Execução de Título Extrajudicial 0007014-10.2021.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007014-10.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2023, 16:58

Documento (Informações)

10/10/2023, 16:53

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 17:54

Trânsito em julgado

09/10/2023, 17:54

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:44

Confirmada

20/08/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007014-10.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 3375-3196 Autos nº. 0007014-10.2021.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$706,64 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): MIRIAM BARROS VICENTE Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente Boa Vista Amf Odontologia Ltda. em face da sentença terminativa. Aduz a embargante, em síntese, a existência de omissão sob o fundamento de que diversos dos argumentos apresentados em seus esclarecimentos não foram enfrentados no decisum, que se limitou a empregar o conceito jurídico de grupo econômico sem explicar sua relação com o caso concreto. Apontou, ainda, que foram utilizados como fundamentos decisões da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná ainda não transitados em julgado e passíveis de reforma, implicando em insegurança jurídica. Por fim, sustentou a existência de obscuridade, posto que aplicado o Enunciado nº 172 do FONAJE para ações protocoladas antes de sua aprovação, configurando ofensa a direito adquirido da parte. 2. Recebem-se os embargos, posto que tempestivos (art. 49 da Lei nº 9.099/95) 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à embargante. Conforme estipula o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para sanar contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais dentro da decisão atacada. Não se pode, com este recurso, modificá-la. Para tanto, há o meio processual adequado. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. 3. Quando o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não haverá necessidade de sobrestamento do feito por motivo de repercussão geral ou afetação como representativo da controvérsia, já que o tema de mérito não chegará a ser enfrentado. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.042.639/GO, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022). No caso em comento, inexistem os vícios apontados pela embargante. Inicialmente, quanto às supostas omissões apontadas pela embargante, cumpre salientar que o decisum apresentou claramente as razões pelas quais considerou, no caso concreto, que a requerente integra grupo econômico, inclusive a partir da análise de documentos apresentados, tais quais o registro de CNPJ juntado à exordial com a menção à Odonto Excellence. Ademais, ainda que a requerente tenha trazido em seus esclarecimentos uma série de argumentos pelos quais entende inadequada a tese adotada no decisum, rememora-se que a legislação processual vigente e, inclusive, a Constituição Federal não obrigam que o julgador rebata de forma detalhada todas as alegações e provas contidas nos autos, bastando que empregue fundamentação suficiente ao caso trazido à sua apreciação, sob pena de inviabilizar a atividade judicante. Neste sentido, inclusive, o Tema nº 339 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. DECISUM QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR PORMENORIZADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE, O QUE OCORRE NO CASO EM APREÇO. MÉRITO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR. Apelação Cível nº 0002497-95.2013.8.16.0038. Relator: Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível. Julgado em: 12/05/2023). Quanto ao fato de algum dos precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná citados no decisum não terem transitado em julgado até o momento, igualmente sem razão a embargante. Como se observa, o decisum embargado está devidamente fundamentado e apontou com clareza os motivos pelos quais a requerente foi considerada integrante de grupo econômico e, portanto, desprovida de legitimidade ativa para postular neste juízo. A jurisprudência citada, além de não ser o único fundamento da sentença, apenas indicou ser este, também, o posicionamento dos órgãos superiores deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – que, mesmo que eventualmente venha a ser reformado, não altera a conclusão deste juízo, visto que não foi proferido com efeitos vinculantes. Por fim, a alegada obscuridade, igualmente, inexiste. Os enunciados do FONAJE, como se sabe, não possuem natureza legal, servindo apenas como orientações para respaldar a interpretação e aplicação da lei a partir do debate, por juízes especializados, de questões relevantes ao sistema dos Juizados Especiais. Nesse contexto, a elaboração e aprovação de um enunciado não se submete aos princípios da legalidade ou anterioridade e, evidentemente, não configura inovação legislativa passível de interferir nos direitos adquiridos dos jurisdicionados. No caso dos autos, por sua vez, o entendimento de que a requerente, por integrar grupo econômico, não é parte legítima a figurar no polo ativo neste juízo decorreu da aplicação e intepretação do ordenamento jurídico vigente, em especial do artigo 2º da Lei nº 9.099/95 em consonância com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, utilizando apenas como respaldo os enunciados e orientações do FONAJE, sem qualquer irregularidade a ser declarada. Portanto, não há no caso a omissão, contradição ou obscuridade apontada pela embargante. O que se verifica, em verdade, é a intensão de ter seu pleito reconsiderado em razão de seu inconformismo, o que não pode ser admitido pela via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material capaz de prejudicar a compreensão da sentença, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração. 4. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 19:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/07/2023, 16:16

