Procedimento Comum Cível 0004053-32.2017.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004053-32.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004053-32.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004053-32.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): IDA SALETE BALDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Da análise dos autos, verifica-se que devidamente intimada para complementação dos cálculos apresentados, a parte requerida apresentou manifestação, por meio da qual se deixou de apresentar o cálculo com os valores relativos ao desconto do IR, pois, como visto, o montante devido deverá ser retido pela instituição financeira apenas no momento do pagamento dos valores aos seus respectivos titulares. É o relato do essencial. Decido. 2. Primeiramente, ressalto que a determinação para complementação dos cálculos apresentados, foi realizada em consonância com o Decreto n° 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O referido Decreto, em seu art. 3°, dispõe que: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Insta mencionar, que por se tratar de execução invertida, sendo a apresentação de cálculos o primeiro momento de manifestação pela parte executada, prudente se mostra que esta se manifeste quanto as retenções neste momento. Ademais, nos moldes do referido dispositivo, não havendo apresentação pela parte executada dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, não caberá mais a discussão sobre tais retenções junto aos autos. Todavia, cumpre ressaltar que o §2°, do art. 8° do Decreto n° 382/2020, dispõe que em caso de não recolhimento dos valores referentes as referidas retenções, caberá tal ação à instituição financeira pagadora nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. 3. Desta forma, havendo abstenção pela parte executada quanto a apresentação dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, e em relação aos honorários de sucumbência, declaro sua preclusão quanto a discussão das referidas retenções. 4. Preclusa a presente, tornem conclusos para homologação dos cálculos. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004053-32.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004053-32.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): IDA SALETE BALDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório IDA SALETE BALDO ajuizou ação para concessão de benefício assistencial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos, relatando que solicitou, perante a autarquia ré, o citado benefício, o qual lhe foi indeferido sob o argumento de que a renda familiar per capita era superior ao teto legal para concessão do benefício. Referiu possuir doenças que a incapacitam para sua atividade laboral. Postulou a concessão do benefício assistencial, já em sede de antecipação de tutela, bem como o pagamento dos valores devidos desde o requerimento administrativo. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (movs. 1.2. a 1.16). Deferido o benefício da justiça gratuita, restou indeferida a antecipação de tutela (mov. 6.1). Juntado estudo social realizado na residência da parte autora (mov. 12.1). Citada, a autarquia apresentou contestação, sustentando que não houve o pleno atendimento dos requisitos legais à concessão do benefício, já que a autora não se enquadrava no conceito de deficiência legalmente previsto e sua renda familiar superava o limite de ¼ do salário mínimo. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 26). Houve réplica (mov. 32.1). As partes e o Ministério Público especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 39.1, 42.1 e 44.1). No mov. 47.1 foi determinada a produção de prova pericial médica. Laudo pericial juntado no mov. 83.1. O INSS apresentou alegações finais (mov. 89.1). O Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido (mov. 108.1). Vieram-me conclusos. É o relatório do essencial. 2. Fundamentação 2.1 - Dos requisitos legais para a concessão do benefício O art. 203 da Constituição da República estabelece: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742 de 1993) dispõe em seu art. 20: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. […] § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido […] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Assim, o benefício destinado é às pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social. Têm direito ao amparo assistencial os idosos que não exerçam atividade remunerada e os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente. Para ter direito ao benefício, é preciso comprovar a inviabilidade de o requerente manter-se sozinho ou com ajuda de seus familiares (v. RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Além disso, essas pessoas não podem ser filiadas a um regime de previdência social nem receber benefício público de espécie alguma. Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: cônjuge, companheiro, pais, filhos (inclusive enteados e tutelados menores de idade) e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos, excluindo-se do cômputo outros benefícios da assistência social e rendimentos do menor aprendiz. O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas. O benefício deixará de ser pago quando houver recuperação da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa falecer. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes. 2.1.1 – Do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício a – Da Deficiência/Requisito etário No caso dos autos, verifico que a parte autora possui atualmente 66 anos de idade (mov. 1.2), mas que, na data do requerimento administrativo, não possuía a idade mínima de 65 anos de idade para ser considerada pessoa idosa nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social. Conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, em que pese na DER a parte autora não ter atingido o requisito etário, cumprido com tal exigência no decorrer do processo, há de se considerar o direito em receber o benefício pleiteado, desde que cumpridos com os demais requisitos. Nesse sentido, cita-se a seguinte jurisprudência sobre caso semelhante: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. IDOSO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REQUISITO ETÁRIO CUMPRIDO APÓS DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. PERÍCIA SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA EM QUE A PARTE AUTORA ATINGIU IDADE MÍNIMA EXIGIDA PELA LEI. