Execução Fiscal 0020597-46.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0020597-46.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020597-46.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020597-46.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.532,63 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): EROTIDES APARECIDA NEVES (CPF/CNPJ: 004.052.119-29) SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista que: i) a parte executada foi devidamente citada nos autos (mov. 27.2 e 29.1); ii) após ter sido penhorado valor – a título de honorários advocatícios (mov. 44.1), a parte devedora a parte devedora foi intimada (mov. 47.1) e quedou-se silente sobre o bloqueio (mov. 48), determino a conversão em renda do valor total bloqueado via Sisbajud. 1.2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade da Associação Dos Procuradores Do Município De Guarapuava – APMG (CNPJ 24.424.870/0001-56): Banco Sicredi - Ag. 0703 - Conta Corrente 08282-6 2. Diante da notícia de cumprimento integral da obrigação (mov. 18.1) JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais pela parte executada. 3.1. Ausente o pagamento das custas processuais, proceda-se ao cumprimento dos procedimentos previstos na Instrução Normativa n° 12/2017 e do Enunciado Orientativo n° 28, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Levantem-se eventuais demais constrições. 5. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020597-46.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020597-46.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.532,63 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): EROTIDES APARECIDA NEVES (CPF/CNPJ: 004.052.119-29) Vistos. 1. Considerando que a constrição sobre dinheiro se apresenta com muito mais eficácia para a satisfação do crédito aqui buscado, bem como a observância da ordem inserta no artigo 11 da Lei 6.830/80, DETERMINO nova diligência por meio do sistema SISBAJUD – com ordem de repetição pelo sistema de forma automática, pelo período de 30 dias, até que o valor total da dívida seja concluído, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada. 2. Frustrada a penhora pelo Sisbajud, determino a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome da devedora, por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 93 e seguintes da Portaria 01/2020 do Juízo. 3. Não tendo sido exitosa a busca supramencionada, havendo requerimento, cadastre-se pedido de informações via INFOJUD dos bens da executada. 3.1. Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda da executada, por meio do sistema INFOJUD. 3.2. Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020597-46.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.532,63 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): EROTIDES APARECIDA NEVES (CPF/CNPJ: 004.052.119-29) Vistos. De início cumpre ressaltar que a apresentação pessoal e espontânea da parte executada junto à exequente – conforme termo de acordo assinado ao evento 27.2 – tem o condão de suprir a citação formal nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERTIDÃO QUE ATESTA ACORDO DE PARCELAMENTO. MEDIDA QUE SUPRE A CITAÇÃO DO EXECUTADO E CERTIFICA CIÊNCIA DO EXEQUENTE. INFORMAÇÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. PEDIDO DE CITAÇÃO DEFERIDO EM DESPACHO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, SEM NOVA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA DAR ANDAMENTO AOS AUTOS ATÉ 2015. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0009556-91.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.02.2019) Ao movimento 18.1 a Fazenda Pública Municipal informou o adimplemento da dívida tributária requerendo a intimação da parte executada para pagamento dos honorários advocatícios. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual indefiro o pedido de intimação. A parte executada aderiu ao parcelamento do crédito tributário. Portanto, infere-se estar ciente de que a dívida engloba o valor principal acrescidos de honorários. Ademais, na cláusula 7 do termo de acordo (mov. 18.2) assim consta: 7. No caso de existência de Processo de Execução Fiscal ajuizado, fica o Devedor cientificado de que a baixa definitiva do processo depende do prévio recolhimento integral do tributo, das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados. Assim, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

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