Execução Fiscal 0003993-21.2019.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0003993-21.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 09:28

Confirmada

15/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003993-21.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003993-21.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.492,50 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): ANDREA DIAS FEITOZA BAZANELLA MAMUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. VANDA DIAS BAZANELLA Trata-se de execução fiscal com valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A documentação juntada no mov. 184.4 não comprova o protesto do título e também não foram promovidas em nome do executado pessoa física que integra o polo passivo da execução. Desse modo, a fim de evitar movimentações processuais reiteradas e ineficazes, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano para que o exequente adote as medidas prévias impostas pelo citado Tema, sem prejuízo que a execução seja retomada em data anterior, caso comprovado o atendimento integral às providências administrativas prévias exigidas. Intime-se. Marialva, 03 de novembro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

04/11/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 10:43

Outras Decisões

04/11/2025, 10:23

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:43

Por decisão judicial

17/07/2025, 17:51

Mero expediente

17/07/2025, 17:45

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:40

Confirmada

02/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/11/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003993-21.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003993-21.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.492,50 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): ANDREA DIAS FEITOZA BAZANELLA MAMUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. VANDA DIAS BAZANELLA Consoante julgamento procedido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC ( Tema 1.184 da Repercussão Geral ), decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, fixando-se, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Da leitura da tese jurídica supracitada, portanto, tem-se que o e. STF decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Assim, incumbe ao ente fazendário demonstrar, inclusive nas execuções fiscais em curso, a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O CNJ, em razão do precedente, editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe acerca dos modos pelos quais deverá a Fazenda Pública comprovar as citadas diligências, bem como o parâmetro a ser adotado para aferir se a ação de execução fiscal possui ou não “baixo valor”, fixando-o no patamar de R$ 10.000,00: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado." Assim, a princípio, em face do acima exposto, tudo indica que a parte exequente não possui interesse de agir no presente feito (utilidade e eficiência), o que acarretaria na superveniente carência da ação e deve, em um primeiro momento, ser submetido à prévia instauração do contraditório na forma dos arts. 9º e 10 do CPC. Desse modo, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a sua possível e eventual falta de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184/STF e da Resolução nº 547/24 do CNJ. Caso eventualmente entenda a Fazenda Pública exequente pela possibilidade de prosseguimento dos autos, fica desde já advertida de que, no mesmo ato, deverá comprovar nos autos a adoção das providências acima mencionadas, sob pena de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir (cf. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Por fim, fica desde já facultado à Fazenda Pública exequente pleitear, se assim entender necessário, pela suspensão do processo para a adoção das medidas pertinentes, na forma do item 3 da tese jurídica fixada pelo e. STF no âmbito do Tema 1.184 da Repercussão Geral. Oportunamente, voltem-me conclusos para nova deliberação. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 20 de maio de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003993-21.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003993-21.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.492,50 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): ANDREA DIAS FEITOZA BAZANELLA MAMUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. VANDA DIAS BAZANELLA Via de regra, não há antecipação de custas pela Fazenda Pública, conforme art. 39, da LEF e art. 91, do CPC. Contudo, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 396), o STJ pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com deslocamento dos Oficiais de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. (....) 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830 /80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). (....) 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 190 do STJ: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. Acerca do tema, também já decidiu o TJPR: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO N.º 1144687/RS (TEMA 396), BEM COMO PELA SÚMULA N.º 190. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0050563-11.2022.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 13.02.2023). Anota-se que a antecipação de custas é devida ainda que a distribuição do mandado ocorra em face de técnico judiciário cumpridor de mandados, hipótese em que a verba será destinada ao FUNJUS. Nesse tocante, já decidiu o TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE DE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO FOSSE CUMPRIDO INDEPENDENTEMENTE DO ADIANTAMENTO DA VERBA RESPECTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO O ADIANTAMENTO DA DESPESA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUANDO O SERVIDOR JÁ RECEBE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16024/2008 - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO - REGRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE E NÃO IMPACTA NO DEVER PROCESSUAL DE A PARTE CUSTEAR A DILIGÊNCIA POR SI PROMOVIDA - CENTRAL DE MANDADOS - ORDEM QUE É DISTRIBUÍDA INDISTINTAMENTE ENTRE OFICIAIS DE JUSTIÇA DA ANTIGA CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DE MANDADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE A PARTE INTERESSADA CUSTEAR O DESLOCAMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA AOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA CUMPRIMENTO TANTO DE MANDADOS GRATUITOS QUANTO DE MANDADOS PAGOS - VERBA CUSTEADA PELO FUNJUS, CUJA PRINCIPAL RECEITA PROVÉM JUSTAMENTE DO PAGAMENTO DE VERBAS PELAS PARTES - INDENIZAÇÃO PAGA AOS OFICIAIS DA CARREIRA ANTIGA APENAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS GRATUITOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A CONSULTA PROMOVIDA PELO RELATOR DO RECURSO - MANDADO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO É GRATUITO, MAS SIM PAGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 E DO TEMA REPETITIVO 396, AMBOS DO STJ - TEMA REPETITIVO 1054 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - DISTINGUISHING - TESE LIMITADA AO ADIANTAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS POSTAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003187-92.