Execução Fiscal 0002585-76.2005.8.16.0083 - TJPR

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 23:50

Confirmada

01/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002585-76.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002585-76.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$196.294,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust & Cia. Ltda. 1 Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Geraldo Faust & Cia Ltda. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na seq. 443.1, sustentando a irregularidade da CDA, pois foi utilizado índice diverso da Selic para a atualização dos valores. Aponta que, em decorrência disso, há excesso de execução. A parte exequente discordou da alegação apresentada arguindo, em resumo: a) a inadequação da via eleita; b) a violação à boa-fé; c) que não há provas do excesso de execução; d) impugnou o cálculo da parte executada. Juntou documentos (seq. 448). A execução de pré-executividade foi rejeita (seq. 450.1). Na seq. 453.1, a parte executada opôs Embargos de Declaração alegando omissão na decisão de seq. 450.1, pois deixou de apreciar matéria de ordem pública. Defendeu que o “excesso de execução decorrente da aplicação de índices de correção monetária e juros manifestamente ilegais e inconstitucionais, vício que compromete a própria validade do título executivo e que é arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo Juízo”. Assegura que existe contradição na decisão embargada, pois “se a própria decisão reconhece a natureza de ordem pública da matéria, insuscetível de preclusão, não pode ao mesmo tempo utilizar o venire contra factum proprium para impedir seu exame, como se o parcelamento fosse apto a convalidar um vício de inconstitucionalidade. Menciona, ainda, que a obscuridade deriva da necessidade de esclarecimentos se adesão ao programa de parcelamento (REFIS) teria o condão de convalidar vício de inconstitucionalidade na formação do crédito tributário. Requereu, assim, seja aclarada a decisão e aplicados os efeitos infringentes aos embargos. A seu turno, a parte exequente defendeu a inexistência dos vícios alegados e o caráter infringente dos aclaratórios. É o relato. Decido. 2. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença. Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão. O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC. Com efeito, não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUTOR QUE NÃO DEIXOU CLARO OS TERMOS EM QUE A SENTENÇA FOI OMISSA, CONTRADITÓRIA OU OBSCURA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0076279-27.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.03.2025). Acerca do assunto, pertinente a transcrição das lições de Fredie Didier Jr.[1]: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível (...). Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. Analisando detidamente o caso dos autos, inexiste a omissão e a contradição indicadas pela embargante, uma vez que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, analisando detalhadamente os pontos discutidos nos embargos. Na verdade, o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas por insatisfação com o resultado da decisão. Portanto, neste aspecto, não se prestam os embargos de declaração para o resultado pretendido, vez que as questões suscitadas pelo requerido deveriam ser manejadas oportunamente, por via adequada. Nesse sentido, consigne-se que a decisão embargada não afirmou que a matéria deixou de ser de ordem pública; apenas reconheceu que, no caso concreto, a via eleita tornou‑se incompatível com o comportamento processual anterior da parte, o que impede a análise da tese material. Ademais, é possível inferir que a ausência de análise de mérito decorreu da própria solução técnica da admissibilidade, e não de omissão. Segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., “a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível”, ou seja, “é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão”, o que não restou configurado no presente caso. O mesmo ocorre em relação à contradição, acerca da qual o jurista explica que: “é contraditória a decisão quando “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. No caso dos autos, nota-se que inexiste a obscuridade mencionada, pois a pretensão da parte embargante é a rediscussão da solução adotada. 4. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, deixo de acolhê-los. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. ________________ [1] Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 01:07

Petição (Contra-razões)

01/12/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:44

Confirmada

21/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (09/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 13:57

Petição (Embargos de declaração)

09/11/2025, 21:15

Confirmada

02/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002585-76.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002585-76.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$196.294,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust & Cia. Ltda. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Geraldo Faust & Cia Ltda. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na seq. 443.1, sustentando a irregularidade da CDA, pois foi utilizado índice diverso da Selic para a atualização dos valores. Aponta que, em decorrência disso, há excesso de execução. A parte exequente discordou da alegação apresentada arguindo, em resumo: a) a inadequação da ia eleita; b) a violação à boa-fé; c) que não há provas do excesso de execução; d) impugnou o cálculo da parte executada. Juntou documentos (seq. 448). É o relato. 2. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui meio hábil à arguição de nulidades no processo executivo, tendo por objetivo noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo. Esta modalidade de oposição do executado por controverter pressupostos do processo e da pretensão a executar, prescinde de penhora e não se vincula ao prazo de embargos. Isto se deve à possibilidade de o Juiz conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação (CPC, artigo 485, §3º). Insta salientar, ainda, que a exceção de pré-executividade não está presa à forma específica, importando apenas o fato de seu conteúdo referir-se aos requisitos necessários à execução (RT 671/187). No entanto, não alegando o executado o vício na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento, conforme expressamente dispõe o artigo 485, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. Assim, a rigor, são oponíveis por meio da referida exceção matérias relativas à admissibilidade (inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos constituição da relação processual, penhora de bem de família) ou matérias relativas ao mérito da execução (prescrição, pagamento, extinção, etc.) que possuam natureza de ordem pública, e, portanto, suscetíveis de apreciação de ofício pelo Juízo. Excepcionalmente, admitem-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída. Dessa forma, as matérias atinentes aos requisitos não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, pois, como já dito acima, podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo. Além disso, segundo a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: “é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).” E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: “A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.” Analisando os autos, entende-se que os argumentos apresentados pela parte executada não comportam acolhimento. A adesão voluntária ao REFIS implica reconhecimento da dívida e aceitação dos critérios de cálculo adotados pelo ente tributante, inclusive quanto à atualização monetária, juros e multas incidentes. Trata-se de ato jurídico perfeito, revestido de plena eficácia, que não comporta posterior insurgência quanto aos valores consolidados, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Nessa linha, a conduta da parte executada, em aderir ao parcelamento e, posteriormente, impugnar os cálculos que embasaram sua própria opção, revela comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). Referida postura fere a confiança legítima e a estabilidade das relações jurídicas, fundamentos essenciais à boa-fé objetiva. No caso dos autos, observa-se que o processo tramita desde o ano de 2005, os embargos à execução foram rejeitados, bem penhorado já foi arrematado, sendo que o processo está suspenso diante da adesão da executada ao programa de parcelamento. Rememore-se que a boa-fé objetiva é um princípio que rege o processo civil e encontra, atualmente, previsão no art. 5º do CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Dentre as categorias de exercícios abusivos que merecem ser desestimulados no direito processual está o denominado "venire contra factum proprium”, que se baseia na conduta contraditória da parte, a qual resulta na quebra da confiança depositada inicialmente. Sobre o tema, doutrina de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (in Manual de Direito Civil, 7ª ed. rev,atual,ampl- São Paulo: Ed JusPodvim, 2022): a) Venire contra factum proprium - A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito. Com efeito, cuida-se de dois comportamentos, lícitos e sucessivos, porém o primeiro (factum proprium) é contrariado pelo segundo. O fundamento técnico-jurídico se alicerça na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual. No caso dos autos, na forma delineada, observa-se um descompasso com os ditames da boa-fé, pois a parte aderiu ao refinanciamento proposto pela parte credora, deixando o processo suspenso por considerável período de tempo, no aguardo do cumprimento do ajustado, e agora, após vários anos de tramitação do processo, a parte devedora vem impugnar os cálculos iniciais. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. 4. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, eis que incabíveis na hipótese. 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7.Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:51

