Execução de Título Extrajudicial 0000964-05.1992.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000964-05.1992.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-05.1992.8.16.0017 Vistos, etc... No mov. 245 foi afastada tese acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Tal decisão foi atacada por Agravo de Instrumento, que reconheceu a prescrição intercorrente em relação ao executado Alcides Garcia. Destaca o Exmo. Desembargador que ainda em 2016 já se observa a prescrição, em relação a Alcides. (mov. 292) Trata-se de obrigação solidária (art. 829 do CC) - os executados Alcides e Marilei (PF) são fiadores do contrato celebrado – mov. 1.1, fls. 18. No caso em tela, o prazo prescricional material é de 03 anos (art. 70 da Lei Uniforme c/c art. 52, do Decreto-lei nº 413/99 e art. 5º da Lei nº 6.840/1980). Conforme assinado pela douta decisão colegiada, a sociedade financeira permaneceu inerte por período superior ao da prescrição material. Houve pedido de penhora em 20/05/2013, decorreu-se três anos de suspensão, e só em primeiro de agosto de 2016 foi flagrado novo peticionamento pelo banco. Ocorreu a prescrição no desfavor da sociedade financeira, pelo decurso do prazo sem nenhuma das hipóteses de interrupção previstas no §4A do art. 921 do CPC. Destaco ainda o efeito extensivo dos recursos, previsto no art. 1.005 do CPC, em especial seu parágrafo único, que consigna o seguinte: Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. No caso, também é do interesse dos outros devedores a extinção da execução pela prescrição intercorrente, a exemplo da manifestação em mov. 297. Assim posto, diante do que decidido por instância superior, por agora declaro prescrição intercorrente quanto aos demais executados e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito na forma do art. 924, V, do CPC. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios na forma do §5º do art. 921 do CPC. Preclusa, baixe-se restrição ou constrição, e arquivem-se os autos com baixas. Quanto ao pedido de mov. 303, prejudicado, pela imposição do art. 921 e 924, V do CPC. PRI. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito I.O.

24/03/2023, 00:00

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