Execução de Título Extrajudicial 0007310-70.2005.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007310-70.2005.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007310-70.2005.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007310-70.2005.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$186.648,00 Exequente(s): AGROIMPORT DO BRASIL LTDA Executado(s): AUREA MATNI ARAUJO LUIZ ORLANDO ARAUJO DECISÃO 1 - Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por AGROIMPORT DO BRASIL LTDA em face de LUIZ ORLANDO DE ARAÚJO e AURIA M. ARAÚJO. O executado LUIZ ORLANDO DE ARAÚJO foi citado (evento 1.3, 1.6). A parte exequente requereu a conversão da demanda para execução por quantia certa (evento 1.9, p. 15). O pedido foi deferido, sendo determinada a citação dos executados (evento 1.10, p. 4). Determinada a citação por edital da executada AURIA M. ARAÚJO (evento 259.1). A decisão de evento 601.1 deferiu a realização de consulta pelo sistema Infojud, a fim de obter a declaração de operações imobiliárias da parte executada. Ainda, foi deferida a expedição de ofício à CENSEC para informar a respeito da existência ou não de testamento em nome dos executados. Resultado Infojud (evento 602.1-2). A parte exequente requereu a penhora online por meio do sistema Sisbajud, na modalidade reiterada, a inclusão dos executados junto ao Serasajud e SCPC, bem como a verificação de direitos junto à SUSEP e CNSEG. Requereu, ainda, a quebra de sigilo fiscal dos devedores, com acesso à DOI e DTIR dos últimos três exercícios. Requereu acesso a informações de DIMOB, DECRED e DIMOF. Por fim, pleiteou pela penhora de cotas de propriedade dos executados junto ao BANCOOB S.A e BANCO SICRED S.A (evento 605.1). A Secretaria certificou que a busca CENSEC depende de certidão de óbito, que não foi localizada nos autos (evento 606.1). A parte exequente requereu a penhora de 5% dos rendimentos líquidos mensais dos executados junto ao INSS (evento 613.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2 - Com base no art. 835, § 1º, do CPC, defiro o pedido de penhora eletrônica pelo sistema Sisbajud referente aos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, mediante o protocolo da operação “teimosinha” para bloqueio automático e sucessivo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 2.1.1 – Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, autos conclusos para deliberações. 2.2 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 2.2.1 – Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 2.2.2 – Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 3 – Considerando que houve o esgotamento dos meios habituais para busca de bens e nome dos executados, defiro o pedido da parte exequente e determino que a Secretaria expeça ofício à SUSEP e CNSEG, a fim de que informem sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome dos executados. Consigno o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Averbe-se sigilo nas informações apresentadas. 4 – A Instrução Normativa nº 2045/21 da Receita Federal revogou a Instrução Normativa nº 811/08, anteriormente responsável por regulamentar o sistema DIMOF, de forma que não é possível a consulta pretendida pela parte exequente. Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU CONSULTA AOS SISTEMAS SREI, CENSEC, DECRED, DIMOF E DIMOB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.(...) 3. DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA). IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2045 REVOGOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 811. 4. DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO). (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060484-23.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 16.09.2024. Grifos nossos) 5 – A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é documento por meio da qual “devem ser informadas as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas; e os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada”. (Disponível em: https://www.gov.br/ptbr/servicos/declarar-atividades-imobiliarias) Conforme art. 1º da Instrução Normativa 1115/2010 da Receita Federal: “Art. 1º A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas: I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; III - que realizarem sublocação de imóveis; IV - que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.” Deste modo, trata-se de informações prestadas por pessoas jurídicas construtoras, incorporadoras e intermediárias de negócios envolvendo bens imóveis. A consulta