Exceção de pré-executividade

20/10/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:21

Confirmada

05/08/2025, 00:14

Confirmada

02/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 16:47

Petição (Exceção de praça©-executividade)

23/07/2025, 21:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2025, 10:28

Confirmada

13/01/2025, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 15:33

Por decisão judicial

08/01/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

08/01/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

03/01/2025, 09:41

Confirmada

02/12/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2024, 00:51

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 10:20

Confirmada

29/07/2024, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 12:42

Por decisão judicial

19/07/2024, 12:41

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 10:18

Confirmada

28/06/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2024, 00:47

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 14:11

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2024, 14:20

Confirmada

26/02/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002585-76.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002585-76.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$196.294,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust & Cia. Ltda. 1. Trata-se de execução fiscal. A parte executada apresentou embargos de declaração (seq. 407.1) em face da decisão que liquidou o processo (seq. 397.1). Argumenta que a decisão é omissa em relação ao desconto do valor da dívida, dos valores pagos administrativamente, em decorrência do parcelamento efetuado. Defende que com a existência dos pagamentos efetuados a título de parcelamento, somando-se ao fato de que estes valores não foram considerados como abatimento no valor do débito, encontram-se desprovidas de requisito basilar as CDA´s que consubstanciam a cobrança, por estarem ausentes a certeza e a liquidez quanto ao valor do crédito perseguido. Diante da pretensão infringente, a parte embargada foi intimada para manifestação, e renunciou ao prazo (seq. 412.0) É o relatório, em sua concisão necessária. Decido. 2. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença. Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão. O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC. Com efeito, não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). Diante da análise da decisão embargada, verifica-se que os argumentos apresentados são novos e não guardam relação com o que foi decidido na decisão embargada. 3. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, deixo de acolhê-los. 4. Ao passo seguinte, verifico que a parte exequente apresentou o valor atualizado da dívida à seq. 409.2 e informou a adesão da parte executada no programa REFIS/2023. Requereu a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias (seq. 414.1). 4.1 Quanto aos argumentos apresentados nos embargos de declaração, no sentido de que não foram descontados os valores pagos administrativamente, observo que a parte devedora sequer apresenta elementos indicativos dos pagamentos que foram efetuados, para que pudesse ser apreciada a alegada não compensação dos valores. De mais a mais, aderiu ao programa de parcelamento, o que indica a concordância com o valor executado. 4.2 Considerando o contido no seq. 414.1 e o disposto no art. 151, VI, do CTN, suspendo o processo pelo período requerido. 4. 3Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. 6.Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Por decisão judicial

15/02/2024, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 20:34

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/02/2024, 18:15

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 16:45

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2023, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2023, 15:25

Confirmada

20/11/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 13:40

Petição (Embargos de declaração)

08/11/2023, 22:47

Confirmada

04/11/2023, 00:15

Confirmada

30/10/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 16:12

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 16:12

Documento (Outros documentos)

