriores à vigência da isenção instituída. Assim sendo, ao Contador Judicial para o cálculo das custas até a entrada em vigência da referida Lei. II – EMENDA À EXECUÇÃO À parte exequente para emendar a peça de ref.285, corrigindo o rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC, pois o artigo 523, §1.º do Código de Processo Civil nos faz crez no precatório em relação ao principal e honorários. Ainda, sendo dois autores, deve ser apresentado cálculo do valor devido de forma individual para cada um, isso para fins de requisição do pagamento via precatório. No que tange à pensão, devem os exequentes tomarem ciência das peças de ref.287 e ref.283, o que presume esteja sendo paga de forma mensal. Cumpra-se a Portaria n.º 01/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de janeiro de 2023. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

22/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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