Execução de Título Extrajudicial 0001338-63.2020.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001338-63.2020.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 15:48

Documento (Informações)

07/04/2025, 15:33

Remessa (em diligência)

07/04/2025, 14:52

Trânsito em julgado

07/04/2025, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2025, 14:48

Ato ordinatório

02/04/2025, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:53

Confirmada

23/03/2025, 00:12

Confirmada

20/03/2025, 12:42

Mandado

19/03/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001338-63.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001338-63.2020.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.718,16 Exequente(s): SERVHITRAL SERVIÇOS HIDRÁULICOS E TRATORES LTDA Executado(s): ROSMARIO TURKOT SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual até o presente momento, após várias diligências infrutíferas, não foi localizado bem de propriedade do devedor passível de penhora. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em situações como estas, é caso de aplicação do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. 3. No mais, determino que a própria Secretaria forneça à parte autora a certidão do crédito, se assim for requerido. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 06 de março de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2025, 15:14

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2025, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 14:02

Documentos

Conclusão

•13/03/2025, 00:00

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001338-63.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001338-63.2020.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.718,16 Exequente(s): SERVHITRAL SERVIÇOS HIDRÁULICOS E TRATORES LTDA Executado(s): ROSMARIO TURKOT DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 105.1, assim, determino que seja realizada a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 1.247 do Registro de Imóveis desta Comarca, conforme requerido pelo exequente. Atente-se que em se tratando de bem imóvel (apenas o quinhão que pertence ao executado - atente-se que, diante do contido nas R/09 e R/10 da matrícula de movs. 105.2 e 105.2, apenas 50% do imóvel pertence ao executado), a penhora deve ser realizada por termo nos autos, nos moldes do disposto no art. 845, § 1º, do CPC/2015. Realizada a lavratura do auto de penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) por meio de seu advogado ou pessoalmente, na ausência de defensor constituído (e eventualmente seu cônjuge, se casado for) na foram do art. 841, do CPC/2015, acerca da penhora, cientificando-lhes da possibilidade de, no prazo de 10 (dez) dias, utilizarem-se do disposto no art. 847 do CPC/2015. Realizada a lavratura do auto de penhora, intime-se a parte exequente para, querendo, providenciar o registro da penhora junto à serventia de registro de imóveis competente para que se tenha presunção absoluta da constrição, na forma do art. 844, do CPC/2015. Intime(m)-se eventual(is) credor(es) hipotecário(s), nos termos do art. 799, I, do CPC/2015, e também eventual(is) usufrutuário(s), a fim de que se manifeste(m) no prazo de 10 (dez) dias. Efetuada a penhora, intimem-se as partes para que compareçam em audiência de conciliação, onde a parte executada poderá apresentar embargos (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95). Em não havendo acordo na audiência acima mencionada, proceda-se à avaliação do bem. Na sequência, intimem-se as partes sobre a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 05 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância. Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/2015; b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC/2015), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do CPC/2015); por fim, c) na alienação em hasta pública (art. 886 do CPC/2015). Requerida a adjudicação, intime(m)-se o(s) executado(s), por publicação oficial, se tiver advogado nos autos, ou por telefone, caso não tenha advogado, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o(s), inclusive, quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826, do CPC/2015). Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Intime(m)-se também o(s) credor(es) hipotecário(s), se houver, a fim de que se manifeste(m), no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de adjudicação, uma vez que detentor(es) de preferência. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 03 de abril de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001338-63.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001338-63.2020.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.718,16 Exequente(s): SERVHITRAL SERVIÇOS HIDRÁULICOS E TRATORES LTDA Executado(s): ROSMARIO TURKOT 1. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015, permita ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, e importante relembrar que um dos objetivos que se teve ao elaborar o Novo Código de Processo Civil foi o de situá-lo, expressa ou explicitamente, num contexto normativo mais amplo, em que a Constituição Federal ocupa o principal papel [1]. É o que se extrai da leitura do art. 1º do CPC/2015: “Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Nesse contexto, o vocábulo “todas”, que é empregado no indigitado inciso IV, do art. 139, deve ser interpretado com parcimônia pelo julgador, pois, a (aparente) inexistência de um limite semântico da palavra – levando-se em consideração o contexto em que foi empregada – poderá levar a decisões discricionárias e ilegais, de encontro aos princípios constitucionalmente previstos. No presente caso, não há nada nos autos que revele ostentação por parte do executado de bens móveis/imóveis, viagens, aquisições vultuosas e/ou atividades de lazer não condizentes com a situação econômica que tem se verificado nos autos. O fato de as diligências através dos sistemas conveniados não terem encontrado bens passíveis de penhora, não significa, necessariamente, que há ocultação de patrimônio. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH formulado na petição de mov. 76.1. 3. Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema SREI formulado na mov. 76.1, uma vez que a referida busca não depende de intervenção judicial, podendo a própria parte efetuá-la. 4. Assim, manifeste-se a parte exequente indicando bens penhoráveis de propriedade do devedor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Intimações e diligências necessárias. [1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim...[et. al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 56. Mallet, 04 de outubro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001338-63.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001338-63.2020.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.718,16 Exequente(s): SERVHITRAL SERVIÇOS HIDRÁULICOS E TRATORES LTDA Executado(s): ROSMARIO TURKOT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Defiro o requerimento de mov. 16.1, pelo que determino a realização da penhora on line, nos exatos termos do cálculo de mov. 16.2. Proceda-se o bloqueio pelo Sistema BacenJud. 2. Em sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 854, do CPC. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC. 2.2. Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 2.2.1. Após, designe-se audiência de conciliação, para fins do contido no art. 53, § 1°, da Lei n° 9.099/95. 2.3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 03/2020 deste Juízo. 3. Caso reste infrutífera a diligência BacenJud, DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema Renajud, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência se algum bem for encontrado, livre e desembaraçado. O comprovante pelo sistema servirá de termo de penhora. 4. Após, proceda-se a avaliação do bem e cumpra-se o item 2.2.1. 5. Em sendo infrutífera as tentativas de penhora, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 28 de abril de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

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