Execução Fiscal 0004611-97.2018.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0004611-97.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 11:19

Confirmada

28/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004611-97.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-97.2018.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$651,12 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): ODAIR JOSÉ DE SOUZA ME Trata-se de execução fiscal ajuizada após 05/02/2024, cujo valor da causa é inferior ao mínimo de R$ 10.000,00 fixado pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF (RE 1.355.208/SC). Através de reiteradas intimações, o exequente foi instado a comprovar a adoção das medidas prévias exigidas pela tese firmada pelo STF, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Desde o julgamento do Tema 1.184/STF, o credor apresentou reiterados pedidos de suspensão visando promover as medidas administrativas prévias exigidas para prosseguimento da execução. Posteriormente, comprovou-se a regularização das diligências exigidas e o preenchimento dos requisitos exigidos pelos Enunciados das Câmaras Especializadas do TJPR. A despeito do atendimento das exigências, até o presente momento a Fazenda Pública não obteve êxito em localizar o executado ou bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Diante da ausência de citação do executado ou inexistência de bens penhoráveis e/ou localização do executado determino a suspensão desta execução pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 40 da lei 6.830/80). Decorrido o prazo acima assinalado, em não sendo localizado o executado ou apontados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos presentes autos (art. 40, §2º da lei 6.830/80), independentemente de nova conclusão, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do desarquivamento caso eventualmente indicados bens penhoráveis (art. 40, §3º da lei 6.830/80). A parte exequente deverá ser intimada do teor desta decisão, e atentar-se para o seu conteúdo, e todas as consequências previstas no art. 40 e seus parágrafos da lei 6.830/80. Intime-se. Marialva, 16 de março de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

17/03/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:14

Execução frustrada

17/03/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 04:42

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 20:16

Confirmada

06/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) (26/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2025, 08:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2025, 01:22

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:25

Confirmada

06/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004611-97.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-97.2018.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$651,12 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): ODAIR JOSÉ DE SOUZA ME Consoante julgamento procedido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC ( Tema 1.184 da Repercussão Geral ), decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, fixando-se, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Da leitura da tese jurídica supracitada, portanto, tem-se que o e. STF decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Assim, incumbe ao ente fazendário demonstrar, inclusive nas execuções fiscais em curso, a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O CNJ, em razão do precedente, editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe acerca dos modos pelos quais deverá a Fazenda Pública comprovar as citadas diligências, bem como o parâmetro a ser adotado para aferir se a ação de execução fiscal possui ou não “baixo valor”, fixando-o no patamar de R$ 10.000,00: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado." Assim, a princípio, em face do acima exposto, tudo indica que a parte exequente não possui interesse de agir no presente feito (utilidade e eficiência), o que acarretaria na superveniente carência da ação e deve, em um primeiro momento, ser submetido à prévia instauração do contraditório na forma dos arts. 9º e 10 do CPC. Desse modo, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a sua possível e eventual falta de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184/STF e da Resolução nº 547/24 do CNJ. Caso eventualmente entenda a Fazenda Pública exequente pela possibilidade de prosseguimento dos autos, fica desde já advertida de que, no mesmo ato, deverá comprovar nos autos a adoção das providências acima mencionadas, sob pena de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir (cf. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Por fim, fica desde já facultado à Fazenda Pública exequente pleitear, se assim entender necessário, pela suspensão do processo para a adoção das medidas pertinentes, na forma do item 3 da tese jurídica fixada pelo e. STF no âmbito do Tema 1.184 da Repercussão Geral. Oportunamente, voltem-me conclusos para nova deliberação. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 21 de maio de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004611-97.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-97.2018.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$651,12 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): ODAIR JOSÉ DE SOUZA ME O Tema 1.026 do STJ foi julgado sendo fixada a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Desse modo, considerando o petitório no mov. 146, certifique a escrivania se a execução se encontra garantida. Em caso negativo, promova-se a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, como requerido pelo credor, na forma do art. 782, § 3º do CPC, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, § 4º do CPC). Cumpra-se através do Sistema Serasajud. Após, diante da inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo acima assinalado, determino o arquivamento dos presentes autos nos termos do art. 921, § 2º do CPC e art. 40, § 2º, Lei nº 6.830/80, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do desarquivamento caso eventualmente indicados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º e Lei 6.830/80, art. 40, § 3º). A parte exequente deverá ser intimada do teor desta decisão, e atentar-se para o seu conteúdo, pois decorrido o prazo de suspensão, o arquivamento sem baixa na distribuição deverá ser levado a efeito independentemente de nova intimação. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 16 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) (26/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

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