Procedimento Comum Cível 0011448-91.2016.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011448-91.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011448-91.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011448-91.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADEMIR ALVES PEREIRA DIRCEU MIRANDA DAS NEVES JOAO PIRES DO ROSARIOS JOSÉ MACENO DA VEIGA LEONILSON CORRÊA LUIZ CARLOS MARTINS HONORATO MARIA DANIELE GALDINO GONÇALVES OLGA MENDES COSTA, WILSON CORREA ZAQUEU GONÇALVES DE MORAIS Réu(s): APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por ADEMIR ALVES PEREIRA e outros em face de APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por suposto dano moral sofrido em decorrência de um incêndio ocorrido em 15 de janeiro de 2014 em um dos armazéns da requerida. Em síntese, alega a parte autora que no dia 15 de janeiro de 2014, aproximadamente às 3h, ocorreu um incêndio no armazém da requerida que abrigava, dentre outros materiais, cem barris contendo produtos químicos para fabricação de fertilizante, os quais racharam e derreteram com o fogo, gerando o vazamento dos produtos para o mangue. Afirmam os autores que no dia 22 de janeiro a Prefeitura de Paranaguá publicou o Decreto 1.178/2014 que proibiu qualquer atividade de pesca e uso da água na região do mangue que dava acesso ao Rio Emboguaçu por 30 (trinta) dias. Ressaltam que a fumaça e a fuligem ficaram por cerca de 15 dias, conforme reportagens de jornais locais. Afirma que a requerida lhes causou dano moral em virtude de ter sido privado de sua atividade profissional. Ao final pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. Foi determinada a emenda da petição inicial para a juntada de alguns documentos essenciais. O Município de Paranaguá, trouxe aos autos cadastro de identificação de famílias supostamente prejudicadas com o acidente objeto da lide. Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Após reiteradas dilações de prazo, a parte autora emendou a petição inicial, juntando documentos, em mais de uma oportunidade. Foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida para comparecimento. Realizada audiência de conciliação, restou acordado prazo para apresentação de contestação, impugnação à contestação e especificação de provas. A parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, prescrição da pretensão indenizatória, impugnação à justiça gratuita, impossibilidade de inversão do ônus da prova e inépcia da petição inicial. No mérito, argumentou a ausência de danos aos autores e ausência de dano moral incontroverso. Sucessivamente, caso não entenda este Juízo pelas preliminares ou pela improcedência, sustentou a requerida a necessidade de fixação de valor mínimo a título de indenização. A parte autora apresentou impugnação à contestação. A requerida manifestou-se pela desnecessidade de produção de novas provas, mas, sucessivamente, caso esse não seja o entendimento do Juízo, requereu produção de prova oral e documental. Por sua vez, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Foi proferida decisão saneadora, afastando as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição, bem como deferindo a produção de provas. Devidamente intimadas, as partes apresentaram rol de testemunhas. Foi designada audiência de instrução. Compareceram na audiência quatro dos autores e a requerida. Vieram os autos conclusos. Breve é o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de ação de indenização na qual a parte autora objetiva ser indenizada em razão de suposto dano moral sofrido em decorrência de um incêndio ocorrido em 15 de janeiro de 2014 em um dos armazéns da requerida. Afirma a parte autora que a fumaça e fuligem decorrente do incêndio teriam permanecido por cerca de 15 (quinze) dias, causando dano moral aos moradores da localidade do acidente. Ainda, esclareceram que restou evidente o dano moral em virtude do “amargo dissabor de ficar privado de sua atividade profissional”, já que a pesca no Rio Emboguaçu restou proibida pelo prazo de 1 (um) mês. A ocorrência do incêndio mencionado é fato incontroverso na presente ação, não tendo a parte requerida sequer questionado a sua eventual inexistência, mesmo porque foi um fato amplamente divulgado na sociedade. Logo, a controvérsia do presente feito cinge-se quanto à possibilidade de os efeitos causados pelo incêndio terem gerado danos aos autores e pela privação do exercício profissional da pesca no rio Emboguaçu. RESPONSABILIDADE CIVIL A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, apregoa