Execução Fiscal 0001634-04.2016.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0001634-04.2016.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001634-04.2016.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Compex Componente de Poliuretano Expândido LTDA e outro. Relatório dos autos (mov. 260.1), oportunidade em que foi determinada a intimação da parte exequente para que realizasse o pedido de transferência e de preferência nos autos nº 0005853-57.2017.8.0146. A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias (movs. 269.1, 275.1 e 281.1). Concedido o prazo de 15 dias à parte exequente (mov. 277.1). Intimou-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifestasse acerca do despacho proferido nos autos nº 0005853-57.2017.8.0146 (mov. 283.1). A parte exequente requereu fosse oficiada a CEF para que efetuasse a transferência dos valores bloqueados (mov. 286.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 15 dias (mov. 291.1). Juntada decisão dos autos nº 0005853-57.2017.8.0146 (mov. 292.4). A parte exequente requereu fosse oficiada a CEF para que efetuasse a transferência dos valores bloqueados (mov. 301.1). Deferida transferência de valores em favor da parte exequente (mov. 303.1). Expedido ofício à CEF (mov. 307.1). A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes via Serasajud (mov. 314.1). Concedido o prazo de 30 dias à parte exequente (mov. 316.1). A parte exequente reiterou o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes (mov. 320.1). Deferida a inclusão da parte executada no rol de inadimplentes via Serasajud (mov. 325.1). Expedido ofício ao SCPC Boa Vista (mov. 329.1). Expedido ofício ao SPC Brasil (mov. 330.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 336.1). Processo suspenso pelo prazo máximo de 01 ano (mov. 338). A parte exequente requereu fosse decretada a indisponibilidade de bens da parte executada (mov. 342.1). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora e a exequente, depois de muitas tentativas, não logrou êxito em localizar patrimônio passível de constrição. Em vista disso, insta aplicar o disposto no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, inserido pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º. A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido” Assim, com fulcro no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos em nome da parte executada até o limite do débito exequendo, acrescido das custas e demais despesas processuais. Diligências no CNIB. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação. Não localizados bens e já tendo o processo ficado suspenso pelo prazo de 1 ano, arquivem-se pelo restante do prazo prescricional (art. 40, § 2º, Lei 8.630/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 31 de agosto de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001634-04.2016.8.16.0146 DESPACHO Relatório dos autos no mov. 232, momento em que: a) indeferida a inclusão do nome da parte executada por determinação judicial, devendo a parte exequente observar a decisão dos REsp’s nº 1.814.310/RS, 1.809.010/RJ, 1.812.449/SC, 1.807.180/PR e 1.807.923/SC; b) fosse intimada a parte exequente para requerer o que lhe conviesse. No mov. 235 a parte exequente pleiteou fosse procedida à reavaliação do bem penhorado. Laudo de avaliação no mov. 238. No mov. 246 a parte exequente requereu a intimação do leiloeiro para informar quanto à viabilidade de alienação por iniciativa particular do bem penhorado nos autos. No mov. 250 o leiloeiro pleiteou sua intimação após o decurso do prazo para manifestações das partes para dar início à venda direta do bem penhorado. No mov. 251 a parte executada informou que o bem objeto do referido laudo foi arrematado no processo nº 5353-57.2017.8.16.0146 e que o bem encontrava-se avaliado em R$ 17.000,00. No mov. 254 a parte exequente pleiteou que a serventia do Juízo transladasse cópia dos documentos pertinentes ao alegado no mov. 251. Certidão informando que foram expedidos auto de arrematação nos autos nº 5353-57.2017.8.16.0146 e mandado de entrega, estando pendente o levantamento de valores (mov. 255). No mov. 258 a parte exequente pleiteou que os valores depositados nos autos nº 5353-57.2017.8.16.0146 sejam transferidos aos presentes autos em razão de sua preferência legal. É o relato. DECIDO. O pedido de transferência e de preferência formulado no mov. 258 deve ser formulado no bojo do processo em que ocorrida a arrematação do bem penhorado. Assim, intime-se a parte exequente para que, sendo de seu interesse, formule o pedido de preferência junto aos autos em que ocorrida a arrematação do bem penhorado (5353-57.2017.8.16.0146). Diligências necessárias. Rio Negro, 29 de abril de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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