Ação Penal - Procedimento Sumário 0007080-57.2020.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007080-57.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 17:32

Trânsito em julgado

22/08/2024, 17:32

Documento (Informações)

22/08/2024, 17:20

Remessa (em diligência)

22/08/2024, 16:25

Ato ordinatório

22/08/2024, 16:25

Documento (Certidão)

22/08/2024, 15:55

Confirmada

22/08/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007080-57.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 07/04/2020 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOSE RODRIGUES MARQUES SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSE RODRIGUES MARQUES pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 12 da Lei n° 10.826/03. A denúncia foi recebida em 11.03.2021 (mov. 42.1). Em 16.03.2022 foi ofertada proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, a qual foi por ele aceita, conforme ata de audiência de mov. 53.1. Analisando os autos, conforme bem exposto pelo órgão ministerial, verifica-se que da realização da audiência de suspensão condicional do processo até a data de hoje transcorreu prazo superior a 02 anos, bem como houve o cumprimento satisfatório de todas as condições impostas. Assim, conforme previsto no artigo 89, §5º, da lei 9099/95, acolho o pedido do Ministério Público (mov. 75.1) e, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE RODRIGUES MARQUES pelo cumprimento da suspensão condicional do processo. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

19/08/2024, 20:23

Remessa (em diligência)

19/08/2024, 20:23

Confirmada

19/08/2024, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 20:22

Cumprimento da suspensão condicional do processo

19/08/2024, 19:25

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 01:01

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 17:15

Documentos

Conclusão

•20/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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