Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002772-48.2018.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002772-48.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002772-48.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002772-48.2018.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): ROBERTO CARLOS RUTCHENSKI (CPF/CNPJ: 602.513.289-53) AGUINALDO SCHMALL, 283 - CRUZ MACHADO/PR Polo Passivo(s): Município de Cruz Machado (CPF/CNPJ: 76.339.688/0001-09) Avenida Vitória, 167 - Centro - CRUZ MACHADO/PR Terceiro(s): ATILA LUIS RUTCHENSKI (RG: 125353584 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.874.239-33) Rua Professor Wainand, 1871 - Porto União - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 1. ATILA LUIS RUTCHENSKI, PATRÍCIA INÊS RUTCHENSKI, MARCELO ANTONIO RUTCHENSKI e DRIELY ROBERTA BUENO RUTCHENSKI informaram o falecimento do credor Roberto Carlos Rutchenski (mov. 280). A Sra. LIDIA DA LUZ FERREIRA DE FREITAS afirma que conviveu com o falecido ROBERTO CARLOS RUTCHENSKI desde 2005, requerendo sua habilitação (mov. 298). ATILA LUIS RUTCHENSKI e OUTROS informaram a inexistência de inventário, bem como que todos os herdeiros já foram habilitados (mov. 300). ATILA LUIS RUTCHENSKI e OUTROS informaram que os herdeiros do de cujus informam que chegaram a um acordo quanto à divisão dos valores oriundos do crédito judicial constante nos autos; concordaram com o destacamento dos horários advocatícios (mov. 306). LIDIA DA LUZ FERREIRA DE FREITAS concorda que sejam os valores divididos nos termos do que determina a legislação, qual seja, 50% para a ora declarante e 50% a ser dividido pelos filhos de ROBERTO CARLOS RUTCHENSKI (mov. 307). Foi determinada a intimação dos filhos do de cujus para apresentação de nova declaração, indicando a ciência quanto a proporção da divisão de valores (mov. 309). ATILA LUIS RUTCHENSKI, PATRÍCIA INÊS RUTCHENSKI, MARCELO ANTONIO RUTCHENSKI e DRIELY ROBERTA BUENO RUTCHENSKI apresentaram declarações (mov. 312). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da análise dos autos denota-se que houve o falecimento da parte autora/exequente em 01/11/2024 (certidão de óbito de mov. 280.2), o que foi devidamente informado nos autos. No caso dos autos existem valores pendentes de pagamento por meio de precatório requisitório, cujo procedimento, neste momento, exige a sucessão processual, com a individualização dos percentuais devidos a cada herdeiro. A regra processual é de que com o falecimento da parte, figura-se como parte o Espólio, quando não existir inventário ou o herdeiro, caso seja demonstrado que este ficou responsável pelo crédito ou obrigação, a depender do pedido, o que é decidido pelo juízo da sucessão, conforme artigo 110 e 778, §3º, II do Código de Processo Civil. Por tal razão, não havendo demonstração da existência de inventário, nem mesmo da divisão de bens, determinou-se a substituição processual para o Espólio. No entanto, o ingresso do Espólio no polo passivo inviabiliza o pagamento do crédito. Em verdade, a exigência de inventário para divisão dos bens é a regra, contudo, não se trata de regra fechada, comportando exceções. No caso dos autos, conforme ficou demonstrado pela certidão de óbito do credor, este convivia em união estável com Lidia da Luz Ferreira de Freitas e possuía quatro filhos: “Marcelo, Atila, Patrícia e Driely”. A convivente com o credor apresentou declaração (mov. 307), apresentando concordância com a divisão dos valores, sendo esta correspondente a 50% para sua pessoa e 50% para os filhos do de cujus. ATILA LUIS RUTCHENSKI, PATRÍCIA INÊS RUTCHENSKI, MARCELO ANTONIO RUTCHENSKI e DRIELY ROBERTA BUENO RUTCHENSKI, filhos do credor, concordaram igualmente, com a liberação dos valores na proporção de 50% para a companheira deste, e 50% para divisão entre os filhos. Neste sentir, a necessidade de inventário pode suprimida, notadamente, porque a companheira e os herdeiros, únicos beneficiários do direito do credor, concordam com a divisão dos valores de forma igualitária, não havendo qualquer discussão sobre o assunto. Além disto, eventual discussão sobre a incidência do ITCMD para fins de justificação do ajuizamento de inventário já foram decididas pelo setor de precatório, quando expos nos fundamentos que o levantamento do crédito está condicionado ao recolhimento do ITCMD, que pode ser apurado pela ferramenta legalmente instituída ITCMD Web. Por isto, torna-se possível a sucessão processual, independente da existência de inventário. Referido entendimento é o mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU QUE O LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS EM FAVOR DOS HERDEIROS DEPENDE DA JUNTADA DO FORMAL DE PARTILHA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, INDICANDO OS QUINHÕES, BEM COMO DEMONSTRANDO O RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE. RESTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À QUALIDADE DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 778, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O LEVANTAMENTO DE QUANTIAS. VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DO PRECATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HABILITAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCMD PELO INVENTARIANTE COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00759981620248160000 Curitiba, Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 08/11/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MORTE DO EXEQUENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS NO FEITO. INSURGÊNCIA DAS HERDEIRAS. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. ART. 110 E 778, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00341591120248160000 Londrina, Relator: substituto evandro portugal, Data de Julgamento: 19/07/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERE A HABILITAÇÃO NOS AUTOS DOS SUCESSORES DE DOIS DOS EXEQUENTES E, AINDA, DETERMINA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO A ELES DEVIDOS, COM ORDEM DE EXPEDIÇÃO DAS RESPECTIVAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONSTATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS POSTERIORES À DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ARTIGO 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS EM PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 778, § 1º., INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO ENTRE OS SUCESSORES, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ÚNICO, QUE NÃO PODE SER CINDIDO, SOB PENA DE BURLA AO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em atenção ao artigo 493 do Código de Processo Civil, ocorrido fato novo, não há que se falar em preclusão pro judicato. 