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-5 – 0504131-11.2019.4.05.8312, Terceira Turma, Rel.: Polyana Falcão Brito, J.: 12/06/2020). Desta forma, desnecessário se faz a verificação da deficiência da parte autora, vez que cumpriu como o requisito etário exigido pela Lei n. 8.742/1993. b – Renda Per capita familiar Conforme anteriormente descrito, o artigo 20, § 3º da Lei n. 8.742 de 1993, dispõe que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Com efeito, o estudo social juntado no mov. 12.1, demonstra que a família do requerente é composta por 7 pessoas, sendo estes, a autora, seu companheiro, seu filho, sua nora e 3 netos, todos menores de idade, sendo que a renda da família advém do recebimento de benefício previdenciário recebido pelo companheiro da autora, no valor de um salário-mínimo. Neste caso, impende lembrar que o Estatuto do Idoso, no parágrafo único do artigo 34, determina que a renda de benefício assistencial não será computada para o cálculo da renda familiar, permitindo, portanto, o recebimento numa mesma família de mais de um benefício assistencial. Utilizando-se de uma interpretação analógica desse dispositivo, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o benefício previdenciário percebido por idoso, sendo no valor mínimo, deve ser excluído do cômputo da renda per capita do conjunto familiar, o que implicaria presunção de miserabilidade da postulante. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também já adotou tal entendimento (Apelação Cível 200772990027030, UF: SC, Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR, Data da decisão: 10/10/2007, Documento: TRF400156104), em decisão assim ementada: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. CONCESSÃO. REQUISITOS DA IDADE E RENDA. ART. 34 DA LEI Nº 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. BENEFÍCIO DO RGPS DE VALOR MÍNIMO RECEBIDO POR INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. ISONOMIA NO TRATAMENTO. 1. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo. 2. O recebimento de qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, por qualquer dos integrantes do grupo familiar do idoso, não deve ser considerado para fins de aferição da renda familiar per capita do pretendente à concessão de benefício assistencial, pois o fato de um outro membro do grupo familiar perceber o benefício mensal de um salário mínimo não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, pois se a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefício disciplinado pela LOAS, é de miserabilidade, também o é pelo RGPS, pois a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico. Desse modo, o benefício previdenciário de aposentadoria recebido pelo companheiro da autora, sendo no valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda per capita estabelecida pela LOAS, o que no caso vertente implica na presunção de miserabilidade da postulante, pois essa não dispõe de renda própria. Assim, diante do conjunto probatório, tenho para mim que resta preenchido o requisito de comprovação da renda per capita familiar. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos autos da presente Ação de Concessão de Benefício Assistencial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC a conferir à Autora o benefício de amparo social, no valor de um salário mínimo (Lei 8.742/93, artigo 2º, V), retroativo a 25/08/2019, data em que completou 65 anos e cumpriu com o requisito etário, bem como condenar o requerido a implantar, no prazo de 15 (quinze) dias após o transito em julgado, o benefício, e a pagar todas as parcelas vencidas no curso do processo, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração, conforme fundamentação supra. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. No que tange à fixação de honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, inviável, por ora, a fixação do percentual, tendo em vista o disposto no inciso II do § 4°, do art. 85 do Código de Processo Civil. Condeno ainda a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos do enunciado da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 à espécie. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerida, não havendo a apresentação de recurso, proceda-se a expedição de RPV para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais. Em caso contrário, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Na espécie, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. 2. Os efeitos financeiros da revisão devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento do benefício, desimportando se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. (TRF4 5023534-90.2016.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 13/11/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VENCIMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS ENTRE A DIB E A SENTENÇA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, MAS CERTAMENTE INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810/STF. 1. Considerando que entre a data de início do benefício (12-08-2013) e a data da sentença estão vencidas 48 (quarenta e oito) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 4. No tocante aos consectários legais, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência. Desse modo, a atualização monetária, a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam, IGP-DI (05/96 a 03/2006), INPC (04/2006 a 06/2009) e IPCA-E (a partir de 30-06-2009). Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. (TRF4 5036872-57.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 19/12/2017) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

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