Cumprimento de sentença 0001038-63.2015.8.16.0143 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001038-63.2015.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:43

Confirmada

27/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:41

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:42

Confirmada

13/03/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:53

Cancelada

09/03/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001038-63.2015.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001038-63.2015.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.007,12 Autor(s): IVANIR TADEU GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Reserva/PR 1. Trata-se de ação de cobrança de horas extras e adicional noturno. O pedido foi julgado parcialmente procedente (mov. 215.1). A liquidação do julgado foi realizada nos autos nº 0001567-38.2022.8.16.0143 e a ele referem-se os documentos acostados pela perita (mov. 277.1 a 277.9). Com o pedido de cumprimento de sentença (mov. 279.1/279.2), vieram conclusos. Decido. 2. Preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC, RECEBO o cumprimento de sentença. 3. ALTERE-SE a classe processual e se necessário, os polos ativo e passivo. 4. INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art. 535, CPC) e/ou, no mesmo prazo, se manifestar sobre o enquadramento do valor do débito na lei que disciplina a RPV. 5. Transcorrido o prazo legal sem a oposição de impugnação ou rejeitada esta, CERTIFIQUE-SE. 6. Após, colhida a eventual concordância da parte devedora com a planilha de cálculo ou escoado o prazo para a sua manifestação – o que deverá ser certificado –, REQUISITE-SE o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 7. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), EXPEÇA-SE alvará em favor do(s) respectivo(s) credor(es) dos valores depositados, observando-se a existência de poderes para tanto, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 8. Após o pagamento de todos os valores requisitados, INTIME-SE a parte para informar a satisfação, em 10 (dez) dias, e VENHAM os autos conclusos para sentença de extinção. 9. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001038-63.2015.8.16.0143. requerido: a) ao pagamento da integralidade das horas extras laboradas pelo autor (ou seja, daquelas que extrapolaram a jornada semanal de 40 horas), montante que deverá ser calculado em liquidação de sentença, considerando as horas trabalhadas constantes das escalas de mov. 1.12/1.43 e 1.57/1.78, o valor devido (calculado 50% sobre o valor da hora normal e, aos domingos e feriados, 100% sobre o valor da hora normal – art. 20 da Lei Municipal nº 39/1994) e os valores que já foram pagos a título de horas extras constantes da ficha financeira de mov. 29.13; b) ao pagamento da integralidade do adicional noturno devido ao autor (ou seja, correspondente às horas trabalhadas entre as 22h00min e as 05h00min do dia seguinte), montante que deverá ser calculado em liquidação de sentença, considerando as horas trabalhadas constantes das escalas de mov. 1.12/1.43 e 1.57/1.78, o valor devido (calculado no percentual de 25% sobre o valor da hora normal – art. 21 da Lei Municipal nº 39/1994) e os valores que já foram pagos a título de adicional noturno constantes da ficha financeira de mov. 29.13. c) ao pagamento dos reflexos sobre as férias, 13º salário e demais verbas devidas. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% (quarenta por cento) ao autor e 60% (sessenta por cento) ao requerido. Deixo, por ora, de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência e de fixar os percentuais devidos a cada um dos patronos, ante a iliquidez da sentença, com fulcro no art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao E. TJPR para exercício do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0001038-63.2015.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.007,12 Autor(s): IVANIR TADEU GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Reserva/PR 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Ivanir Tadeu Gonçalves de Oliveira em face do Município de Reserva. O autor alega que foi servidor municipal pelo regime estatutário de 01/03/2008 à 30/04/2014, época em que exerceu a função de Motorista II. Aduz que a jornada de trabalho da categoria deveria ser de 08 horas diárias e 40 horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 004/1993, mas que realizava jornadas de 09 horas, 12 horas e 24 horas diárias, de segunda a domingo, conforme escalas de trabalho, sem receber pelas horas extras e pelas horas noturnas laboradas. Aduz que os intervalos mínimos de 01 hora intrajornada e de 11 horas interjornada também não eram respeitados. Alega, ainda, que o requerido deixou de conceder o reajuste salarial devido, conforme determinado pela Lei Municipal nº 004/1993. Requereu a condenação do requerido ao pagamento das horas extras laboradas, das horas suplementares para descanso e alimentação, do adicional noturno e das diferenças salarias decorrentes do reajuste devido, com os respectivos reflexos em férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, FGTS e demais verbas. