Procedimento Comum Cível 0003782-06.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003782-06.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003782-06.2014.8.16.0001/2 Recurso: 0003782-06.2014.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Requerido(s): CEZAR FERNANDO COSTA LISLEI SIMONE HIRATA BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, ocorrer violação dos artigos 104, 186, 411, 421, 422, 427, 476, 927 e 944 do Código Civil, e dos artigos 370, parágrafo único, 373, I, 994, VI, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial; b) a inaplicabilidade da cláusula penal em seu desfavor; c) que os Recorridos devem arcar com as taxas de condomínio; d) inexistência de dano moral e/ou a necessidade de redução do quantum fixado; e e) que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador: A segunda apelante (Baucon Empreendimentos e Construções Ltda) alega cerceamento de defesa, alegando que não lhe foi dada oportunidade de apresentar prova pericial. Sem razão. De início, destaco que nos termos do art. 370, e parágrafo único do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas e ele poderá indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do feito. Dessa forma, pode o magistrado entender que as provas trazidas aos autos são suficientes para o seu convencimento, determinando o julgamento antecipado do mérito, fato que não caracteriza cerceamento de defesa. Além do mais, não há que se falar em ausência de intimação, pois a apelante foi intimada de todos os movimentos processuais, com leitura confirmada por seu procurador, tendo inclusive se manifestado por diversas vezes nos autos na fase anterior à prolação da sentença. [...] O contrato firmado entre as partes estipulava como data para conclusão da obra o dia 30 de dezembro de 2012, com tolerância de 90 dias, porém as chaves foram entregues somente em 30 de junho de 2014, com entrega formal após a vistoria em 02/12/2014 (mov.88.1). A possibilidade de aplicar a cláusula penal em face do incorporador/construtor, ainda que prevista no contrato tão somente em prejuízo do consumidor, foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.614.712/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa está assim posta: [...]. Daí porque, merece ser mantida a sentença que condenou a apelante a pagar aos autores, multa de 2% (dois por cento), sobre os valores do saldo do contrato. A construtora reconheceu o atraso e alegou a intensidade atípica de chuvas, porém não há qualquer prova de suas alegações. Cabe ressaltar que as construtoras de imóveis são especializadas neste ramo de atividade, razão pela qual detêm a técnica para se precaver, ou senão, minorar os danos advindos de intempéries naturais. Trata-se de ônus inerente ao risco do empreendimento oferecido ao mercado consumidor. Da mesma forma a alegação de escassez de mão de obra. Não há qualquer prova nos autos neste sentido. [...] Com relação ao pagamento das taxas de condomínio, somente após o recebimento das chaves, quando o comprador passa a ter disponibilidade da posse, do uso e gozo da coisa, as obrigações referentes aos encargos do condomínio são de responsabilidade do comprador. Segundo entendimento já consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, é apenas com a entrega das chaves que ocorre a efetiva posse do bem, sendo este o momento em que se inicia a obrigação do adquirente de efetuar o pagamento das despesas condominiais: [...]. A apelante requer que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado. Sem razão. Como a condenação se deu em razão de frustração de negócio jurídico oriundo de contrato firmado entre as partes, não se aplica ao caso a Sumula 54 do STJ, com incidência a partir do evento danoso, eis que se trata de responsabilidade contratual. [...] Deste modo, o termo inicial da incidência dos juros de mora, nos termos do entendimento desta Corte deve ser mantido para que incida a partir da citação, merecendo manutenção a r. sentença neste tocante. Com relação aos danos morais, restou incontroverso que o atraso na conclusão e entrega do empreendimento pelo período superior ao pactuado no contrato, decorreu por culpa exclusiva da construtora apelante, frustrando as expectativas dos autores em usufruir plenamente do bem. A construção jurisprudencial é de que os casos de atraso da entrega da obra não geram, por si só, dano moral, devendo ser devidamente comprovada situação extraordinária a autorizar a fixação de mencionada indenização. No caso dos autos, observa-se que o Certificado de Vistoria e Conclusão da Obra foi emitido em 19/07/2013, ou seja, mais de 7 meses após a data final para a entrega da obra, porém a construtora só entregou as chaves aos apelantes em 02/12/2014. Assim, verifica-se que o atraso extrapolou em muito o prazo previsto. Não se trata de um mero aborrecimento do cotidiano ou simples insatisfação da consumidora, mas sim de uma frustração legitima e substancial decorrente do descumprimento contratual da apelante. Os danos morais decorrem da conduta da construtora, que, por negligenciar com suas obrigações em contrato e atrasar a entrega da obra, e da entrega das chaves, acabou por causar evidentes danos à parte autora. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, há o dever de indenizar. O valor da condenação a título de danos morais deve ser mantido levando-se em conta os princípios norteadores para sua fixação, consistente na repercussão da ofensa, qualidade do atingido e capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras incidências sem, no entanto, ocasionar insuportável gravame patrimonial para o mesmo e proporcionar enriquecimento ilícito ao lesado, dentro da chamada “Teoria do Desistímulo”. (mov. 70.1 – Apelação Cível) Nesse contexto, verifica-se que a conclusão do Colegiado Local quanto à possibilidade de inversão da cláusula penal está de acordo com a tese repetitiva firmada no julgamento dos recursos especiais n. 1644721/DF e 1631485/DF (tema 971). A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (Recursos Especiais n. 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). Dessa forma, quanto à inversão da cláusula penal aplica-se o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifica-se que a modificação do julgado no que se refere ao cerceamento de defesa, ocorrência de dano moral e o respectivo quantum indenizatório demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal, considerando que “o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no AResp n. 1285841/SP, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 17/06/2019, DJe 21/06/2019). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. (2) INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que não era necessária a produção de provas oral e pericial. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.906.891/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que os agravados foram expostos ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.034.658/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Ainda, no que se refere ao termo inicial dos juros e ao pagamento das taxas condominiais, denota-se que a conclusão da Câmara Julgadora está em consonância com o entendimento perfilhado pela Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. ART. 220 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é encargo do adquirente apenas a partir da posse, efetivada com a entrega das chaves. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. No tocante ao índice de correção monetária, o recurso especial não se ampara em dispositivo de lei federal, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no REsp n. 1.876.587/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DAS RECORRENTES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese, a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A interposição de agravo interno não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. Precedentes" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 6. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, não cabe a fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno. 7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.018.436/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - sem grifos no original) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. IMÓVEIS COMERCIAIS. ADQUIRENTES NÃO SÃO DESTINATÁRIOS FINAIS DO IMÓVEL. INEXISTE NO CASO A FIGURA DE CONSUMIDORES. ADITIVO CONTRATUAL PROPOSTO PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA RECUSADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS CONTRATADAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO DA PARCELA. HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO NÃO CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame das questões invocadas em sede de recurso especial quanto à violação a dispositivos de lei federal. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.957.405/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022 - sem grifos no original) Ressalta-se que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica" (AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/3/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto por BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. quanto à inversão da cláusula penal, inadmitindo-o quanto aos demais tópicos suscitados. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

29/07/2022, 00:00

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