Conclusão (para julgamento)

26/07/2023, 16:48

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 09:40

Confirmada

17/07/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007014-10.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 3375-3196 Autos nº. 0007014-10.2021.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$706,64 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): MIRIAM BARROS VICENTE 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça detém alguns entraves fáticos e jurídicos. Entre eles, as barreiras econômicas relacionadas à contratação do profissional do direito e ao pagamento de eventuais das custas processuais, bem como o rigorismo de formas (liturgia jurídica) e a demora como obstáculos à solução "das pequenas causas", especialmente aos vulneráveis, sejam econômicos ou organizacionais (como na lição de Ada P. Grinover). Desse cenário, surgiram os Juizados Especiais, cujo processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei 9.099/95). Em suma, o Juizado Especial Cível foi criado com o intuito de dar uma solução rápida aos litígios de baixa complexidade e facilitar o acesso ao judiciário para os menos favorecidos. Em razão disso, dentre outras medidas, restringiu-se a legitimidade ativa para as figuras que se presumem afetadas pelas dificuldades de acesso à justiça no Brasil (art. 8º da LJE). Com essa premissa restou aprovado o Enunciado 172 do FONAJE: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte" (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Nesse sentido, cita-se interessante passagem do inteiro teor do julgado do Recurso Inominado Cível n° 0000167-54.2022.8.16.0089: “O esforço para delimitar a competência ativa de empresas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e a base principiológica por detrás da opção por um rol taxativo de entidades detentoras de capacidade postulatória naquele órgão são notórios, e é justamente nesse ponto que adentramos a discussão jurídica que motivou a edição do enunciado mencionado no início deste voto. Isso porque, não raramente, deparamo-nos com ações dos Juizados que são protocoladas por microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos, o que desnatura o propósito dos Juizados Especiais, já que ele deveria permanecer acessível somente ao seleto grupo de figuras cujo acesso à justiça necessita ser facilitado e resguardado pela lei por uma questão de hipossuficiência técnica e jurídica.” A grosso modo e para fins de interpretação do referido enunciado, entende-se que um grupo econômico consiste na reunião de empresas, com personalidades jurídicas diversas, que atuam de maneira estratégica e organizada, em busca de objetivos/interesses compartilhados ou interligados, ou como dispõe o art. 2º, § 3º, da CLT, mediante a necessária "demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Na espécie, em que pese as razões expostas ao mov. 49.1, verifica-se que a empresa BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA faz parte do grupo Odonto Excellence, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil (disponível em: https://odontoexcellence.com.br/os-numeros-da-odonto-excellence/). Salienta-se, todavia, que há entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão e as razões do postulante não são capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão correspondente. Em outros termos, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de enfrentamento dos pontos imprescindíveis à controvérsia, mas não qualquer alegação sem relevância para o deslinde do feito e da matéria debatida. Nesse sentido, cita-se: (...) IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016) (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (...) NÃO CONHECIMENTO. pleito de nulidade da sentença - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMEM A DECISÃO - ART. 489, §1.º, IV, DO CPC - OBSERVÂNCIA. (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006487-74.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 23.09.2022) Sobre a temática, vale recordar que o art. 6º da LJE aduz que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Logo, ainda que individualmente e a partir da análise meramente formal a empresa BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA possa ser enquadrada como microempresa na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, materialmente e para os estritos fins destes autos, compõe o grupo econômico em tela, seja pela teoria da aparência, seja pela máxima de justiça de quem aufere o bônus deve suportar o ônus de sua atividade. Em casos similares, inclusive a respeito do mesmo grupo Odonto Excellence, assim foi decidido: RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ODONTO EXCELLENCE. (…). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MICROEMPRESA RECORRIDA QUE É INTEGRANTE DE NOTÁVEL GRUPO ECONÔMICO. GRUPO ECONÔMICO QUE POSSUI MAIS DE 800 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO PAÍS E QUE RELATA RECEBER DIARIAMENTE CERCA DE 10 MIL PACIENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019305- 24.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.02.2023) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Ademais, verifica-se a existência de certos reflexos difusos, que ultrapassam o objeto dos autos, ante o risco concreto de abarrotamento de acervo, como ocorrido na comarca de Ibaiti. Para tanto, a atuação preventiva revela-se indispensável, uma vez que a utilização predatória dos Juizados Especiais, além de configurar uma desvirtuação dos fins de sua criação, pode prejudicar indiretamente o exercício do direito dos demais cidadãos que buscam este Juízo (impacto desproporcional ao direito de outrem). No bojo da nota técnica n. 05/2023 do TJ/PR (SEI 0148135-09.2022.8.16.6000), a qual dispõe sobre recomendações acerca das demandas propostas por empresas de odontologia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, destacou-se o seguinte cenário (grifei): "A Corregedoria-Geral de Justiça identificou nas correições ordinárias realizadas grande número de ações ajuizadas no ambiente dos Juizados Especiais Cíveis por empresas de odontologia. Há unidade que atua exclusivamente nos Juizados Especiais e que, na competência cível, mais da metade de seu acervo correspondia a tal tipo de demanda de cobrança (SEI! 0148135-09.2022.8.16.6000). Revelou o painel público dos grandes litigantes, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que dos 20 (vinte) maiores litigantes no microssistema que figuram na condição de autores/demandantes com ações distribuídas nos últimos 12 meses (quando feita a consulta), mais da metade referia-se a empresas odontológicas. (…) Dentro desse cenário, sabe-se que os Juizados Especiais foram construídos sobretudo para viabilizar aos mais carentes o acesso a uma Justiça gratuita e, necessariamente, célere e eficiente. Porém, o cenário tem se mostrado outro, com aquelas pessoas jurídicas que de forma excepcional litigam nos juizados assumindo a condição de grandes demandantes e prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações formuladas por pessoas físicas. Vale aí lembrar o recorte de doutrina: 'Um sistema concebido para possibilitar o acesso do homem comum à justiça, como destinatário dela, corre o risco de transmudar-se em carteira de cobrança do comércio, a serviço de corporações e de credores. O cidadão, dessarte, ao invés de ser o protagonista passa a ser o alvo do sistema concebido para ele' (Acesso à Justiça e Juizados Especiais: o desafio histórico da consolidação de uma Justiça cidadã no Brasil. Pedro Manoel Abreu, Ed. Conceito, 2008, p. 226). Sob tal premissa, é relevante alertar os Magistrados e Magistradas deste Estado a respeito do fenômeno percebido e para que, entendendo prudente, adotem, no livre exercício da Jurisdição, medidas aptas a garantir que apenas os efetivamente legitimados pela Lei 9.099/95 tenham suas demandas processadas no Juizado Especial Cível". Nessa ordem de ideias, portanto, entende-se que a empresa BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide, pois com base no enunciado em questão impede que empresas integrantes de grupos econômicos, tal como a presente, litiguem no Juizado, ainda que elas se enquadrem como microempresas e empresas de pequeno porte. 3. DISPOSITIVO: Ante exposto, JULGA-SE extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos art. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Vale consignar que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (e em substituição ao recurso devido) pode ensejar a aplicação de multa ao embargante, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. DIEGO PAOLO BARAUSSE Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 18:22