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.1/1.78). Em decisão inicial, o Juízo concedeu o benefício da justiça gratuita em favor do autor (mov. 6.1). O Município de Reserva apresentou contestação, alegando preliminarmente a nulidade da citação. No mérito, defende a ausência de prova a respeito das alegadas horas extras e horas noturnas laboradas. Sustenta que todas as horas extras e noturnas realizadas pelo autor foram pagas em sua integralidade. Com relação aos intervalos, defende a inaplicabilidade das normas previstas pela CLT, uma vez que o autor era servidor público estatutário. Alega, ainda, que o autor não faz jus ao reajuste pleiteado, uma vez que a Lei nº 004/1993 não estava mais vigente na época da admissão do autor. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Juntou documentos (mov. 29.1/29.13). O autor impugnou a contestação (mov. 33.1). O Juízo reconheceu a intempestividade da contestação (mov. 35.1), mas, posteriormente, declarou a nulidade da citação do Município, reabrindo o prazo para contestação (mov. 52.1). O Município de Reserva ratificou a contestação já apresentada nos autos (mov. 58.1). As partes especificaram provas (mov. 65.1 e 66.1). Em decisão saneadora, o Juízo rejeitou a impugnação ao benefício da justiça gratuita, reconheceu a prescrição de eventuais verbas devidas anteriores a 25/06/2010 e deferiu a produção de prova oral (mov. 117.1). Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento de três testemunhas (mov. 181.1/181.3 e 182.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 210.1 e 214.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das horas extras O autor exercia o cargo de Motorista II junto ao Município de Reserva, tendo sido admitido em 01/03/2008, conforme informação constante dos holerites juntados aos autos, época em que ainda vigia a Lei Municipal nº 04/1993 (que foi revogada somente em 26/03/2017, com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 785/2017). A Lei Municipal nº 04/1993 previa uma jornada semanal de 40 horas para o cargo de Motorista II (cf. anexo I da lei, sendo a carga horária mantida pelas alterações legislativas posteriores). A respeito da hora de trabalho (normal e extra), a Lei Municipal nº 39/1994 prevê: Art. 18 – A jornada de trabalho do servidor público municipal depende da natureza do cargo e será fixada em lei específica. Art. 19 – O Domingo é considerado como descanso semanal remunerado. Art. 20 – O labor extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único – O labor extraordinário realizado em domingo ou feriado será remunerado com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. A fim de verificar se o horário de trabalho do autor extrapolou a jornada máxima de trabalho semanal, bem como se as horas extras realizadas foram devidamente pagas pelo requerido, é necessária a comparação das escalas juntadas aos autos (mov. 1.12/1.43 e 1.55/1.78 – nas quais o autor era referido como “Carneiro”, conforme informação constante da inicial) com a ficha financeira dos valores recebidos pelo autor (mov. 29.13). De início, saliento que todas as escalas juntadas aos autos pelo autor foram assinadas e carimbadas pela Secretária Municipal de Saúde do Município de Reserva, detendo, portanto, fé pública e presunção de veracidade. Ademais, em momento algum o requerido alegou a falsidade das referidas escalas, de modo que os documentos devem ser considerados como prova. Assim, entendo que a quantidade de horas laboradas pelo autor restou suficientemente comprovada nos autos, através das escalas assinadas e carimbadas pela Secretária Municipal de Saúde do Município de Reserva, inexistindo prova nos autos de que o autor não tenha cumprido os horários constantes da escala, ônus que competia ao requerido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Imperioso consignar, ainda, que tais fatos foram confirmados pela prova oral produzida nos autos. Senão vejamos. A testemunha