Execução Fiscal 0004368-47.2016.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0004368-47.2016.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004368-47.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0004368-47.2016.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.883,67 Exequente(s): Município de Corbélia/PR Executado(s): Gasparini Luiz Kirst DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 117.1. 2. Considerando a informação de parcelamento do débito, proceda-se o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. 3. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 4. Após, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/03/2025, 15:40

Por decisão judicial

18/03/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 18:30

Confirmada

11/02/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0004368-47.2016.8.16.0074 Acolho o pedido retro. Suspenda-se o feito pelo prazo requerido. Dil. Corbélia, 19 de março de 2024. Érika Fiori Bonatto Müller Magistrada

25/04/2024, 00:00

Por decisão judicial

24/04/2024, 15:43

deferimento

19/03/2024, 16:33

Conclusão (para decisão)

19/03/2024, 14:53

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 09:22

Confirmada

20/02/2024, 00:18

Documentos

Conclusão

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004368-47.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0004368-47.2016.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.883,67 Exequente(s): Município de Corbélia/PR Executado(s): Gasparini Luiz Kirst DECISÃO 1. A regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), veda expressamente a penhora de proventos de aposentadoria, admitidas apenas as exceções previstas no §2º, do que não se cuida aqui. Na lição de Daniel Amorim Assunção Neves: A doutrina é concorde em afirmar que razões de cunho humanitário levaram o legislador às previsões contidas no art. 833 do CPC e em algumas leis extravagantes, em especial a Lei nº 8.009/1990. Tratase, para outra parcela da doutrina, de justa limitação política à execução forçada. A preocupação de preservar o obrigado e também sua família fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna, mesmo que em sacrifício da satisfação do direito exequendo. Como era de esperar, não é só no direito processual brasileiro que existe a consagração dessa preocupação com a manutenção de patrimônio mínimo do obrigado para que ele possa continuar a viver com dignidade. Bem pelo contrário, já que a existência de bens impenhoráveis é uma realidade em praticamente todos os ordenamentos, sendo interessante notar que os limites específicos dessa impenhorabilidade são traçados de forma distinta, levando em conta primordialmente aspectos históricos, conjunturais, econômicos, políticos e culturais de cada país” (“Comentários ao Código de Processo Civil”, v. XVII, coords. José Roberto F. Gouvêia, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, Ed. Saraivajur, p. 129). 2. Na eventualidade de o(a) executado(a) possuir rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tal verba, certamente, integra o denominado patrimônio mínimo da pessoa, ligado umbilicalmente ao seu direito de sobrevivência e, portanto, à vida. Eventuais limitações devem estar previstas na lei, assim como deve o legislador autorizar seja feita a ponderação do que consiste no mínimo para a existência digna e do que é excedente. 3. Não se está a tratar o crédito aqui perseguido de verba alimentar, nos termos do art. 833, § 2º, primeira parte, do CPC, pois a origem da obrigação é relativa a débito tributário (seq. 1.2). 4. Além disso, o caso concreto em nada é semelhante a precedente do STJ que, em Embargos de Divergência, mitigou o critério legal de 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, § 2º, parte final) e autorizou a contrição de verba de natureza salarial de devedor que auferia R$ 33.153,04 (EREsp 1.582.475). A previdência social paga benefícios que possuem um teto bastante distante desse marco referencial utilizado pelo STJ. 5. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de seq. 90.1, em relação a expedição de ofício ao INSS. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, na forma requerida pelo exequente. 7. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

24/07/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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deferimento

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