Cumprimento de sentença 0004334-86.2021.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004334-86.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2023, 14:42

Documento (Informações)

25/05/2023, 15:16

Remessa (em diligência)

15/05/2023, 17:28

Documento (Certidão)

15/05/2023, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2023, 16:19

Decurso de Prazo

06/04/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004334-86.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004334-86.2021.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.478,70 Exequente(s): NEIDE MARTINS DOS SANTOS Executado(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Depreende-se dos autos que as partes lograram realizar acordo quanto ao objeto da lide. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 487, III, b, e 924, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil/2015, devendo, ainda, ser observada eventual dispensa legal (art. 90, §3º, do CPC).E Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Arapongas, 24 de fevereiro de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Confirmada

15/03/2023, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2023, 16:04

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 09:10

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004334-86.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004334-86.2021.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.478,70 Exequente(s): NEIDE MARTINS DOS SANTOS Executado(s): BANCO BMG SA DESPACHO Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 caput, e §1º, do Código de Processo Civil/2015. Vale salientar que no caso de pagamento parcial a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do Código de Processo Civil/2015). Registra-se ainda que, uma vez transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil/2015). Diligências necessárias. Arapongas, 15 de dezembro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

23/12/2022, 13:06

Documentos

Conclusão

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004334-86.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004334-86.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.478,70 Autor(s): NEIDE MARTINS DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ordinária proposta por NEIDE MARTINS DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Alegou a parte autora, em síntese, que foi induzida a erro, haja vista que, acreditando ter contratado empréstimo consignado simples, contratou cartão de crédito consignado, modalidade contratual que se mostrou excessivamente onerosa e lesiva, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito. Em decorrência, requereu a declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, bem como a condenação da instituição financeira requerida à restituição em dobro do indébito, e ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. Com a petição inicial vieram procuração e outros documentos (seq. 1.2 ao seq. 1.8). Foi concedido à parte autora o benefício de gratuidade de justiça (seq. 11.1). Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação (seq. 10.1) sustentando, em suma, a validade da celebração de negócio jurídico entre os litigantes e a licitude das cobranças. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão deduzida na inicial, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento da verba sucumbencial. Juntou documentos (seq. 10.2 ao seq. 10.23). Houve réplica (seq. 18.1). Foi oportunizada a especificação de provas. Em seguida os autos vieram-me conclusos. Sucintamente relatados, decido. Fundamentação O pedido comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, cumpre registrar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista a configuração da relação de consumo e a verificação da vulnerabilidade do consumidor. Mostra-se cabível na hipótese, ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mencionado diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora. Pois bem, pela análise dos autos, é possível verificar que constituem fatos incontestes, porquanto não impugnados pela parte ré e comprovados pela documentação acostada ao caderno processual, a celebração de determinado negócio jurídico entre os litigantes e a realização de descontos mensais em desfavor da parte autora. Desse modo, a controvérsia nos presentes autos cinge-se a identificar a validade do contrato e das respectivas cobranças, uma vez que a parte requerente aduz, em resumo, que foi vítima de prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, eis que acreditava ter entabulado negócio jurídico de natureza diversa daquele efetivamente firmado. Pelos denominados contratos de empréstimo consignado, as instituições financeiras concedem ao tomador empréstimos, financiamentos, cartões de crédito ou operações de arrendamento mercantil, mediante o pagamento por meio de descontos periódicos diretamente em remuneração ou em benefícios previdenciários. Nesse contexto, a margem consignável consiste na parcela da remuneração ou do benefício previdenciário que pode ser afetada para pagamento dos valores contratados na modalidade consignada. Em sede legal, a matéria está regulada principalmente pela Lei nº 10.820/03, que, em seu art. 6º, dispõe especificamente acerca da possibilidade de autorização para desconto de prestações em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - os encargos a serem cobrados para remuneração dos serviços de operacionalização das consignações, inclusive o ressarcimento dos custos operacionais; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. § 3o É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização. § 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. § 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei. § 7º Os encargos de que trata o inciso V do § 1º poderão ser estabelecidos em: I - valores fixos; II - percentuais sobre o valor da operação; ou III - uma combinação de valores fixos e percentuais sobre o valor da operação. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 28/08 do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, prevendo em seu art. 3º, com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009, a possibilidade expressa de comprometimento da reserva de margem consignável para pagamento de cartão de crédito. Confira-se: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: a) até 20% (vinte por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e b) até 10% (dez por cento) para as operações de cartão de crédito. § 2º Caso o beneficiário opte por contratar a modalidade de cartão de crédito, ficará reservada sua margem consignável no montante fixo de 10% (dez por cento), observado o disposto no parágrafo anterior. § 3º Observado o disposto no § 1º, quando o beneficiário não contratar cartão de crédito, isto implicará em ampliação do percentual da margem consignável para empréstimo pessoal até o limite de 30% (trinta por cento). § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. § 5º No caso de redução da renda do titular do benefício durante a vigência do contrato, aplica-se o limite previsto no § 1º para as novas averbações. § 6º É proibida a consignação das modalidades de crédito financiamento e arrendamento mercantil Feitas tais