Execução Fiscal 0003737-69.2009.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003737-69.2009.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003737-69.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0003737-69.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$47,93 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR (CPF/CNPJ: 76.910.900/0001-38) Praça Isabel Branco, 142 - Cidade Alta - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Executado(s): MAURO RIBEIRO (RG: 1568392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.973.329-15) RUA PLAUTO GUIMARÃES, 231/15 - VILA KENNEDY - JAGUARIAÍVA/PR Diante da informação a respeito do pagamento integral da dívida, com a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À secretaria para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloquei(em)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada, observada eventual gratuidade de justiça deferida. No que tange à taxa judiciária, sendo o caso, observe a secretaria o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ, para o devido protesto da dívida. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com a observância das formalidades legais. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003737-69.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003737-69.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$47,93 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): MAURO RIBEIRO 1. Preliminarmente, considerando que as buscas de endereço foram realizadas no ano de 2019, proceda-se à nova consulta visando localizar o paradeiro da parte executada. 2. Acaso não localizado novo endereço, expeça-se edital de intimação da parte executada a respeito da constrição de valores (mov. 30.1). Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias. 3. Escoado o prazo in albis, NOMEIO como advogado(a) para atuar como curador(a) especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, o profissional seguinte na lista de advogados inscritos para atuarem como defensores dativos perante a OAB/PR, na forma do artigo 6º, §2º, da Lei Estadual n. 18.664/2015 (conforme SEI 0060617-54.2017.8.16.6000), que deverá ser intimado(a) da nomeação para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, e, caso positivo, passe a defender o(a)(s) executado(a)(s), ciente que o prazo para apresentação de eventual defesa passa a contar a partir da data da juntada aos autos da informação da aceitação do ônus. A nomeação será realizada conforme sistema disponibilizado pela própria OAB. Cientifique-se que em caso de aceitação ser-lhe-ão arbitrados honorários advocatícios na conformidade do Anexo I da Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE/SEFA, observando, contudo, a proporcionalidade. 4. Não havendo aceitação, nomeio em substituição o(a) advogado(a) seguinte na ordem de inscrição da relação da OAB/PR, e assim sucessivamente, até a aceitação do encargo. 5. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/03/2022, 00:00

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