21/10/2023, 09:29

Confirmada

21/10/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002585-76.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002585-76.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$196.294,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust & Cia. Ltda. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Geraldo Faust & Cia Ltda. O executado foi regularmente citado na seq. 1.4, fls. 2, e nomeou bem à penhora, na seq. 1.3. A exequente concordou com a nomeação do bem (seq. 1.5). Termo de Redução de Nomeação de Bens à Penhora foi lavrado na seq. 1.7. Acostou-se aos autos a sentença que julgou os embargos à execução improcedentes (seq. 1.9). Consta avaliação do imóvel penhorado na seq. 1.11, fls. 3. O prazo para manifestação da executada transcorreu in albis. A exequente requereu a designação de leilão (seq. 1.12). O leilão foi designado na seq. 1.13. O valor da avaliação foi atualizado (seq. 1.13). A executada foi intimada da data do leilão (seq. 1.14, fls. 8). O executado informou a interposição de recurso e requereu a reconsideração da decisão que designou o leilão (seq. 1.15). No mais, requereu a reabertura de prazo diante a inacessibilidade aos autos, ante a conclusão (seq. 1.16). O pedido da parte executada foi indeferido, tendo sido mantido o leilão anteriormente designado (seq. 1.17). Foi acostado termo de 1º leilão negativo (seq. 1.18). Manifestou-se a executada (seq. 1.20, fls. 1), requerendo a apreciação do pedido de seq. 1.16. A decisão de seq. 1.20, fls. 2 informou que os pedidos da parte executada já foram apreciados. Foi acostado termo de 2º leilão negativo (seq. 1.22). A exequente requereu a designação de novo leilão (seq. 1.24). O valor da avaliação foi atualizado (seq. 1.25, fls. 3). A executada foi intimada da data do leilão (seq. 1.26, fls. 6) e apresentou impugnação ao Laudo de Avaliação (seq. 1.27). Na sequência, apresentou cópia de Agravo de Instrumento interposto (seq. 1.28). O juízo homologou o laudo de avaliação judicial e manteve as datas designadas para realização das hastas públicas (seq. 1.29). Auto de arrematação foi acostado aos autos (seq. 1.33). Certificou-se a apresentação de Embargos à Arrematação (seq. 1.34). O Município de Francisco Beltrão, o Estado do Paraná e o Ministério da Fazenda informaram a existência de débitos tributários pendentes em relação ao imóvel arrematado (seq. 1.35). Apresentados embargos à arrematação, restou determinada a suspensão da presente demanda (evento 1.37.37 – fl. 01). Em manifestação de evento 1.40, requereu o arrematante o depósito em Juízo dos aluguéis percebidos do imóvel arrematado. Em decisão de seq. 18.1, o juízo acolheu o pedido dos arrematantes de maneira a determinar a intimação da locatária do imóvel leiloado para promover o depósito dos aluguéis em juízo. A locatária foi devidamente intimada, cf. AR de seq. 43.1. Em certidão de seq. 56.1, informou-se a inexistência de conta vinculada a estes autos. Contudo, considerando a ausência de depósitos vinculados aos autos os arrematantes requereram a intimação da locatária via Oficial de Justiça, seq. 59.1. O pedido foi deferido (seq. 61.1). A executada Geraldo Faust & Cia. Ltda. compareceu aos autos, à seq. 87.1, alegando a nulidade de todos os atos processuais realizados desde a digitalização do processo, uma vez que, desde então, seu procurador não foi intimado dos atos processuais realizados, vez que houve o cadastro de procurador diverso nos autos eletrônicos. Os atos processuais foram declarados válidos, concedendo-se a restauração dos prazos recursais à executada (seq. 100.1). Através da petição de seq. 135.1, a União apresentou pedido de preferência sobre o valor da arrematação, com fundamento no art. 186 do CTN. Juntou auto de penhora e a CDA. Intimado, o exequente salienta que foi mais diligente na busca da satisfação de seu crédito, tendo penhorado e levado a leilão o bem imóvel de propriedade do devedor, motivo pelo qual o pedido de preferência não comporta acolhimento. Quanto ao pedido de direito de preferência, verificou-se que o imóvel objeto da arrematação nestes autos foi penhorado junto à execução fiscal n. 2005.70.07.000108-0 em 14 de agosto de 2006, conforme auto de penhora de seq. 135.2, ao passo que a penhora efetivada nestes autos foi reduzida a termo em 08/08/2007 (seq. 1.7, fl. 2). Assim sendo, verificou-se que os bens foram penhorados anteriormente nos autos 2005.70.07.000108-0 (atual n. 5001192-05.2013.4.04.7007). Assim, o pedido de seq. 135.1 foi acolhido e reconhecido o direito de preferência da União (seq. 144.1). A parte devedora foi intimada para indicar bens para penhora, e indicou o imóvel de matrícula 18.306, já penhorado e arrematado, seq. 173.1. Através da petição de seq. 180.1 o arrematante informou que os embargos à arrematação foram julgados improcedentes e contam com trânsito em julgado. Pugnou, assim, pela expedição da carta de arrematação e mandado de imissão de posse aos arrematantes do bem, Angelo Follador Sobrinho e Transportes Zancanaro – ME. A decisão foi juntada na seq. 182. A sentença proferida nos embargos à arrematação julgou a pretensão improcedente, o que foi confirmado em segundo grau (seq. 182). A parte executada sustentou, em síntese, a nulidade dos atos realizados, uma vez que não foi intimada da decisão de seq. 185.1. O arrematante argumenta que a alegação de prejuízo é genérica e a executada já possuía acesso aos autos e ao inteiro teor da decisão, razão pela qual lhe incumbia a manifestação oportuna para que o ato fosse considerado tempestivo caso reconhecido o vício, nos termos do art. 272, § 8º e 9º do CPC. Salienta que não há prejuízo, pois a decisão de seq. 185 deferiu a carta de arrematação considerando o trânsito em julgado dos embargos à arrematação, bem como foi intimada da decisão que reconheceu a preferência da União sobre o crédito, seq. 194.1. O credor salientou que a Secretaria cumpriu o disposto no item 2.1 do r. despacho de seq. 185.1. não havendo que se falar em nulidade ou prejuízo, impondo-se a manutenção da r. decisão proferida, seq. 195.1. O pedido foi indeferido e os atos foram considerados válidos os atos praticados (seq. 197.1). O terceiro arrematante pugnou pela expedição da carta de arrematação, bem como sua imissão na posse do bem arrematado (seq. 215.1). A parte executada pugnou pela suspensão do feito até o julgamento dos recursos interpostos (seq. 218.1). O pedido de suspensão foi indeferido, oportunidade em que foi determinada a expedição de carta de arrematação (seq. 221.1). A carta de arrematação foi expedida na seq. 237.1. Expedido mandado de imissão dos arrematantes na posse do bem, a determinação não foi cumprida, tendo o Oficial de Justiça certificado, em suma, que no local encontra-se um terceiro instalado, que informou possuir contrato de sublocação devidamente averbado na matrícula, com prazo até 31.12.2025. Juntou matrícula do bem, seq. 244. Sobre o retorno do mandado, o arrematante e as partes foram intimadas e deixaram decorrer o prazo in albis. Considerando a informação repassada pelo Oficial de Justiça, que é corroborada pela cópia da matrícula acostada na seq. 244.2, revogou-se a decisão que determinou a imissão do arrematante na posse do bem (seq. 255.1). Em seq. 262.1 o arrematante requereu a expedição de certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo (Agravo de Instrumento nº 0014996-50.2021.8.16.0000), eis que exigida pelo registro de imóveis a fim de averbar a arrematação e promover a transferência do bem. Foi expedida certidão explicativa na seq. 272.1. Ainda, o arrematante opôs embargos de declaração em face da decisão de seq. 255.1, os quais não foram acolhidos (seq. 283.1). Em seq. 282.1 foi acostado acórdão de julgamento do agravo de instrumento interposto, verificando-se que foi mantida a decisão agravada. À seq. 283.1 foi deferida a busca de ativos financeiros com base no CNPJ das filiais da pessoa jurídica executada. Consta termo de penhora no rosto dos autos na seq. 295.1. Na seq. 305.1 o executado requereu a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos recursos interpostos, tendo seu pedido indeferido na seq. 309.1, diante da ausência de efeito suspensivo atribuído aos recursos. O exequente reiterou, em seq. 314.1, o petitório de seq. 274.1 para a realização de diligências de buscas de bens. A parte executada, através da petição de seq. 320.1, requereu a expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis desta Comarca, para cancelamento das penhoras realizadas no imóvel de matrícula n. 18.306, conforme seq. 244.2, especialmente a originária dos autos nº 0002555- 41.2005.8.16.0083 desta 1º Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão/PR. Em seq. 323 consta acórdão referente julgamento de recursos interpostos nos presentes autos. A parte exequente requereu a suspensão do feito, pelo prazo de doze meses, considerando o parcelamento dos tributos. O pedido foi deferido (seq. 325.1). A União requereu a transferência do valor referente à arrematação do imóvel (seq. 338.1). Determinou-se que a secretaria certificasse nos autos a existência de valores vinculados a presente demanda (seq. 340.1). Certificou-se que os valores foram transferidos para os autos nº 5001192-05.2013.4.04.7007 (seq. 343.1). Os arrematantes compareceram aos autos rogando pela expedição do mandado de imissão de posse. Pontuaram o falecimento do arrematante Angelo Follador Sobrinho e a representação do espólio pela esposa. Argumentaram que a decisão de seq. 185.1 indeferiu a imissão na posse, ante a ocupação de terceiros no imóvel. Assinalaram que a locadora que ocupava o imóvel, Marcos C. Barbosa Eireli – ME foi extinta por encerramento – liquidação voluntária. Pontuaram a desocupação do imóvel, que consta anunciada na fachada do imóvel a mudança de endereço da empresa, bem como o seu abandono, sendo que a informação de encerramento da locação e entrega das chaves ao Sr. Faust, ex- proprietário/executado foi confirmada pela empresa através de seu representante, Sr. Marcos. Frisaram que promoveram a baixa das penhoras e o registro da penhora na matrícula. Juntaram documentos (seqs. 375 e 377). Restou deferido o pedido de expedição de imissão na posse em favor dos arrematantes (seq. 378.1). Expedido o mandado de imissão na posse, constou na certidão elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça: “Certifico ainda que o local estava desocupado, com muito entulho, lixo do antigo inquilino, em péssimas condições de salubridade e conservação (lixo, poeira, entulho, mofo, infiltrações). Por fim, tendo em vista o imóvel estar aberto, não foi necessário proceder seu arrombamento. Procedemos a troca dos cadeados, deixando as respectivas chaves com os arrematantes” (seq. 393.1). Manifestou-se a exequente, informando que não houve a prescrição do feito, ante o parcelamento administrativo dos tributos. Na mesma oportunidade, pugnou pelo prosseguimento do feito (seq. 395.1). Passo a decidir. 2. A prescrição intercorrente é matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, de modo que pode ser deduzida por meio da exceção de pré-executividade. No caso em tela, do exame dos autos verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Explica-se. A prescrição intercorrente é fruto de criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, que veio a ser positivada pela Lei nº 11.051/04, que promoveu alterações na Lei de Execução Fiscal (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80) e mais recentemente pelo Código de Processo Civil (art. 921, § 4º, do CPC), traduzindo o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, ou seja, se o processo ficar paralisar por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito. Observe-se, por oportuno, que prescrição da pretensão executória é instituto de natureza material, que ocorre em razão do decurso do prazo de cinco anos de que dispõe a Fazenda Pública para cobrança do crédito desde a sua constituição sem a ocorrência de qualquer uma das causas interruptivas da prescrição descritas no parágrafo único do art. 174 do CTN. A prescrição intercorrente, por sua vez, instituto de natureza processual, é verificada após o ajuizamento da demanda, em razão do decurso de prazo superior a cinco anos sem que as diligências realizadas tenham sido eficientes em satisfazer o crédito executado, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, que impedem que a execução seja eterna e imprescritível, de modo que o devedor fique indeterminadamente sujeito à ação da Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.340.553/RS, as seguintes teses no que concerne ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Pertinente anotar que a prescrição intercorrente ocorre não apenas quando a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder atos de impulso processual que lhe competem, mas também quando, mesmo agindo diligentemente, não obtém êxito em localizar bens penhoráveis dentro do prazo prescricional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assegurar que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente” (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12). Referido entendimento foi reforçado na decisão proferida no recurso especial supracitado. Intimada para dizer sobre a prescrição, a parte exequente assegurou que houve o parcelamento do débito no âmbito administrativo, situação esta que impede o reconhecimento da prescrição. Conforme relatório, extrai-se dos autos que o bem imóvel foi penhorado no ano de 2007 (seq. 1.7), o que interrompeu o prazo prescricional. Ao que se infere, houveram várias diligencias e decisões após a penhora do bem, que somente foi arrematado em 2013 (seq. 1.33), vindo a carta de arrematação a ser expedida em 2021 (seq. 185.1). Após a arrematação, restou reconhecido o direito de preferência de terceiros frente ao produto da alienação judicial, através da decisão proferida no ano de 2019 (seq. 144.1). Deste modo, observa-se que, em que pese o bem ter sido penhorado no ano de 2007, o processo se prolongou por anos até que a decisão de seq. 144.1 determinou a destinação do produto da arrematação. Assim sendo, os elementos retirados do processo permitem compreender que ao menos entre a data da penhora (ocorrida em 2007) e a decisão que reconheceu o direito de preferência do produto da venda (ocorrida em 2019), o prazo prescricional permaneceu suspenso. Essa é interpretação que se retira da regra do art. 921, §4º-A do CPC, in verbis, cuja aplicação subsidiária se aplica na execução fiscal. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Com efeito, o prazo prescricional não corre pelo tempo necessário a efetiva constrição patrimonial. Não se infere do trâmite processual que a demora da efetiva arrematação do bem possa ser imputada ao executado. Nessa seara, havendo um bem penhorado nos autos, não estaria a parte exequente responsável por realizar diligencias na busca de bens penhoráveis. Lado outro, havendo decisão reconhecendo o direito de preferência do produto da venda judicial para terceiro, razoável que a parte exequente tivesse condições e ciência de retomar a busca de bens para satisfazer a dívida. Ademais, impende registrar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná perfilha o entendimento de que a demora imputada ao próprio Poder Judiciário não pode ser computada em desfavor da Fazenda Pública. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO QUE TAMBÉM INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 151, INCISO VI, E ARTIGO 174, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. TRANSCURSO DE PRAZO MENOR QUE O PRESCRICIONAL APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUTAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016471-96.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 02.10.2023) Deste modo, adota-se como o início do prazo prescricional a data da ciência da parte exequente da decisão de seq. 144.1, que reconheceu o direito de preferência de terceiros, sobre o produto da arrematação, que ocorreu em 12/03/2019 (seq. 150.0), momento em que a parte exequente teve ciência da necessidade de buscar bens passiveis de penhora. Observa-se que a parte exequente foi intimada para dar seguimento ao processo e, à seq. 165.1, informou a inexistência de bens passiveis de penhora. Deste modo, iniciando novamente o prazo da prescrição em 12/03/2019, verifica-se que não houve o decurso, até o momento, do lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Prosseguindo na linha do tempo, verifica-se que em 21/02/2022 (seq. 324.1) a parte exequente peticionou informando o parcelamento administrativo do crédito tributário, fato que tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV do Código Tributário Nacional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO QUE TAMBÉM INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 151, INCISO VI, E ARTIGO 174, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. TRANSCURSO DE PRAZO MENOR QUE O PRESCRICIONAL APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUTAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016471-96.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 02.10.2023) O processo foi suspenso pelo prazo de 12 meses (em 23/02/2022) (seq. 325.1), cujo prazo final ocorreu em 23/02/2023. À seq. 368.1, a parte exequente pretende a busca de valores junto ao sistema Sisbajud. Nesses termos, entende-se que não houve o decurso do prazo prescricional necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, apesar do tempo de tramitação do processo, foram verificados fatos que interromperam o prazo prescricional (tal como a penhora efetivada na seq. 1.7 e o acordo realizado na seara administrativa à seq. 324.1). Possível, portanto, o prosseguimento do feito. 3. Isso posto, em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 368.1 no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. 4. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições do artigo 171. 5. Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 1.9), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima[1]. 6. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 9. Intimações e diligências necessárias. [1] Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO ALTERA O DIES A QUO OU RENOVA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “'A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição' (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1785810/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0057591-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 15.03.2021)(TJ-PR - ES: 00575919820208160000 PR 0057591-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 15/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão a controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1785810 / MS, Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, 2018/0328597-3, Ministro Mauro Campbell Marques, egunda Turma, J. 08/10/2019). Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

