Procedimento Comum Cível 0002831-07.2019.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002831-07.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2024, 13:06

Documento (Informações)

30/11/2023, 17:07

Remessa (em diligência)

30/11/2023, 16:12

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 17:34

Confirmada

29/11/2023, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 09:23

Documento (Outros documentos)

20/11/2023, 17:39

Remessa (em diligência)

14/11/2023, 16:15

Trânsito em julgado

14/11/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 18:19

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002831-07.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ADENILSON DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, envolvendo obrigação de pagar quantia certa, formulado em desfavor da Fazenda Pública. Decisão de mov. 118.1 homologou os cálculos e determinou a requisição do pagamento. Expedida(s) RPV(s) (mov(s). 126.1), foi noticiado o pagamento (mov. 133). Espontaneamente ou após intimação, a parte exequente não aventou qualquer insurgência, conforme petição/ renúncia/ decurso de prazo de mov. 137.1. Consigno, no ponto, que o silêncio importa em presunção de satisfação (STJ. EREsp 844.964/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010). Isto posto, homologo o ato de pagamento e, por conseguinte, pela satisfação da obrigação, extingo a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pendentes, acaso devidas e ainda não incluídas na conta, pela parte executada. Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de quem de direito, autorizada a dedução de custas em caso de compatibilidade entre a parte devedora e a beneficiária do crédito (CNFJ, art. 336). Observe-se que, tratando-se de quantia incontroversa, não há necessidade de trânsito em julgado para a expedição da ordem. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2023, 16:11