JOSÉ ODAIR MARÇAL, ouvida em audiência (mov. 181.1), afirmou “que é motorista de ambulância e trabalhava com o autor; que o autor também era motorista de ambulância; que na época faziam plantões de 24 horas; que o autor também fazia o mesmo turno; que não recebiam todas as horas extras trabalhadas; que era assim com todos os motoristas; que recebiam as horas extras na folha de pagamentos; que não havia compensação das horas extras; que o autor fazia muitas horas extras e também não recebia; que não lembra de ter recebido reajuste salarial; que trabalhavam com escalas; que ficavam um dia de plantão e no outro dia pegavam o carro pequeno, ou algum outro veículo para viajar; que não eram motoristas só da ambulância; que a jornada de trabalho começava às 07 da manhã e terminava às 07 da manhã do outro dia; que sempre faziam viagens para levar pacientes, umas duas ou três vezes por semana”. A testemunha JOSÉ LODIR DE SOUZA, ouvida em audiência (mov. 181.2), afirmou “que era agente de saúde; que trabalhava com o autor; que o autor era motorista da prefeitura; que o autor trabalhava a noite, como plantonista, e que também fazia horas extras; que o Município não pagava todas as horas extras trabalhadas; que o plantão normal era para ser realizado das 07h da manhã às 03h do dia seguinte, mas que nunca parava, ia até as 07h da manhã do outro dia; que as vezes quando tinha alguma emergência chegava até as 10h; que trabalhou até 2009 e que até essa data não teve reajuste; que também fazia plantões junto com o autor; que só recebeu reajuste por tempo de serviço”. A testemunha ERALDO JOSÉ DALAVIA DE ANDRADE, ouvida em audiência, afirmou (mov. 181.3) “que trabalhava com o autor; que trabalhava como vigilante; que seu turno de trabalho era das 19 horas às 07 horas, por seis noites; que encontrava com o autor muitas noites; que era vigilante do pronto atendimento municipal; que muitas vezes o autor posava em plantões, saía viajar e voltava de madrugada ou no amanhecer do dia; que tinha dias que estava em casa, de sobreaviso, e precisava sair para viajar ou ir até o pronto atendimento para o outro motorista ir viajar; que ouvia várias reclamações de que as horas extras não eram pagas; que também não recebia algumas horas extras e que não havia compensação, que as escalas eram fechadas e as folgas eram em dias certos”. Não obstante, conforme alegado pelo próprio autor à inicial, a parte foi servidor municipal no período de 01/03/2008 à 30/04/2014. A citada data de admissão foi confirmada pelos holerites juntados aos autos pelo autor. Sendo assim, para análise das horas trabalhadas não devem ser consideradas as escalas relativas aos meses de janeiro/2008 (mov. 1.55) e fevereiro/2008 (mov. 1.56), em prol do princípio da legalidade. Os valores pagos à título de horas extras também restou comprovado nos autos através da ficha financeira dos valores recebidos pelo autor (mov. 29.13). No que tange à existência de horas extras laboradas pendentes de pagamento, consigno que o cálculo das horas extras trabalhadas pelo autor durante o período de 01/03/2008 à 30/04/2014, do valor devido a esse título, e da diferença entre os valores devidos e efetivamente pagos mês a mês ultrapassa o mero cálculo aritmético. Nessa esteira, cabia às partes a produção de prova pericial contábil para a realização de tais cálculos, a qual, no entanto, não foi requerida por nenhuma das partes (vide mov. 65.1 e 66.1). Não obstante, o autor trouxe aos autos planilhas de cálculos que apontam a existência de horas extras laboradas e que não foram devidamente pagas pelo requerido (mov. 1.45/1.54), cujos dados e valores correspondem com os dados constantes das escalas e da ficha financeira juntada aos autos. Ademais, ao contestar o feito, a despeito de o Município afirmar que todas as horas extras e realizadas pelo autor foram pagas em sua integralidade, o requerido deixou de produzir qualquer prova a esse respeito, limitando-se a juntas aos autos a ficha financeira do requerido, sem apresentar qualquer cálculo a respeito da retidão dos valores pagos ao autor a título de horas extras, e sem sequer impugnar especificamente os cálculos apresentados pelo autor. Desse modo, tenho que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, na medida em que comprovou a quantidade de horas laboradas (cf. escalas de mov. 1.12/1.43 e 1.57/1.78) e os valores percebidos à título de horas extras durante o período do vínculo de trabalho (cf. ficha financeira de mov. 29.13), juntando aos autos cálculo discriminado em que aponta a diferença entre