que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O §3º do artigo supracitado, por seu turno, dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Este último dispositivo, portanto, prevê de forma expressa a tríplice responsabilidade do causador de danos ambientais, sujeitando-o, assim, tanto às sanções penais quanto às sanções administrativas e civis correlatas aos danos por ele causados. O caso em tela se relacionada com a suposta responsabilidade civil da empresa ré pelo cometimento de ilícito ambiental, que supostamente teria gerado, na parte autora, dano moral. Importante destacar que estamos diante de uma demanda de cunho individual, ou seja, com ela não se objetiva a proteção do meio ambiente de forma direta, mas se busca, em verdade, a averiguação da ocorrência de um dano moral individual que teria sido suportado pela parte autora. A demanda versa acerca da suposta responsabilidade civil da requerida pelo cometimento de um ato ilícito, que estaria consubstanciado na emissão de fumaça e fuligem em decorrência do incêndio ocorrido no armazém da requerida em 15 de janeiro de 2014. A regra geral do nosso ordenamento jurídico baseia-se na responsabilidade subjetiva, hipótese em que é necessário que haja a comprovação da sua culpa genérica, nela incluída o dolo, para que haja o dever de indenizar. Entretanto, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, prevê a possibilidade de a parte ser responsabilizada objetivamente, ou seja, independentemente da necessidade de aferição de culpa. Neste sentido, confira-se o teor da norma: Art. 927. [...] Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade civil objetiva, portanto, é admita em nosso ordenamento jurídico tanto (i) nos casos de risco da atividade quanto (ii) nos casos em que a responsabilidade civil objetiva é expressamente prevista em Lei. É neste último cenário normativo de responsabilidade civil objetiva que se insere o caso dos autos. Isto porque, na forma elucidada pelo artigo 14, §1º, Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. Sendo assim, conclui-se que a responsabilidade da empresa ré, no caso dos autos, deve ser tida como objetiva, fundada não mais na culpa, mas, sim, na teoria do risco. Todavia, a despeito da irrelevância do fator culpa, é efetivamente necessário, a fim de configurar o dever de indenizar, que seja demonstrada a existência de danos, o que não se vislumbra no presente caso. AUSÊNCIA DE DANOS Fumaça e fuligem Em que pese incontroversa a ocorrência do incêndio no armazém da requerida e a configuração da responsabilidade objetiva, inexiste dever de indenizar quando não configurado qualquer dano à parte autora. Insta salientar que esta demanda, justamente por se tratar de demanda individual, não trata de questões atinentes a qualquer dano gerado ao meio ambiente, aqui se discutem supostos danos ocasionados aos autores, danos estes não evidenciados por diversos laudos anexados aos autos e não impugnados pela parte autora. Ao que consta dos autos, o incêndio ocorrido no armazém da requerida tomou proporções e acabou por gerar derramamento de um produto denominado IMPREG B/MN/ZN no rio Emboguaçu, bem como a emissão de fumaça nas localidades do incêndio. O derramamento do produto químico ensejou na emissão de decreto pela Prefeitura de Paranaguá, em 22 de janeiro de 2014, proibindo a pesca e o uso da água junto ao rio mencionado. Ainda que os autores não tenham feito qualquer relação do suposto dano moral sofrido com a utilização do rio Emboguaçu, seja para banho ou para o exercício da atividade de pesca, importante destacar que, conforme apontado nos laudos do IAP e da Polícia Federal, a proibição teve caráter preventivo, não refletindo qualquer dano aos moradores locais pelo simples derramamento do produto. O Laudo da Perícia Criminal Federal (Laudo n° 0809/2016 – SETEC/SR/DPF/PR) apontou que o incêndio em debate acarretou apenas em danos pontuais e temporários. Ainda, certificou em resposta ao quesito 5 que “De acordo com o apresentado nos relatórios e estudos encaminhados anexos ao expediente de solicitação, foi realizado acompanhamento da dispersão da fumaça proveniente do incêndio, bem como monitoramento da população que reside nas vizinhanças do local, não sendo identificada situação em que tenha ocorrido a necessidade de acompanhamento médico”. (grifo nosso) Por sua vez, o Laudo Técnico do IAP igualmente apontou que o impacto causado pelo incêndio e derramamento da substância foi pouco significativo. Como bem apontou a parte requerida o Laudo do IAP registrou a presença de fumaça apenas até o dia 18/01/2014, não