Execução de Título Extrajudicial 0000293-77.2017.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000293-77.2017.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2022, 17:04

Documento (Informações)

27/06/2022, 17:01

Remessa (em diligência)

24/06/2022, 07:16

Trânsito em julgado

24/05/2022, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2022, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2022, 15:44

Confirmada

24/05/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000293-77.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.455,11 Exequente(s): HERICA PAULA SKRZEK (RG: 95951511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.584.839-27) Rua Padre Gaston, 571 sala 01 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-140 - E-mail: [email protected] Kessoly Gonçalves do Nascimento (RG: 80315325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.546.769-47) Rua Padre Gaston, 571 sala 01 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-140 - E-mail: [email protected] Executado(s): Alan Douglas de Oliveira Hortolan (RG: 105852150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.441.409-16) Rua Carlos Essenfelder, 785 Casa 03 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-090 Autos nº. 0000293-77.2017.8.16.0187 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por HÉRICA PAULA SKRZEK e KESSOLY GONÇALVES DO NASCIMENTO em face de ALAN DOUGLAS DE OLIVEIRA HORTOLAN. Indefiro o pedido de suspensão do processo, pugnado sob o mov. 211.1. Ressalte-se que em sede de Juizado Especial, não localizados bens passíveis de penhora, incide o previsto no artigo 53 § 4º da Lei nº 9.099/95, não sendo aplicado o artigo 921, do CPC, como requerido pela parte exequente. Verifica-se que a mens legis que permeia a Lei nº 9.099/95 é diversa daquela que inspirou a Lei Adjetiva, eis que orientada pelo princípio da celeridade (art. 2º). Naquele sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO INOMINADO, DA EXEQUENTE, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DAR CONTINUIDADE À COBRANÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS FRUSTRADAS. RECORRIDA QUE SEQUER É LOCALIZADA. REQUERIMENTOS INEXITUOSOS E, POR VEZES, DESNECESSÁRIOS POR PARTE DA EXEQUENTE. ART. 2º DA LEI 9.099 /95: “ART. 2º O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, BUSCANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A CONCILIAÇÃO OU A TRANSAÇÃO.” INCOMPATIBILIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE PODERÁ SER NOVAMENTE COBRADO QUANDO O EXEQUENTE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO SUPRA, EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004273-95.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.05.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR. SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) Analisando o feito, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de bloqueio via SISBAJUD (mov. 43.1, 89.1, 132.1 e 194.1), RENAJUD (mov. 44.1), tendo resultado infrutíferas todas as tentativas de localização de bens. Conclui-se, destarte, que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis. Assim, nesta hipótese, deve incidir o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Pelo exposto, ante a inexistência de bens passíveis de penhora, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 12:39

Inexistência de bens penhoráveis

17/05/2022, 22:13

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 16:01

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 15:55

Confirmada

08/03/2022, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 12:50

Documentos

Conclusão

•19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000293-77.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.455,11 Exequente(s): HERICA PAULA SKRZEK (RG: 95951511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.584.839-27) Rua Padre Gaston, 571 sala 01 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-140 - E-mail: [email protected] Kessoly Gonçalves do Nascimento (RG: 80315325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.546.769-47) Rua Padre Gaston, 571 sala 01 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-140 - E-mail: [email protected] Executado(s): Alan Douglas de Oliveira Hortolan (RG: 105852150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.441.409-16) Rua Carlos Essenfelder, 785 Casa 03 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-090 Autos nº. 0000293-77.2017.8.16.0187 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por HÉRICA PAULA SKRZEK e KESSOLY GONÇALVES DO NASCIMENTO em face de ALAN DOUGLAS DE OLIVEIRA HORTOLAN. Indefiro o pedido de suspensão do processo, pugnado sob o mov. 211.1. Ressalte-se que em sede de Juizado Especial, não localizados bens passíveis de penhora, incide o previsto no artigo 53 § 4º da Lei nº 9.099/95, não sendo aplicado o artigo 921, do CPC, como requerido pela parte exequente. Verifica-se que a mens legis que permeia a Lei nº 9.099/95 é diversa daquela que inspirou a Lei Adjetiva, eis que orientada pelo princípio da celeridade (art. 2º). Naquele sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO INOMINADO, DA EXEQUENTE, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DAR CONTINUIDADE À COBRANÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS FRUSTRADAS. RECORRIDA QUE SEQUER É LOCALIZADA. REQUERIMENTOS INEXITUOSOS E, POR VEZES, DESNECESSÁRIOS POR PARTE DA EXEQUENTE. ART. 2º DA LEI 9.099 /95: “ART. 2º O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, BUSCANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A CONCILIAÇÃO OU A TRANSAÇÃO.” INCOMPATIBILIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE PODERÁ SER NOVAMENTE COBRADO QUANDO O EXEQUENTE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO SUPRA, EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004273-95.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.05.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR. SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) Analisando o feito, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de bloqueio via SISBAJUD (mov. 43.1, 89.1, 132.1 e 194.1), RENAJUD (mov. 44.1), tendo resultado infrutíferas todas as tentativas de localização de bens. Conclui-se, destarte, que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis. Assim, nesta hipótese, deve incidir o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Pelo exposto, ante a inexistência de bens passíveis de penhora, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T

19/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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