à declaração DIMOB depende do esgotamento das medidas executivas típicas. No caso em questão, embora esgotados os meios de praxe para a localização de bens dos devedores, inexiste informação de que os executados atuem no ramo de atividade imobiliária, não se revelando, portanto, eficiente e pertinente a medida pleiteada. A esse respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO DIMOB. SISTEMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DOI. INFORMAÇÕES DISTINTAS. INUTILIDADE NO CASO CONCRETO. SISTEMA VOLTADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS E INTERMEDIÁRIAS (COMO AS CORRETORAS) DE NEGÓCIOS ENVOLVENDO BENS IMÓVEIS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072716-67.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.10.2024. Grifos nossos) Assim, indefiro o pedido. 6 – Quanto ao sistema DECRED, observa-se que já houve consulta (evento 596.1-6). 7 – A parte exequente solicitou a penhora de cotas de propriedade dos devedores junto ao BANCOOB S.A. e BANCO SICREDI S.A. Previamente à análise do pedido, expeça-se ofício às referidas instituições financeiras para que informem se os executados possuem cotas, conforme solicitado. Consigno o prazo de 15 dias para resposta. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as respostas dos ofícios no prazo de 05 (cinco) dias, e tornem conclusos com anotação de urgência. 8 – Defiro o pedido da exequente e determino à Secretaria que realize o registro de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB, conforme requerido pela parte exequente. Ressalte-se que a indisponibilidade não deve recair sobre o imóvel de matrícula nº 4.895, com registro no 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme decisão de evento 562.1. 9 – Com relação ao pedido de penhora dos rendimentos líquidos mensais junto ao INSS, verifica-se que no ano de 2022 o INSS informou que não localizou vínculo empregatício ou benefício ativo em nome da executada Aurea (evento 449.2). Deste modo, antes de deliberar a respeito do pedido, a parte exequente deve diligenciar informações atualizadas a respeito do recebimento de rendimentos pelos executados. 10 – Oportunamente, caso as diligências supra restem frustradas, será apreciado o pedido de inscrição no Serasajud. 11 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 1

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007310-70.2005.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007310-70.2005.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$186.648,00 Exequente(s): AGROIMPORT DO BRASIL LTDA Executado(s): AUREA MATNI ARAUJO LUIZ ORLANDO ARAUJO DECISÃO Intimado da penhora no rosto dos autos (mov. 484.1), o executado Luiz Orlando arguiu a impenhorabilidade da verba, por se tratar de provento de aposentadoria (mov. 487.1). A parte exequente impugnou as alegações do executado (mov. 488.1). Consulta ao sistema Sisbajud (mov. 490.1). Na decisão de mov. 491.1 foi determinada a intimação da parte exequente para comprovar o valor que está em execução no processo nº. 5001068-54.2015.4.04.7006/PR, sob pena de cancelamento da penhora. A parte exequente se manifestou nos autos alegando que deve ser mantida a penhora de 30% dos valores depositados nos autos nº. 5001068-54.2015.4.04.7006/PR, a qual já foi deferida no mov. 146.1. Ao final, informou que foi depositado naqueles autos o valor de R$ 68.436,56 (mov. 494.1). A parte exequente juntou aos autos demonstrativo atualizado do débito (mov. 498.1). A parte executada não se opôs à penhora apenas do valor que exceder 50 salários mínimos (mov. 500.1). Foi juntada aos autos decisão exarada junto à 2ª Vara Federal de Guarapuava, informando acerca dos valores depositados em favor do exequente Luiz Orlando, ora executado, bem como solicitando informações acerca do valor atual do débito e os dados bancários para remessa da importância a este juízo (mov. 502.2). Disposições 1. Examinando os autos, verifiquei que no mov. 146.1 foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 5001068-54.2015.4.04.7006/PR pleiteada pelo exequente no mov. 135.1. A parte exequente reiterou o pedido para penhora no rosto dos autos 5001068-54.2015.4.04.7006, em trâmite junto à 2ª Vara Federal (mov. 158.1), pois conforme constou no ofício de mov. 152.1, os autos nº 5001068-54.2015.4.04.7006 estavam em grau recursal, inviabilizando o registro da penhora. Na decisão de mov. 161.1 foi indeferido o pedido, pois era necessário aguardar a baixa dos autos para que fosse efetivado o registro de penhora no rosto daqueles autos. No mov. 236.1 a parte