Ação Penal - Procedimento Sumário 0010268-56.2015.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010268-56.2015.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:42

Confirmada

30/06/2022, 11:52

Definitivo

29/06/2022, 09:55

Confirmada

29/06/2022, 09:55

Confirmada

28/06/2022, 22:10

Mandado

28/06/2022, 22:09

Trânsito em julgado

28/06/2022, 20:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 15:13

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 15:12

Expedição de documento (Alvará)

28/06/2022, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 13:33

Ato ordinatório

21/06/2022, 07:21

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2022, 12:02

Documento (Certidão)

04/04/2022, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010268-56.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010268-56.2015.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/10/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Vítima(s): JOSESLAINE DE OLIVEIRA LEITE Réu(s): FLAVYO ALESSANDRO ALVES Vistos, etc. I. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de FLAVYO ALESSANDRO ALVES, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar, conforme denúncia de mov. 21.1. A denúncia foi recebida em 30 de julho de 2018 (evento 30.1). O acusado não foi localizado, até o presente momento, para citação. Certificou-se nos autos a possibilidade de eventual prescrição (mov. 53.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição antecipada no presente caso, com a extinção da punibilidade do denunciado (evento 56.1). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. De plano, cabe consignar que reconhecer e aplicar a prescrição antecipada, em última ratio, significa declinar que o Estado, de alguma sorte, falhou na busca pelo jus puniendi, por razões diversas, já que não conseguiu responder a contento se determinada pessoa é ou não é culpada. Tal situação nada mais é do que outro modelo de crise no sistema penal, já que o decurso de tempo impede que o Estado–Juiz se posicione acerca da culpabilidade ou não de determinada pessoa. O delito de lesões corporais imputado ao réu (artigo 129, §9º, do Código Penal) possui pena máxima cominada de 03 (três) anos de reclusão. O prazo prescricional em abstrato, levando-se em consideração a pena máxima acima indicada, é de 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP). Ocorre que, pelo contido nos autos, e analisando-se a eventual aplicação de pena, conclui-se que a reprimenda será fixada próximo ao mínimo legal, ou seja, 03 (três) meses de reclusão, já que não constam nos autos circunstâncias judiciais negativas ou agravantes, tampouco causas de aumento de pena, não ultrapassando a censurabilidade ou grau de reprovabilidade normal embutido no próprio tipo penal. Dessa forma, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, tendo em vista a possível pena aplicada (inferior a 01 ano), conforme disposto no artigo 109, VI, do CP. Nessas condições, na hipótese de procedência da ação penal com a condenação do denunciado, é certo que a pena aplicada já será fulminada pela prescrição retroativa, ou seja, após a conclusão da instrução ou a prolação da sentença de mérito e havendo a condenação, decorrido pequeno lapso temporal, nova decisão será proferida reconhecendo a prescrição retroativa, com remessa dos autos ao arquivo, já que o recebimento da denúncia ocorreu em 30.07.2018 e, até o momento – mais de três anos após – não foi prolatada sentença nos presentes autos. Muito embora não exista previsão legal que ampare o reconhecimento da prescrição antecipada, é inegável que os princípios que regem a instrumentalidade processual, a celeridade e a economia processual conferem sustentação ao seu reconhecimento, conquanto a higidez desses princípios mantenha o interesse processual. Sobre esse tópico é oportuno consultar o seguinte julgado: “PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. Transcurso de mais de cinco anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia por crime capitulado no art. 171, caput do CP. Se dos autos se percebe, desde logo, não ter resultado útil a ação penal pela impossibilidade da aplicação de eventual sanção, carece o estado de interesse de agir. A previsão de que o processo não terá qualquer efeito prático a não ser o desperdício de tempo dos envolvidos e de recursos públicos, justifica a não movimentação da máquina judiciária. Circunstâncias objetivas e subjetivas a indicar que, na pior das hipóteses, em caso de condenação, a pena não seria superior a 02 anos, regulando-se a prescrição pelo art. 109, V do CP que prevê lapso temporal de 04 anos. Período já transcorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia." (TJRS - Recurso Sentido Estrito n. 70009567181 - 8ª Câmara Criminal - Rel. Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite - j. 03.11.2004). Para reproduzir com fidelidade o significado e a relevância do tema, é imperioso consultar o voto do Juiz Walter Theodósio ao julgar o “Habeas Corpus” n. 204.272-1, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo – SP, o qual assevera: "O processo penal, por exigências processuais, sob o imperativo de princípios constitucionais, mostra-se jornada árdua, envolvendo um complexo trabalho do magistrado, do Ministério Público, da defesa, dos funcionários, numa atividade de tal porte que não se justifica sem um objetivo: dar resposta jurisdicional à pretensão punitiva estatal, sob feição final da coisa julgada" (HC 204.272-1 - 4ª C. - j. 26.2.91 - Rel. Juiz Sérgio Carvalhosa - RT 669/315). A prescrição virtual ou antecipada atende ao princípio da economia processual, da dignidade humana e evita o desperdício da utilização da máquina judiciária preservando a própria credibilidade da justiça. O jurista MIRABETE discorrendo sobre o assunto explicita: “Com fundamento na falta de interesse de agir e para evitar desgastes do prestígio da Justiça Pública, também se tem afirmado que a prescrição referida no art. 110, §§ 1º e 2º, pode ser reconhecida antecipadamente considerada a pena virtual, em perspectiva, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto em que se antevê uma pena que certamente levaria à prescrição”. (Código Penal Interpretado Interpretado – Mirabete, Julio Fabrini – Ed. Atrás; 2000; pág 591). Sabe-se que na prescrição retroativa há sentença condenatória, contudo, sem subsistirem os efeitos da condenação, circunstância certamente estranha ao cidadão que deve estranhar o fato de alguém praticar um ilícito penal e processado, em determinado momento é condenado pela Justiça e pouco tempo depois há perda do direito do Estado em puni-lo, como se o sentenciado não tivesse sido condenado. No caso em análise, na hipótese de eventual condenação pelo delito descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, a pretensão punitiva estatal estaria prescrita, uma vez que já se passaram mais de três anos desde o recebimento da denúncia, não havendo nenhum outro marco interruptivo da prescrição desde então. III. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado FLAVYO ALESSANDRO ALVES no que tange ao delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, com esteio no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. IV. INTIME-SE o denunciado via edital para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, compareça em cartório a fim de que lhe seja restituída a fiança recolhida nos autos. Decorrido in albis o prazo fixado, recolha-se o valor da fiança ao FUNREJUS, nos termos do disposto no Código de Normas. V. Ciência ao Ministério Público. VI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VII. Após, realizadas as baixas e anotações necessárias, arquive-se. VIII. O presente processo se encontra incluso na META 2-2021 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser observada a prioridade no seu cumprimento. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010268-56.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010268-56.2015.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/10/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Vítima(s): JOSESLAINE DE OLIVEIRA LEITE Réu(s): FLAVYO ALESSANDRO ALVES Vistos, etc. I. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de FLAVYO ALESSANDRO ALVES, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar, conforme denúncia de mov. 21.1. A denúncia foi recebida em 30 de julho de 2018 (evento 30.1). O acusado não foi localizado, até o presente momento, para citação. Certificou-se nos autos a possibilidade de eventual prescrição (mov. 53.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição antecipada no presente caso, com a extinção da punibilidade do denunciado (evento 56.1). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. De plano, cabe consignar que reconhecer e aplicar a prescrição antecipada, em última ratio, significa declinar que o Estado, de alguma sorte, falhou na busca pelo jus puniendi, por razões diversas, já que não conseguiu responder a contento se determinada pessoa é ou não é culpada. Tal situação nada mais é do que outro modelo de crise no sistema penal, já que o decurso de tempo impede que o Estado–Juiz se posicione acerca da culpabilidade ou não de determinada pessoa. O delito de lesões corporais imputado ao réu (artigo 129, §9º, do Código Penal) possui pena máxima cominada de 03 (três) anos de reclusão. O prazo prescricional em abstrato, levando-se em consideração a pena máxima acima indicada, é de 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP). Ocorre que, pelo contido nos autos, e analisando-se a eventual aplicação de pena, conclui-se que a reprimenda será fixada próximo ao mínimo legal, ou seja, 03 (três) meses de reclusão, já que não constam nos autos circunstâncias judiciais negativas ou agravantes, tampouco causas de aumento de pena, não ultrapassando a censurabilidade ou grau de reprovabilidade normal embutido no próprio tipo penal. Dessa forma, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, tendo em vista a possível pena aplicada (inferior a 01 ano), conforme disposto no artigo 109, VI, do CP. Nessas