sendo mencionado após essa data a ocorrência de fumaça, inclusive sendo apontado que naquele dia medidas seriam tomadas para controle da fumaça. Ainda concluiu o Laudo Técnico do IAP que todas as medidas de proteção a saúde publica foram adotadas e que “[....] não se verificou ocorrências de problemas com a comunidade na área de influência do sinistro, bem como não se verificou efeito agudo (mortandade de componentes da biota) e efeito crônico sobre a biota, em decorrência do vazamento de composto químico no rio Emboguaçu.” Por fim, em relação à percepção dos moradores nas proximidades do local do acidente, constatou o IAP que “não houve impactos sobre a qualidade de vida, saúde ou rotina da maioria dos entrevistados.” O Laudo da Polícia Civil constatou que os gases e o calor perduram por 5 (cinco) dias, ou seja, se em mais de cinco dias não se vislumbrava calor e gases, por óbvio que igualmente não existia mais fumaça, descaracterizando a informação dos autores de que a fumaça e fuligem perduraram por 15 (quinze) dias. As informações constantes do laudo apontam para a inexistência de danos, não havendo que se falar em indenização. Os próprios autores não trouxeram aos autos qualquer indício de eventuais danos sofridos, poucos foram os atestados médicos juntados e, ainda, os raros juntados, tinham relação com situações extremamente diversas aos autos. Não há qualquer prova ou indício de que os autores sofreram dano moral em virtude da suposta exposição à fumaça e fuligem. PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL Sustentam os autores que restou evidente o dano moral sofrido em virtude de terem sido privados de sua atividade profissional, tendo em vista o Decreto Municipal que proibiu a pesca por 1 (um) mês no rio Emboguaçu. Ocorre que os autores, ainda que tenham informado em audiência que exerciam a atividade profissional de pesca, não comprovaram a impossibilidade de realizar tal atividade em outra localidade. Muito pelo contrário os depoimentos indicam que os autores pescavam, igualmente, em outros locais, não abrangidos pela proibição. Além do mais, seis autores não compareceram para sua oitiva, tampouco trouxeram testemunhas que comprovassem os fatos alegados. Importante destacar o depoimento prestado nos autos de n° 0000094-35.2017.8.16.0129 por Reginaldo (prova emprestada) apontou para o fato de que a região em questão era poluída, corroborando com as informações da testemunha do mesmo processo no sentido de que a região afetada era poluída antes mesmo do acidente e que o ambiente já estava bem degradado. O informante Sebastião também apontou para a poluição do rio já em 2014, informando que mesmo poluído eles pescavam na localidade. Logo, não restou comprovado nos autos a privação da atividade profissional de pesca a ensejar eventual dano moral. Ainda, insta salientar a aplicação da pena de confesso aos autores que não compareceram na audiência. Dessa forma, diante da ausência de danos, imperioso a improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO pela parte autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, arbitrado de acordo com o Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça já deferida. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011448-91.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011448-91.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADEMIR ALVES PEREIRA DIRCEU MIRANDA DAS NEVES JOAO PIRES DO ROSARIOS JOSÉ MACENO DA VEIGA LEONILSON CORRÊA LUIZ CARLOS MARTINS HONORATO MARIA DANIELE GALDINO GONÇALVES OLGA MENDES COSTA, WILSON CORREA ZAQUEU GONÇALVES DE MORAIS Réu(s): APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA. 1. Considerando que os presentes autos se encontram aguardando a realização de audiência designo o dia 18/10/2022, às 14 horas para realização de audiência virtual (podendo também se dar de forma semipresencial ou presencial) de instrução no presente feito. 2. As partes deverão acessar diretamente de suas residências/escritórios o link que será disponibilizado no sistema Projudi alguns dias antes da data agendada. O acesso deverá ser feito com ao menos 15 minutos de antecedência, a fim de assegurar que a parte/procurador/testemunha estará na sala virtual quando do início efetivo do ato. O sistema autorizado pelo TJ/PR para realização do ato é o Microsoft Teams, entretanto, é desnecessário baixar referido aplicativo no computador, bastando o acesso via navegador, pelo link a ser disponibilizado. 