Execução de Título Extrajudicial 0001579-35.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001579-35.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001579-35.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-35.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.562,17 Exequente(s): Condominio Edificio Cardeal Executado(s): PAULO ROBERTO MULLER DA SILVA 1. Defiro o pedido retro e determino o prosseguimento do feito. 2. Determino que a serventia proceda o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, pelo último valor do débito existente nos autos, ainda que não corrigido; 2.1 Havendo bloqueio parcial ou total do débito pelo sistema SISBAJUD, promova-se a transferência dos valores para conta judicial; 2.2 Na hipótese de realização de bloqueio total ou parcial do débito pelo sistema SISBAJUD intime-se a parte executada, na forma do art. 854 §§2° e 3º do CPC; 2.3 Após, na hipótese de bloqueio parcial intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar se concorda com a penhora e se manifestar sobre o prosseguimento do feito; 2.4 Havendo resultado negativo do SISBAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 3. Ainda, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 4. Sendo positiva a resposta, lavre-se termo de penhora sobre o(s) veículo(s) caso não exista alienação fiduciária. Existindo alienação, a tela de consulta equivale como termo de penhora. 5. Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) que é(são) credora(s). 6. Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). 7. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste. 8. Por fim, após os resultados serão analisados os demais pedidos, conforme postulado pelo exequente. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001579-35.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-35.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.562,17 Exequente(s): Condominio Edificio Cardeal Executado(s): PAULO ROBERTO MULLER DA SILVA 1. Enfrento a exceção (sequência 158) porque encerra matéria de caráter exclusivamente processual. A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora, ou pela impugnação. Vale para os casos em que, de tão clara e evidente determinada causa, apareça ela provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, muito menos prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora, se constituiria em flagrante injustiça. O STJ: “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade”. (STJ, AGA nº 197577-GO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julg. em 28.03.2000). Sustenta a parte excipiente, em síntese, a existência de nulidade de citação, uma vez que a diligência somente poderia ser realizada de forma eletrônica quando se tratar de pessoa jurídica. Imperioso o reconhecimento da nulidade aventada. Isso porque o ato citatório (sequência 139) se deu em face de pessoa física em razão da sua condição de advogado, diretamente perante o sistema Projudi, o que não se mostra possível. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA, VIA SISTEMA PROJUDI. AGRAVADA QUE FOI ADVOGADA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE DÁ SOMENTE PARA EMPRESAS E FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 246, § 1ºE 270DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0019072-88.2019.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 16.07.2019) Nesse cenário, acolho a arguição de nulidade e, por consequência, a penhora on-line realizada junto ao Sisbajud. À Secretaria para que proceda ao levantamento da restrição. 2. No mais, ante o comparecimento espontâneo do executado Paulo Roberto Muller da Silva (sequência 158), reputo-o citado, nos termos do artigo 239, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte executada para pagamento da dívida e/ou apresentação de embargos à execução, nos termos da decisão inicial (sequência 18). Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

12/08/2021, 00:00

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