Confirmada

26/10/2023, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 15:59

Documentos

Conclusão

•27/10/2023, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002831-07.2019.8.16.0140 Analisando o laudo pericial (mov.58.1), verifico haver contradições que exigem esclarecimento por parte do Perito, a fim de que seja possível fixar o termo final para a hipótese de ser mantida a sentença concessiva de auxílio-doença. Com efeito, o Perito, no item V, letra “a”, noticia, por relato do próprio Segurado, que o Autor teve operado seu joelho direito no dia 20/11/2020, estando em recuperação pós-operatória. Ademais, o Perito repete esta mesma versão dos fatos na letra “n”, in verbis: “CID M23, submetido a tratamento cirúrgico em joelho direito, meniscectomia parcial. 60 dias”. No item VI, diz, ainda, que “no momento há incapacidade temporária. Não há como afirmar que restarão sequelas funcionais que reduzam capacidade laboral após a cirurgia”, dando a entender que a cirurgia do joelho direito já ocorreu. Todavia, contraditoriamente, o Perito afirma na letra “o”, que o Segurado “aguarda tratamento cirúrgico de joelho direito pelo SUS” e, no item “p”, “sugere nova avaliação cerca de 6 meses após submeter-se a tratamento cirúrgico de joelho”. Diante de tal contradição, fica a dúvida: o Segurado já realizou (ou não) a cirurgia do joelho direito? Deste modo, com esteio no art.938, §3º, do CPC, converto o julgamento em diligência - que se realizará no primeiro grau de jurisdição - com vistas a que o nobre perito elimine a contradição apontada, mediante a resposta aos seguintes quesitos, que deve ser realizada após nova perícia a ser designada com a presença do Segurado para o exame clínico: O segurado foi submetido a tratamento cirúrgico no joelho direito em novembro de 2020? Se sim, é necessário que seja submetido a nova cirurgia no joelho direito? O segurado encontra-se recuperado para o exercício de sua atividade habitual (trabalhador rural)? Caso o segurado não esteja recuperado, é possível ainda sua recuperação? Há um prazo estimado para tal? O segurado é candidato ao processo de reabilitação? Não sendo possível a recuperação, o segurado encontra-se incapacitado parcial ou totalmente e a incapacidade é temporária ou definitiva para a atividade habitual? O segurado encontra-se totalmente incapacitado para exercer qualquer atividade laboral que lhe garanta subsistência? Cumprida a diligência, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo complementar, no prazo conjunto de 15 dias e, após, dê-se nova vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, voltando, conclusos ao final a este Relator. Int. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002831-07.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002831-07.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ADENILSON DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de benefício de auxílio doença proposta por ADENILSON DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fundamentando sua pretensão, aduz cumprir todos os requisitos para a concessão do benefício. No entanto, a ré indeferiu a prorrogação do benefício sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. A liminar foi indeferida no ev. 19.1. O procedimento administrativo foi juntado no evento 26. Determinada a realização da perícia em conformidade com a Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Justiça de 01.12.2015, o laudo foi juntado ao evento 58. O réu apresentou contestação sustentando, em síntese, que o autor não comprovou os requisitos legais exigidos para a percepção do benefício (evento 64). O requerente apresentou réplica no evento 67. Intimados para especificação de provas, apenas o autor pugnou pela oitiva de testemunhas para comprovar a qualidade de segurado (ev. 72). Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, mormente porque se trata de pedido de prorrogação de benefício concedido administrativamente, ou seja, a qualidade de segurado não é controversa. Considerações gerais Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição. Não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei n. 8.213/91. No caso de segurado especial são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Incapacidade laborativa O laudo pericial informa que o autor apresenta Trantornos dos discos intervertebrais (CID M51) e Lesões articulares e artrose de joelhos (CID M23 M17). De acordo com o perito, “não houve melhora da sua patologia desde a data de cessação do benefício, apresenta alterações graves em joelho direito, que geram limitação para atividades que exijam sobrecarga de joelho direito, mesmo que leves, incompatível com atividade declarada de trabalhador rural.”(ev. 58.1). Assim, há incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo autor desde a cessação do benefício. Qualidade de segurado e carência Considerando que o requerente recebeu auxílio-doença até 8.8.2019 e que o perito confirmou que nesta data o autor permanecia incapaz, os requisitos qualidade de segurado e carência são incontroversos, eis que reconhecidos administrativamente pelo réu. Assim, dispensa-se análise pormenorizada. DIB – Tendo em vista que possui o mesmo quadro clínico de quando seu último benefício foi cessado, tem direito a receber o benefício de auxílio-doença ora concedido desde 9.8.2019, com renda mensal equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, conforme dispõe o art. 61 da Lei 8.213/91. Quanto à fixação da data de cessação do benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, tendo em vista a recomendação do perito, o benefício deverá ser concedido por no mínimo seis meses e deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, devendo o INSS convocá-lo para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão, conforme dispõem os arts. 60, §10º, e 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, na forma da fundamentação: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio doença à parte autora, com renda mensal equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, com efeitos financeiros desde a 9.8.2019; b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados; A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. Os juros de mora serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. c) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a presente data. d) CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, vez que a probabilidade do direito decorre da própria procedência do pedido e a urgência está consubstanciada no caráter alimentar do benefício concedido. Intime-se o réu para que cumpra o julgado no prazo de trinta dias. No mesmo prazo, deverá depositar nos autos o valor dos honorários periciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o depósito dos honorários, expeça-se alvará em favor do perito. I. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. II. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. III. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. IV. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. I. Na hipótese de trânsito em julgado da sentença e não sendo esta reformada, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais. Tratando-se de execução invertida (cumprimento voluntário de sentença), fica a autarquia dispensada do pagamento das custas processuais referentes ao cumprimento forçado de sentença. II. Intime-se o requerido para juntar o cálculo do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, caso requerido pela parte. III. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Apresentados todos os cálculos, requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, observada a Resolução nº 168 de 5 de dezembro de 2011 do Conselho da Justiça Federal. V. Expedida a RPV, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 10 da referida Resolução. VI. Efetuado o pagamento dos valores atrasados e dos honorários advocatícios, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento por quem de direito, com prazo de validade de 30 dias. VII. Efetuado o depósito para pagamento das custas processuais, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento ou ofício de transferência, a ser instruído com as respectivas guias de recolhimento, constando determinação para que a instituição bancária pague as referidas guias no prazo de trinta dias. Consigne-se no referido ofício que eventual saldo remanescente na conta judicial deverá ser transferido para conta cujo número consta na guia de recolhimento. Após, a conta judicial deverá ser encerrada. VIII. Efetuado o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se. IX. Oportunamente, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, 19 de agosto de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

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