condições, na hipótese de procedência da ação penal com a condenação do denunciado, é certo que a pena aplicada já será fulminada pela prescrição retroativa, ou seja, após a conclusão da instrução ou a prolação da sentença de mérito e havendo a condenação, decorrido pequeno lapso temporal, nova decisão será proferida reconhecendo a prescrição retroativa, com remessa dos autos ao arquivo, já que o recebimento da denúncia ocorreu em 30.07.2018 e, até o momento – mais de três anos após – não foi prolatada sentença nos presentes autos. Muito embora não exista previsão legal que ampare o reconhecimento da prescrição antecipada, é inegável que os princípios que regem a instrumentalidade processual, a celeridade e a economia processual conferem sustentação ao seu reconhecimento, conquanto a higidez desses princípios mantenha o interesse processual. Sobre esse tópico é oportuno consultar o seguinte julgado: “PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. Transcurso de mais de cinco anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia por crime capitulado no art. 171, caput do CP. Se dos autos se percebe, desde logo, não ter resultado útil a ação penal pela impossibilidade da aplicação de eventual sanção, carece o estado de interesse de agir. A previsão de que o processo não terá qualquer efeito prático a não ser o desperdício de tempo dos envolvidos e de recursos públicos, justifica a não movimentação da máquina judiciária. Circunstâncias objetivas e subjetivas a indicar que, na pior das hipóteses, em caso de condenação, a pena não seria superior a 02 anos, regulando-se a prescrição pelo art. 109, V do CP que prevê lapso temporal de 04 anos. Período já transcorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia." (TJRS - Recurso Sentido Estrito n. 70009567181 - 8ª Câmara Criminal - Rel. Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite - j. 03.11.2004). Para reproduzir com fidelidade o significado e a relevância do tema, é imperioso consultar o voto do Juiz Walter Theodósio ao julgar o “Habeas Corpus” n. 204.272-1, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo – SP, o qual assevera: "O processo penal, por exigências processuais, sob o imperativo de princípios constitucionais, mostra-se jornada árdua, envolvendo um complexo trabalho do magistrado, do Ministério Público, da defesa, dos funcionários, numa atividade de tal porte que não se justifica sem um objetivo: dar resposta jurisdicional à pretensão punitiva estatal, sob feição final da coisa julgada" (HC 204.272-1 - 4ª C. - j. 26.2.91 - Rel. Juiz Sérgio Carvalhosa - RT 669/315). A prescrição virtual ou antecipada atende ao princípio da economia processual, da dignidade humana e evita o desperdício da utilização da máquina judiciária preservando a própria credibilidade da justiça. O jurista MIRABETE discorrendo sobre o assunto explicita: “Com fundamento na falta de interesse de agir e para evitar desgastes do prestígio da Justiça Pública, também se tem afirmado que a prescrição referida no art. 110, §§ 1º e 2º, pode ser reconhecida antecipadamente considerada a pena virtual, em perspectiva, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto em que se antevê uma pena que certamente levaria à prescrição”. (Código Penal Interpretado Interpretado – Mirabete, Julio Fabrini – Ed. Atrás; 2000; pág 591). Sabe-se que na prescrição retroativa há sentença condenatória, contudo, sem subsistirem os efeitos da condenação, circunstância certamente estranha ao cidadão que deve estranhar o fato de alguém praticar um ilícito penal e processado, em determinado momento é condenado pela Justiça e pouco tempo depois há perda do direito do Estado em puni-lo, como se o sentenciado não tivesse sido condenado. No caso em análise, na hipótese de eventual condenação pelo delito descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, a pretensão punitiva estatal estaria prescrita, uma vez que já se passaram mais de três anos desde o recebimento da denúncia, não havendo nenhum outro marco interruptivo da prescrição desde então. III. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado FLAVYO ALESSANDRO ALVES no que tange ao delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, com esteio no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. IV. INTIME-SE o denunciado via edital para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, compareça em cartório a fim de que lhe seja restituída a fiança recolhida nos autos. Decorrido in albis o prazo fixado, recolha-se o valor da fiança ao FUNREJUS, nos termos do disposto no Código de Normas. V. Ciência ao Ministério Público. VI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VII. Após, realizadas as baixas e anotações necessárias, arquive-se. VIII. O presente processo se encontra incluso na META 2-2021 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser observada a prioridade no seu cumprimento. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Mandado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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