Execução Fiscal 0003883-71.2013.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003883-71.2013.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/04/2025, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2025, 00:54

Por decisão judicial

22/03/2024, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 00:52

Decurso de Prazo

13/09/2023, 00:55

Confirmada

25/08/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003883-71.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0003883-71.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$204,69 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): SERGIO MATEUS DE ALMEIDA DECISÃO 1. Defiro o prazo requerido ao exequente, para que realize a busca da parte executada. Intime-se. 2. Caso não haja manifestação no prazo concedido, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40, “caput” e §1º, da Lei 6.830/80. 3. Decorrido o prazo do item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se o processo pelo prazo de 5 anos, nos termos do §2º do art. 40 da Lei 6.830/80. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Por decisão judicial

22/08/2023, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 14:03

Execução frustrada

21/08/2023, 19:17

Conclusão (para decisão)

18/08/2023, 12:43

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 15:56

Confirmada

04/08/2023, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 17:59

Documento (Outros documentos)

02/08/2023, 17:59

Documentos

Conclusão

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003883-71.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003883-71.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$204,69 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): SERGIO MATEUS DE ALMEIDA As fintechs PayPal, PagSeguro, MercadoPago, PicPay, Gerencianet, Getnet e Stone são abrangidas pelo SISBAJUD, razão pela qual indefiro o pedido retro com relação a tais instituições. Quanto a BCash, Moip Pagamentos, Pagar.ME e PayU, defiro o pedido de expedição de ofício para penhora de ativos financeiros no valor do débito cobrado na presente execução, a fim de que referidas instituições bloqueiem eventuais valores em depósito em nome da parte executada e os deposite em Juízo, cabendo à parte exequente declinar nos autos o valor atualizado da dívida para remessa dos ofícios. Defiro, outrossim, apenas se infrutíferas as diligências supra, que se diligencie junto ao sistema SAT-Central e ao CAGED para obtenção de informações acerca da existência de benefício pago pelo INSS em favor da parte executada, e quanto ao segundo, de vínculo empregatício vigente, acaso seja esta pessoa natural. O pedido de indisponibilidade junto à CNIB será analisado após o esgotamento das diligências, devendo antes a parte exequente ser intimada a indicar eventuais bens da parte executada para penhora ou, não havendo, em razão do esgotamento, requerer a suspensão ou arquivamento na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Sem prejuízo, caso ainda não realizada, defiro a inscrição do nome do(a)(s) executado(a)(s) em bancos de dados de inadimplentes (SERASAJUD), na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observada o Decreto Judiciário 402/2017 (e IN 4/2016). Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003883-71.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003883-71.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$204,69 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR (CPF/CNPJ: 76.910.900/0001-38) Praça Getúlio Vargas, 60 - Centro - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Executado(s): SERGIO MATEUS DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Joaquim Carlos de Gouveia, 10 - Vila Fonseca - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIAIVA contra a sentença proferida ao mov. 184.1 aduzindo a parte embargante, em síntese, que não houve a quitação do débito e requerendo o prosseguimento do feito. Intimada, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, o escopo dos embargos de declaração cinge-se ao saneamento de vícios decorrentes de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como, para fins de correção de erro material da decisão. Verifica-se que os questionamentos trazidos revelam que houve equívoco do departamento de tributação do Município ao informar a quitação do débito. Esclarece o embargante na certidão de mov. 188.2 que o valor de R$ 425,37 foi suficiente para quitar o débito de 2011 e não o do exercício de 2012, restando um saldo remanescente para quitação. Desta feita, considerando o equívoco apontado aliado à insuficiência do depósito, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tornando sem efeito a sentença de mov. 184.1. 2. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, 16 de setembro de 2022. Rodrigo Yabagata Endo Magistrado

