Cumprimento de sentença 0035486-64.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035486-64.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (i) Autos nº. 0035486-64.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.896,16 Exequente(s): MARCOS ARLINDO BUENO Executado(s): O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solu Maringa Assessoria Financeira LTDA O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA O Solucionador Foz do Iguaçú Assessoria Financeira LTDA VISTOS E EXAMINADOS 1. Proceda à Secretaria a consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 1.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 1.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que os bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 1.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, serão depositados com a parte executada. 2. Havendo, em qualquer das situações acima, penhora de valores ou de outros bens, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando, em seguida, os autos conclusos, para a deliberação judicial pertinente à espécie. 3. Ainda, havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 4. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 5. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 6. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 7. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no feito. 8. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 9. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 10. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 11. CUMPRA-SE a presente decisão, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO STELLA ALVES Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (i) Autos nº. 0035486-64.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.896,16 Exequente(s): MARCOS ARLINDO BUENO Executado(s): O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Acolho o pedido da parte exequente para reconhecer que as empresas O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 36.598.445/0001-62, O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 33.207.261/0001-36, O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 36.947.938/0001-60, O SOLUCIONADOR FOZ DO IGUAÇU ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 36.463.927/0001-05, O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA, CNPJ nº 37.456.193/0001-08, O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 36.947.738/0001-08, O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA, CNPJ 36.674.893/0001-72 e O SOLUCIONADOR MARINGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 33.357.634/0001-55, pertencem ao mesmo grupo econômico com a empresa executada na presente ação, pois os respectivos comprovantes de inscrição e situação cadastral das referidas empresas (mov. 75.4 A 75.13) são suficientes para demonstração do alegado. 2. Assim, verifica-se que todas as empresas mencionadas acima possuem o mesmo sócio, Sr. GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS, e contam com o mesmo objeto social, desenvolvendo atividades no mesmo ramo (prestação de serviços de intermediação de negociação de dívidas, cadastro e cobrança. Serviços especializados de escritório e apoio administrativo). 3. Desse modo, são fortes os indícios da confusão de atividades e confusão patrimonial entre o sócio e as empresas, bem como de que elas constituem o mesmo grupo econômico, empresarial, sendo possível, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão das empresas acima descritas no polo passivo da presente execução. Em apoio: RECURSOS INOMINADOS. Recorrido/réus (s): O Solucionador Maringá Assessoria Financeira LTDA, O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI, GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS, O Solucionador Curitiba Assessoria LTDA, KALINE MAES, O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA, O Solucionador Foz do Iguaçu Assessoria Financeira LTDA, O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA, O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSO-RIA LTDA e REINALDO FREIRE DA SILVA. (...). RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATI-VA. TESE DE LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS. ACOLHIMENTO. PERTENCIMENTO AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABI-LIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. (...). O grupo econômico se define como o conjunto de empresas que, ainda que juridicamente independentes, estão interligadas por vínculos de coordenação ou subordinação, seja por relações contratuais, seja pelo capital ou pela propriedade, pertencentes a indivíduos que exercem o controle efetivo sobre o conjunto, com o intuito de atuarem em sincronia e lograr maior eficiência em sua atividade. No caso dos autos, analisando detidamente os documentos carreados nos eventos 55.2/55.24, bem como os argumentos apresentados pelo autor (evento 1.1, página 10) na exordial, conclui-se pela existência de grupo econômico entre as empresas rés. Com efeito, constatado nos autos que as demais empresas pertencem ao mesmo grupo econômico da empresa que efetuou o contrato com o autor, inclusive com mesmo sócio administrador, a responsabilidade é solidária para responder aos ônus existentes (...). (TJPR. 3ª Turma Recursal. RI 0014424-33.2021.8.16.0182. Rel. Juiz de Direito Fernando Ganen. Julgado: 21.03.22). 