Execução de Título Extrajudicial 0003226-62.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0003226-62.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2022, 14:54

Documento (Informações)

03/03/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003226-62.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.884,91 Exequente(s): Diego Rafael da Cruz (RG: 70314150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.954.399-44) Avenida da República, 6857 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-060 Executado(s): GUINCHO CURITIBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Dom Pedro II, 21 - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Autos nº. 0003226-62.2022.8.16.0182 Trata-se de ação de cobrança, embora cadastrada como execução de título extrajudicial. A parte autora está situada no bairro Boa Vista, enquanto, a parte ré reside em Quatro Barras. A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pela norma disposta no 4º da Lei n.º 9.099/95, que abaixo se transcreve: Artigo 4º: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. No presente caso, tratando-se de ação de cobrança a competência para processamento do feito é a do local do domicílio da parte ré ou, alternativamente o local do cumprimento da obrigação. A cobrança objeto da lide refere-se à prestação de serviços para transporte de caminhão, com diferentes endereços, não servindo o local do cumprimento da obrigação para fins de fixação de competência territorial. Ante a competência do domicílio do réu e tendo em vista que o município de Quatro Barras possui Juizado próprio, integrante do Forum Regional de Campina Grande do Sul, este Juízo é incompetente para processar o feito. Isto posto, a teor do disposto no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 16:43

Trânsito em julgado

24/02/2022, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 16:34

Confirmada

24/02/2022, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 12:34

Incompetência territorial

23/02/2022, 22:25

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 16:50

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 12:51

Documento (Informações)

01/02/2022, 08:23

Distribuição (sorteio)

31/01/2022, 18:03

Petição (Petição inicial)

31/01/2022, 18:03

Documentos

•25/02/2022, 00:00