Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0002340-53.2014.8.16.0179.
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.780,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Murillo Nycolas Ribeiro Hennemann Jordão Murillo Nycolas Ribeiro Hennemann Jordão - EI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NOTA PARANÁ - CONSULTA 1.
Trata-se de pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (mov. 460.1). Considerando que as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas, entendo possível a expedição de Ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, a fim de verificar a existência de saldo em nome do executado, o que possibilitará a satisfação do débito. Sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DELIBERA SOBRE DIVERSOS TIPOS DE CONSULTA E SISTEMAS DE BUSCA DE BENS. INDEFERIMENTO DE CONSULTA POR MEIO DO CNIB, DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, DE PESQUISA JUNTO AO PROGRAMA NOTA PARANÁ, DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E DO SISTEMA SNIPER. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (A) ORDEM DE INDISPONIBILIDADE GENÉRICA DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CABIMENTO DA MEDIDA, EM ABSTRATO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESPECIFICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.377.507/SP. INDISPONIBILIDADE REGISTRADA HÁ APENAS DOIS MESES. DESCABIMENT O DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM TÃO ESTREITO LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE MEDIDAS REPUTADAS INADEQUADAS. PRECEDENTES. (B) MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EREsp 1.874.222/DF). RELATIVIZAÇÃO QUE PODE SER DEFERIDA APENAS APÓS ANÁLISE DO CASO CONCRETO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS, EM VALOR QUE SUPORTE A PENHORA DE PARCELA SEM QUE HAJA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO A PRIORI. PRECEDENTE. (C) CONSULTA AO PROGRAMA NOTA PARANÁ. POSSIBILIDADE. PERSECUÇÃO DE VALORES EM DINHEIRO (ART. 853, I, CPC) EVENTUALMENTE EXISTENTES EM FAVOR DO DEVEDOR. SUPOSTA AUSÊNCIA OU MODICIDADE DOS VALORES QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO, DE ANTEMÃO, DA MEDIDA. EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (D) SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC) SUJEITAS À DELIBERAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.137). MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, NESTE MOMENTO, PARA EVITAR A SUSPENSÃO DO RECURSO E DA EXECUÇÃO. (E) SNIPER. CABIMENTO. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, DIRECIONAR E OTIMIZAR OS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E CNIB), SEM RESULTADO. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0119528-70.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.12.2024). 1.1.
Diante do exposto, defiro o pedido e determino que se oficie à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de valores junto ao CPF do executado. 1.1.1. Com a resposta positiva, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias. CRISE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 2. Caso a diligência acima reste infrutífera, intime-se o exequente para indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento provisório (art. 921, III, do CPC); 3. Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo de suspensão e não havendo qualquer manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, passando a correr a prescrição intercorrente, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspensão (arts. 197 a 201 do CC), a partir do fim do prazo de suspensão (art. 921, § 4º, do CPC). 5. Ao final do prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC). 6. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2026. ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO Juiz de Direito