4. No mais, considerando o pleito da parte exequente, defiro a tentativa de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, em face das empresas executadas, pelo período de 30 (trinta) dias. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035486-64.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.896,16 Exequente(s): MARCOS ARLINDO BUENO Executado(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI VISTOS E EXAMINADOS. 1. Na linha da decisão do Movimento 6.1, indefiro a inclusão das filiais da executada no polo passivo, ainda que os documentos acostados pelo exequente demonstrem que as empresas possuem o mesmo sócio, não se demonstrou a unicidade das empresas perante o exequente, nem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre elas (CC, art. 50). Nesse sentido, em apoio: JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE MESMO GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Universa contra decisão que revogou decisão anterior, pela qual havia sido deferida a desconsideração da personalidade jurídica da ré, e atingiu o patrimônio da primeira agravada UBEC ? União Brasiliense de Educação e Cultura. 2. Para a configuração de um grupo econômico de empresas é preciso que se demonstre que entre elas existem, de forma concomitante, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, além de uma administração unitária, com o escopo de, por meio de uma combinação de recursos, atingirem objetivos comuns, assim como, em regra, a obtenção de lucro. 4. Com efeito, consoante consta dos autos, tal fato não restou demonstrado, de forma que a simples indicação de membros para compor o conselho curador da fundação agravante, ou mesmo de se estabelecer com esta, acordo de mútua cooperação, não é suficiente para configurar o grupo econômico. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão mantida. Custas pela parte agravante. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07012312520178079000 DF 0701231-25.2017.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 27/04/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0039712-36.2020.8.16.0014, 0001486-42.2021.8.16.0170, 0004854-59.2021.8.16.0170, 0004997-48.2021.8.16.0170, 0009314-89.2021.8.16.0170, 0010048-40.2021.8.16.0170, 0051453-39.2021.8.16.0014, 0051752-16.2021.8.16.0014, 051702-87.2021.8.16.0014 e 0012717-83.2021.8.16.0035. 3. Defiro a tentativa de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo período de duração de vinte (20) dias. 4. INDEFIRO o pedido da exequente de consulta das operações realizadas com Cartão de Crédito (DECRED), eis que em nada auxiliaria na localização de valores ou bens penhoráveis do executado. 5. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, denotando manifesta incompatibilidade com o sistema simplificado dos Juizados. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica, eventualmente, supostos vínculos do devedor com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, o que desencadeará, necessariamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, com a oitiva das partes e de terceiros identificados, denotando a alta complexidade da medida. Indefiro, pois, o pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, medida atípica e de exceção (LC nº 105/2001), devendo o exequente se valer das vias típicas disponíveis, ferramentas eficientes na identificação e constrição de ativos dos devedores. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0035486-64.2020.8.16.0021/1 Recurso: 0035486-64.2020.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Requerido(s): MARCOS ARLINDO BUENO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por O Solucionador Toledo Assessoria EIRELI, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou o Recorrente a repercussão geral da questão constitucional. Sustentou ter havido ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Após análise deste recurso extraordinário, percebe-se que não merece ser acolhido. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o tema versado na presente demanda não possui repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional. A Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 835.833, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “ Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. ” (Destaquei) (Tema nº 800). Veja-se a ementa da decisão: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC” (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 26.3.2015). Outrossim, ao apreciar o ARE 748.371, decidiu a corte suprema pela inexistência de repercussão geral do tema: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. ” (Tema nº 660). Veja-se a ementa da decisão: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Ainda que assim não fosse, cumpre referir que não é possível examinar a alegada violação à legislação infraconstitucional, uma vez que, se existente, a suposta ofensa seria indireta ou reflexa ao texto constitucional. Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário quanto alegada ofensa ao artigo 14 da Lei Federal nº 8.078/90. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Suprema é no sentido de que seu deferimento ocorre somente “se preenchidos dois requisitos: (i) a existência da probabilidade de êxito do recurso e (ii) a verificação de risco de dano grave e de difícil reparação”. (AC 4394 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 26-11-2018 PUBLIC 27-11-2018) No caso em tela, como o recurso extraordinário resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0035486-64.