2. Conforme exegese dos artigos 110 e 778, § 1º., inciso II do Código de Processo Civil, é possível a habilitação direta dos herdeiros em procedimento executivo, ainda que ausente a abertura do inventário. 3. Não se pode admitir o fracionamento do precatório entre os herdeiros dos exequentes falecidos, para fins de expedição de requisição de pequeno valor, sob pena de burla ao sistema constitucional de precatórios.3.1. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “(...) o crédito de pessoa falecida não pode ser fracionado de acordo com os valores pertencentes a cada herdeiro com o propósito de pagamento por requisição de pequeno valor”. (AgRg no RE n.º 1.481.203/RS, 1ª. Turma, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, DJ 29/04/24).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00311357220248160000 Laranjeiras do Sul, Relator: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 03/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1600735 PR 2016/0116311-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/08/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Não há falar em ausência de prequestionamento da matéria debatida, uma vez que ocorreu o prequestionamento implícito dos dispositivos ditos como violados no acórdão recorrido. 3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a habilitação dos herdeiros no processo de execução prescinde da realização de inventário, podendo ser feita pelos sucessores do de cujus na forma dos arts. 1.055 e seguintes do CPC/1973. 4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.652.426/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.) Portanto, inexistindo qualquer discussão sobre a titularidade do crédito da requerente, por haver acordo entre os beneficiários, possível é a sucessão processual. 2.1. Ante ao exposto, defiro o pedido de sucessão processual, nos termos do artigo 110 e 778, §1º, II, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que passe a figurar no polo ativo LIDIA DA LUZ FERREIRA DE FREITAS, ATILA LUIS RUTCHENSKI, PATRÍCIA INÊS RUTCHENSKI, MARCELO ANTONIO RUTCHENSKI e DRIELY ROBERTA BUENO RUTCHENSKI, em substituição a Roberto Carlos Rtuchenski, sendo que a LIDIA DA LUZ FERREIRA DE FREITAS caberá 50% dos valores e aos demais credores, 50% dos valores a serem recebidos. 2.2. Façam-se as anotações necessárias. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. 3. Dispõe o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Admite-se, portanto, que os honorários contratuais possam ser destacados da quantia a ser recebida pelo constituinte na via do precatório ou de requisição de pequeno valor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “"é possível ao Patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório" (AgInt no AREsp 658.457/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). Assim é possível a reserva dos valores dos honorários contratuais estabelecidos entre o autor e seu constituinte. A condição para isso é de que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato, condição esta já preenchida nos autos, vez que já houve pagamento dos valores principais. 3.1. No entanto, o procurador da parte credora já havia solicitado a reserva de honorários contratuais junto ao precatório requisitório, o que já foi analisado pelo Setor de Precatório, com destacamento dos valores (mov. 269), razão pela qual deixo de anotar, neste momento, a referida reserva. 4. Expeça-se alvará em favor do advogado do credor, no valor de R$ 31.428,54, refere aos valores constantes na conta judicial 1564201-3, agência 0407, pois já houve o pagamento do percentual sobre este valor. 5. Em relação ao valor principal, necessário preliminarmente, descontar o valor do INSS do empregado. 6. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para confecção do cálculo do INSS do empregado. 6.1. Ressalto que o valor do INSS do empregado foi requisitado em separado, de modo que o valor devido (R$ 18.061,04 - atualizado), encontra-se em conta judicial. 6.2. Realizado o cálculo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, em 15 (quinze) dias. 6.3. Havendo concordância das partes, intime-se a parte executada para que apresente as guias de pagamento do INSS do empregado (conforme cálculo), e do INSS do empregador (conforme valor encontrado na conta judicial – R$ 18.061,04), em 15 (quinze)dias. 6.4. A seguir, expeça-se alvará para recolhimento das verbas. 7. Promova-se o recolhimento das custas processuais devidas e ainda não recolhidas, por meio de alvará. 8. Após o recolhimento do INSS das partes, retornem os autos conclusos para as determinações necessárias para levantamento dos valores principais. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002772-48.2018.8.16.0174 1. Considerando a concordância expressa da parte autora (mov. 207) e tácita da parte executada (mov. 208) bem como por entender o Ministério Público inexistir interesse para sua manifestação (mov. 215), tenho como correto o cálculo de seq. 201, razão pela qual o homologo. 2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV dos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do credor, no valor de R$ 8.355,48 (oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), devendo ser acrescido, ainda, das custas da RPV e de um alvará para levantamento de valores. 3. Expeça-se precatório requisitório com naturezas alimentar, remetendo-se à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça, para pagamento dos seguintes valores: a) R$ 83.554,82 (oitenta e três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) correspondente ao principal, ao qual deverá ser acrescido o valor de R$ 7.190,73 (sete mil cento e noventa reais e setenta e três centavos) correspondente ao INSS parte empregado; b) R$ 14.018,13 (quatorze mil e dezoito reais e treze centavos) correspondente ao INSS parte empregador; c) R$ 2.716,69 (dois mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) referente às custas processuais a ser posteriormente distribuídas, acrescidos do valor das custas do precatório e alvará para levantamento dos valores. 4. Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para que, querendo, se manifeste, em 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(31)