19/10/2023, 20:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 20:27

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2023, 18:43

Conclusão (para decisão)

25/07/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 15:34

Confirmada

27/06/2023, 18:30

Mandado

27/06/2023, 15:38

Ato ordinatório

23/06/2023, 14:31

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2023, 14:29

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 14:01

Mandado

23/06/2023, 13:40

Ato ordinatório

22/06/2023, 16:48

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2023, 16:32

Ato ordinatório

21/06/2023, 09:33

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 10:41

Confirmada

20/06/2023, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002585-76.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002585-76.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$196.294,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust & Cia. Ltda. 1. Trata-se de execução fiscal. Os arrematantes compareceram aos autos rogando pela expedição do mandado de imissão de posse. Pontuaram o falecimento do arrematante Angelo Follador Sobrinho e a representação do espólio pela esposa. Argumentaram que a decisão de seq. 185.1 indeferiu a imissão na posse, ante a ocupação de terceiros no imóvel. Assinalaram que a locadora que ocupava o imóvel, Marcos C. Barbosa Eireli – ME foi extinta por encerramento – liquidação voluntária. Pontuaram a desocupação do imóvel, que consta anunciada na fachada do imóvel a mudança de endereço da empresa, bem como o seu abandono, sendo que a informação de encerramento da locação e entrega das chaves ao Sr. Faust, ex-proprietário/executado foi confirmada pela empresa através de seu representante, Sr. Marcos. Frisaram que promoveram a baixa das penhoras e o registro da penhora na matrícula. Juntaram documentos (seqs. 375 e 377). É o relato. 2. De fato, observa-se que a decisão de seq. 185.1 remeteu a discussão da imissão de posse para as vias ordinárias, ante a presença de elementos que indicavam que o imóvel arrematado estava locado para terceiros. No entanto, a arrematante apresenta elementos que evidenciam a alteração do cenário fático. Ao que se observa das imagens apresentadas às seqs. 375.4 e 375.5, o imóvel em questão está desocupado e consta informação de que a empresa lá instalada teria mudado de endereço. Assim, ao que se infere dos documentos novos apresentados, o imóvel não está mais ocupado por terceiros. 2. 1. Portanto, defiro o pedido. Expeça-se mandado de imissão de posse em favor dos arrematantes. 3. Saliento ao Oficial de Justiça que, caso constate que o imóvel esteja ocupado por terceiros, suspenda o cumprimento do mandado, reportando-se aos autos. 4. Considerando que o imóvel já foi objeto de partilha extrajudicial da fração correspondente ao de cujus Angelo Follador Sobrinho (seq. 377.3), deverão se imitidos na posse a viúva e os herdeiros, nos termos da fração corresponde à partilha do bem. 5. No mais, aguarde-se a manifestação do credor na forma da decisão anterior. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Confirmada