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): MARCOS ARLINDO BUENO Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, em termos, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão do Movimento nº 68.1, proferida pelo douto Juiz Leigo que conduziu a audiência de instrução, assim julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 487, I, do CPC. ACRESCENTO, como fundamento à rescisão do contrato, que os meros dois contatos (ligações) mantidos pela ré com a instituição financeira da qual o autor financiado era devedor, para obter o saldo devedor atualizado da operação e pedir informações sobre a quitação, apresentados no corpo da contestação do Movimento nº 36.1, são insuficientes para demonstrar a efetiva contrapartida contratual prometida pela ré no contrato do Movimento nº 1.5 e, pois, não subsistirem razões para justificar a cobrança dos valores ao consumidor, configurando-se o inadimplemento. A ré teria que, ao menos, na instrução (CPC, art. 373, II), ter apresentado declaração da BV FINANCEIRA S/A, para confirmar tais diálogos e propostas — que do jeito que apresentados são apenas "telinhas" computadorizadas produzidas unilateralmente e sem nenhuma segurança de autenticidade —, além do repasse de tais informações ao contratante, e de demonstração de que os valores para liquidação tinham obtido desconto substancial e não apenas redução proporcional dos juros remuneratórios, o que já é assegurado por lei a qualquer um (CDC, art. 52, § 2º). ACRESCENTO, como fundamento à rejeição dos pedidos de indenização por danos morais, que o autor não pode alegar inocência ou boa-fé na questão envolvendo o "parar de pagar as prestações do financiamento do veículo", tenha a ré o orientado, ou não, a fazê-lo, tampouco ignorância sobre as providências que a credora fiduciária poderia adotar caso não recebesse em dia as parcelas, dentre elas o ajuizar ação de busca e apreensão do bem. O mesmo raciocínio serve para afastar a repetição em dobro de valores. MODIFICO a decisão no tocante ao pedido de repetição de indébito que foi acolhido, para estabelecer que a correção monetária deverá ser contada sobre as parcelas pagas, a partir de cada desembolso, sendo que o recibo dado pela ré no Movimento nº 1.6 corrobora que as parcelas mensais de R$ 860,00 foram lançadas em cartão de crédito do autor, não impugnando que tenham sido debitadas, conforme anotações à caneta feitas pelo autor nos boletos (CPC, artigos 341, caput, 371, 430 e 436), até que ele resolveu sustar os pagamentos e obteve a liminar do Movimento nº 6.1. O DISPOSITIVO, pois, passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para o efeito de (I) declarar rescindido, por inadimplemento da ré, o contrato particular de prestação de serviços do Movimento nº 1.5, de 20/03/2020, firmado entre as partes, e, por consequência, de (II) declarar inexigíveis as prestações atribuídas ao autor nos parágrafos primeiro e segundo de sua cláusula primeira, representadas pelos boletos do Movimento nº 1.5 e notas promissórias que tenham sido emitidas, e de (III) condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 8.448,08 (oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oito centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE desde cada desembolso componente desse 'quantum' e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação desta ação. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035486-64.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.896,16 Polo Ativo(s): MARCOS ARLINDO BUENO Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida pela ré, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre partes, que constou o foro da cidade de Toledo/PR para dirimir eventual discussão, pois além de a ré possuir filial nesta cidade, conforme consulta em seu site: https://www.osolucionador.com.br/, deve prevalecer o foro do domicilio do consumidor, a fim de facilitar sua defesa em Juízo (CDC, art. 6º, VIII). Por outro lado, Toledo fica a apenas 40km daqui, e o acesso é por rodovia asfaltada e com pista dupla, inexistindo qualquer prejuízo à defesa da ré neste Juízo. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois, as demais rés (outras unidades da empresa) já foram excluídas do polo passivo (Movimento nº 6.1). 3. Diante da controvérsia fática, em especial sobre a forma de contratação dos serviços de intermediação, as "orientações" e informações que a ré teria passado ao autor e a promessa ou garantia de resultados, ainda que na publicidade (oferta dos serviços), e diante do pedido das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento, para colher os depoimentos pessoais das partes e inquirir eventuais testemunhas que arrolarem ou apresentarem, segundo os arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/95, a ser realizada por videoconferência, ou, em caso de comprovada necessidade, de forma semipresencial (Decreto Judiciário nº 513/2020 do TJPR). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

19/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Mandado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(22)