Ausência das condições da ação

06/07/2023, 16:51

Documentos

Conclusão

•10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007014-10.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 3375-3196 Autos nº. 0007014-10.2021.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$706,64 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): MIRIAM BARROS VICENTE Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente Boa Vista Amf Odontologia Ltda. em face da sentença terminativa. Aduz a embargante, em síntese, a existência de omissão sob o fundamento de que diversos dos argumentos apresentados em seus esclarecimentos não foram enfrentados no decisum, que se limitou a empregar o conceito jurídico de grupo econômico sem explicar sua relação com o caso concreto. Apontou, ainda, que foram utilizados como fundamentos decisões da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná ainda não transitados em julgado e passíveis de reforma, implicando em insegurança jurídica. Por fim, sustentou a existência de obscuridade, posto que aplicado o Enunciado nº 172 do FONAJE para ações protocoladas antes de sua aprovação, configurando ofensa a direito adquirido da parte. 2. Recebem-se os embargos, posto que tempestivos (art. 49 da Lei nº 9.099/95) 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à embargante. Conforme estipula o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para sanar contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais dentro da decisão atacada. Não se pode, com este recurso, modificá-la. Para tanto, há o meio processual adequado. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. 3. Quando o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não haverá necessidade de sobrestamento do feito por motivo de repercussão geral ou afetação como representativo da controvérsia, já que o tema de mérito não chegará a ser enfrentado. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.042.639/GO, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022). No caso em comento, inexistem os vícios apontados pela embargante. Inicialmente, quanto às supostas omissões apontadas pela embargante, cumpre salientar que o decisum apresentou claramente as razões pelas quais considerou, no caso concreto, que a requerente integra grupo econômico, inclusive a partir da análise de documentos apresentados, tais quais o registro de CNPJ juntado à exordial com a menção à Odonto Excellence. Ademais, ainda que a requerente tenha trazido em seus esclarecimentos uma série de argumentos pelos quais entende inadequada a tese adotada no decisum, rememora-se que a legislação processual vigente e, inclusive, a Constituição Federal não obrigam que o julgador rebata de forma detalhada todas as alegações e provas contidas nos autos, bastando que empregue fundamentação suficiente ao caso trazido à sua apreciação, sob pena de inviabilizar a atividade judicante. Neste sentido, inclusive, o Tema nº 339 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. DECISUM QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR PORMENORIZADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE, O QUE OCORRE NO CASO EM APREÇO. MÉRITO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR. Apelação Cível nº 0002497-95.2013.8.16.0038. Relator: Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível. Julgado em: 12/05/2023). Quanto ao fato de algum dos precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná citados no decisum não terem transitado em julgado até o momento, igualmente sem razão a embargante. Como se observa, o decisum embargado está devidamente fundamentado e apontou com clareza os motivos pelos quais a requerente foi considerada integrante de grupo econômico e, portanto, desprovida de legitimidade ativa para postular neste juízo. A jurisprudência citada, além de não ser o único fundamento da sentença, apenas indicou ser este, também, o posicionamento dos órgãos superiores deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – que, mesmo que eventualmente venha a ser reformado, não altera a conclusão deste juízo, visto que não foi proferido com efeitos vinculantes. Por fim, a alegada obscuridade, igualmente, inexiste. Os enunciados do FONAJE, como se sabe, não possuem natureza legal, servindo apenas como orientações para respaldar a interpretação e aplicação da lei a partir do debate, por juízes especializados, de questões relevantes ao sistema dos Juizados Especiais. Nesse contexto, a elaboração e aprovação de um enunciado não se submete aos princípios da legalidade ou anterioridade e, evidentemente, não configura inovação legislativa passível de interferir nos direitos adquiridos dos jurisdicionados. No caso dos autos, por sua