exequente reiterou o pedido para penhora no rosto dos autos nº. 5001068-54.2015.4.04.7006, em trâmite junto à 2ª Vara Federal, pedido que foi deferido no mov. 237.1. Em ofício a 2ª Vara Federal prestou informações de que os autos nº. 5001068-54.2015.4.04.7006 ainda se encontravam em grau recursal, sendo impossibilitada a penhora, mas que haveria uma anotação nos autos (mov. 258.1). Em que pese a penhora tenha sido deferida e informada à 2ª Vara Federal em duas oportunidades, naquele momento processual o executado Luiz Orlando não havia sido intimado da penhora. Inclusive, foi nomeado curador especial apenas em junho/2020 (mov. 331.1). Apenas no mov. 470.1 o exequente requereu a intimação do executado acerca da penhora deferida no mov. 146.1 para a penhora no rosto dos autos nº. 5001068-54.2015.4.04.7006. Em que pese o deferimento nos termos pleiteados no mov. 135.1 (30%), o executado Luiz Orlando foi intimado, por seu procurador, apenas no mov. 485.1, tendo impugnado a penhora no mov. 487.1. Isso posto, passo à análise da penhora e da impugnação. A rigor, o salário, a remuneração e o benefício previdenciário são impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC. Porém, é certo que a regra de impenhorabilidade pode ser excepcionada, conforme já decidiu a Corte Especial do STJ no recentíssimo julgamento do EREsp nº 1.582.475. A penhora no rosto dos autos nº 5001068-54.2015.4.04.7006/PR atingiu verba decorrente de ação previdenciária, na qual foi julgado procedente o pedido para conversão da aposentadoria e o requerido daqueles autos foi condenado a pagar ao ora executado Luiz Orlando a somatória das diferenças das prestações. Contudo, ainda que a verba atingida seja decorrente de benefício previdenciário, como o valor devido será pago cumulativamente e não mês a mês, entende-se que a verba não se destina à subsistência mensal do executado, possibilitando a sua penhora. Todavia, a penhora deve recair apenas sobre o valor que exceder 50 (cinquenta) salários mínimos. Sobre o tema, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. AS MULTAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA JÁ FORAM FIXADAS PELO JUÍZO SINGULAR E MANTIDAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049063-75.2020.8.16.0000.3. PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA PENHORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.4. É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE O VALOR QUE EXCEDER A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU PENHORA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055947-86.2021.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - AI: 00559478620218160000 Sertanópolis 0055947-86.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) (destaque meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PENHORA SOBRE NO ROSTO DOS AUTOS DE INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES QUE EVENTUALMENTE EXCEDEREM A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora de quantias indenizatórias previdenciárias que ultrapassarem o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, para que seja resguardado os interesses de ambas as partes, com base na ressalva acerca da impenhorabilidade disposta no parágrafo 2º, do artigo 833, NCPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0070850-29.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.06.2022) (TJ-PR - AI: 00708502920218160000 Londrina 0070850-29.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 06/06/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) (destaque meu) Portanto, a situação autoriza a flexibilização prevista no art. 833, § 2º, do CPC, devendo ser observado o valor que exceda 50 (cinquenta) salários mínimos e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade e efetividade da execução. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação de mov. 487.1 e determino a redução da penhora deferida no mov. 146.1, da qual o executado não havia sido intimado, para que recaia apenas sobre o valor que exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos. 1.1. Preclusa a presente decisão, determino à secretaria que expeça ofício à 2ª Vara Federal de Guarapuava, para que a penhora anotada no rosto dos autos nº. 5001068-54.2015.4.04.7006/PR passe a recair apenas sobre o valor que exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos. Em anexo, encaminhe-se cópia do demonstrativo atualizado do crédito exequendo. 2. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

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