3. A audiência poderá ser realizada de forma semipresencial ou presencial. Nessa hipótese, deverá a parte interessada peticionar marcando “urgência” no sistema Projudi, com as devidas justificativas, ao menos com 15 dias de antecedência do ato, para que seja possível o deferimento da forma semipresencial ou presencial, bem como para que seja possível a efetiva organização do espaço físico de acordo com as regras de segurança. 4. INTIMEM-SE as partes, para que no prazo de 5 (cinco) dias, informem nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) ou meio de contato diverso para contato, para que, em ocorrendo eventual impossibilidade de acesso ao link a ser disponibilizado, tal problema seja sanado de maneira célere. 5. Por oportuno, INDEFIRO o pedido de seq. n°342, uma vez que todas as cartas de intimação foram enviadas para os endereços informados pelas próprias partes nos autos, sendo dever da parte manter atualizado referidos endereços. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011448-91.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011448-91.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADEMIR ALVES PEREIRA (CPF/CNPJ: 355.724.429-68) AVENIDA PRIMAVERA, 9100 - PARANAGUÁ/PR DIRCEU MIRANDA DAS NEVES (RG: 17141511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.268.959-04) RUA ALAGOAS, 20 - PARANAGUÁ/PR JOAO PIRES DO ROSARIOS (RG: 35324313 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.122.559-15) RUA JACAREZINHO, 02 - PARANAGUÁ/PR JOSE MACENO DA VEIGA (RG: 22209973 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.552.599-72) RUA SILFREDO VEIGA, 25 - PARANAGUÁ/PR LEONILSON CORRÊA (CPF/CNPJ: 734.424.539-68) RUA ALAGOAS, 02 - PARANAGUÁ/PR LUIZ CARLOS MARTINS HONORATO (CPF/CNPJ: 397.852.979-34) RUA ALAGOAS, 84 - PARANAGUÁ/PR MARIA DANIELE GALDINO GONÇALVES (CPF/CNPJ: 049.119.449-86) RUA RONDONIA, 90 - PARANAGUÁ/PR OLGA MENDES COSTA, (RG: 46851668 SSP/PR e CPF/CNPJ: 670.378.799-91) RUA SÃO PAULO, 200 - PARANAGUÁ/PR WILSON CORREA (CPF/CNPJ: 019.311.149-78) RUA RONDONIA, 90 - PARANAGUÁ/PR ZAQUEU GONÇALVES DE MORAIS (CPF/CNPJ: 707.202.829-34) RUA RONDONIA, 125 - PARANAGUÁ/PR Réu(s): APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA. (CPF/CNPJ: 08.023.230/0004-20) Avenida Ayrton Senna da Silva, s/n° Br 277 - Km 3,2 - Colônia Santa Rita - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-410 1. Considerando que os presentes autos se encontram aguardando a realização de audiência; Considerando que não se justifica maior paralisação do feito em razão da possibilidade do ato ser realizado de maneira virtual; Considerando a busca ao preceito constitucional da razoável duração do processo; Designo o dia 20/10/2021, às 13 horas para realização de audiência virtual (ou semipresencial, se necessário e já estejam autorizadas pelo Tribunal de Justiça) de instrução no presente feito. 2. A presidência do ato se dará pelo Magistrado de forma virtual. 3. As partes deverão acessar diretamente de suas residências/escritórios o link que será disponibilizado no sistema Projudi alguns dias antes da data agendada. O acesso deverá ser feito com ao menos 15 minutos de antecedência, a fim de assegurar que a parte/procurador/testemunha estará na sala virtual quando do início efetivo do ato. O sistema autorizado pelo TJ/PR para realização do ato é o Microsoft Teams, entretanto, é desnecessário baixar referido aplicativo no computador, bastando o acesso via navegador, pelo link a ser disponibilizado. 4. Na eventual e comprovada impossibilidade de quaisquer dos envolvidos de participar do ato de forma virtual, a audiência será realizada de forma semipresencial (desde que já autorizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), em que somente aqueles impossibilitados de atuar de modo virtual serão autorizados a comparecer ao Fórum Cível de Paranaguá para participação no ato. Nessa hipótese, deverá a parte interessada peticionar marcando “urgência” no sistema Projudi, com as devidas justificativas, ao menos com 15 dias de antecedência do ato, para que seja possível o deferimento da forma semipresencial, bem como para que seja possível a efetiva organização do espaço físico de acordo com as regras de segurança. 5. INTIMEM-SE as partes, para que no prazo de 5 (cinco) dias, informem nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) ou meio de contato diverso para contato, para que, em ocorrendo eventual impossibilidade de acesso ao link a ser disponibilizado, tal problema seja sanado de maneira célere. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

09/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

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