Cumprimento de sentença 0005651-83.2019.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005651-83.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 12:29

Documento (Informações)

07/02/2024, 15:59

Remessa (em diligência)

06/02/2024, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 19:36

Confirmada

30/01/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2024, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

17/01/2024, 18:30

Ato ordinatório

09/01/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 08:46

Confirmada

19/12/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005651-83.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9162 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$23.952,00 Exequente(s): MARCIA VERONICA SCHERER HOFFMANN Executado(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Expeça-se alvará eletrônico para levantamento, em favor da parte exequente, dos valores depositados em conta vinculada aos autos, observando-se a conta informada à mov. 283.1 pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte. Ante o pagamento do valor da dívida, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação das partes. Dispenso o curso do prazo do trânsito em julgado. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 16:56

Documento (Certidão)

13/12/2023, 16:56

Documentos

Conclusão

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005651-83.2019.8.16.0112. Autor: R$ 550,52 e parcela do Réu: R$ 1.223,37, observando as disposições do Decreto Judiciário nº 382/2020 - TJPR. 4.2. Expeça-se RPV no valor de R$ 3.093,83 em favor de ROSANA RECHE – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na OAB/PR sob nº 10.405 e no CNPJ/MF nº 37.299.737/0001-67. 5. Para evitar que o feito seja incluído indevidamente entre os paralisados, determino a suspensão pelo prazo de 02 (dois) meses a contar da intimação do executado. 6. A parte executada pode realizar depósito judicial ou pagamento direto em conta bancária, nos termos do art. 7º, § 3º, do Decreto Judiciário nº 382/2020 - TJPR. 6.1. No depósito judicial, o executado pode depositar em juízo o valor líquido devido ao(a) exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções (Dec. 382/2020 - art. 7º, § 5º). Neste último caso, o executado deverá informar conta bancária para devolução do valor correspondente à retenção de IR. 7. Ocorrendo depósito judicial, expeça-se alvará eletrônico para levantamento, em favor da parte exequente, dos valores depositados em conta vinculada aos autos, observando-se a conta informada (item 3). Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte. 8. Havendo proposta de acordo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$23.952,00 Polo Ativo(s): MARCIA VERONICA SCHERER HOFFMANN Polo Passivo(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 1.1. Cumpra-se o artigo 98, VII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Intime-se a parte executada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 2.1. Havendo manifestação (impugnação e/ou indicação de valores de retenções), intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Concomitantemente, intime-se o(a) exequente para, desde já, apresentar os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para que sejam informados na Requisição para Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 7º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 382/2020 - TJPR. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Não havendo impugnação à execução no prazo legal, nem ao cálculo das retenções, o que será certificado pela Secretaria, desde logo homologo o cálculo do débito apresentado pelo(a) exequente e o das retenções apresentadas pelo executado. 4.1. Expeça-se RPV no valor de R$ 5.566,32, constando como Contribuições previdenciárias - parcela do intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005651-83.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$23.952,00 Polo Ativo(s): MARCIA VERONICA SCHERER HOFFMANN Polo Passivo(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de embargos de declaração propostos pelo Município de Marechal Cândido Rondon/PR, pugnando pela reforma da sentença. Alega que o labor da requerente é salubre e que não foi observado o princípio da congruência ou adstrição (mov. 209.1). Em sua manifestação a embargada alega que o embargante busca apenas rediscutir o mérito, bem como requereu que seja reconhecido a existência de desvio de função (mov. 214.1). É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço do recurso, pois tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Quanto a (in)salubridade do serviço da requerente, o que o embargante busca é a reforma do pronunciamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Ainda, saliento que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Neste sentido também: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FATOS QUESTIONADOS DEVIDAMENTE APRECIADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, MUITO MENOS OMISSÃO. PRETENSÃO QUE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O DECIDIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001004-55.