Execução de Título Extrajudicial 0000430-37.1987.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000430-37.1987.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2025, 14:09

Documento (Informações)

03/02/2025, 10:30

Remessa (em diligência)

26/01/2025, 21:10

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 14:11

Confirmada

13/09/2024, 13:05

Remessa (em diligência)

04/09/2024, 14:02

Trânsito em julgado

04/09/2024, 14:01

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2024, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2024, 08:09

Confirmada

15/05/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000430-37.1987.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-37.1987.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$447.254,99 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IDC - Indústria de Dormitórios Coloniais LTDA Joaquim Garcia Pedro Carlos Garcia Trata-se de execução de título extrajudicial que Banco Bradesco S/A promove contra IDC – Indústria de Dormitórios Coloniais, Pedro Carlos Garcia e Joaquim Garcia, ajuizada em data de 27/03/1987, cujo objeto era o recebimento de uma nota promissória. O executados foram citados, Joaquim Garcia em 04/11/1987, Pedro Carlos Garica e IDC – Indústria de Dormitórios Coloniais em 09/11/1987 (mov. 1.3 - pág. 16). Em 18/03/2015 o exequente solicitou a suspensão do feito (mov. 1.40 pág. 242. Por despacho determinado a suspensão (mov. 13.1), 20/08/2015. O banco retomou o feito com pedido de busca de bens (mov. 24.1), em 18/10/2016, mas acabou novamente suspenso em 07/07/2017 por inércia da parte exequente (mov. 39.1), até que requereu o prosseguimento do feito em 06/09/2018. A prescrição intercorrente ocorre após o ajuizamento da ação e citação do réu, seguindo-se a paralisação dos autos por inércia do exequente. A prescrição intercorrente inicia novo curso e com o mesmo prazo relativo ao direito material do caso, a contar da data da paralisação do processo. Esta figura jurídica visa obstar execuções imprescritíveis bem como dar atendimento ao comando constitucional da duração razoável do processo. Com a mudança no Código de Processo Civil trazida pela Lei n. 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente é contado a partir da ciência pelo credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC). É dizer: a partir da leitura da intimação pelo credor acerca da frustração da diligência de localização ou penhora de bens, começa a correr o prazo de suspensão de um ano previsto no §1º, do mesmo artigo. Decorrido o prazo de suspensão, começa a contar, incontinente, o prazo de prescrição intercorrente aplicável ao direito material. No caso dos autos, a suspensão teve termo inicial em 18/10/2016, com a tentativa de localização/penhora infrutífera. E, tratando-se de execução de nota promissória oriunda de contrato bancário o prazo aplicável é de 05 anos. Desta forma, o prazo prescricional já decorreu. Ademais, o início da contagem da prescrição intercorrente, após a suspensão de 1 ano, prescinde de intimação pessoal da parte exequente. Veja-se: STJ - AgInt no RE Nº 1.751.971 - SP – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão - J. 17/12/2019. Isto posto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Sem custas remanescentes e honorários na forma do §5º do art. 921 do CPC. Preclusa, baixe-se restrição ou constrição, e arquivem-se os autos com baixas. PRI. Maringá, data da assinatura digital. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito absj

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 15:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/04/2024, 17:36

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 01:02

Documentos

Conclusão

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000430-37.1987.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-37.1987.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$447.254,99 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IDC - Indústria de Dormitórios Coloniais LTDA Joaquim Garcia Pedro Carlos Garcia Trata-se de execução de título extrajudicial que Banco Bradesco S/A promove contra IDC – Indústria de Dormitórios Coloniais, Pedro Carlos Garcia e Joaquim Garcia, ajuizada em data de 27/03/1987, cujo objeto era o recebimento de uma nota promissória. O executados foram citados, Joaquim Garcia em 04/11/1987, Pedro Carlos Garica e IDC – Indústria de Dormitórios Coloniais em 09/11/1987 (mov. 1.3 - pág. 16). Em 18/03/2015 o exequente solicitou a suspensão do feito (mov. 1.40 pág. 242. Por despacho determinado a suspensão (mov. 13.1), 20/08/2015. O banco retomou o feito com pedido de busca de bens (mov. 24.1), em 18/10/2016, mas acabou novamente suspenso em 07/07/2017 por inércia da parte exequente (mov. 39.1), até que requereu o prosseguimento do feito em 06/09/2018. A prescrição intercorrente ocorre após o ajuizamento da ação e citação do réu, seguindo-se a paralisação dos autos por inércia do exequente. A prescrição intercorrente inicia novo curso e com o mesmo prazo relativo ao direito material do caso, a contar da data da paralisação do processo. Esta figura jurídica visa obstar execuções imprescritíveis bem como dar atendimento ao comando constitucional da duração razoável do processo. Com a mudança no Código de Processo Civil trazida pela Lei n. 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente é contado a partir da ciência pelo credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC). É dizer: a partir da leitura da intimação pelo credor acerca da frustração da diligência de localização ou penhora de bens, começa a correr o prazo de suspensão de um ano previsto no §1º, do mesmo artigo. Decorrido o prazo de suspensão, começa a contar, incontinente, o prazo de prescrição intercorrente aplicável ao direito material. No caso dos autos, a suspensão teve termo inicial em 18/10/2016, com a tentativa de localização/penhora infrutífera. E, tratando-se de execução de nota promissória oriunda de contrato bancário o prazo aplicável é de 05 anos. Desta forma, o prazo prescricional já decorreu. Ademais, o início da contagem da prescrição intercorrente, após a suspensão de 1 ano, prescinde de intimação pessoal da parte exequente. Veja-se: STJ - AgInt no RE Nº 1.751.971 - SP – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão - J. 17/12/2019. Isto posto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Sem custas remanescentes e honorários na forma do §5º do art. 921 do CPC. Preclusa, baixe-se restrição ou constrição, e arquivem-se os autos com baixas. PRI. Maringá, data da assinatura digital. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito absj

15/05/2024, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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