Interdição/Curatela 0000268-65.2021.8.16.0206 - TJPR

Interdição/Curatela 0000268-65.2021.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/04/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E- mail: [email protected] EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS O(A) Juiz(íza) de Direito Lúcio Rocha Denardin, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Interdição/Curatela, assunto Nomeação, sob nº 0000268-65.2021.8.16.0206, em que é(são) autor(es) JULIO KULITCH, e réu(s) JANETE PACHUDE KULITCH, e que por este edital A TODOS OSCOMUNICA INTERESSADOS que foi,decretada a interdição de, portador(a) do CPF XXX.335.XXX-62JANETE PACHUDE KULITCH por sentença publicada a qual reconheceu que o(a) interditado(a) não tem condições para administrar seus bens e praticar atos da vida civil em razão de doença grave (CID G40) e (CID F29), o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, limitada aos aspectos depara a prática de atos patrimoniais da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil de 2002, com redação data pela Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.772, do Código Civil e 85, caput, §§1º e 2º, da Lei 13146 /2015, podendo praticar autonomamente os atos de direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A referida sentença ainda nomeou ao(à) interditado(a) o(a) curador(a), portador(a) do RG xx202xx0 SSP/PRJULIO KULITCH e CPF xxx.711.xxx-53, cuja curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interdito(a) conforme os limites da curatela. Tudo em conformidade com a decisão judicial que segue parcialmente transcrita: “Determino que a sentença seja inscrita no Cartório de Registro Civil, a teor do artigo 9º, inciso III do Código Civil, c/c os artigos 29, inciso V, 92 e seguintes e 107, §1º da lei 6.015/73, assim como devidamente publicada pela imprensa local e imprensa oficial, conforme prescreve o artigo 1.184, in fine, do Código de Processo Civil, para que o decreto de interdição produza efeitos erga. ”omnes. Expeça-se mandado e edital. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Rogério Luis Silva Rosa, Supervisor de Secretaria, conferi e digitei. Irati, 15 de abril de 2026. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:45

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 16:26

Confirmada

24/03/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:25

Confirmada

24/03/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000268-65.2021.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000268-65.2021.8.16.0206 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JULIO KULITCH Requerido(s): JANETE PACHUDE KULITCH SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de interdição ajuizada inicialmente por Vera Pachude Dino em face de sua irmã, Janete Pachude Kulitch, ambas qualificadas na inicial. A autora originária alegou que a requerida é portadora de doenças neurológicas e psiquiátricas (CID G40, F41.2, F20, F29 e F60.3), dependendo de terceiros para a realização das atividades da vida diária e para o recebimento de benefício previdenciário. Requereu a concessão de tutela de urgência e a decretação da interdição definitiva. Juntou documentos (mov. 1.2/.1.29). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 15.1). Realizou-se a entrevista da interditanda (mov. 55.1). A requerida, representada por curadora especial nomeada, apresentou contestação por negativa geral (mov. 58.1). A autora originária pugnou pela substituição do polo ativo, indicando o cônjuge da requerida, Julio Kulitch, para assumir o encargo (mov. 61.1). O estudo social foi realizado e juntado no movimento mov. 89.1, com parecer favorável à nomeação do cônjuge como curador. O pedido de substituição do polo ativo foi deferido (mov. 105.1), passando Julio Kulitch a figurar como autor. Produzida a prova pericial médica (mov. 169.1), o perito concluiu pela incapacidade total e permanente da requerida para os atos da vida civil. As partes e o Ministério Público concordaram com o laudo pericial. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido e pela dispensa da prestação anual de contas, diante da ausência de bens imóveis e do baixo valor do benefício previdenciário percebido (mov. 235.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Com as alterações promovidas no ordenamento jurídico pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), a interdição de pessoa e a constituição de curador para o exercício de assistência passou a ser medida extraordinária. Além de extraordinária, quando necessária, a interdição deve ser proporcional ao caso que a exija e durar o menor tempo possível, estando, em todos os casos, as limitações restritas aos atos de natureza patrimonial e negocial. Nesse sentido, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. (...) § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O artigo 2º Estatuto da Pessoa com deficiência dispõe que "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Ocorre, que o art. 6º do Estatuto da Pessoal com deficiência é claro ao dispor que "A deficiência não afeta e ainda o artigo 114 do mesmo dispositivo a plena capacidade civil da pessoa (...)" legal, acabou com a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", constituindo, nos termos do § 2º, "medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado". Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Assim, a interdição hoje é medida excepcional e mesmo que seja eventualmente decretada ao requerido, esta deve ser somente para os atos de natureza patrimonial conforme prevê o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Sob essas premissas, a ação que se vê sob exame merece procedência. De acordo com a perícia realizada nos autos, o interditando apresenta Epilepsia (CID G40) e psicose não-orgânica (CID F29), “depende de terceiros para higiene, alimentação, locomoção e administração de medicamentos.”, bem como que a ré “não é capaz de realizar transações bancárias, gerenciar bens ou tomar decisões autônomas relacionadas à vida financeira” e incapacidade permanente (evento 169). Na entrevista realizada com a interditanda (mídia colacionada ao evento 55), esta afirmou que sente muita dor no corpo, desmaiou no dia da audiência e está machucada devido a quedas. Reside na Lagoa com o marido e um filho. Seu marido é autônomo, sem registro, trabalha esporadicamente e não tem condições financeiras ou intelectuais para cuidar dela ou representá-la legalmente. A irmã, Vera, está buscando representá-la porque tem condições e carro, enquanto Janete não pode caminhar ou sair sozinha. Janete sofre de desmaios desde os nove anos, que chama de "ataque", tendo tomado diversas medicações sem sucesso e necessitando de mais remédios que não pode comprar. Não pode sair de casa sozinha por risco de desmaiar na rua e não consegue realizar compras ou ir à farmácia, dependendo do marido e da família. Afirma não saber conversar bem, não ter "boa força na ideia", não saber ler nem escrever (apesar de ter estudado o primário), e ter dificuldade de visão. Não frequenta a missa. Não possui conta em banco, nunca trabalhou (embora tenha mencionado que recebeu um benefício através do pai no passado, que foi cortado), e não consegue administrar dinheiro, nem contar. Relata que tem dois filhos, Juliano Kulitch, 31 anos, que trabalha com reboco e tem carteira assinada, mas não a ajuda por ter seu próprio filho para sustentar; e Maria Gisele Kulitch, 10 anos, que mora e foi criada pela irmã Vera. Seus pais são José Irto Pachude e Teresinha Pachude, e que nasceu em 19 de junho de 1972. Passa o dia dormindo e não pode fazer serviços de casa sozinha devido à doença, tendo inclusive se queimado em um incidente culinário. Quando o marido sai para trabalhar, uma vizinha fica com ela; caso contrário, ela fica deitada com medo de se machucar. Quando precisa de ajuda, chama vizinhas, a irmã Vera ou o pai. De mais a mais, as pesquisas realizadas nos sistemas conveniados e as respostas a ofícios indicam que o interditando não é titular de qualquer importância de dinheiro, de veículos e de imóveis e sua única renda decorre do recebimento do benefício de prestação continuada. Por outro lado, verifica-se que o interditando está sob os cuidados do autor, o qual, ao menos neste momento, se apresenta como a melhor opção para o exercício do encargo de curador definitivo. Por fim, ressalta-se que o Ministério Público opinou favoravelmente à procedência dos pedidos iniciais (evento 235). Quanto à prestação de contas, o Ministério Público pugnou pela dispensa da prestação de contas, vez que neste caso o patrimônio do curatelado não é de monta expressiva e é revertido integralmente em gastos para sua subsistência. Ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro, o curador deve estar ciente das suas responsabilidades pela gestão do patrimônio alheio. Nesse sentido, a prestação de contas possibilita o acompanhamento da administração do curador e configura dever decorrente do encargo público que lhe foi atribuído. Sobre a matéria, leciona Rolf Madaleno: A curatela em sua atual configuração jurídica, visa prestar assistência ao incapaz, zelar por suas rendas e seus bens e tomar as decisões de seu interesse, devendo prestar contas, em juízo, dos rendimentos, despesas e bens do interditado. (...) No dizer de Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento, a curatela e um múnus público equiparado a tutela, e uma prestação imposta por lei, indivisível e gratuita, como o serviço do júri, a prestação do serviço militar e eleitoral, por cujo o exercício o cidadão presta um benefício coletivo, ou no interesse da pátria, da ordem social e jurídica, sendo a curatela uma função resultante da solidariedade