vez, o entendimento de que a requerente, por integrar grupo econômico, não é parte legítima a figurar no polo ativo neste juízo decorreu da aplicação e intepretação do ordenamento jurídico vigente, em especial do artigo 2º da Lei nº 9.099/95 em consonância com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, utilizando apenas como respaldo os enunciados e orientações do FONAJE, sem qualquer irregularidade a ser declarada. Portanto, não há no caso a omissão, contradição ou obscuridade apontada pela embargante. O que se verifica, em verdade, é a intensão de ter seu pleito reconsiderado em razão de seu inconformismo, o que não pode ser admitido pela via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material capaz de prejudicar a compreensão da sentença, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração. 4. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007014-10.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 3375-3196 Autos nº. 0007014-10.2021.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$706,64 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): MIRIAM BARROS VICENTE 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça detém alguns entraves fáticos e jurídicos. Entre eles, as barreiras econômicas relacionadas à contratação do profissional do direito e ao pagamento de eventuais das custas processuais, bem como o rigorismo de formas (liturgia jurídica) e a demora como obstáculos à solução "das pequenas causas", especialmente aos vulneráveis, sejam econômicos ou organizacionais (como na lição de Ada P. Grinover). Desse cenário, surgiram os Juizados Especiais, cujo processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei 9.099/95). Em suma, o Juizado Especial Cível foi criado com o intuito de dar uma solução rápida aos litígios de baixa complexidade e facilitar o acesso ao judiciário para os menos favorecidos. Em razão disso, dentre outras medidas, restringiu-se a legitimidade ativa para as figuras que se presumem afetadas pelas dificuldades de acesso à justiça no Brasil (art. 8º da LJE). Com essa premissa restou aprovado o Enunciado 172 do FONAJE: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte" (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Nesse sentido, cita-se interessante passagem do inteiro teor do julgado do Recurso Inominado Cível n° 0000167-54.2022.8.16.0089: “O esforço para delimitar a competência ativa de empresas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e a base principiológica por detrás da opção por um rol taxativo de entidades detentoras de capacidade postulatória naquele órgão são notórios, e é justamente nesse ponto que adentramos a discussão jurídica que motivou a edição do enunciado mencionado no início deste voto. Isso porque, não raramente, deparamo-nos com ações dos Juizados que são protocoladas por microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos, o que desnatura o propósito dos Juizados Especiais, já que ele deveria permanecer acessível somente ao seleto grupo de figuras cujo acesso à justiça necessita ser facilitado e resguardado pela lei por uma questão de hipossuficiência técnica e jurídica.” A grosso modo e para fins de interpretação do referido enunciado, entende-se que um grupo econômico consiste na reunião de empresas, com personalidades jurídicas diversas, que atuam de maneira estratégica e organizada, em busca de objetivos/interesses compartilhados ou interligados, ou como dispõe o art. 2º, § 3º, da CLT, mediante a necessária "demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Na espécie, em que pese as razões expostas ao mov. 49.1, verifica-se que a empresa BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA faz parte do grupo Odonto Excellence, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil (disponível em: https://odontoexcellence.com.br/os-numeros-da-odonto-excellence/). Salienta-se, todavia, que há entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão e as razões do postulante não são capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão correspondente. Em outros termos, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de enfrentamento dos pontos imprescindíveis à controvérsia, mas não qualquer alegação sem relevância para o deslinde do feito e da matéria debatida. Nesse sentido, cita-se: (...) IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016) (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (...) NÃO CONHECIMENTO. pleito de nulidade da sentença - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMEM A DECISÃO - ART. 489, §1.º, IV, DO CPC - OBSERVÂNCIA. (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006487-74.