Execução Fiscal 0000305-36.2004.8.16.0094 - TJPR

Execução Fiscal 0000305-36.2004.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000305-36.2004.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000305-36.2004.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.689,54 Exequente(s): Município de Iporã/PR Executado(s): Gilmar Alarcon DECISÃO 1. Instado o exequente a requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução (seq. 117.1), limitou-se este a reiterar o petitório do seq. 113.1. Nesse ínterim, necessário pontuar que não costa do referido petitório qualquer pedido objetivamente apresentado no sentido de empregar o andamento à execução fiscal, forte que a juntada da planilha atualizada não é por si só bastante, cabendo ao credor postular pelas medidas que entende adequadas para sua satisfação, mediante requerimento com indicação objetiva, expressa e fundamentada. De mais a mais, além de referida indicação pendente, compulsando o memorial do seq. 113.2, verifico que a municipalidade indica outros diversos débitos tributários em aberto, alheios ao objeto da CDA exequenda. Ora, à exceção de cumulação legal prevista de execuções simultâneas, conforme CPC e LEF, descabe falar na expansão dos limites da execução, inclusive de débito estranho à CDA objeto da inicial. Por todo exposto, INTIME-SE novamente o exequente para indicar o valor remanescente da obrigação exequenda, atentando-se aos seus limites objetivos (isto é, a CDA juntada na inicial), bem como indicar expressamente o que pretende no prosseguimento da execução, desde logo advertido que a ausência de cumprimento desta decisão ensejará na presunção de quitação e extinção da execução, a rigor do que requerido no seq. 94. 2. Com ou sem manifestação, vista ao executado e conclusos para decisão ou extinção de plano. 3. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

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