Execução Fiscal 0005320-33.2018.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0005320-33.2018.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005320-33.2018.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo do Tenente em face de Maria de Lourdes de Oliveira. Relatório dos autos (mov. 51.1), momento em que foram deferidas a substituição da CDA que instrui a presente execução fiscal e a penhora “online” pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Cálculo das custas processuais e honorários (mov. 56.1). Bacenjud inexitoso (mov. 59.2). Renajud inexitoso (mov. 61.1). Infojud inexitoso (mov. 63.1). A parte exequente requereu a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pela parte executada (mov. 66.1). Determinada a expedição de carta precatória para citação da executada (mov. 68.1). Expedida carta precatória (mov. 72.1). Consultas processuais (movs. 74.1, 75.1, 82.1, 83.2, 86.1, 87.2, 93.1 e 94.2). Citação via carta precatória logrou êxito (mov. 93.3). A parte exequente requereu a penhora “online” via Sisbajud (mov. 101.1). Intimou-se a parte exequente para que apresentasse o demonstrativo atualizado do débito (mov. 102.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (movs. 106.1 e 112.1). Sisbajud restou infrutífero (mov. 114.2). Requereu a parte exequente a busca de bens imóveis pelo sistema SREI e a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, com base no §3º do art. 782 do CPC (mov. 117.1). Determinada a consulta via SREI e, restando infrutífera, a inclusão do nome da executada no rol de inadimplentes (mov. 119.1). SREI inexitoso (mov. 121). Expedidos ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que incluíssem o nome da executada no rol de inadimplentes (movs. 123 e 124). Incluído o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (mov. 125.2). A parte exequente requereu a busca de bens e valores em nome da parte executada pelo sistema SNIPER (mov. 135.1). No mov. 144 foi intimada a parte exequente para manifestação acerca do contido na Resolução n. 547 do CNJ, considerando o julgamento do Tema 1.184 do STF, em sede de repercussão geral. A parte exequente manifestou-se pela inaplicabilidade da resolução, levando em conta que o valor cobrado é superior ao estabelecido nos arts. 1° e 2° da Lei Municipal 1127/2023, e pelo prosseguimento do feito com a busca de ativos financeiros via sistema Sisbajud. Subsidiariamente, caso o entendimento do juízo seja contrário, pede pela extinção da demanda e condenação da executada às custas processuais (mov. 147). É o relatório. DECIDO. De antemão, consigno que é caso de extinção do processo pela ausência do interesse de agir. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, apreciando o Tema 1.184 em Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Restava pendente, unicamente, a definição do que seria baixo valor, tendo então o Conselho Nacional de Justiça, com a edição da Resolução nº 547[1] de 22/02/2024, definido que: Art. 1º. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Esclareço, ainda, que a extinção da presente execução fiscal não fere o princípio da autonomia municipal, pois, apesar de a parte exequente possuir legislação própria fixando o valor mínimo para o ingresso de execução fiscal, é certo que aqui está se aplicando o julgamento decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, bem como à força vinculante dos precedentes formados na sistemática da repercussão geral. Friso, ademais, que a Fazenda Pública tem o poder/dever de efetuar a cobrança dos créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, como é o caso do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastro de inadimplentes. Adicionalmente, é pertinente ressaltar que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos, citando como exemplo a Lei nº 13.140/2015. De mais a mais, já foram realizadas diversas diligências de buscas de bens na presente execução fiscal, nada sendo encontrado, o que demonstra ser improvável a localização de bens neste momento processual, sendo certo que o prazo disposto no §5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 exige a demonstração de que poderiam ser localizados bens do devedor, o que não foi feito pela parte exequente. Ainda, a oposição de embargos de declaração perante o STF não tem o condão de impedir o Tema 1.184, desde já, irradie seus efeitos. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente (com isenção da taxa judiciária - art. 3º, alínea I, do Decreto Estadual 962/1932), pois deixou de adotar os princípios constitucionais da eficiência administrativa antes do ingresso da presente execução fiscal (o que ensejou a extinção do processo pela ausência de interesse de agir) e trata-se de vara privada[2]. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras, SERASAJUD existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. [1] “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo STF” [2] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003062-75.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.10.2022) Rio Negro, 11 de abril de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005320-33.2018.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo do Tenente em face de Maria de Lourdes de Oliveira. Relatório dos autos (mov. 51.1), momento em que foram deferidas a substituição da CDA que instrui a presente execução fiscal e a penhora “online” pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Cálculo das custas processuais e honorários (mov. 56.1). Bacenjud restou infrutífero (mov. 59.2). Renajud restou inexitoso (mov. 61.1). Infojud não logrou êxito (mov. 63.1). A parte exequente requereu a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pela parte executada (mov. 66.1). Determinada a expedição de carta precatória para citação e demais atos em face da executada (mov. 68.1). Expedida carta precatória (mov. 72.1). Consultas processuais (movs. 74.1, 75.1, 82.1, 83.2, 86.1, 87.2, 93.1 e 94.2). Citação via carta precatória logrou êxito (mov. 93.3). A parte exequente requereu a penhora “online” via Sisbajud (mov. 101.1). Intimou-se a parte exequente para que apresentasse o demonstrativo atualizado do débito (mov. 102.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (movs. 106.1 e 112.1). Sisbajud restou infrutífero (mov. 114.2). Requereu a parte exequente a busca de bens imóveis pelo sistema SREI e a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, com base no §3º do art. 782 do CPC (mov. 117.1). Determinada a consulta via SREI e, restando infrutífera, a inclusão do nome da executada no rol de inadimplentes (mov. 119.1). SREI restou infrutífero (mov. 121). Expedido ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que incluíssem o nome da executada no rol de inadimplentes (movs. 123.1 e 124.1). Incluído o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (mov. 125.2). A parte exequente requereu a busca por bens e valores em nome da parte executada pelo sistema SNIPER (mov. 135.1). É o relatório. DECIDO. Proceda a serventia à consulta de bens da parte executada pelo sistema SNIPER. Juntando o resultado aos autos, intime-se a parte exequente para manifestação e eventuais requerimentos, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (art. 40, §2º, Lei 6830/80), conforme determinado na parte final da decisão de mov. 119. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 28 de abril de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005320-33.2018.8.16.0146 DECISÃO A penhora sobre o rendimento líquido da parte executada é medida excepcional e condicionada à observância de certas cautelas que respeitem a ordem de preferência, e ao meu ver pode ser admitida como última medida a ser tomada. Ainda, ostenta, a princípio, natureza alimentar e não demonstrada situação diversa. No caso dos autos, não foram esgotados os meios disponíveis de tentativa de penhorar outros bens da parte executada. Assim, realize-se a consulta ao SREI. Se negativa a busca de bens imóveis, ante a possibilidade de aplicação do art. 782, §3°, do CPC às execuções fiscais, em consonância com o tema 1026 do STJ, defiro, desde já, o pedido de mov. 117, item 3. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e SCPC) para que, no prazo de 5 dias, inclua o nome da parte executada do rol de inadimplentes. Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000. Compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização. Ainda, com a anotação nos cadastros de inadimplentes, a secretaria deve se atentar para o contido no Ofício Circular 94/2017 - TJPR. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe convier, no prazo de 10 dias. Não indicados bens penhoráveis, suspenda-se pelo prazo de 1 ano (art. 40, Lei 6.830/80). Decorrido e não havendo manifestação, arquivem-se (art. 40, § 2º, Lei 6.830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 24 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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