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 23.09.2022) Sobre a temática, vale recordar que o art. 6º da LJE aduz que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Logo, ainda que individualmente e a partir da análise meramente formal a empresa BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA possa ser enquadrada como microempresa na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, materialmente e para os estritos fins destes autos, compõe o grupo econômico em tela, seja pela teoria da aparência, seja pela máxima de justiça de quem aufere o bônus deve suportar o ônus de sua atividade. Em casos similares, inclusive a respeito do mesmo grupo Odonto Excellence, assim foi decidido: RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ODONTO EXCELLENCE. (…). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MICROEMPRESA RECORRIDA QUE É INTEGRANTE DE NOTÁVEL GRUPO ECONÔMICO. GRUPO ECONÔMICO QUE POSSUI MAIS DE 800 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO PAÍS E QUE RELATA RECEBER DIARIAMENTE CERCA DE 10 MIL PACIENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019305- 24.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.02.2023) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Ademais, verifica-se a existência de certos reflexos difusos, que ultrapassam o objeto dos autos, ante o risco concreto de abarrotamento de acervo, como ocorrido na comarca de Ibaiti. Para tanto, a atuação preventiva revela-se indispensável, uma vez que a utilização predatória dos Juizados Especiais, além de configurar uma desvirtuação dos fins de sua criação, pode prejudicar indiretamente o exercício do direito dos demais cidadãos que buscam este Juízo (impacto desproporcional ao direito de outrem). No bojo da nota técnica n. 05/2023 do TJ/PR (SEI 0148135-09.2022.8.16.6000), a qual dispõe sobre recomendações acerca das demandas propostas por empresas de odontologia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, destacou-se o seguinte cenário (grifei): "A Corregedoria-Geral de Justiça identificou nas correições ordinárias realizadas grande número de ações ajuizadas no ambiente dos Juizados Especiais Cíveis por empresas de odontologia. Há unidade que atua exclusivamente nos Juizados Especiais e que, na competência cível, mais da metade de seu acervo correspondia a tal tipo de demanda de cobrança (SEI! 0148135-09.2022.8.16.6000). Revelou o painel público dos grandes litigantes, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que dos 20 (vinte) maiores litigantes no microssistema que figuram na condição de autores/demandantes com ações distribuídas nos últimos 12 meses (quando feita a consulta), mais da metade referia-se a empresas odontológicas. (…) Dentro desse cenário, sabe-se que os Juizados Especiais foram construídos sobretudo para viabilizar aos mais carentes o acesso a uma Justiça gratuita e, necessariamente, célere e eficiente. Porém, o cenário tem se mostrado outro, com aquelas pessoas jurídicas que de forma excepcional litigam nos juizados assumindo a condição de grandes demandantes e prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações formuladas por pessoas físicas. Vale aí lembrar o recorte de doutrina: 'Um sistema concebido para possibilitar o acesso do homem comum à justiça, como destinatário dela, corre o risco de transmudar-se em carteira de cobrança do comércio, a serviço de corporações e de credores. O cidadão, dessarte, ao invés de ser o protagonista passa a ser o alvo do sistema concebido para ele' (Acesso à Justiça e Juizados Especiais: o desafio histórico da consolidação de uma Justiça cidadã no Brasil. Pedro Manoel Abreu, Ed. Conceito, 2008, p. 226). Sob tal premissa, é relevante alertar os Magistrados e Magistradas deste Estado a respeito do fenômeno percebido e para que, entendendo prudente, adotem, no livre exercício da Jurisdição, medidas aptas a garantir que apenas os efetivamente legitimados pela Lei 9.099/95 tenham suas demandas processadas no Juizado Especial Cível". Nessa ordem de ideias, portanto, entende-se que a empresa BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide, pois com base no enunciado em questão impede que empresas integrantes de grupos econômicos, tal como a presente, litiguem no Juizado, ainda que elas se enquadrem como microempresas e empresas de pequeno porte. 3. DISPOSITIVO: Ante exposto, JULGA-SE extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos art. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Vale consignar que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (e em substituição ao recurso devido) pode ensejar a aplicação de multa ao embargante, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. DIEGO PAOLO BARAUSSE Juiz de Direito Substituto

