Execução de Título Extrajudicial 0030840-76.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030840-76.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2022, 17:35

Documento (Informações)

18/03/2022, 17:12

Remessa (em diligência)

16/03/2022, 12:16

Trânsito em julgado

16/03/2022, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 11:05

Trânsito em julgado

15/03/2022, 14:41

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:32

Confirmada

07/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0030840-76.2021.8.16.0182 Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte reclamante está situada em Toledo/PR e a reclamada em Quatro Barras,assim como prevê o local de pagamento do título ora executado, motivo pelo qual se devia a competência deste Juizado A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis está respaldada no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95, que abaixo se transcreve: Artigo 4º: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. O presente feito tem como objeto notas promissórias (arquivos 1.4 e 1.5), as quais possuem como praça de pagamento a Cidade de Toledo. Assim o foro do lugar de pagamento é, em regra, competente para o julgamento de processo executivo de título executivo, sendo certo que se trata de competência territorial. Desta forma, reconheço a incompetência territorial deste Juizado Especial para conhecer e processar a presente demanda, com respaldo no enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis [...]”. Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei. 9.099/95 Não havendo recurso da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 12:27

Incompetência territorial

23/02/2022, 22:25

Ato ordinatório

09/02/2022, 12:52

Conclusão (para despacho)

04/10/2021, 09:57

Documento (Informações)

04/10/2021, 08:44

Distribuição (sorteio)

02/10/2021, 11:54

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0030840-76.2021.8.16.0182 Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte reclamante está situada em Toledo/PR e a reclamada em Quatro Barras,assim como prevê o local de pagamento do título ora executado, motivo pelo qual se devia a competência deste Juizado A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis está respaldada no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95, que abaixo se transcreve: Artigo 4º: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. O presente feito tem como objeto notas promissórias (arquivos 1.4 e 1.5), as quais possuem como praça de pagamento a Cidade de Toledo. Assim o foro do lugar de pagamento é, em regra, competente para o julgamento de processo executivo de título executivo, sendo certo que se trata de competência territorial. Desta forma, reconheço a incompetência territorial deste Juizado Especial para conhecer e processar a presente demanda, com respaldo no enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis [...]”. Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei. 9.099/95 Não havendo recurso da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Distribuição (sorteio)

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