humana. (MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. Forense: 2017, p. 524) O Código Civil, no Título IV, que trata “da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada”, impõe ao curador a obrigação de prestar contas pelo exercício do encargo, como se extrai do disposto nos arts. 1.755 e 1.774. No mesmo sentido o art. 84 §4º, da Lei nº. 13.146 /2015: A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, o apresentando o balanço do respectivo ano. Nada obstante prevista legalmente tal obrigação, do exame das circunstâncias que envolvem o caso, verifica-se que ela se mostra dispensável no caso concreto. Isso porque a renda familiar consiste em um salário-mínimo e não há prova da existência de patrimônio em seu nome, conforme diligências realizadas nos autos. Logo, a imposição de prestação de contas anuais seria ônus exacerbado, considerando que a inexistência renda pelas interditadas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSTITUIÇÃO DA CURATELA, COM DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. INSURGÊNCIA DA CURADORA PELA DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.783 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE BENS DA CURATELANDA - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJ-PR 00010153420218160135 Piraí do Sul, Relator.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 17/07/2023, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS ANUALMENTE – CABIMENTO INTERDITANDO QUE NÃO POSSUI BENS EM SEU NOME E RECEBE BENEFÍCIO DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – CURATELA EXERCIDA PELA GENITORA DO INTERDITANDO PRESTAÇÃO DE CONTAS DESNECESSÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO ARBITRADOS, EM RAZÃO DO RESULTADO DO RECURSO ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese a exigência legal do Curador de prestar contas anualmente, nos termos do art. 85§ 4º da Lei nº 13.146 /2015, no caso, denota-se que o Interditado não possui bens em seu nome e percebe renda mensal de um salário-mínimo, o que não justifica a prestação de contas pela Curadora/Apelante, que é genitora do Interditando. (TJPR - 12ª C. Cível 0055346-43.2018.8.16.0014- Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 28.05.2020) Ainda assim, deve ser deferida a interdição e a instituição de curatela, dispensada a prestação de contas. 3. Dispositivo Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de decretar a interdição de JANETE PACHUDE KULITCH, declarando-a incapaz para a prática de atos patrimoniais da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil de 2002, com redação data pela Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.772, do Código Civil e 85, caput, §§1º e 2º, da Lei 13146/2015, nomeando-lhe como curador o Sr. JULIO KULITCH. Não está limitado pela presente sentença o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A presente decisão produz efeito imediato, uma vez que eventual apelação que a desafie não será dotada de efeito suspensivo automático, por conta da dicção do art. 1.012, VI, do Código de Processo Civil. Determino que a sentença seja inscrita no Cartório de Registro Civil, a teor do artigo 9º, inciso III do Código Civil, c/c os artigos 29, inciso V, 92 e seguintes e 107, §1º da lei 6.015/73, assim como devidamente publicada pela imprensa local e imprensa oficial, conforme prescreve o artigo 1.184, in fine, do Código de Processo Civil, para que o decreto de interdição produza efeitos erga omnes. Expeça-se mandado e edital. Em virtude da realização da perícia, habilite-se o Estado do Paraná, conforme determinado na decisão de evento 105. Por conta da nomeação e da atuação da curadora especial, fixo honorários advocatícios em favor da Draª. ANA CAROLINA MARTINIAKI MENON – OAB/PR nº. 98.907 N-PR, no montante de R$ 1.050,00, nos termos do item 2.2 da Resolução Conjunta n° 06/2024– PGE/SEFA. Oportunamente, expeça-se a competente certidão de honorários. Sem custas. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2026, 15:38

Confirmada

18/03/2026, 15:11

Documentos

Edital

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000268-65.2021.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000268-65.2021.8.16.0206 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JULIO KULITCH Requerido(s): JANETE PACHUDE KULITCH SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de interdição ajuizada inicialmente por Vera Pachude Dino em face de sua irmã, Janete Pachude Kulitch, ambas qualificadas na inicial. A autora originária alegou que a requerida é portadora de doenças neurológicas e psiquiátricas (CID G40, F41.2, F20, F29 e F60.3), dependendo de terceiros para a realização das atividades da vida diária e para o recebimento de benefício previdenciário. Requereu a concessão de tutela de urgência e a decretação da interdição definitiva. Juntou documentos (mov. 1.2/.1.29). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 15.1). Realizou-se a entrevista da interditanda (mov. 55.1). A requerida, representada por curadora especial nomeada, apresentou contestação por negativa geral (mov. 58.1). A autora originária pugnou pela substituição do polo ativo, indicando o cônjuge da requerida, Julio Kulitch, para assumir o encargo (mov. 61.1). O estudo social foi realizado e juntado no movimento mov. 89.1, com parecer favorável à nomeação do cônjuge como curador. O pedido de substituição do polo ativo foi deferido (mov. 105.1), passando Julio Kulitch a figurar como autor. Produzida a prova pericial médica (mov. 169.1), o perito concluiu pela incapacidade total e permanente da requerida para os atos da vida civil. As partes e o Ministério Público concordaram com o laudo pericial. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido e pela dispensa da prestação anual de contas, diante da ausência de bens imóveis e do baixo valor do benefício previdenciário percebido (mov. 235.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Com as alterações promovidas no ordenamento jurídico pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), a interdição de pessoa e a constituição de curador para o exercício de assistência passou a ser medida extraordinária. Além de extraordinária, quando necessária, a interdição deve ser proporcional ao caso que a exija e durar o menor tempo possível, estando, em todos os casos, as limitações restritas aos atos de natureza patrimonial e negocial. Nesse sentido, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. (...) § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O artigo 2º Estatuto da Pessoa com deficiência dispõe que "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Ocorre, que o art. 6º do Estatuto da Pessoal com deficiência é claro ao dispor que "A deficiência não afeta e ainda o artigo 114 do mesmo dispositivo a plena capacidade civil da pessoa (...)" legal, acabou com a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", constituindo, nos termos do § 2º, "medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado". Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Assim, a interdição hoje é medida excepcional e mesmo que seja eventualmente decretada ao requerido, esta deve ser somente para os atos de natureza patrimonial conforme prevê o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Sob essas premissas, a ação que se vê sob exame merece procedência. De acordo com a perícia realizada nos autos, o interditando apresenta Epilepsia (CID G40) e psicose não-orgânica (CID F29), “depende de terceiros para higiene, alimentação, locomoção e administração de medicamentos.”, bem como que a ré “não é capaz de realizar transações bancárias, gerenciar bens ou tomar decisões autônomas relacionadas à vida financeira” e incapacidade permanente (evento 169). Na entrevista realizada com a interditanda (mídia colacionada ao evento 55), esta afirmou que sente muita dor no corpo, desmaiou no dia da audiência e está machucada devido a quedas. Reside na Lagoa com o marido e um filho. Seu marido é autônomo, sem registro, trabalha esporadicamente e não tem condições financeiras ou intelectuais para cuidar dela ou representá-la legalmente. A irmã, Vera, está buscando representá-la porque tem condições e carro, enquanto Janete não pode caminhar ou sair sozinha. Janete sofre de desmaios desde os nove anos, que chama de "ataque", tendo tomado diversas medicações sem sucesso e necessitando de mais remédios que não pode comprar. Não pode sair de casa sozinha por risco de desmaiar na rua e não consegue realizar compras ou ir à farmácia, dependendo do marido e da família. Afirma não saber conversar bem, não ter "boa força na ideia", não saber ler nem escrever (apesar de ter estudado o primário), e ter dificuldade de visão. Não frequenta a missa. Não possui conta em banco, nunca trabalhou (embora tenha mencionado que recebeu um benefício através do pai no passado, que foi cortado), e não consegue administrar dinheiro, nem contar. Relata que tem dois filhos, Juliano Kulitch, 31 anos, que trabalha com reboco e tem carteira assinada, mas não a ajuda por ter seu próprio filho para sustentar; e Maria Gisele Kulitch, 10 anos, que mora e foi criada pela irmã Vera. Seus pais são José Irto Pachude e Teresinha Pachude, e que nasceu em 19 de junho de 1972. Passa o dia dormindo e não pode fazer serviços de casa sozinha devido à doença, tendo inclusive se queimado em um incidente culinário. Quando o marido sai para trabalhar, uma vizinha fica com ela; caso contrário, ela fica deitada com medo de se machucar. Quando precisa de ajuda, chama vizinhas, a irmã Vera ou o pai. De mais a mais, as pesquisas realizadas nos sistemas conveniados e as respostas a ofícios indicam que o interditando não é titular de qualquer importância de dinheiro, de veículos e de imóveis e sua única renda decorre do recebimento do benefício de prestação continuada. Por outro lado, verifica-se que o interditando está sob os cuidados do autor, o qual, ao menos neste momento, se apresenta como a melhor opção para o exercício do encargo de curador definitivo. Por fim, ressalta-se que o Ministério Público opinou favoravelmente à procedência dos pedidos iniciais (evento 235). Quanto à prestação de contas, o Ministério Público pugnou pela dispensa da prestação de contas, vez que neste caso o patrimônio do curatelado não é de monta expressiva e é revertido integralmente em gastos para sua subsistência. Ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro, o curador deve estar ciente das suas responsabilidades pela gestão do patrimônio alheio. Nesse sentido, a prestação de contas possibilita o acompanhamento da administração do curador e configura dever decorrente do encargo público que lhe foi atribuído. Sobre a matéria, leciona Rolf Madaleno: A curatela em sua atual configuração jurídica, visa prestar assistência ao incapaz, zelar por suas rendas e seus bens e tomar as decisões de seu interesse, devendo prestar contas, em juízo, dos rendimentos, despesas e bens do interditado. (...) No dizer de Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento, a curatela e um múnus público equiparado a tutela, e uma prestação imposta por lei, indivisível e gratuita, como o serviço do júri, a prestação do serviço militar e eleitoral, por cujo o exercício o cidadão presta um benefício coletivo, ou no interesse da pátria, da ordem social e jurídica, sendo a curatela uma função resultante da solidariedade humana. (MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. Forense: 2017, p. 524) O Código Civil, no Título IV, que trata “da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada”, impõe ao curador a obrigação de prestar contas pelo exercício do encargo, como se extrai do disposto nos arts. 1.755 e 1.774. No mesmo sentido o art. 84 §4º, da Lei nº. 13.146 /2015: A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, o apresentando o balanço do respectivo ano. Nada obstante prevista legalmente tal obrigação, do exame das circunstâncias que envolvem o caso, verifica-se que ela se mostra dispensável no caso concreto. Isso porque a renda familiar consiste em um salário-mínimo e não há prova da existência de patrimônio em seu nome, conforme diligências realizadas nos autos. Logo, a imposição de prestação de contas anuais seria ônus exacerbado, considerando que a inexistência renda pelas interditadas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSTITUIÇÃO DA CURATELA, COM DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. INSURGÊNCIA DA CURADORA PELA DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.783 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE BENS DA CURATELANDA - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJ-PR 00010153420218160135 Piraí do Sul, Relator.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 17/07/2023, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS ANUALMENTE – CABIMENTO INTERDITANDO QUE NÃO POSSUI BENS EM SEU NOME E RECEBE BENEFÍCIO DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – CURATELA EXERCIDA PELA GENITORA DO INTERDITANDO PRESTAÇÃO DE CONTAS DESNECESSÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO ARBITRADOS, EM RAZÃO DO RESULTADO DO RECURSO ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese a exigência legal do Curador de prestar contas anualmente, nos termos do art. 85§ 4º da Lei nº 13.146 /2015, no caso, denota-se que o Interditado não possui bens em seu nome e percebe renda mensal de um salário-mínimo, o que não justifica a prestação de contas pela Curadora/Apelante, que é genitora do Interditando. (TJPR - 12ª C. Cível 0055346-43.2018.8.16.0014- Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 28.05.2020) Ainda assim, deve ser deferida a interdição e a instituição de curatela, dispensada a prestação de contas. 3. Dispositivo Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de decretar a interdição de JANETE PACHUDE KULITCH, declarando-a incapaz para a prática de atos patrimoniais da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil de 2002, com redação data pela Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.772, do Código Civil e 85, caput, §§1º e 2º, da Lei 13146/2015, nomeando-lhe como curador o Sr. JULIO KULITCH. Não está limitado pela presente sentença o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A presente decisão produz efeito imediato, uma vez que eventual apelação que a desafie não será dotada de efeito suspensivo automático, por conta da dicção do art. 1.012, VI, do Código de Processo Civil. Determino que a sentença seja inscrita no Cartório de Registro Civil, a teor do artigo 9º, inciso III do Código Civil, c/c os artigos 29, inciso V, 92 e seguintes e 107, §1º da lei 6.015/73, assim como devidamente publicada pela imprensa local e imprensa oficial, conforme prescreve o artigo 1.184, in fine, do Código de Processo Civil, para que o decreto de interdição produza efeitos erga omnes. Expeça-se mandado e edital. Em virtude da realização da perícia, habilite-se o Estado do Paraná, conforme determinado na decisão de evento 105. Por conta da nomeação e da atuação da curadora especial, fixo honorários advocatícios em favor da Draª. ANA CAROLINA MARTINIAKI MENON – OAB/PR nº. 98.907 N-PR, no montante de R$ 1.050,00, nos termos do item 2.2 da Resolução Conjunta n° 06/2024– PGE/SEFA. Oportunamente, expeça-se a competente certidão de honorários. Sem custas. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000268-65.2021.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000268-65.2021.8.16.0206 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JULIO KULITCH (RG: 35202870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 747.711.839-53) Rua Ponciano Antonio Ribas, 95 - Lagoa - IRATI/PR - CEP: 84.504-704 Requerido(s): JANETE PACHUDE KULITCH (CPF/CNPJ: 034.335.279-62) Rua Ponciano Antonio Ribas, 95 - Lagoa - IRATI/PR - CEP: 84.504-704 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 1. Trata-se de ação de interdição proposta por JULIO KULITCH em face de JANETE PACHUDE KULITCH. Em mov. 89.1 foi juntado aos autos o laudo da perícia social, com parecer desfavorável à nomeação de Vera Pachude Dino como curadora de Janete, contudo, foi indicado como curador o companheiro Julio Kulitch e, o filho, Juliano Kulitch como responsável pela gestão do benefício. O Ministério Público manifestou ciência acerca do laudo e requereu a intimação do o Sr. Julio Kulitch para que informe seu interesse no prosseguimento do feito (mov. 96.1). O pedido foi deferido (mov. 99.1). O Sr. Júlio requereu o prosseguimento do feito, com a procedência dos pedidos, a fim de que ele seja nomeado curador da Interditanda Janete Pachude Kulitch (mov. 103.1). A decisão de mov. 105.1 deferiu o pedido de substituição do polo ativo da ação formulado no mov. 61.1, passando a constar no referido polo a pessoa de JULIO PACHUDE KULITCH. Ainda, determinou a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. O Ministério Público e as partes apresentaram quesitos (mov. 113.1, 118.1 e 119.1). O laudo médico foi juntado aos autos em mov. 169.1. O Ministério Público consignou que, em que pese o laudo social tenha recomendado a instituição de curatela compartilhada entre o Requerente, Sr. Julio Kulitch, e seu filho, Sr. Juliano Kulitch, infere-se que esse segundo não fora instado a manifestar interesse no exercício do múnus. Assim, requer que seja intimada a parte Autora, para que informe o endereço/contato do Sr. Juliano Kulitch, possibilitando, em ato contínuo, sua intimação a fim de que manifeste interesse no exercício da curatela compartilhada de sua genitora (mov. 177.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público (mov. 177.1). 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço/contato do Sr. Juliano Kulitch, a fim de que possa ser intimado para manifestar seu interesse no feito. 4. Após, intime-se a requerida, através de sua curadora especial, para que se manifeste a respeito, com prazo de 05 (cinco) dias. 5. Com as manifestações, abra-se vistas ao Ministério Público. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000268-65.2021.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000268-65.2021.8.16.0206 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): VERA PACHUDE DINO Requerido(s): JANETE PACHUDE KULITCH 1. Acolho o parecer ministerial (mov. 69.1). 2. Considerando o pedido de substituição do polo ativo da presente ação, bem como o fato de que a requerida já foi devidamente citada, reitere-se a intimação desta, através de sua curadora especial, para que se manifeste a respeito. 3. Da mesma forma, defiro a intimação pessoal do cônjuge da requerida, Sr. Julio Kulitch, para que manifeste seu interesse na intervenção do feito. 4. Ainda, diante da necessidade de se esclarecer as atuais condições em que a interditanda vive, determino a realização de estudo social, para o qual nomeio DENIS CEZAR MUSIAL. 5. Ficam as partes, inclusive o Ministério Público, intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias: (a) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; (b) indicar assistente técnico, caso queiram; e (c) apresentar quesitos. 6. O §5°, do art. 98, do CPC, estabelece que “A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Infere-se do referido dispositivo que a gratuidade concedida no processo não é absoluta, havendo, em casos excepcionais, a possibilidade de imposição ao beneficiário do pagamento de determinado ato. Em suma, alguns atos podem ter o benefício afastado, pautando-se sempre pela razoabilidade da medida. Apesar da autorização legal para determinar o afastamento do benefício, não vislumbro, por ora, motivo para impor à parte autora o pagamento dos honorários periciais, devendo permanecer a determinação de pagamento ao final do processo pela parte vencida ou pelo Estado. O Estado do Paraná segue os valores dispostos na Resolução n°. 