17/06/2023, 00:21

Expedição de documento (Ofício)

16/06/2023, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 17:32

Documento (Outros documentos)

16/06/2023, 17:32

deferimento

16/06/2023, 17:07

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 10:28

Conclusão (para decisão)

14/06/2023, 13:05

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002585-76.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002585-76.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$196.294,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust & Cia. Ltda. 1. Trata-se de execução fiscal. 2. Diante das solicitações de seqs. 358, 359 e 371, oficie-se em resposta informando que os valores depositados nestes autos relativos à arrematação (conta judicial nº 01527307-1, da agência 0601, da Caixa Econômica Federal) foram transferidos para os autos nº 5001192-05.2013.4.04.7007 (conforme certificado à seq. 343.1). 3. Preliminarmente ao prosseguimento do feito e apreciação do pedido de seq. 368.1, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, apontando eventuais causas suspensivas ou interruptivas, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 20:42

Mero expediente

06/06/2023, 18:44

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 16:15

Documento (Ofício)

04/05/2023, 18:27

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 12:42

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:26

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 14:28

Confirmada

27/03/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002585-76.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002585-76.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$196.294,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust & Cia. Ltda. Primeiramente, considerando a juntada de novos documentos (mov. 358 e 359), intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, em 10 (dez) dias (art. 10, CPC). Após, com manifestação ou decorrido o prazo para tanto, façam conclusos para deliberações. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto CMC

17/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 18:01

Mero expediente

14/03/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002585-76.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002585-76.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$196.294,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust & Cia. Ltda. Vistos para despacho. Devolvo os autos excepcionalmente sem manifestação, em virtude de minha remoção. Remetam-se oportunamente os autos ao magistrado responsável. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, 26 de janeiro de 2023. Ivan Buatim Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/02/2023, 14:50

Mero expediente

26/01/2023, 18:43

Documento (Ofício)

08/12/2022, 16:48

Documento (Ofício)

08/12/2022, 16:47

Conclusão (para decisão)

08/12/2022, 15:55

Documento (Outros documentos)

15/10/2022, 16:42

Confirmada

27/09/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 14:56

Ato ordinatório

16/09/2022, 14:55

Ato ordinatório

16/09/2022, 14:54

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 18:24

Confirmada

14/09/2022, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 14:27

Ato ordinatório

08/09/2022, 14:26

Decurso de Prazo

07/09/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2022, 15:42

Confirmada

14/08/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002585-76.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$196.294,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust & Cia. Ltda. Vistos para despacho. Diante do requerimento de seq. 338.1 formulado pela União, à Secretaria para que certifique nos autos acerca da existência de valores vinculados a presente demanda, juntando o respectivo extrato aos autos. Após, digam partes e a União em 15 dias. Observem-se, no mais, as determinações do seq. 325.1. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 13:25

Documento (Certidão)

03/08/2022, 13:24

Confirmada

02/08/2022, 13:16

Documento (Ofício)

26/07/2022, 18:17

Mero expediente

22/07/2022, 19:35

Conclusão (para decisão)

19/07/2022, 15:46

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 13:25

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 18:23

Documento (Ofício)

11/07/2022, 18:20

Expedição de documento (Ofício)

29/06/2022, 19:34

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 09:56

Confirmada

07/03/2022, 00:03

Confirmada

07/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002585-76.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002585-76.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$196.294,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust & Cia. Ltda. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal. Na seq. 305.1 o executado requereu a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos recursos interpostos, tendo seu pedido indeferido na seq. 309.1, diante da ausência de efeito suspensivo atribuído aos recursos. O exequente reiterou, em seq. 314.1, o petitório de seq. 274.1 para a realização de diligências de buscas de bens. A parte executada, através da petição de seq. 320.1, requereu a expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis desta Comarca, para cancelamento das penhoras realizadas no imóvel de matrícula n. 18.306, conforme seq. 244.2, especialmente a originária dos autos nº 0002555- 41.2005.8.16.0083 desta 1º Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão/PR. Em seq. 323 consta acórdão referente julgamento de recursos interpostos nos presentes autos. A parte exequente requereu a suspensão do feito, pelo prazo de doze meses, considerando o parcelamento dos tributos. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, ciência quanto às decisões proferidas e acostadas na seq. 323. 3. Com relação ao requerimento de seq. 320.1, referente à expedição de ofício ao Registro de Imóveis visando o cancelamento da penhora constante na matrícula n. 18.306, oriunda dos autos n. 2555-41.2005.8.16.0083, que tramitam perante este Juízo, verifica-se que, muito embora tenha restado penhorado o imóvel de matricula n. 18.306 nos presentes autos (seq. 1.7), posteriormente arrematado, não consta anotação de penhora oriunda deste processo na matrícula apresentada na seq. 244.2, restando apenas a informação de penhora oriunda dos autos 2555-41.2005.8.16.0083. Dessa forma, não se justifica eventual determinação nos presentes autos para levantamento de anotações de constrições realizadas em outro processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de seq. 320.1. Ciência ao requerente. 3. Em prosseguimento, defiro o pedido de suspensão formulado na seq. 324.1, pelo prazo de doze meses. 4. Eventualmente verificado o transcurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento regular do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 12:31

deferimento

23/02/2022, 19:12

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 09:47

Documento (Acórdão)

14/02/2022, 16:52

Recebimento

10/02/2022, 15:04

Conclusão (para decisão)

10/02/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 14:17

Documento (Outros documentos)

08/02/2022, 08:25

Decurso de Prazo

08/02/2022, 00:44

Confirmada

07/02/2022, 19:01

Remessa (em diligência)