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003883-71.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003883-71.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$204,69 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): SERGIO MATEUS DE ALMEIDA 1. Ao(à)(s) executado(a)(s) citado(a)(s) por edital foi nomeado(a) curador(a) especial que, desde então, tem por escrúpulo resguardar a não violação de direitos de seu(s) representado(s) e velar pela higidez do processo, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, estando, portanto, observada a regra processual pelo Juízo. Embora a defesa técnica regular da execução fiscal sejam os embargos, os quais poderão ser opostos mesmo sem a garantia do débito - acaso apresentados por curador especial - não se faz possível admiti-los quando feitos por “negativa geral”, já que a técnica do art. 341, parágrafo único, do CPC, não se aplica aos processos de execução, mas tão somente aos de conhecimento. Nas execuções fiscais, os títulos executivos são dotados de presunção de certeza e liquidez, que somente serão afastadas após impugnação especificada e, sendo o caso, devidamente comprovada. Assim, considerando o acima exposto e a impropriedade da via eleita, rejeito os Embargos à Execução Fiscal por Negativa Geral (mov. 163.1). 2. Preclusa está decisão, tendo em vista que constrito montante suficiente para pagamento do débito principal e honorários, intime-se o(s) exequente(s) para que, em 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se sobre o pagamento do débito, advertindo-o(s) que a inércia será interpretada como indicação a integral quitação, conduzindo à extinção do feito, na forma do art. 924, II, do CPC. Acaso solicitado, expeçam-se alvarás à parte exequente para o fim de promover o levantamento dos valores constritos a título de débito principal e honorários, preferencialmente de transferência eletrônica, observando-se os itens 101 e/ou 103 da Portaria Judicial n. 4/2018. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria Judicial n. 04/2018. 4. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades” (Súmula 414, do STJ). A Lei n. 6.830/80 prevê em seu artigo 8º que a citação será realizada pela via postal, mediante a entrega da carta no endereço do executado – entenda-se, seu domicílio fiscal – e caso não seja profícua, a parte será citada por oficial de justiça ou por edital. Estas são, pois, as modalidades de citação que devem ser intentadas antes do deferimento da citação ficta, quais sejam, via postal e por oficial de justiça. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.103.050/BA, na sistemática dos recursos repetitivos. Malgrado a existência de entendimentos contrários – os quais esta magistrada já perfilhou outrora – entendo, mudando o rumo de meu pensamento, que não se faz necessário o esgotamento das buscas nos órgãos de praxe para a realização da citação por edital. Primeiro pela letra da própria lei, que determina que tal modalidade de citação se realize após a tentativa frustrada de citação pessoal; segundo porque presume-se válido o domicílio fiscal indicado pelo exequente, cabendo ao executado o dever de comunicar às autoridades competentes a mudança de seu domicílio; e, terceiro, porque mostra-se absolutamente contraproducente a busca de endereços nesta fase processual, pois presume-se que a Fazenda Pública já o tenha feito e, de todo modo, caso frutíferas as buscas de bens penhoráveis, também naquele momento será possível a diligência. De se rememorar que segundo o artigo 258 do CPC, “a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo”. Referida multa será revertida ao executado. Ademais, é interesse da Fazenda Pública citar seu devedor para pagamento e munir-se dos meios necessários para obter as informações pessoais deste a fim de tentar ver saldado seu crédito. Da mesma forma, é ônus da Fazenda Pública corretamente lançar em seus cadastros o domicílio fiscal da parte devedora, sob pena de responder pela multa acima, além de outros consectários legais, caso se comprove sua desídia como causa ao prejuízo de terceiros ou do próprio devedor. In casu, realizada diligência de citação via postal, o AR foi devolvido com a informação de que a parte "mudou-se" ou que o "endereço é insuficiente", "desconhecido" ou "não existe o número indicado". Após, realizadas buscas de endereços da parte pelos meios disponíveis ao Juízo, a Fazenda Pública não localizou nas informações que vieram aos autos nenhum novo endereço onde possa ser citada a parte. Desse modo, despicienda a expedição de mandado para citação, pois inexiste endereço conhecido no qual possa ser cumprido. Posto isso, DEFIRO o pedido de citação por edital. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) por edital, para que no prazo de 5 (cinco) dias pague(m) o débito ou nomeie(m) bens à penhora, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80). Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias (art. 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80). 2. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não responda(m) ao chamado, o que deverá ser devidamente certificado nos autos, desde já DEFIRO eventuais pedidos de constrição de valores e veículos por meio dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Cumpra-se na forma do item 236 da Portaria Judicial n. 4/2018. 3. Apenas se exitosas quaisquer das diligências de penhora - a partir de cuja intimação cabíveis embargos à execução (artigo 16, III, da Lei n. 683080) - NOMEIO como advogado(a) para atuar como curador(a) especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, o profissional seguinte na lista de advogados inscritos para atuarem como defensores dativos perante a OAB/PR, na forma do artigo 6º, §2º, da Lei Estadual n. 18.664/2015 (conforme SEI 0060617-54.2017.8.16.6000), que deverá ser intimado(a) da nomeação para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, e, caso positivo, passe a defender o(a)(s) executado(a)(s), ciente que o prazo para apresentação de eventual defesa passa a contar a partir da data da juntada aos autos da informação da aceitação do ônus. A nomeação será realizada conforme sistema disponibilizado pela própria OAB. Cientifique-se que em caso de aceitação ser-lhe-ão arbitrados honorários advocatícios na conformidade do Anexo I da Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE/SEFA, observando, contudo, a proporcionalidade. 4. Não havendo aceitação, nomeio em substituição o(a) advogado(a) seguinte na ordem de inscrição da relação da OAB/PR, e assim sucessivamente, até a aceitação do encargo. 5. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

06/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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