considerações, constata-se que, no caso concreto, a parte requerida acostou o denominado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” entabulado entre os litigantes, devidamente assinado pela parte autora (seq. 10.19). Extrai-se do mencionado documento que a parte autora autorizou, de forma expressa e inequívoca, a contratação de cartão de crédito consignado e a realização de descontos em seus proventos, o que vai de encontro à narrativa deduzida na petição inicial. A par disso, cumpre ressaltar que, por ocasião da impugnação à contestação, a autora não aduziu a falsidade da firma aposta no documento, tampouco negou a efetiva assinatura do contrato. Igualmente, não há qualquer notícia de que não seja alfabetizada, mesmo porque assinou regularmente procuração em favor do seu advogado para ajuizar a presente demanda. Também se observa que o documento firmado entre os litigantes indica em diversos pontos, de maneira clara e manifesta (inclusive em letras maiúsculas logo no início do instrumento), que o contrato envolvia a contratação de “cartão de crédito consignado”, sendo desprovida de maiores fundamentos a alegação da requerente de que desconhecia tal circunstância. Ainda, impende que o contrato trazido aos autos contém todos os dados necessários e suficientes para ciência acerca dos encargos contratados, incluindo menção expressa às taxas de juros incidentes, não se vislumbrando qualquer falha na prestação de informações pela instituição financeira a esse respeito. Da mesma forma, a parte requerida demonstrou a concreta liberação de recursos financeiros em favor da parte requerente, por meio de saques, consoante comprovado pela documentação colacionada. Assim sendo, a parte ré logrou demonstrar a celebração de contrato de empréstimo consignado válido entre os litigantes, bem como a efetiva disponibilização dos valores em favor da parte autora, desincumbindo-se, assim, do ônus que lhe competia. Por outro lado, as alegações da parte requerente acerca da suposta falha na prestação de informações e/ou vício de consentimento vão de encontro à farta documentação acostada pela ré ao caderno processual, conforme acima exposto, valendo registrar que a parte autora não manifestou interesse em produzir outras provas, mesmo especificamente intimada para tal finalidade. À vista de todo o exposto, conclui-se que o negócio jurídico entre as partes foi entabulado de forma livre e consciente, tendo a parte autora expressamente autorizado a reserva de margem para garantia de pagamento de faturas de cartão de crédito e a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Sobre o tema, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO, i, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. NARRAÇÃO DOS FATOS DA QUAL DECORRE A CONCLUSÃO LÓGICA AO FINAL. Não ocorrência DE VIOLAÇÃO AO ART. 330, III, DO CPC. TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR NA APLICABILIDADE DO ART. 330, §2°, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL NO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL POR QUALQUER DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. Possibilidade. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, §3º,i, DO CPC. CAUSA MADURA PARA PRONTO JULGAMENTO. II). RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Contratação EVIDENCIADA. VALOR DO EMPRÉSTIMO REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO ATO ILÍCITO. ii – DEVOLUÇÃO DOS VALORES AFASTADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS PREJUDICADAS. iii – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO BANCO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I – Estando madura a causa, possível o julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3°,I, do Código de Processo Civil.II – A comprovação de lançamento do valor do empréstimo na conta corrente do beneficiário e a ocorrência de descontos das parcelas por longo período ratificam o contrato efetuado. Assim, reconhecida a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar, restam prejudicadas as demais alegações arguidas.III – Fixação da sucumbência em favor do banco apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, para o fim de cassar a sentença e julgar improcedente a pretensão inicial, com base no art. 1013, §3°, i, do cpc. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000168-80.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.09.2020) AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADO COM CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA –INSURGÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA CASA BANCÁRIA – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL DE FATURA DURANTE O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA AUTORA, QUANTO À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA –POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUAR OS DESCONTOS – SENTENÇA MANTIDA –MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, EM VIRTUDE DO RESULTADO CONFERIDO AO JULGAMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029871-70.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 13.07.2020) É de rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedente a pretensão deduzida por NEIDE MARTINS DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. nos Autos nº 0004334-86.2021.8.16.0045, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas pertinentes. Arapongas, 06 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004334-86.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004334-86.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.478,70 Autor(s): NEIDE MARTINS DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG SA DESPACHO 1. Tendo em vista a vedação para realização de atos presenciais não urgentes, como medida de enfrentamento da pandemia de “covid-19”, nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Decreto Judiciário nº 227/2020-D. M. e nº 309/2021-D.M. do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como considerando as dificuldades de se proceder aos atos necessários à realização da solenidade por videoconferência, e, ainda, atentando-se aos princípios processuais da economia, da celeridade e da efetividade, deixo de designar, em um primeiro momento, audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil). De todo modo, poderão as partes, a qualquer momento, havendo interesse, apresentarem proposta de acordo nos próprios autos, sem prejuízo de transacionarem na via extrajudicial e/ou requererem a designação de audiência de conciliação futuramente. 2. Cite-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a não realização da audiência de conciliação prévia, o termo inicial será fixado de acordo com o art. 231 do Código de Processo Civil, em atenção ao contido no art. 335, III, do mesmo diploma legal. 3. Sendo infrutífero ou parcialmente cumprido o ato citatório, intime-se a parte autora para manifestar-se. 4. Apresentada contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 5. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Diligências necessárias. Arapongas, 07 de junho de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

28/06/2021, 00:00

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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