07/02/2022, 18:21

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 10:27

Confirmada

14/12/2021, 00:10

Confirmada

14/12/2021, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002585-76.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002585-76.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$196.294,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust & Cia. Ltda. 1. Trata-se de Execução Fiscal. Imóvel penhorado na seq. 1.7 foi arrematado em seq. 1.33. Na seq. 185.1 foi deferida a expedição da Carta de Arrematação. A parte executada interpôs agravo de instrumento em face da decisão de seq. 197.1, sendo que o acórdão consta na seq. 208. A parte executada pugnou pela suspensão do feito até o julgamento dos recursos interpostos (seq. 218.1), tendo seu pedido indeferido na seq. 221.1, diante da ausência de efeito suspensivo concedido aos recursos. Foi expedida a carta de arrematação, seq. 237.1. Expedido mandado de imissão dos arrematantes na posse do bem, a determinação não foi cumprida, tendo o Oficial de Justiça certificado, em suma, que no local encontra-se um terceiro instalado, que informou possuir contrato de sublocação devidamente averbado na matrícula, com prazo até 31.12.2025. Juntou matrícula do bem, seq. 244. Na seq. 255.1 foi consignada a ciência aos arrematantes e o prosseguimento da demanda. Em seq. 262.1 o arrematante requereu a expedição de certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo (Agravo de Instrumento nº 0014996-50.2021.8.16.0000), eis que exigida pelo registro de imóveis a fim de averbar a arrematação e promover a transferência do bem. Foi expedida certidão explicativa na seq. 272.1. Ainda, o arrematante opôs embargos de declaração em face da decisão de seq. 255.1, os quais não foram acolhidos (seq. 283.1). Em seq. 282.1 foi acostado acórdão de julgamento do agravo de instrumento interposto, verificando-se que foi mantida a decisão agravada. À seq. 283.1 foi deferida a busca de ativos financeiros com base no CNPJ das filiais da pessoa jurídica executada. Consta termo de penhora no rosto dos autos na seq. 295.1. Na seq. 305.1 o executado requereu a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos recursos interpostos. O exequente exarou ciência na seq. 306.1. É o relato necessário. Vieram-me os autos conclusos. 2. Quanto ao requerimento de seq. 305.1, conforme se extrai dos recursos relacionados ao processo, apensos, verifica-se que o executado interpôs Agravo de Instrumento em Recurso Especial Cível (autos n. 0064165-40.2020.8.16.0000 AResp 3), bem como Agravo em Recurso Extraordinário Cível (0064165-40.2020.8.16.0000 AIRE 4), os quais foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme seq. 27.1 e 28.1, respectivamente, dos referidos autos. Nesse sentido, quanto ao efeito suspensivo atribuído aos referidos recursos, apesar de inexistir previsão expressa no art. 1.042, do CPC, caso fique demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, entende-se possível a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e extraordinário, pela aplicação do parágrafo único do art. 995, do CPC. O efeito, por sua vez, deverá ser concedido através de decisão do relator; logo, caberá a concessão pelo tribunal competente para realizar a admissibilidade recursal. Confira-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos referidos recursos relacionados aos autos, não constam informações quanto à concessão de eventual efeito suspensivo. Sendo assim, a princípio, inexistem motivos para a suspensão dos atos processuais da presente demanda. Ademais, infere-se dos autos a existência de pedido apresentado pelo exequente para prosseguimento do feito, nos termos do contido em seq. 274.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 305.1. 3. Por conseguinte, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento regular do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 Havendo interesse na realização das diligências anteriormente requeridas em seq. 274.1, cumpra-se na forma deferida em seq. 283.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2021, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2021, 14:50

Indeferimento

01/12/2021, 17:53

Decurso de Prazo

11/11/2021, 00:16

Conclusão (para decisão)

10/11/2021, 17:14

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 16:50

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2021, 11:17

Confirmada

18/10/2021, 01:02

Confirmada

18/10/2021, 01:01

Confirmada

18/10/2021, 01:00

Decurso de Prazo

14/10/2021, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2021, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 18:50

Documento (Termo/Auto de Penhora)

07/10/2021, 18:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2021, 16:04

Confirmada

21/09/2021, 00:43

Confirmada

21/09/2021, 00:43

Confirmada

11/09/2021, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2021, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2021, 15:19

Documento (Outros documentos)

03/09/2021, 13:43

Confirmada

03/09/2021, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002585-76.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002585-76.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$196.294,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust & Cia. Ltda. 1. Trata-se de Execução Fiscal. Imóvel penhorado na seq. 1.7 foi arrematado em seq. 1.33. A decisão de seq. 185.1 deferiu a expedição de respectiva carta de arrematação. Em seq. 189.1 a parte executada manifestou-se sustentando a nulidade dos atos realizados, uma vez que não foi intimada da decisão de seq. 185.1. O arrematante e o Município de Francisco Beltrão/PR manifestaram-se na seq. 194.1 e 195.1. O terceiro à lide pugnou pela expedição da carta de arrematação, bem como sua imissão na posse do bem arrematado (seq. 215.1), ao passo que a parte executada pugnou pela suspensão do feito até o julgamento dos recursos interpostos (seq. 218.1). A decisão de seq. 221.1 indeferiu o pedido de suspensão, considerando que os recursos interpostos ao feito não possuem efeito suspensivo. Na oportunidade, determinou-se a expedição da carta de arrematação, com o respectivo mandado de imissão na posse. A carta de arrematação foi expedida na seq. 237.1. Através da decisão de seq. 255.1 foi revogada a decisão que determinou a imissão do arrematante na posse do bem, sendo verificado que no imóvel arrematado encontra-se um terceiro instalado, que informou possuir contrato de sublocação devidamente averbado na matrícula (seq. 244.1/244.2), determinando-se o prosseguimento do feito, uma vez que ao recurso pendente não foi atribuído efeito suspensivo. O terceiro opôs embargos de declaração em face da decisão de seq. 255.1, requerendo esclarecimentos no que concerne o entendimento adotado ao revogar ex officio a decisão que determinou a imissão do arrematante na posse do bem. Assevera a parte que, sem insurgência de quaisquer das partes, a decisão embargada constitui ato vedado ao juiz, posto que configurada a preclusão pro iudicato. Cita o disposto no art. 505, do CPC, sustentando a necessidade de manutenção da decisão anterior, que deferiu a imissão do arrematante na posse do bem através de mandado expedido nos próprios autos da execução, eis que o caso dos autos não se amolda às exceções legais previstas, não se tratando ainda de matéria de ordem pública. Dessa forma, a parte revogada da decisão embargada já produziu efeitos que levam à conclusão pela ocorrência de preclusão consumativa, o que impede a sua revogação por meio de nova decisão, sem provocação das partes ou alegação de nulidade. Assim, requer o recebimento do recurso, para o fim de aclarar a mencionada obscuridade (seq. 265.1). O Município de Francisco Beltrão/PR, por sua vez, requereu diligências de buscas junto ao Sistema Sisbajud, através do CNPJ da matriz e da filial da executada. Sobre os embargos, o executado deixou decorrer in albis o prazo para manifestação, seq. 280.1. Em seq. 282.1 foi acostado acórdão de julgamento do agravo de instrumento interposto, ocasião em que foi mantida a decisão agravada. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Pugna o arrematante que o Juízo esclareça a revogação ex officio da decisão que determinou a imissão do arrematante na posse do bem (mov. 221.1), ou seja, sem insurgência de quaisquer das partes, na medida em que a decisão embargada constitui ato vedado ao juiz, posto que configurada a preclusão proiudicato. Frisa que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Defende que a decisão de mov.221 na parte ora revogada pela decisão embargada (expedição do mandando de imissão na posse), já produziu efeitos que levam à conclusão pela ocorrência de preclusão consumativa, impedindo-se, processualmente, sua revogação por meio de nova decisão, mormente sem provocação das partes ou alegação de nulidade, eis que ocorre preclusão pro judicato quando o Juízo, já tendo decidido sobre matéria, retoma a discussão lançando nova decisão sobre o tema, seq. 265.1. A parte embargada foi intimada e deixou decorrer o prazo in albis, seq. 280.1. Decido. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença. Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão. O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC. Com efeito, não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). Verifica-se que inobstante as razões apresentadas, a decisão proferida está suficientemente fundamentada. Quanto à pretensão de esclarecimentos apresentada pela parte embargante, no sentido de que o Juízo se manifeste sobre a preclusão da decisão, tem-se que não assiste razão ao embargante, haja vista a possibilidade de reanálise da decisão proferida desde que com fundamento em fatos novos. Com efeito, in casu, verifica-se que a informação de que no local existem terceiros ocupantes foi apresentada nos autos somente quando do cumprimento do mandado de imissão de posse pelo Oficial de Justiça, o que, inclusive, restou delineado no item 2 da decisão de seq. 255.1. 2.Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, deixo de acolhê-los. 3. Ciente da decisão de seq. 282.1. 4. Na seq. 274.1, o credor pugnou que pelo bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da Executada Filial (CNPJ:78.715.042/0004-49) e também em nome da Matriz (CNPJ: 78.715.042/0001-04). Apresentou o valor devido. Quanto ao pedido de penhora de bens da matriz por dívidas tributárias da filial, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Conforme o entendimento da jurisprudência, a matriz e a filial se tratam da mesma pessoa jurídica, possuindo uma única personalidade jurídica. A propósito: “(...) Nos termos dos artigos 45 e 985 do Código Civil, a personalidade jurídica da sociedade empresária, enquanto pessoa jurídica de direito privado, é adquirida com a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas (junta comercial), ocasião em que começa a sua existência. Por seu turno, no que se refere à filial, o art. 969 do CC estabelece: Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito a jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la com a prova da inscrição originária. Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. Vislumbra-se que a constituição de filial deve ser averbada no registro da respectiva sede e, ainda que se faça Agravo de Instrumento nº 1726275-2 - fls.4 necessária a realização de uma nova inscrição em razão do limite jurisdicional da junta comercial, aquela ficará vinculada à inscrição original da empresa. Evidencia-se, pois, que nos termos da legislação civil, mesmo que a sociedade empresária institua estabelecimentos secundários (filiais), se consubstancia em pessoa jurídica una, ou seja, possui uma única personalidade jurídica. A instituição de filiais não configura cisão da sociedade, ou mesmo incorre na pluralidade de pessoas jurídicas correspondentes a cada uma delas. Por certo, a autonomia entre matriz e filial se presta apenas para fins fiscais, daí a razão da inscrição de forma individualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Nos termos do REsp 1355812/RS, afetado como repetitivo, mostra-se possível a penhora de bens da matriz para saldar débitos da filial, ou vice-versa (...) (TJPR. AI 1729387-9 (Decisão monocrática). Relator(a): Desembargador Marco Antonio Antoniassi. Julgamento: 11/09/2017). Nesse passo, os documentos apresentados na seq. 274.3 indicam que a pessoa jurídica executada/devedora possui filiais registradas na Junta Comercial. A pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico da Receita Federal é possível constatar que o CNPJ indicado é referente uma filial da executada (documento anexo) 4.1 Defiro, portanto, o pedido para que as buscas de bens sejam realizadas em todos nos CNPJ’s indicados pela parte credora. 4.2 Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido, no que tange à tentativa de penhora online de valores via sistema Sisbajud, que substitui o sistema Bacenjud, com imediato desbloqueio de eventual constrição em excesso verificada. 4.3. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 6.Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