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.04.2023) Diante do exposto, em consonância com o decidido no REsp nº 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 396), na Súmula nº 190 do STJ, bem como nos julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná acima citados, intime-se a Fazenda Pública para promover o recolhimento antecipado das custas para cumprimento de mandado. Na hipótese, deverá ser observado que, caso a diligência seja distribuída a Oficial de Justiça de carreira, deverá o respectivo montante lhe ser repassado diretamente. Fica excepcionalmente incluída nessa hipótese a distribuição à Oficial de Justiça ad hoc durante o período de vigência de sua designação. Por sua vez, caso a diligência tenha sido distribuída a um Técnico Judiciário, deverá o respectivo montante ser recolhido em favor do FUNJUS. Observe o Cartório, doravante, este procedimento em todos os processos que tramitam perante este juízo e que se encontrem em situação semelhante, independente de novas conclusões. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 16 de novembro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003993-21.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003993-21.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.492,50 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): MAMUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. A regra do art. 133 do CPC não se aplica à execução fiscal porque, para responsabilização do sócio, o CTN já traça os requisitos mínimos para direcionar a execução contra o mesmo ( cf. art. 124 ). A questão está praticamente pacificada, inclusive sendo este o entendimento do II FONEF - Fórum Nacional de Execução Fiscal, realizado em 17 de março de 2016, que resultou no Enunciado 1: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do NCPC, não se aplica aos casos em que há pedido de inclusão de terceiros no pólo passivo da execução fiscal de créditos tributários, com fundamento no art. 135 do CTN, desde que configurada a dissolução irregular da executada, nos termos da súmula 435 do STJ”. No mesmo sentido é a Súmula 112 do TRF da 4ª. Região: “A responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) prescinde de decretação da desconsideração de personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15”. O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora (pessoa jurídica) para responsabilização de seus sócios. Há prova que a empresa não mais está em funcionamento, como se evidencia da certidão no mov. 66, além das inúmeras diligências infrutíferas para localização de bens promovidas nos autos. A hipótese se enquadra na norma do art. 50 do Código Civil. SÍLVIO DE SALVO VENOSA ( “Direito Civil – Parte Geral”, Atlas, 5a. ed, pp. 314 e ss. ) pondera que, quando a pessoa jurídica for usada para lesar terceiros, sua personalidade jurídica técnica não deve ser levada em conta e é possível voltar-se contra seus sócios: “Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas responsabilidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural ( ou outra pessoa jurídica ). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. Imputa-se a responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros... [...]. Essa redação melhorada atende à necessidade de o juiz, no caso concreto, avaliar até que ponto o véu da pessoa jurídica deve ser descerrado para atingir os administradores ou controladores nos casos de desvio de finalidade, em prejuízo de terceiros. (...). O abuso da personalidade jurídica deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os negócios jurídicos. Nem sempre deverá ser avaliada com maior profundidade a existência de dolo ou culpa. A despersonalização é aplicação de princípio de equidade trazida modernamente pela lei. Note ainda que não apenas o patrimônio das pessoas naturais dos controladores, dos administradores ou dos diretores podem ser atingidos quando se desmascara uma pessoa jurídica, mas também e principalmente outras pessoas jurídicas ou naturais que direta ou indiretamente detêm o capital e o controle da pessoa desconsiderada. É muito comum que a pessoa jurídica que atue no país com parcos ou nenhum patrimônio e que esteja totalmente em mãos de uma empresa escritural estrangeira, as famigeradas off shores...” A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, sendo a matéria sumulada pelo STJ no sentido de que o fechamento ou paralisação irregular da empresa permite a responsabilização dos sócios, pelo menos até que provem que não agiram de má-fé ou com excessos de poderes: Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ainda, citem-se as seguintes decisões: TRF 4ª R. – AC 2003.04.01.014736-7 – PR – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior – DOU 23.06.2004 – p. 499; STJ – RESP 228357 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Castro Filho – DJU 02.02.2004 – p. 00332. Em resumo, defiro o pedido no mov. 70 e determino a inclusão das pessoas naturais das sócias administradoras ANDREA DIAS FEITOZA BAZANELLA e VANDA DIAS BAZANELLA no polo passivo da execução como responsáveis pela dívida contraída pela empresa. Retifique-se registro e autuação, com anotação no distribuidor. Citem-se por via postal (na forma do artigo 8º, I, da Lei 6.830/80) para pagamento do débito em 05 (cinco) dias ou nomear bens à penhora, sob pena desta recair sobre bens que forem encontrados. Retornando os AR’s sem formalização das citações, intime-se o exequente para requer o que for de seu interesse. Logrando-se êxito quanto às citações, não sendo pago o débito, nem garantida a execução, antes de qualquer outra conclusão, silenciando os devedores, promova-se a penhora via SisbaJud. Não se obtendo sucesso, intime-se o exequente para indicar bens. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada para que, em querendo, oponha embargos, no prazo de trinta dias (art. 16, caput, e 1º, LEF). Em caso de pronto pagamento, ficam arbitrados honorários advocatícios em 10% sobre o total devido. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 16 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(198)