Cumprimento de sentença 0004557-89.2012.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004557-89.2012.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004557-89.2012.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004557-89.2012.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$68.950,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIA APARECIDA TIESSI SUZUKI NOBUYUKI SUZUKI NOBUYUKI SUZUKI E CIA. LTDA THIAGO TIESSI DECISÃO Vistos e etc., 1. Diante do pedido de gratuidade da justiça, formulado pela Executada MARIA APARECIDA TIESSE SUZUKI nos eventos 445.1 e 700.1, passo a decidir. 2. Conforme leciona o art. 98, caput, do CPC/15, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. O pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, bem como, por simples petição nos autos do próprio processo se superveniente à primeira manifestação da parte na instância (art. 99, do CPC/15). 4. Efetuado o pedido presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural por força do § 3º, do artigo 99, do CPC/15, cabendo à parte adversa produzir prova em contrário. 5. Como se pode ver, é evidente que a melhor exegese sistemática e teleológica, à luz da lei, da jurisprudência esmagadora e da melhor doutrina, o deferimento do benefício pleiteado pela parte é de rigor, independentemente de prova de sua necessidade. 6. O ônus da prova não é daquele que pretende os benefícios, mesmo porque, se revogado o benefício, em caso de má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do art. 100, do CPC/15. 7. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Executada, nos termos do art. 98, do CPC/15. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004557-89.2012.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004557-89.2012.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$68.950,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIA APARECIDA TIESSI SUZUKI NOBUYUKI SUZUKI NOBUYUKI SUZUKI E CIA. LTDA THIAGO TIESSI RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de sentença, formulada por BANCO DO BRASIL S/A em face de NOBUYUKI SUZUKI E CIA. LTDA, todos devidamente qualificados. A presente execução se arrasta há mais de nove anos sem que ocorresse resultado frutífero para quitação do crédito exequente, consoante consignado em despacho de evento 659.1. O Exequente, em respeito ao artigo 10º, do CPC foi intimado para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito. Em resposta, requereu a extinção do feito, ante a ausência de bens penhoráveis. Vieram os autos conclusos. Dito isso, passo a tecer alguns comentários. À luz do princípio da duração razoável do processo, é dever do magistrado evitar que o trâmite dos autos permaneça paralisado por vontade da parte, ou que tais autos fiquem tramitando infinitamente sem qualquer utilidade no procedimento (ausência de bens penhoráveis). Assim sendo, em que pese o direito de acesso à justiça estar consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, CF/88) ele não é ilimitado, se submetendo a algumas condições, quais sejam, interesse de agir e legitimidade de partes. O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). O interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Portanto, cabe ao demandante escolher o procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida (interesse-adequação). No caso dos Autos, o Exequente litiga há mais de nove anos sem encontrar bens passíveis de penhora e consequente satisfação de seu crédito. Em que pese as diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, não ocorreu a satisfação do crédito do Autor. É de rigor a extinção do feito sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTO a presente ação conforme argumentos lançados, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Pelo princípio da causalidade, considerando que a ação teve como causa a inadimplência dos Executados, somado ao fato do Autor ter empregado os meios cabíveis para a busca da satisfação de seu crédito, pelo princípio da causalidade, fixo as custas e despesas processuais pelo executado. De igual modo devem os Executados arcarem com os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

17/06/2021, 00:00

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