Embargos à Execução 0000608-66.2022.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0000608-66.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000608-66.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-66.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$26.216,26 Embargante(s): JOSE CARLOS CEVERIANO DA SILVA - MADEIREIRA E TRANSPORTES José Carlos Ceveriano da Silva Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP I - RELATÓRIO JOSÉ CARLOS CEVERIANO DA SILVA e JOSÉ CARLOS CEVERIANO DA SILVA – MADEIREIRA E TRANSPORTE opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP. Alegaram, em síntese, nulidade da execução em face da ausência de requisitos do título – no caso, ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas e do gerente do banco embargado. Pugnaram pela apresentação do extrato de pagamento das parcelas do contrato e planilha de evolução do débito a fim de apurar o valor devido. Sustentaram o excesso de execução. Requereram, ainda, a baixa do gravame anotado no veículo dado em garantia ao contrato executado e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Os embargos foram recebidos sem a concessão de efeitos suspensivos (seq. 14). O embargado apresentou impugnação à seq. 24. Inicialmente, impugnou a assistência judiciária deferida. No mérito, defendeu a existência dos requisitos necessários para a execução do título. Bateu pela impossibilidade de liberação do gravame do veículo. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, alega a inexistência de apresentação de cálculo para sustentar a alegação de excesso de execução. Anunciado o julgamento do feito (seq. 26), os autos vieram conclusos sem oposição das partes. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré não trouxe qualquer elemento capaz de afastar a interpretação inicialmente aferida. Os documentos juntados pelos embargantes são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Afastada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A título introdutório, registra-se que no caso concreto está-se diante de relação de consumo ditada por autêntico contrato de adesão. E é mandamento legal que o contrato de adesão deve ser interpretado em favor do consumidor. Não obstante isso não assiste razão aos embargantes. Verifica-se que a execução correlata veio amparada em cédula de crédito bancário, cuja força executiva é atribuída pelo art. 28 da Lei nº 10.931/04, de forma que é hábil a ensejar a execução, porque se cuida de título regulado em lei especial. Portanto, não há dúvidas quanto à regularidade da petição inicial da execução e documentos que a acompanham e nem mesmo acerca da liquidez e exigibilidade da obrigação executada, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas e gerente do banco embargado. Além disso, houve apresentação de planilha de débito demonstrando o valor devido conforme seq. 1.12 dos autos em apenso. Com relação à liberação do veículo, observa-se que o bem constitui garantia do contrato executado e só poderia ser liberado após sua quitação. Por outro lado, de rigor a rejeição parcial dos embargos no que tange ao alegado excesso de execução. Verifica-se da leitura da exordial que, no caso concreto, o embargante, ao alegar a existência de excesso de execução (indicando a necessidade de exclusão de encargos), não apontou o valor que entende devido, deixando, portanto, de observar o disposto no art. 917, §3º, do CPC: “3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Nesse contexto, mostra-se inviável a apreciação dos embargos quanto ao alegado excesso de execução, ante a ausência de memória de cálculo do valor que entende a parte embargante como sendo devido – o que inclusive nortearia de maneira correta a atribuição de valor à causa. Por fim, considerando a regularidade da execução em apenso e inexistência de ato ilícito cometido pelo embargado, improcedente o pedido de pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Portanto, de rigor a improcedência dos pedidos veiculados na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida e o direito invocado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo. Sucumbente, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, no entanto, o anterior deferimento da justiça gratuita aos embargantes. P. R. I. Londrina, 22 de junho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(56)