31/08/2021, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 13:08

Outras Decisões

30/08/2021, 19:20

Recebimento

19/08/2021, 21:35

Conclusão (para decisão)

30/07/2021, 13:57

Documento (Outros documentos)

30/07/2021, 13:53

Decurso de Prazo

09/07/2021, 01:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2021, 16:38

Decurso de Prazo

03/07/2021, 01:04

Confirmada

02/07/2021, 00:10

Confirmada

02/07/2021, 00:10

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2021, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2021, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2021, 10:24

Documento (Outros documentos)

21/06/2021, 10:23

Ato ordinatório

20/06/2021, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2021, 17:13

Confirmada

18/06/2021, 17:10

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2021, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2021, 10:30

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 10:30

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 11:16

Confirmada

12/06/2021, 00:26

Confirmada

12/06/2021, 00:26

Confirmada

12/06/2021, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002585-76.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002585-76.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$196.294,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust & Cia. Ltda. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Geraldo Faust & CIA LTDA. A carta de arrematação foi expedida na seq. 237.1. Expedido mandado de imissão dos arrematantes na posse do bem, a determinação não foi cumprida, tendo o Oficial de Justiça certificado, em suma, que no local encontra-se um terceiro instalado, que informou possuir contrato de sublocação devidamente averbado na matrícula, com prazo até 31.12.2025. Juntou matrícula do bem, seq. 244. Sobre o retorno do mandado, o arrematante e as partes foram intimadas e deixaram decorrer o prazo in albis. É o relato. 2. Considerando a informação repassada pelo Oficial de Justiça, que é corroborada pela cópia da matrícula acostada na seq. 244.2, revogo a decisão que determinou a imissão do arrematante na posse do bem. Eventuais discussões deverão ser travadas na via própria. Demonstrado que o contrato de sublocação está devidamente averbado na matrícula do bem e tem prazo de vigência em curso, a princípio, deverá o arrematante respeitar referida cláusula. De qualquer sorte, eventuais discussões deverão ser manejadas em autos próprios, isso porque a jurisprudência vem perfilhando entendimento de que quando o imóvel é ocupado por terceiro que não compõe o polo passivo, necessário o ajuizamento de ação autônoma para que o arrematante seja imitido na posse. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Imissão na posse - Arrematação de imóvel em leilão judicial – Pedido julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (adequação) - Imóvel ocupado por terceiros - Necessidade de ação autônoma - Sentença reformada – Recurso parcialmente provido para determinar o regular processamento do feito. (TJSP; Apelação Cível 1003336-59.2017.8.26.0564; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 06/09/2019) 3. Ciência aos arrematantes da presente decisão. 4. Prosseguindo, verifica-se que o bem foi arrematado por valor inferior ao montante da dívida executada nos autos 5001192-05.2013.4.04.7007, cuja preferência foi reconhecida e determinado a transferência do montante (seq. 185). 4.1 Observa-se, ainda, que resta pendente o recurso de agravo de instrumento n. 0014996-50.2021.8.16.0000, incluído em puta para julgamento. 4.2 Contudo, conforme pontuado, possível o prosseguimento do feito, pois não foi concedido efeito suspensivo ao recurso. 4.3 Assim, diga o credor sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4.4 Cumpra-se, no que pertinente, a decisão de seq. 185. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2021, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2021, 13:30

Outras Decisões

31/05/2021, 19:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2021, 11:34

Conclusão (para decisão)

07/04/2021, 13:40

Decurso de Prazo

07/04/2021, 00:58

Decurso de Prazo

07/04/2021, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2021, 10:15

Confirmada

03/04/2021, 00:08

Confirmada

26/03/2021, 16:22

Documento (Outros documentos)

26/03/2021, 16:18

Mandado

26/03/2021, 13:46

Ato ordinatório

24/03/2021, 17:34

Documento (Outros documentos)

24/03/2021, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2021, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2021, 08:45

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 08:45

Decurso de Prazo

23/03/2021, 01:10

Expedição de documento (Carta)

22/03/2021, 19:16

Ato ordinatório

22/03/2021, 16:57

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2021, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2021, 10:21

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 14:25

Confirmada

12/03/2021, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2021, 15:58

Documento (Outros documentos)