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007014-10.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 Autos nº. 0007014-10.2021.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$706,64 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): MIRIAM BARROS VICENTE Vistos. 1. Indefiro o pedido de busca do endereço da parte demandada, pois não há nos autos comprovantes de realização e esgotamento das diligências possíveis pela parte interessada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO, POIS PUGNOU POR DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU PARA CITAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA. O PRINCÍPIO A VIGER É DE QUE COMPETE À PARTE, E NÃO AO JUIZ, A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À INDICAÇÃO DO ATUAL E CORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008560-42.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J.25.04.2017). (Sem grifo no original). 2. Intime-se a exequente para indicação do endereço da parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, LJE) 3. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 02 de agosto de 2022. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007014-10.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 98713-9024 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007014-10.2021.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$706,64 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): MIRIAM BARROS VICENTE Vistos. 1. Cite-se a executada para que efetue o pagamento da dívida em até 3 (três) dias (art. 829, CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento no prazo indicado, à exequente para atualização do débito. 2.1. Após, inclua-se o nome da executada em cadastros de inadimplentes, via Serasajud, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Proceda-se ao bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (art. 835, I, CPC), anotando-se no sistema a realização do bloqueio online. 3.1. Havendo êxito e ante o contido no Enunciado 140 do FONAJE - no sentido de que o bloqueio online de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo –, e considerando tratar-se de execução de título extrajudicial: a) paute-se data para realização de audiência de conciliação; e b) intime-se a devedora acerca da constrição e para comparecimento na audiência designada, oportunidade em que poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º, LJE. 4. Cientifique-se a executada de que, no prazo para embargos, poderá reconhecer o crédito da exequente e, após comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer o pagamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), se preenchidos os pressupostos. 5. Não sendo frutífera a penhora de valores, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 27 de janeiro de 2022. RODRIGO SIMÕES PALMA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Todas as movimentações(68)