os valores devidos a título de horas extras e os valores efetivamente pagos pelo requerido (mov. 1.45/1.54). O requerido, por sua vez, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor, deixando de apresentar cálculo que demonstrasse a retidão dos valores pagos ao autor a título de horas extras, e sem sequer impugnar especificamente os cálculos apresentados pelo autor, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Diante do exposto, é imperiosa a procedência do pedido formulado pelo autor, a fim de condenar o requerido ao pagamento da integralidade das horas extras laboradas pelo autor (ou seja, daquelas que extrapolaram a jornada semanal de 40 horas), montante que deverá ser calculado em liquidação de sentença, considerando as horas trabalhadas constantes das escalas de mov. 1.12/1.43 e 1.57/1.78, o valor devido (calculado 50% sobre o valor da hora normal e, aos domingos e feriados, 100% sobre o valor da hora normal – art. 20 da Lei Municipal nº 39/1994) e os valores que já foram pagos a título de horas extras constantes da ficha financeira de mov. 29.13. 2.2. Das horas suplementares para descanso e alimentação O autor alega que os intervalos mínimos de 01 (um) hora intrajornada e de 11 (onze) horas interjornada não eram respeitados. Ocorre que a Lei Municipal nº 39/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Reserva, ao tratar da jornada de trabalho (art. 18 à art. 21), dispõe somente que ela será fixada em lei específica, deixando de estabelecer o direito a intervalos mínimos intrajornada ou interjorada. A Lei Municipal nº 04/1993 por sua vez, que dispunha sobre o Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo do Município de Reserva – vigente durante todo o período do vínculo de trabalho – fixou a jornada de trabalho dos Motoristas II em 40 (quarenta) horas semanais (cf. anexo I da lei), mas também não estabeleceu o direito a intervalos mínimos intrajornada ou interjorada. Assim, a condenação do Município ao pagamento de indenização pela não observância dos intervalos de 01 (um) hora intrajornada e de 11 (onze) horas interjornada violaria o princípio da legalidade – ao qual a Administração Pública é obrigatoriamente vinculada –, na medida em que há previsão em Lei Municipal a esse respeito. Ademais, é de ressaltar que o autor era servidor público estatutário, cujo regime deve obedecer ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Reserva (Lei Municipal nº 39/1994) e as demais normas de Direito Administrativo. Portanto, o autor não possui direito ao pagamento de hora extra pela ausência de intervalo intrajornada ou interjornada, por se tratar de instituto próprio do regime celetista. Em casos análogos, colha-se o posicionamento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MOTORISTA – RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDOR ESTATUTÁRIO – CLT NÃO APLICÁVEL AO CASO – JORNADA DE TRABALHO – PEDIDO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES – HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS –PAGAMENTOS DEMONSTRADOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERVALO INTRAJORNADA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL –– APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE INSTRUI, LIMITA E VINCULA AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS – ADICIONAL NOTURNO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INDEVIDOS ANTE O REGIME DE PLANTÃO – PLANTÃO PAGO A MENOR – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA FORMAL DO PEDIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002753-86.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 16.05.2020). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS-EXTRAS. DIFERENÇAS DEVIDAS NÃO COMPROVADAS. PROMOÇÕES E AVANÇOS. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EXTENSÃO DE VANTAGENS. DESCABIMENTO. I - Inexistência de previsão na Lei Complementar do Município de Santa Cruz nº 296/2005, quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo intrajornada. Princípio da legalidade. [...]. III - Descabe a pretensão de extensão de vantagens trabalhistas ao regime estatutário. Precedentes deste TJRS. Apelação desprovida. (TJRS, Apelação Cível Nº 70070598271, Terceira Câmara Cível, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 20/10/2017). Diante do exposto, a improcedência do pedido nesse ponto é medida que se impõe, uma vez que o autor não faz jus ao pagamento de hora extra pela ausência de intervalo intrajornada ou interjornada. 