Execução Fiscal 0004108-91.2013.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0004108-91.2013.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004108-91.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0004108-91.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$563,17 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): ELIAS DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Jaguariaíva em face de Elias de Souza, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito, conforme CDAs acostadas junto à inicial. Pela Serventia, ao mov. 9.1, foi certificado que “a parte interessada compareceu em cartório e manifestou interesse em proceder” o pagamento. Aos movs. 23.1, 35.1 e 42.1 foi determinada a suspensão do feito, inicialmente pelo parcelamento e após para dar cumprimento à decisão judicial. Em petitório acostado ao mov. 51.1 o Município pediu a alteração do polo passivo da ação para o espólio de NERI RUBENS DE OLIVEIRA. Pelo Juízo foi determinada, ao mov. 59.1, a intimação da Fazenda para comprovar que o imóvel que gerou o débito das CDAs é de propriedade do espólio. Ao mov. 69.1 foi indeferida a alteração do polo passivo e determinada a intimação da Fazenda Municipal. Deferida a realização de tentativa de bloqueio através do sistema SISBAJUD, esta foi frutífera no valor total da execução (mov. 80.2). Pela Fazenda Exequente, ao mov. 90.1 foi requerida a lavratura de termo de penhora e a intimação do Executado. Juntado ao mov. 102.1 mandado de intimação negativo, com informação da moradora de que reside no local há três anos. Pela Fazenda, ao mov. 110.1, foi novamente requerida a alteração do polo passivo, que foi indeferida ao mov. 112.1. Pelo Juízo foi determinado, ao mov. 118.1, em 26.07.2022, a intimação da Fazenda Exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito sob pena de extinção pelo abandono. Em petitório acostado ao mov. 121.1 o Município pediu a extinção do processo informando que “houve cadastro errôneo pela municipalidade em relação ao Executado”. Ao mov. 123.1 foi determinada a intimação do Município para que junte certidão de cancelamento da CDA, não tendo a parte se manifestado mais nos autos. Vieram, então, os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 485, III, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. É requisito para aplicação desse dispositivo que a parte, no caso o procurador ou prefeito (art. 75, in. III, do CPC), seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC). Com efeito, nos processos eletrônicos as intimações realizadas por meio de portal próprio aos usuários cadastrados, como no caso do sistema Projudi, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive as intimações da Fazenda Pública, conforme artigo 5º, caput, c/c §6º, da Lei nº 11.419/2006. Na mesma linha, dispõe o Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Não obstante, convém esclarecer que não se mostra cabível na espécie a aplicação da Súmula 240 do C. STJ, uma vez que a presente execução fiscal não foi devidamente embargada pelo executado. Nesse sentido, aliás, já decidiu o C. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA 240/STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei nº 6.830/80. Precedentes. 2. "Inaplicável a Súmula 240 do STJ nas Execuções não embargadas." (AgRg no REsp 644885/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 08/05/2009). 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010) Pois bem. Conforme extrai-se do relato acima, apesar do bloqueio de valores positivo (mov. 80.2), a Fazenda Exequente insistiu em requerer a alteração do polo passivo, sendo devidamente advertida para requerer o necessário ao prosseguimento do feito sob pena de extinção (mov. 118.1, em 26.07.2022). Contudo, na próxima oportunidade em que se manifestou (mov. 121.1, em 09.08.2022), limitou-se a parte exequente a requerer a extinção do feito “ (...)haja vista que o houve cadastro errôneo efetuado pela municipalidade em relação ao Executado, conforme já explicado anteriormente”. Intimado para comprovar o cancelamento da CDA (mov. 123.1), o Município manteve-se inerte (mov. 126.1, em 03.09.2022). Configurado, portanto, o abandono de causa. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO FISCO. CPC, ART. 485, INC. III, E § 1º. REQUISITOS CONFIGURADOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. DETERMINAÇÃO EXARADA POR MEIO DE DESPACHO (E NÃO DE ATO ORDINATÓRIO). INTIMAÇÃO FEITA POR MEIO ELETRÔNICO QUE SE CONSIDERA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS. SUBSEQUENTE INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR A 5 DIAS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF, QUE DISCIPLINA SITUAÇÃO DIVERSA. CUSTAS DEVIDAS PELO EXEQUENTE. CPC, ART. 485, § 2º. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 485, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil, as execuções fiscais podem ser extintas por abandono desde que atendidos os seguintes requisitos: a) indevida paralisação do processo por mais de trinta dias; b) intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para impulsionamento do feito, determinada por despacho judicial; b) inércia por prazo superior a cinco dias. 2. Para fins do art. 25 da LEF, considera-se pessoal a intimação realizada por meio da leitura do ato decisório no Sistema Projudi, na forma do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, §§ 1º e 6º, da Lei 11.419/2006.3. Não há necessidade de suspensão do curso da execução fiscal pelo prazo de um ano nas hipóteses de abandono, uma vez que o fundamento da medida não é a ausência de localização do devedor ou de seus bens. 4. Custas processuais devidas pela Fazenda Pública, por força do art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil. Isenção que se restringe à taxa judiciária, nos termos do Art. 3º, i, do Decreto Estadual 962/1932.5. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0019845-79.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 14.12.2021) (TJ-PR - APL: 00198457920158160031 Guarapuava 0019845-79.2015.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 14/12/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021)” Pelo exposto, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, tendo abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais, em especial quanto à taxa judiciária (FUNJUS). Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À Escrivania para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloqueiem-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

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