Execução Fiscal 0003584-55.2017.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003584-55.2017.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/03/2026, 13:37

Documento (Certidão)

24/02/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003584-55.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003584-55.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$984,18 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): AMANDA COSTA CARLOS GERALDO DA COSTA DAVI COSTA LUCIANE CLAUDIA SANTOS SOUZA COSTA DESPACHO 1. Proceda-se com a busca do CPF dos herdeiros via PREVJUD e INFOJUD, 2. Diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:51

Requisição de Informações

17/11/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:42

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:09

Confirmada

03/10/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 13:48

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 16:08

Documentos

Conclusão

•26/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003584-55.2017.8.16.0100. exequente: a) inclua no polo passivo do feito todos os herdeiros do executado; b) promova a citação de todos os herdeiros. Sem condenação em custas, uma vez que a Fazenda Pública possui isenção legal (Lei 14.939/2003, art. 10, I). 2. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003584-55.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$984,18 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): CARLOS GERALDO DA COSTA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega que não houve a habilitação de todos os herdeiros do executado nos autos e que a citação por edital é nula, pois não esgotados todos os meios de busca de endereço. Manifestação da parte exequente no mov. 175.1. Decido. Reza a Súmula 414/STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Em análise aos autos, verifica-se que a busca de endereços se realizou em nome da empresa executada e de apenas uma herdeira, havendo vício na referida citação por edital, tendo sido determinada precocemente. Assim, é de se acolher a exceção neste ponto, visto que viciada a citação por edital. Da mesma forma, merece acolhimento a impugnação à não habilitação dos demais herdeiros nos autos, visto que o falecido deixou uma esposa e dois filhos. Todavia, não é caso de extinção do feito, pois tais irregularidades podem ser sanadas nos próprios autos. Assim, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a nulidade da citação por edital e determinar que o

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003584-55.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003584-55.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$984,18 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): CARLOS GERALDO DA COSTA I. A expedição de ofício à Junta Comercial para o fim de obter informações é medida que compete ao exequente, independentemente de intervenção judicial. Dispõe o art. 29 da Lei n. 8.934/94: “qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.” Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná (mov. 94). Em tempo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Fazenda Pública Municipal acoste o contrato social da parte executada ou comprovante de inscrição e de situação cadastral oriundo da Receita Federal, com ressalva expressa de que sua inércia implicará na extinção do processo (art. 485, III, do CPC). II. Acaso apurado que a parte executada se trata de firma individual, impõe-se a suspensão do processo de execução, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Na sequência, intime-se a Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 2 (dois) meses, promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor, ou dos herdeiros do executado, nos termos do artigo 313, §2º, inciso I, do CPC. Determino a suspensão do processo no período, sendo vedada a prática de qualquer ato processual (art. 314, CPC). Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial n. 04/2018. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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