2.3. Do adicional noturno A respeito do adicional noturno, a Lei Municipal nº 34/1994 estabelece: Art. 21 – O trabalho noturno será remunerado com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal. Pois bem, da análise das escalas juntadas aos autos (mov. 1.12/1.43 e 1.57/1.78) – as quais, consoante já exposto acima, foram assinadas e carimbadas pela Secretária Municipal de Saúde do Município de Reserva, detendo, portanto, fé pública e presunção de veracidade – denota-se que o autor laborou por diversas vezes durante o período noturno (entre as 22h00min e as 05h00min do dia seguinte). Tais fatos foram confirmados, ainda, pela prova oral produzida nos autos, conforme se observa das transcrições constantes do item “2.1” supra. Os valores pagos de adicional noturno também restaram comprovados nos autos através da ficha financeira dos valores recebidos pelo autor (mov. 29.13). No que tange à existência de horas noturnas laboradas pendentes de pagamento, consigno que o cálculo das horas trabalhadas pelo autor durante o período noturno (entre as 22h00min e as 05h00min do dia seguinte) de 01/03/2008 à 30/04/2014, do valor devido a esse título, e da diferença entre os valores devidos e efetivamente pagos mês a mês ultrapassa o mero cálculo aritmético. Nessa esteira, cabia às partes a produção de prova pericial contábil para a realização de tais cálculos, a qual, no entanto, não foi requerida por nenhuma das partes (vide mov. 65.1 e 66.1). Não obstante, o autor trouxe aos autos planilhas de cálculos que apontam a existência de horas laboradas durante o período noturno e que não foram devidamente pagas pelo requerido (mov. 1.45/1.54), cujos dados e valores correspondem com os dados constantes das escalas e da ficha financeira juntada aos autos. Ademais, ao contestar o feito, a despeito de o Município afirmar que todas as horas notirnas realizadas pelo autor foram pagas em sua integralidade, o requerido deixou de produzir qualquer prova a esse respeito, limitando-se a juntas aos autos a ficha financeira do requerido, sem apresentar qualquer cálculo a respeito da retidão dos valores pagos ao autor a título de adicional noturno, e sem sequer impugnar especificamente os cálculos apresentados pelo autor. Desse modo, tenho que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, na medida em que comprovou a quantidade de horas laboradas durante o período noturno (cf. escalas de mov. 1.12/1.43 e 1.57/1.78) e os valores percebidos à esse título durante o período do vínculo de trabalho (cf. ficha financeira de mov. 29.13), juntando aos autos cálculo discriminado em que aponta a diferença entre os valores devidos a título de adicional noturno e os valores efetivamente pagos pelo requerido (mov. 1.45/1.54). O requerido, por sua vez, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor, deixando de apresentar cálculo que demonstrasse a retidão dos valores pagos ao autor a título de adicional noturno, e sem sequer impugnar especificamente os cálculos apresentados pelo autor, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Diante do exposto, é imperiosa a procedência do pedido formulado pelo autor, a fim de condenar o requerido ao pagamento da integralidade do adicional noturno devido ao autor (ou seja, correspondente às horas trabalhadas entre as 22h00min e as 05h00min do dia seguinte), montante que deverá ser calculado em liquidação de sentença, considerando as horas trabalhadas constantes das escalas de mov. 1.12/1.43 e 1.57/1.78, o valor devido (calculado no percentual de 25% sobre o valor da hora normal – art. 21 da Lei Municipal nº 39/1994) e os valores que já foram pagos a título de adicional noturno constantes da ficha financeira de mov. 29.13. 2.4. Do reajuste salarial O autor alega que o requerido deixou de conceder o reajuste salarial devido, conforme determinado pela Lei Municipal nº 004/1993: Art. 15 – A Tabela de Vencimentos constantes do Anexo II, desta Lei, incorpora reajuste de 15% (quinze por cento), correspondente ao mês de março. Ocorre que no decorrer do tempo a referida Lei foi alterada diversas vezes, para o fim de alterar a Tabela de vencimentos e os percentuais de reajuste (mov. 29.3/29.10). Desse modo, considerando as Leis vigentes durante o período do vínculo de trabalho (Lei nº 145/2006, Lei nº 268/2009, Lei nº 358/2010, Lei nº 409/2011, Lei nº 453/2012 e Lei nº 524/2013) e comparando-as com os valores percebidos pelo autor, noto que os vencimentos e os reajustes obedeceram a legislação vigente. Nessa esteira, ressalta-se que a Administração Pública somente pode agir nos limites da lei, de modo que inexistindo Lei Municipal