Execução Fiscal 0004003-65.2019.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0004003-65.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004003-65.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004003-65.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$433,22 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): N.R. TROMBINI TRANSPORTES LTDA-ME NICAEL REGINALDO TROMBINI O MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR moveu a presente execução fiscal contra N.R. TROMBINI TRANSPORTES LTDA-ME e outro, comunicando no mov. 162, o pagamento integral do débito. DECIDO. A extinção da execução se dá por ato judicial, ou mais propriamente, sentença, que coloca um fim ao processo onde se exige o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, decreto a extinção desta execução fiscal que envolve MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR e N.R. TROMBINI TRANSPORTES LTDA-ME e outro, fazendo-o nos termos do artigo 924, II, do CPC. Homologo a dispensa do prazo recursal. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais. Observa-se que o mandado expedido diz respeito somente ao pagamento das custas devidas, motivo pelo qual deverá permanecer em cartório até seu devido cumprimento, podendo a escrivania tentar promover a intimação dos executados por outros meios. Diante da inércia dos executados quanto à intimação para pagamento das custas, autorizo o uso, por uma única vez, do Sistema SISBAJUD para bloqueio dos valores respectivos. Sendo frutífera tentativa de bloqueio, fica também autorizado o levantamento, após as intimações necessárias. Por sua vez, caso a tentativa seja infrutífera, outras medidas não serão realizadas nestes autos, resguardando-se o direito da parte interessada em pleitear a verba por via própria. Determino a baixa de eventual penhora/bloqueio existente nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Marialva, 13 de fevereiro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004003-65.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004003-65.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$433,22 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): N.R. TROMBINI TRANSPORTES LTDA-ME A regra do art. 133 do CPC não se aplica à execução fiscal porque, para responsabilização do sócio, o CTN já traça os requisitos mínimos para direcionar a execução contra o mesmo ( cf. art. 124 ). A questão está praticamente pacificada, inclusive sendo este o entendimento do II FONEF - Fórum Nacional de Execução Fiscal, realizado em 17 de março de 2016, que resultou no Enunciado 1: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do NCPC, não se aplica aos casos em que há pedido de inclusão de terceiros no pólo passivo da execução fiscal de créditos tributários, com fundamento no art. 135 do CTN, desde que configurada a dissolução irregular da executada, nos termos da súmula 435 do STJ”. No mesmo sentido é a Súmula 112 do TRF da 4ª. Região: “A responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) prescinde de decretação da desconsideração de personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15”. O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora (pessoa jurídica) para responsabilização de seus sócios. Há prova que a empresa não mais está em funcionamento, como se evidencia da certidão simplificada no mov. 101, ao mesmo tempo que não foram localizados bens penhoráveis de sua propriedade. A hipótese se enquadra na norma do art. 50 do Código Civil. SÍLVIO DE SALVO VENOSA ( “Direito Civil – Parte Geral”, Atlas, 5a. ed, pp. 314 e ss. ) pondera que, quando a pessoa jurídica for usada para lesar terceiros, sua personalidade jurídica técnica não deve ser levada em conta e é possível voltar-se contra seus sócios: “Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas responsabilidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural ( ou outra pessoa jurídica ). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. Imputa-se a responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros... [...]. Essa redação melhorada atende à necessidade de o juiz, no caso concreto, avaliar até que ponto o véu da pessoa jurídica deve ser descerrado para atingir os administradores ou controladores nos casos de desvio de finalidade, em prejuízo de terceiros. (...). O abuso da personalidade jurídica deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os negócios jurídicos. Nem sempre deverá ser avaliada com maior profundidade a existência de dolo ou culpa. A despersonalização é aplicação de princípio de equidade trazida modernamente pela lei. Note ainda que não apenas o patrimônio das pessoas naturais dos controladores, dos administradores ou dos diretores podem ser atingidos quando se desmascara uma pessoa jurídica, mas também e principalmente outras pessoas jurídicas ou naturais que direta ou indiretamente detêm o capital e o controle da pessoa desconsiderada. É muito comum que a pessoa jurídica que atue no país com parcos ou nenhum patrimônio e que esteja totalmente em mãos de uma empresa escritural estrangeira, as famigeradas off shores...” A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, sendo a matéria sumulada pelo STJ no sentido de que o fechamento ou paralisação irregular da empresa permite a responsabilização dos sócios, pelo menos até que provem que não agiram de má-fé ou com excessos de poderes: Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ainda, citem-se as seguintes decisões: TRF 4ª R. – AC 2003.04.01.014736-7 – PR – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior – DOU 23.06.2004 – p. 499; STJ – RESP 228357 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Castro Filho – DJU 02.02.2004 – p. 00332. Em resumo, defiro o pedido no mov. 101 e determino a inclusão da pessoa natural do sócio-administrador NICAEL REGINALDO TROMBINI no polo passivo da execução como responsável pela dívida contraída pela empresa. Retifique-se registro e autuação, com anotação no distribuidor. Cite-se por via postal (na forma do artigo 8º, I, da Lei 6.830/80) para pagamento do débito em 05 (cinco) dias ou nomear bens à penhora, sob pena desta recair sobre bens que forem encontrados. Retornando o AR sem formalização da citação, intime-se o exequente para requer o que for de seu interesse. Logrando-se êxito quanto à citação, não sendo pago o débito, nem garantida a execução, antes de qualquer outra conclusão, silenciando os devedores, promova-se a penhora via SisbaJud. Não se obtendo sucesso, intime-se o exequente para indicar bens. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada para que, em querendo, oponha embargos, no prazo de trinta dias (art. 16, caput, e 1º, LEF). Em caso de pronto pagamento, ficam arbitrados honorários advocatícios em 10% sobre o total devido. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 16 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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