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.05.2022) Desse modo, se a parte embargada pretende a reforma da decisão, deverá manejar recurso próprio. Quanto à suposta ofensa ao princípio da adstrição. Conforme alegado, a requerente, a partir de março de 2020, foi transferida para a cozinha da Escola Municipal 25 de Julho. Analisando-se o feito notadamente, verifica-se que a referida transferência ocorreu entre o momento que se agendou pela primeira vez a perícia (02/03/2020) e a data designada para essa (03/04/2020), conforme mov. 43. Entretanto, tal alteração só veio a ser comunicada nos autos pelo perito, em razão da realização da perícia (mov. 165) Já, pela petição inicial deste feito, verifica-se que a requerente narrou que “No exercício de suas funções, a Requerente diariamente está exposta aos mais variados agentes, que lhe afetam a saúde. Suas atividades, consideradas insalubres, superam os limites toleráveis constantes na NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, sem a contraprestação respectiva” e, por fim, requereu “A PROCEDÊNCIA dos pedidos, condenando o Requerido ao pagamento do Adicional de Insalubridade, em grau apurado por perícia técnica, calculado sobre o valor do menor vencimento do serviço público municipal, devendo o valor das verbas vencidas serem corrigidas monetariamente e acrescido de juros legais, com os reflexos legais, bem como, que as verbas vincendas integrem a plataforma salarial da Requerente, gerando os reflexos legais, e observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente da data da propositura do presente feito”. Ou seja, pela análise sistemática do feito, vê-se que se trata de pedido para o reconhecimento do dever de se pagar adicional de insalubridade, o que, de fato, se verificou, não obstante a função da parte autora tenha sido alterada. Julgar em sentido diverso seria clara ofensa aos princípios norteadores dos Juizados especiais, notadamente da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, uma vez que só compeliria à requerente a propor outra ação, que moveria pela segunda vez a máquina pública. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento de eventual desvio de função, pleiteado pela requerente, este sim foge dos limites subjetivos da demanda, a qual se cinge à existência de insalubridade no seu labor. Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios, deixando de determinar qualquer alteração na sentença, uma vez que não existe qualquer obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento objurgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005651-83.2019.8.16.0112. autora: quando passou a exercer atividades exclusivamente na cozinha, local onde tem estado exposta à atividade INSALUBRE EM GRAU MÉDIO de acordo com a legislação trabalhista, devido à exposição ao calor acima do limite de tolerância, com exceção do período de inatividades escolares devido à pandemia, quando não houve atividades escolares naquela localidade, mantendo a autora afastada do risco. Em relação à impugnação do Município no sentido de que a perícia fez interpretação extensiva, equiparando atividades com funções nitidamente distintas, inclusive valendo da Súmula 448 do TST para concluir o laudo, não assiste razão ao requerido, pois, conforme esclarecimento do Perito, ainda que se desconsidere a Súmula 448 do TST, os riscos da atividade são análogos aos riscos existentes em esgotos (tanques e galerias) elencados no Anexo 14 da NR-15, ou seja, de que só por este entendimento já há fundamento técnico para enquadrar a atividade como insalubre. Neste sentido (grifos meus): Administrativo. Processual Civil. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços gerais. Adicional de insalubridade. Anexo 14, da Norma Regulamentadora n. 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Limpeza e coleta de lixo de banheiro público (escola municipal). Súmula n. 448 do TST. Laudo pericial. Confirmação à exposição a agentes químicos e biológicos. Adicional devido em grau máximo. Honorários periciais. Razoabilidade. Quantum mantido. Apelação cível não provida. Sentença mantida em reexame necessário. Alteração do índice de correção monetária, de ofício. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002762-45.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 09.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CARGO DE AGENTE DE APOIO OPERACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. PROVA PERICIAL QUE CONSTATA QUE A SERVIDORA LABORA EM ESCOLA PÚBLICA CUJAS ATRIBUIÇÕES INCLUEM A LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE 11 BANHEIROS. RISCO BIOLÓGICO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ANEXO XIV DA NR 15. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 448 TST. CONTATO PERMANENTE. CONFIGURADO. SERVIDORA LABORA DIARIAMENTE EM CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO QUE APONTA PARA INEFICÁCIA DE EPI’S AINDA QUE FORNECIDOS EM RAZÃO DA NATUREZA DO AGENTE. VERBA DEVIDA NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 17/1993. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIOS POSSUEM ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POSTERGADA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016503-29.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 16.07.2019) Assim, ante a comprovação de trabalho insalubre em grau médio na Escola Municipal 25 de Julho, a requerente possui direito ao respectivo adicional desde 15 de outubro de 2021 (data do laudo), sendo procedente o pedido. Excepcionalmente, no caso em apreço, é inviável a fixação de valor aritmético atualizado para a condenação, pois este deverá ser apurado mediante cálculo que instruirá o cumprimento de sentença, que açambarcará o período não prescrito, anterior ao ajuizamento da ação, e decorrido até a implantação do adicional de insalubridade em folha de pagamento. Tal entendimento é adequado aos princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, traçados no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e no art. 40 do Código de Processo Civil. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ainda, não será o caso de sentença ilíquida, pois não é necessário que se estabeleça de forma precisa o valor aritmético a ser pago, mas, sim, deve ser estabelecido os parâmetros necessários à sua fácil constatação, bastando para se chegar ao valor simples operação aritmética, como disposto no Enunciado 32 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: Enunciado nº. 32 “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o valor do menor vencimento do serviço público municipal, nos termos do artigo 96 da Lei Complementar nº 79/2011. E por se tratar de verba remuneratória (Súmula 139 do TST), deve repercutir no cálculo das férias, do terço constitucional das férias e do 13º salário, já que a Lei Complementar nº 79/2011 define que o pagamento destes terão por base de cálculo a remuneração do servidor (arts. 87, 101 e 106) e a esta é definida como sendo o vencimento básico acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (art. 61). É devida a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, pois a verba da condenação tem caráter remuneratório e não indenizatório e, caso a Administração Pública tivesse pago corretamente, de qualquer forma o referido imposto iria incidir e deveria ser descontado, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal de isenção vigente à época de cada pagamento mensal inadimplido. DISPOSITIVO XV – requerido: 1º) a implantar em favor da requerente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e efetuar o pagamento do mesmo enquanto perdurar a atividade da autora no cargo de Zeladora na Escola Municipal 25 de Julho; 2º) ao pagamento das prestações correspondentes ao inadimplemento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de outubro/2021 até a implantação determinada no item anterior; 3º) ao pagamento dos correspondentes reflexos do adicional de insalubridade no referido período sobre férias, 1/3 de férias e 13º salário. Do valor da condenação devem ser deduzidos os valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal de isenção vigente à época de cada pagamento mensal inadimplido. XVI - Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o momento em que foram devidos, e com juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Esta fixação observa o que foi decidido no Tema 905/STJ, que dispôs: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. XVII – Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Independentemente de trânsito em julgado, autorizo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores depositados pelo Município, para a conta bancária indicada pelo Perito (CPC, art. 465, § 4º). XIX – Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). XX – Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. XXI – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$23.952,00 Polo Ativo(s): MARCIA VERONICA SCHERER HOFFMANN Polo Passivo(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA RELATÓRIO I – Trata-se de ação proposta por MARCIA VERONICA SCHERER HOFFMANN em desfavor do MUNICÍPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, visando que seja reconhecido seu direito a auferir adicional de insalubridade e a condenação do requerido ao correspondente pagamento e reflexos devidos, retroativa aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. Alega que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Zeladora, admitida em 15/05/2012, lotada na Escola Municipal Criança Feliz, de 15/05/2012 até 30/04/2016, e na Escola Municipal 25 de Julho, a partir de 01/05/2016. Aduz que, diariamente, está exposta aos mais variados agentes, que lhe afetam a saúde, fazendo jus a receber adicional de insalubridade em grau que deverá ser apurado por perícia técnica, calculado sobre o valor do menor vencimento do serviço público municipal, devendo o valor das verbas vencidas serem corrigidas monetariamente e acrescido de juros legais, com os reflexos legais, bem como, que as verbas vincendas integrem a plataforma salarial da Requerente, gerando os reflexos legais, e observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente da data da propositura do presente feito. II – Citado, o Município apresentou contestação defendendo, que não há comprovação de insalubridade; que foram entregues à requerente os seguintes EPI’s: - luvas (Certificado de Aprovação nº 15.532); - luvas (Certificado de Aprovação nº 6110); - luva (Certificado de Aprovação nº 27803); - avental impermeável (Certificado de Aprovação nº 33.301); - bota de PVC (Certificado de Aprovação nº 26.629); - mangote de proteção (Certificado de Aprovação nº 39.537); - luva (Certificado de Aprovação nº 40.570); que há Laudo de Insalubridade, relacionado ao ambiente de trabalho, retratando as condições do local onde a Requerente labora/laborou, elaborados pelo médico do trabalho Dr. Antonio Carlos Lugli; que a base de cálculo deve ser o valor do menor vencimento do serviço público municipal conforme art. 96 do Estatuto, sem projeção em reflexos pretendidos; que há de ser procedido o desconto de INSS sobre os eventuais valores a pagar, sem prejuízo de descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte (mov. 09.1). III – Impugnação à contestação na mov. 12.1. IV – O feito foi saneado à mov. 14.1 com o deferimento de prova pericial. V – Quesitos das partes apresentados nas movs. 28.1 e 30.1. VI – O Município realizou o depósito dos honorários periciais (mov. 37.2). VII – Foi produzida prova pericial (movs. 168.1 e 182), sobre a qual as partes foram instadas a se manifestar. VIII – As partes apresentaram alegações finais (movs. 200 e 201). IX – Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que o objeto do feito já está devidamente demonstrado pela prova pericial, que é a única útil ao deslinde da causa, visto que inexiste controvérsia acerca de outras matérias fáticas. X – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O pedido visa o pagamento de adicional de insalubridade no período em que a autora laborou, como Zeladora, na Escola Municipal Criança Feliz. O adicional de insalubridade é direito social do trabalhador como previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Ainda, a Constituição Federal estabelece, “in verbis” (grifos meus): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. […] Portanto, é imprescindível averiguar a previsão legal de pagamento do adicional de insalubridade referente às atividades penosas, insalubres ou perigosas aos servidores públicos do município de Marechal Cândido Rondon. Quanta à matéria, disciplina a Lei Complementar Municipal nº 79, de 11 de abril de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Cândido Rondon, da seguinte forma (grifos meus): Art. 82 Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações: […] VI - gratificação por atividade insalubre ou perigosa; […] Art. 92 Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas ao servidor que execute atividade, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou com esforço físico continuado. Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia, com observância da legislação federal pertinente. Art. 96 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do menor vencimento do serviço público municipal, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. O adicional de insalubridade é regulamentado pela Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do hoje extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social. Para que uma atividade possa ser considerada insalubre, deve superar os limites de tolerância das substâncias químicas ou se enquadrar nas hipóteses de contato permanente com os agentes nocivos. XI – DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Munícipio requerido sustentou (mov. 176) que, no caso de ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento da gratificação do adicional de insalubridade em grau máximo, o pagamento da referida verba deverá ser iniciado a partir da data em que restou reconhecido o direito pleiteado, ou seja, a partir da elaboração do laudo pericial. É certo que a caracterização da insalubridade far-se-á através de perícia, de modo que não há possibilidade de pagamento retroativo do referido adicional. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018) (grifei) Destaca-se o voto da Relatora Juíza Camila Henning Salmoria, da 4ª Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que ao julgar o recurso inominado interposto pelo Município requerido contra a sentença proferida por este juízo, assim decidiu: “[...]. O Superior Tribunal de Justiça entende que o LTCAT tem natureza constitutiva, de modo a ser inviável a aplicação retrógrada de seus efeitos ainda que o servidor tenha exercido as mesmas atividades em momento anterior. Assim, o adicional só será devido ao servidor a partir da data em que constata a insalubridade e de acordo com o nível indicado pelo profissional técnico em cotejo com os percentuais previstos em lei, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1702492/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 26/11/2018 Essa Turma também já decidiu nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO LAUDO TÉCNICO. LAUDO EMITIDO EM JANEIRO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Destaco que o autor trouxe documento que indica a data da feitura do laudo no mov.38.2 (abril de 2015), o qual não foi impugnado pelo requerido que, inclusive, foi intimado em sede recursal para apresentar tais documentos. Ademais, o município não comprovou que o pagamento iniciado em 2017 englobou a quantia retroativa referente ao período entre 2015 a 2017, razão pela qual é devida complementação do adicional ao autor, ainda que limitada a data do laudo pericial. [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003724-19.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2019) (grifei) Neste sentido (grifos meus): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGAMENTO DE FORMA RETROATIVA AO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO BÁSICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2008. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. OCORRÊNCIA. PREVISÃO NA MESMA LEI, ARTS. 96 E 112. REFLEXO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004657-89.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 12.04.2019) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO QUE GERA EFEITO SOMENTE APÓS EMISSÃO DE LAUDO. DATA DO DOCUMENTO COMPROVADA POSTERIORMENTE QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO DO AUTOR. VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. ARTIGO 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2008. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ARTIGOS 96 E 112 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL QUE JÁ COMPREENDE OS DIAS DE DESCANSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NON BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Precedente: 4533-09.2018.8.16.0112. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004522-77.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 15.03.2019) Tendo em vista que o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413 também é aplicado aos servidores municipais, conforme entendimentos jurisprudenciais da 4ª Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os pedidos referentes a datas anteriores a realização do Laudo perderam seu objeto, notadamente aqueles relativos à Escola Municipal Criança Feliz uma vez que a requerente laborou nesta até 30/04/2016. XII – DA INSALUBRIDADE NO CASO Analisando o teor do laudo da perícia realizada na Escola Municipal 25 de Julho (mov. 165), verifica-se que restou comprovado que os agentes aos quais a requerente era exposta eram considerados insalubres em grau máximo até 31/12/2018, pois o laudo concluiu que a Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o Intime-se o Estado do Paraná, na pessoa de seu Procurador, e o Perito nomeado sobre a condenação referente aos honorários, para que, querendo, apresentem recurso no prazo legal. XXII – Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

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