que determine a revisão/reajuste dos vencimentos dos servidores, não é possível a condenação do requerido a implantação da revisão/reajuste exclusivamente em benefício do autor, ao arrepio de lei que o autorize. Importante salientar, ainda, que o direito à revisão geral anual previsto pelo art. 37, X, da Constituição Federal não estabelece um dever específico de aumento anual, conforme entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 565.089, sob a sistemática da repercussão geral. Na mesma esteira, em casos análogos, o E. TJPR já entendeu que a revisão de vencimentos dos servidores públicos necessita de regulamentação por lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, não podendo o Judiciário imiscuir-se em tal competência, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE VIRMOND/PR – REAJUSTE SALARIAL – REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 12, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – RECLAMANTE ALEGA QUE O MUNICÍPIO DESCUMPRIU O DEVER CONSTITUCIONAL QUANDO NÃO CONCEDEU REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NA DATA-BASE REFERENTE AOS ANOS DE 2017/2018 AOS SERVIDORES E QUE A CONCESSÃO DO ANO DE 2019 NÃO CORRESPONDE AOS ÍNDICES DE INFLACIONÁRIOS – DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTABELECE UM DEVER ESPECÍFICO DE AUMENTO ANUAL, MENOS AINDA EM PERCENTUAL QUE CORRESPONDA, OBRIGATORIAMENTE, À INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO – PRECEDENTE RE 565089 STF (REPERCUSSÃO GERAL) – ART. 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 259/2016 – NÃO APLICÁVEL A REVISÃO GERAL ANUAL – REAJUSTE REFERENTE AO DIREITO À PROGRESSÃO DE CARREIRA – REVISÃO GERAL ANUAL QUE NECESSITA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO DO PODER EXECUTIVO REFERENTE À LEI Nº 392/2019 – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SÚMULA VINCULANTE Nº 37 – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000793-68.2019.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 20.09.2021). Diante do exposto, a improcedência do pedido, nesse ponto, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001038-63.2015.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0001038-63.2015.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.007,12 Autor(s): IVANIR TADEU GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Reserva/PR 1. Realizada audiência de instrução, o requerido pugnou pela análise do pedido de mov. 171.1, em que requereu a fixação de prazo para apresentação do rol de testemunhas (mov. 182.1). O autor se manifestou, alegando a preclusão do direito de apresentação do rol (mov. 185.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, noto que a decisão saneadora prolatada nos autos não fixou prazo para apresentação do rol de testemunhas, constando somente que seria realizada a “oitiva de testemunhas oportunamente arroladas pelas partes, observado o disposto no art. 450 e seguintes do Código de Processo Civil” (mov. 117.1). Posteriormente, a decisão de mov. 143.1, que complementou a decisão saneadora, também não fixou prazo para apresentação do rol de testemunhas. Pois bem, ao dispor sobre o saneamento do processo, o Código de Processo Civil prevê que “caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas” (art. 357, §4º). Ocorre que não sendo fixado prazo pelo Juízo para apresentação do rol de testemunhas, sendo a parte intimada tão somente para ciência dos termos da decisão saneadora – como ocorreu nos autos – não há que se falar em preclusão. Nesse ponto, ressalto que o CPC/73 previa que em caso de omissão do Juiz em fixar o prazo para apresentação do rol de testemunhas, este seria de até 10 (dez) dias antes da audiência (art. 407). No entanto, o CPC/15 não possui previsão correspondente, sendo indispensável a fixação de prazo específico pelo Juízo. Assim, não há como se reconhecer a preclusão do direito do requerido de arrolar testemunhas, eis que sequer foi intimado para tanto. Ademais, consigno que tal entendimento se coaduna com o princípio da ampla defesa, inexistindo prejuízo na abertura de prazo para que o requerido apresente seu rol de testemunhas. Diante do exposto, defiro o pedido de mov. 171.1. 3. Intime-se o requerido para que apresente rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. 4. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil, deverá informar se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/11/2021 às 15h00min. 6. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

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