Cumprimento de sentença 0012487-83.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012487-83.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012487-83.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.805,13 Polo Ativo(s): GIVALDO LIMA DE MORAES Polo Passivo(s): JOSEMARA MACHADO PASINATTO VISTOS, ETC. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Juntados os cálculos em consonância com o julgado, intime(m)-se o(s) Executado(s), para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor atualizado e acrescido de juros de mora, sob pena de penhora. 3. Não havendo o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias, acrescente-se multa de 10%, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, anote-se a execução e proceda-se à penhora online. 4. Resultando negativa ou impossível, proceda-se à pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 5. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 6. Resultando infrutíferas as diligências dos itens 3 e 4, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive “penhora na boca do caixa” quando se tratar de empresa em atividade. 7. Para fins de cumprimento dos itens 5 e 6, considerando a determinação do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Cascavel, ratificada pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no SEI! nº. 0049858-31.2017.8.16.6000, no sentido de proibir a recepção de bens pelo Depositário Público de Cascavel, ressalvados exclusivamente aqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público, determino que, em sendo a penhora positiva: a) Preferencialmente, o bem fique em poder do Exequente, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar local para o respectivo depósito; ou b) Sendo o bem de difícil remoção, com a anuência do Exequente ou não providenciando o Exequente os meios adequados para depósito do bem, seja depositado em poder do Executado, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 9. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do Executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito exequendo, caso sejam localizados posteriormente, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012487-83.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012487-83.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.805,13 Polo Ativo(s): GIVALDO LIMA DE MORAES Polo Passivo(s): JOSEMARA MACHADO PASINATTO DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Givaldo Lima de Morais em face de Josemara Machado Pasinatto alegando, basicamente, que, a ré cruzou uma via preferencial, sem observar a sinalização, vindo a colidir no seu veículo, causando danos no bem. Porém, a ré estaria se negando a ressarcir os danos. Por essas razões,o autor pediu uma tutela de urgência cautelar para seja determinado o bloqueio do veículo da ré para garantir o pagamento da indenização. DECIDO. O artigo 300, do CPC, unificou num mesmo dispositivo a tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade. Analisando de modo superficial os documentos que instruem a petição inicial, em especial o Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar (mov. 9), percebo que há probabili- dade no direito do autor, já que, ao menos em cognição sumária, há elementos que indiquem que a ré cruzou a via preferencial sem observar a sinalização de parada. Ainda, há indícios de risco ao resultado útil do processo, conforme demonstram os áudios anexados à petição inicial, dando conta que a ré não possui disposição em ressarcir os danos (movs. 1.8 – 1.12). De mais a mais, o bloqueio do veículo não acarretará prejuízos ao réu, mas, por outro lado, acautelará eventual direito do autor, acaso vencedor na demanda. Por tais razões, CONCEDO a tutela de urgência cautelar e determino o bloqueio – apenas de transferência – do veículo Honda Lead 110, placa AUT-9176, de propriedade da ré, a ser realizado mediante utilização do sistema RENAJUD. Cite-se e intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

18/05/2021, 00:00

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