Execução de Título Extrajudicial 0001756-28.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001756-28.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2023, 17:27

Documento (Certidão)

24/07/2023, 15:26

Remessa (em diligência)

24/07/2023, 14:59

Documento (Certidão)

24/07/2023, 14:58

Trânsito em julgado

24/07/2023, 14:52

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 11:29

Confirmada

20/07/2023, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001756-28.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-28.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$62.830,82 Exequente(s): DONATO SOUZA ADVOGADOS Executado(s): PASQUALI E CIA LTDA SENTENÇA: HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO formulado entre as partes através da manifestação constante no evento 88. Diante disso e levando em consideração que já foi noticiado o regular cumprimento da avença (evento 98), JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Sendo o acordo realizado antes da sentença de mérito, resta dispensada as custas remanescentes nos termos do art.90, § 3º[1] do CPC. Honorários na forma pactuada entre as partes. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacenjud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

17/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 12:05

Homologação de Transação

13/07/2023, 17:35

Conclusão (para julgamento)

13/07/2023, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2023, 10:56

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 11:01

Por decisão judicial

02/09/2022, 15:34

Ato ordinatório

26/08/2022, 00:36

Documentos

Conclusão

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001756-28.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0001756-28.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$62.830,82 Exequente(s): DONATO SOUZA ADVOGADOS Executado(s): PASQUALI E CIA LTDA DECISÃO 1. A parte exequente requer seja reconhecida a validade da citação direcionada para caixa postal, que retornou com a informação “não procurado”, vez que a utilização de caixa postal trata-se de uma forma de o executado não informar seu real endereço (mov.70). Contudo, verifica-se que houve apenas duas tentativas de citação, via AR, que retornaram com a informação “não procurado”, as quais foram dirigidas para o mesmo endereço (mov.36 e 64). Posteriormente, houve um A.R. direcionado para a caixa postal, o qual também retornou com a informação "não procurado". Ocorre que quando há indicação de “não procurado” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas, ficando o objeto disponível em Agência de Correios e o destinatário não o retira durante o período de guarda (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS; Recurso Inominado Cível nº 0000467-94.2020.8.16.0021 2º Juizado Especial Cível de Cascavel). Além da informação “não procurado” indicar que o exequente não teve contato com o A.R., não houve diligências no processo por parte da parte exequente no sentido de buscar de outros endereços do executado, e sequer houve a tentativa de citação por oficial de justiça, medida que muitas vezes mostra-se frutífera para obter mais informações sobre a parte executada. Logo, o exequente não esgotou as medidas para dar ciência efetiva ao executado acerca da demanda. A citação, por qualquer de suas modalidades, possui grande importância para o processo. Por meio dela a parte é cientificada a respeito da existência de uma demanda ajuizada em seu desfavor. Conforme o art. 239, do CPC a citação efetiva do réu ou executado é indispensável para a validade do processo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de validade da citação por Caixa Postal, formulado pelo exequente em petitório de mov. 70. 2. Expeça-se nova carta de citação a ser cumprida por Oficial de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001756-28.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-28.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$72.438,82 Exequente(s): DONATO SOUZA ADVOGADOS Executado(s): ELESIANE PASQUALI RIPPEL PASQUALI E CIA LTDA DECISÃO: 1. Ante o preparo das custas e demais despesas processuais seq. 17, proceda a escrivania às devidas anotações quanto à exclusão do pedido de Assistência Judiciária. 1.1. Admito a emenda a inicial de seq. 15, para alterar o valor da causa para R$ 62.830,82, devendo também a escrivania proceder as devidas anotações. 1.2. O título executivo extrajudicial que fundamenta esta execução é o CONTRATO DE HONORÁRIOS, o qual está juntado no mov. 1.2. O exequente indicou como valor devido R$ 62.830,82 e juntou demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (mov. 15.1). Satisfeitos os requisitos do art. 319 e do art. 798, ambos do CPC, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE o(a) executado(a) na forma do art. 246, I do CPC para PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, o valor exequendo e seus acessórios (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se no mandado de citação a advertência de que a falta de pagamento da dívida poderá desencadear a penhora dos bens que se fizerem necessários para a satisfação do crédito em execução, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Registre-se que o devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e art. 915, ambos do CPC). Conste-se que, no mesmo prazo dos embargos, o(a) executado(a) poderá efetuar o pagamento de 30% do valor total do débito exequendo (incluindo custas e honorários advocatícios) e assim requerer o parcelamento do restante da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, as quais serão devidamente acrescidas de correção monetária e juros legais (art. 916 do CPC). Eventual pedido de parcelamento do débito implicará em reconhecimento do crédito exequendo e na renúncia ao direito de interpor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Observe-se, por fim, que caso seja requerido o parcelamento, o não pagamento injustificado de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das demais parcelas vincendas e o prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido (art. 916, § 5º, do CPC). 3. Fixo os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, mas registro que a referida verba será reduzida pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias (Art. 827, caput e § 1º, do CPC). 4. Se requerida, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para fins de averbação da existência da ação no registro dos bens pertencentes à parte devedora Art. 828, caput, do CPC). 4.1. Optando por averbar a certidão, fica o exequente intimado, desde já, a comunicar o Juízo das averbações, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001756-28.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-28.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$72.438,82 Exequente(s): DONATO SOUZA ADVOGADOS Executado(s): ELESIANE PASQUALI RIPPEL PASQUALI E CIA LTDA DECISÃO 1. Do Pedido de Parcelamento das Custas A parte requer o parcelamento das custas mov. 10.1. O entendimento jurisprudencial[1] do E. Tribunal de Justiça do Paraná assenta que a ausência de hipossuficiência econômica não ilide a possibilidade do parcelamento. Assim, no presente caso, tendo em vista o expressivo valor das custas R$ 1.258,60, com fulcro no art. 98, §6° do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais em 3 (três) parcelas, iguais e sucessivas, a serem depositadas em Juízo, mensalmente, a contar da intimação da presente decisão, apenas referente às custas iniciais, bem como recolher, taxa judiciária, despesas postais e locomoção de oficial de justiça (se for o caso), sendo que, estas últimas, não podem ser objeto de parcelamento, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV, ambos do CPC.. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] De outro lado, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil de 2015, “ Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Embora não concedido o benefício da assistência judiciária à agravante, não se verifica, na hipótese, óbice para o parcelamento das custas iniciais, de cerca de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais - movs. 3/4 e 7 - 1º grau). Nesse contexto, mostra-se possível o deferimento do pedido de parcelamento das custas iniciais, que poderão ser pagas pela agravante em 06 (seis) prestações, conforme requerido. Em conclusão, o recurso merece parcial provimento quanto ao tema, para deferir o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis vezes). (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0016975-18.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 15.05.2019) (grifei) Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Indeferimento do benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Na presente hipótese, documentos são insuficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Contudo, autoriza-se o parcelamento das custas processuais.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036817-81.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 09.12.2019) (grifei)

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001756-28.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-28.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$72.438,82 Exequente(s): DONATO SOUZA ADVOGADOS Executado(s): ELESIANE PASQUALI RIPPEL PASQUALI E CIA LTDA DESPACHO 1. Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais iniciais deve ser diretamente comprovada pela parte interessada. Sobre o assunto, o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em juízo através de advogado constituído, demonstra capital e movimentações vultosas e somente carreou aos autos Demonstração de Resultados referentes aos anos de 2008 e 2009. Os dados carreados aos autos pela agravante são insuficientes para dar embasamento à concessão da pretendida gratuidade (fls. 190). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018). 4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019) 2. Desse modo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, por meio de prova documental idônea (especialmente juntada de documentação contábil demonstrativa dos resultados relativa aos últimos dois anos), sob pena de indeferimento do benefício. Na oportunidade, ressalto que, segundo disposição da Lei nº. 1060/50, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

02/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Todas as movimentações(114)

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