09/03/2021, 15:57

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 16:43

Confirmada

22/02/2021, 00:23

Confirmada

22/02/2021, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002585-76.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$196.294,61 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust & Cia. Ltda. Vistos para decisão. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Geraldo Faust & CIA LTDA. O terceiro à lide pugnou pela expedição da carta de arrematação, bem como sua imissão na posse do bem arrematado (seq. 215.1). A parte executada pugnou pela suspensão do feito até o julgamento dos recursos interpostos (seq. 218.1). Diante da análise dos autos, verifico que os recursos interpostos não têm efeito suspensivo. Sendo assim, inexistem motivos para a suspensão dos atos processuais da presente demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Lado outro, determino a expedição de carta de arrematação, com o respectivo mandado de imissão na posse, observadas as disposições do art. 901, §§ 1°e 2º, do CPC/2015 c/c art. 895, § 1º, além do art. 395, II, do Código de Normas do Foro Judicial e demais disposições previstas na portaria delegatória de atos deste juízo. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

12/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2021, 13:21

Indeferimento

09/02/2021, 19:37

Conclusão (para decisão)

18/12/2020, 01:01

Decurso de Prazo

16/12/2020, 00:40

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 10:50

Documento (Outros documentos)

14/12/2020, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2020, 06:27

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 16:10

Confirmada

08/12/2020, 00:24

Confirmada

08/12/2020, 00:23

Confirmada

08/12/2020, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2020, 13:07

Documento (Outros documentos)

16/11/2020, 16:06

Documento (Outros documentos)

11/11/2020, 14:09

Decurso de Prazo

27/10/2020, 01:03

Petição (Petição (outras))

26/10/2020, 08:34

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2020, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2020, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2020, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2020, 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2020, 18:54

Conclusão (para decisão)

17/09/2020, 14:54

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 14:04

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 11:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2020, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2020, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2020, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2020, 18:14

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 16:41

Petição (Petição (outras))

21/08/2020, 11:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2020, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2020, 11:05

deferimento

10/08/2020, 19:10

Documento (Acórdão)

01/07/2020, 15:18

Recebimento

30/06/2020, 14:56

Documento (Acórdão)

29/06/2020, 09:58

Conclusão (para decisão)

03/06/2020, 13:05

Petição (Petição (outras))

02/06/2020, 17:35

Decurso de Prazo

26/05/2020, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2020, 00:12

Petição (Petição (outras))

19/03/2020, 15:42

Decurso de Prazo

18/03/2020, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2020, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2020, 13:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2020, 11:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2020, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2020, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2020, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2020, 17:17

deferimento

06/02/2020, 19:32

Conclusão (para decisão)

29/10/2019, 12:34

Decurso de Prazo

29/10/2019, 00:30

Petição (Petição (outras))

28/10/2019, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2019, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2019, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2019, 18:19

deferimento

24/09/2019, 19:06

Conclusão (para decisão)

27/06/2019, 14:27

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2019, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2019, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2019, 19:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2019, 10:49

Decurso de Prazo

02/04/2019, 00:38

Conclusão (para decisão)

28/03/2019, 13:11

Petição (Petição (outras))

28/03/2019, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2019, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2019, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2019, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2019, 17:30

deferimento

28/02/2019, 20:01

Petição (Petição (outras))

19/12/2018, 14:47

Conclusão (para decisão)

06/12/2018, 15:46

Documento (Certidão)

04/12/2018, 12:46

Petição (Petição (outras))

29/11/2018, 15:29

Petição (Petição (outras))

21/11/2018, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2018, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2018, 16:18

Mero expediente

22/10/2018, 18:41

Petição (Petição (outras))

08/10/2018, 14:55

Conclusão (para decisão)

26/07/2018, 18:20

Documento (Certidão)

18/07/2018, 17:35

Petição (Petição (outras))

16/07/2018, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2018, 16:09

Petição (Petição (outras))

16/07/2018, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2018, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2018, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2018, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2018, 12:20

Documento (Outros documentos)

28/06/2018, 12:19

Petição (Petição (outras))

24/05/2018, 17:22

Decurso de Prazo

12/05/2018, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2018, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2018, 15:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2018, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2018, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2018, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2018, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2018, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2018, 00:10

Documento (Informações)

24/04/2018, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2018, 14:27

Documento (Certidão)

24/04/2018, 14:27

Remessa (em diligência)

24/04/2018, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2018, 14:18

Ato ordinatório

24/04/2018, 14:16

deferimento

23/04/2018, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2018, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2018, 09:19

Conclusão (para despacho)

15/02/2018, 13:02

Petição (Petição (outras))

14/02/2018, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2018, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2018, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2018, 08:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2018, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2018, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2018, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2018, 17:21

Petição (Petição (outras))

01/02/2018, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2018, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2018, 17:30

Mandado

31/01/2018, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2018, 12:02

Documento (Certidão)

31/01/2018, 12:01

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2018, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2018, 10:08

Mero expediente

24/01/2018, 19:15

Conclusão (para despacho)

22/01/2018, 08:44

Petição (Petição (outras))

19/01/2018, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2017, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2017, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2017, 18:40

Documento (Outros documentos)

29/11/2017, 18:39

Mandado

29/11/2017, 15:55

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2017, 19:20

Documento (Termo de Compromisso)

27/11/2017, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2017, 11:20

Petição (Petição (outras))

14/09/2017, 11:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2017, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2017, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2017, 18:08

deferimento

28/08/2017, 22:29

Conclusão (para despacho)

06/06/2017, 14:05

Petição (Petição (outras))

05/06/2017, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2017, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2017, 15:00

Documento (Certidão)

19/05/2017, 15:00

Mero expediente

12/05/2017, 19:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2017, 09:31

Conclusão (para despacho)

20/03/2017, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2017, 15:45

Petição (Petição (outras))

10/03/2017, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2017, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2017, 13:50

Documento (Certidão)

08/03/2017, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2017, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2017, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2017, 18:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2016, 14:50

Petição (Petição (outras))

12/09/2016, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2016, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2016, 12:16

Documento (Outros documentos)

23/08/2016, 12:16

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2016, 19:04

Documento (Outros documentos)

21/03/2016, 11:32

Petição (Petição (outras))

21/03/2016, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2016, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2016, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2016, 14:59

Documento (Outros documentos)

03/03/2016, 14:58

Petição (Petição (outras))

19/02/2016, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2016, 11:12

Apensamento

08/02/2016, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2016, 18:28

Documento (Outros documentos)

04/02/2016, 18:28

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2016, 18:57

Decurso de Prazo

14/11/2015, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2015, 08:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2015, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2015, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2015, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2015, 17:19

deferimento

02/09/2015, 18:36

Conclusão (para despacho)

17/07/2015, 12:41

Documento (Certidão)

24/06/2015, 14:31

Petição (Petição (outras))

30/04/2015, 09:51

Mero expediente

08/04/2015, 17:10

Conclusão (para despacho)

30/03/2015, 17:16

Decurso de Prazo

24/02/2015, 00:13

Petição (Petição (outras))

23/02/2015, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2015, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2015, 00:04

Documento (Informações)

06/02/2015, 13:28

Apensamento

05/02/2015, 18:27

Remessa (em diligência)

05/02/2015, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2015, 18:21

Documento (Certidão)

05/02/2015, 18:20

Ato ordinatório

05/02/2015, 18:17

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (09/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(17)