232/2016, do CNJ, que, para o caso dos autos, prevê os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 5.1, do seu anexo. Dispõe o CPC, em seu artigo 95, §3°, II que: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes; § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabelado tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. O §4°, do art. 2°, Resolução n°. 232/2016, do CNJ, preconiza que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. A discussão que é o cerne da demanda diz respeito a apurar se a parte autora reúne as melhores condições para exercer a curatela do interditado. Neste passo, considerando a expertise do Sr. Perito e o trabalho minucioso que será feito, por tratar de estudo social,faz-se necessária a majoração dos honorários, eis que o valor imposto pela Resolução n°. 232/2016 do CNJ é defasado e não condiz com a realidade da produção da prova. Desse modo, observando-se a peculiaridade do caso, o zelo a ser observado pelo experte o fato de que a prova a ser produzida nestes autos é trabalhosa, a qual demandará tempo considerável, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Reitero que o valor fixado acima diz respeito àquilo que deverá ser suportado ao final do processo (pelo vencido ou pelo Estado), nos termos do art. 91 do CPC. 7. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 8. Assim, intime-se o perito para que se manifeste acerca da nomeação nos termos estipulados, em 05 (cinco) dias. 8.1. Havendo concordância, remetam-se os autos ao perito para que dê início aos seus trabalhos. 8.2. Havendo discordância, voltem os autos conclusos para nomeação de novo perito. 9. Apresentado o laudo e cumpridos os itens 2 e 3, renove-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000268-65.2021.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000268-65.2021.8.16.0206 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): VERA PACHUDE DINO Requerido(s): JANETE PACHUDE KULITCH 1. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por VERA PACHUDE DINO em face de sua irmã JANETE PACHUDE KULITCH, na qual a parte autora alega, em síntese, que a interditanda é portadora de epilepsia (CID G40); transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2); esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e transtornos delirantes (CID F20-F29); e transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3), a tornando incapaz de promover sozinha os atos da vida civil, de modo que necessita do amparo constante da autora para o desempenho das funções cotidianas, como alimentação, higienização e controle de medicação. Afirma que a interditanda teve seu benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez cessado em dezembro de 2018. Em sede de tutela antecipada, requer sua nomeação como curadora provisória, a fim de receber e administrar eventual benefício que seja concedido. Fundamentou o seu direito e, ao final, pugna pela procedência da demanda, com a decretação da interdição da requerida e a instituição da curatela definitiva, assim como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.29). Conforme determinado à mov. 6.1, a autora juntou documentos (mov. 9.2/9.15). O Ministério Público se manifestou pela não concessão da tutela de urgência requerida e pugnou pelo prosseguimento do feito, com a realização de entrevista pessoal (mov. 12.1) É o relatório. Passo a decidir. 2. Considerando a documentação juntada aos autos (mov. 9.2/9.15) e com fulcro no art. 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 3. Nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC: “Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Ao comentar o dispositivo legal, Jefferson Carús Guedes ensina que: Reputa-se urgente a nomeação quando o retardamento e a espera pela nomeação do curador definitivo possa causar prejuízo ao interditando, seja para o seu acompanhamento de saúde, seja para a realização de atos da vida social. (GUEDES, Jefferson Carús. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 719 ao 770, v. 11, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016) A petição inicial menciona que: A interditanda devido ao seu quadro clínico grave encontra-se totalmente dependente de terceiros, tem crises epiléticas com frequência, chegando a ter 5 por dia, durante as crises tem espasmos corporais, espuma pela boca, se retorce, perde o sentido e desmaia com grande frequência, em razão disso vive com o corpo repleto de hematomas e machucados, necessitando estar sempre acompanhada. Ademais, a interditanda precisa tomar a medicação nos horários prescritos com acompanhamento de um maior de idade, em razão disso sente muita sonolência, apatia, não interage nem mesmo com os familiares. Como o esposo da interditanda trabalha, que lhe auxilia sempre é a sua irmã Vera (...) a Interditanda vive sob a integral vigilância da autora supracitada, uma vez que não detém o elementar discernimento para realizar todas as suas atividades habituais, sendo, ainda, acometida por dificuldades físicas. O laudo médico juntado à mov. 1.29 destes autos, referente a perícia realizada em 21/04/2021 e juntado nos autos nº. 5002842-37.2020.4.04.7009, assim especifica a situação da interditanda: Periciada apresenta epilepsia, com crises convulsivas desde a infância, em uso atual de carbamazepina 200mg 8/8hs -página 26, conforme laudo acostado aos autos - 17.07.2019 Em laudo página 28 atestada epilepsia de difícil controle com necessidade de assistência integral por parte de familiar Em eletroencefalograma de 12.02.2019 apresenta descargas epilépticas em região centroparietal direita Como agravante apresenta episódios de psicose CID 10 F29, em acompanhamento psiquiátrico conjunto - página 166 - 30.03.2021 Na mesma ocasião, em resposta à indagação “A parte autora possui alguma perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano?”, o expert objetivamente afirmou que: “Não”. Segundo a parte autora, a curatela provisória seria necessária para dar continuidade ao requerimento de concessão de benefício previdenciário perante o INSS. No entanto, em que pese a interditanda tenha sido diagnosticada com epilepsia (CID G40) e psicose não-orgânica não especificada (CID F29), não há elementos que comprovam de forma inequívoca a sua incapacidade para todos os atos da vida civil, razão pela qual o feito demanda dilação probatória, como pontuou o Ministério Público em sua manifestação (mov. 12.1). Outrossim, destaca-se que, nos termos do art. 86 do Estatuto: “Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência” e que, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991: “No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento”. Assim, conclui-se que documentação que instrui a petição inicial não evidencia a existência de verossimilhança e urgência a justificar a nomeação de curador provisório, conforme autoriza o art. 749, parágrafo único, do CPC. 4. Desse modo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 5. Em virtude da atual pandemia ocasionada pelo Coronavírus, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se concordam com a realização de entrevista pessoal da interditanda por meio virtual, via Sistema Microsoft Teams. 6. Após, voltem os autos conclusos. 7. Cientifique-se o Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000268-65.2021.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000268-65.2021.8.16.0206 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): VERA PACHUDE DINO Requerido(s): JANETE PACHUDE KULITCH 1. O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021). Grifado. Considerando que a parte requerente se qualifica como cuidadora de idosos, determino sua intimação para que acoste aos autos cópia de sua carteira de trabalho, bem como para que acoste aos autos comprovantes de seus rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse caso, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá comprovar o valor da sua renda líquida, com desconto apenas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, e, em seguida, indicar, tomando por base os seguintes parâmetros (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadram. Consigno, desde logo, que a parte deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, tais como, por exemplo: (i) a última declaração de imposto de renda; (ii), se isenta, declaração atualizada de isenção de apresentação de imposto de renda, aliada à certidão de regularidade de seu CPF; (iii) certidão de inexistência de bens imóveis em seu nome; (iv) certidão de inexistência de veículos registrados em seu nome; (v) recebimento de benefícios sociais ou inclusão em grupo de atendimento pelos CRAS/CREAS do local de sua residência; (vi) caso desempregado(a), fotocópia integral da CTPS utilizada ordinariamente, ou quaisquer outros documentos que julgar pertinentes. As informações deverão ser protegidas pelo sigilo, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 2. No mesmo prazo, deverá a parte requerente emendar a inicial, para o exato fim de juntar comprovante de residência da requente e da requerida, ou declaração de próprio punho, atestando que residem nos locais indicados ao mov. 1.5 e 1.9. 3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos, com urgência. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, 06 de julho de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

09/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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