Execução de Título Extrajudicial 0020107-61.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020107-61.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020107-61.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020107-61.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$168.175,81 Exequente(s): TECQUALI LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. Executado(s): I.G. - CONSTRUTORA LUXLUMEN LTDA Vistos, etc. A parte executada apresentou embargos de declaração em mov. 111.1, sustentando a existência de omissão na sentença de mov. 108.1, que a condenou ao pagamento dos honorários sucumbências, sem se manifestar acerca da disposição contida na cláusula 6.14 do plano de recuperação judicial homologado. Instado a se manifestar, o exequente deixou decorrer o prazo (mov. 117). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. Presentes seus pressupostos de admissibilidade, reconheço a existência de omissão na sentença de mov. 108.1, ao não se atentar à convenção constante na cláusula 6.14 do Plano de Recuperação Judicial. Conforme entendimento jurisprudencial, o plano de recuperação judicial possui natureza eminentemente contratual (REsp n. 1.631.762/SP), de forma que as disposições constantes no plano, aceitas pelos credores e homologadas pelo juízo recuperacional, não podem ser desrespeitadas, sob pena de ferir a liberdade contratual das partes. Nessa toada, verifica-se que ficou disposto na referida cláusula que “Casa a Homologação do PRJ resolva, no todo ou em parte, litígios judiciais ou arbitrais havidos entre o Grupo IG e quaisquer de seus Credores, as Partes, desde já concordam que, ocorrendo extinção da(s) demanda(s), cada parte arcará com os custos de seus respectivos advogados, inclusive sucumbenciais.” Assim, deverão as partes arcarem cada uma com os honorários de seus advogados, em observância a todo o exposto. Diante disso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para o fim de suprir a omissão na sentença de mov. 108.1, modificando a parte final do dispositivo a fim de que conste: “Tendo em vista que o ajuizamento da presente execução é anterior ao deferimento da recuperação judicial, pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência em razão do contido na cláusula 6.14 do Plano de Recuperação Judicial da executada, já homologado” No mais, mantenho a decisão de mov. 128.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020107-61.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020107-61.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$168.175,81 Exequente(s): TECQUALI LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. Executado(s): I.G. - CONSTRUTORA LUXLUMEN LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TECQUALI LOCAÇÕES DE CONCRETAGEM LTDA. em face de I.G. – CONTRUTORA LUXLUMEN LTDA, ambas qualificadas. A parte executada informou em mov. 97.1 a submissão do presente na sua recuperação judicial e requereu a extinção do feito. Em mov. 106.1, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito até o integral cumprimento do plano recuperacional. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não obstante os argumentos apresentados pela parte exequente, diante da informação de que o crédito aqui perseguido está arrolado na recuperação judicial da executada, o feito deve ser prontamente extinto. Isso porque, conforme redação do art. 59 da Lei 11.101 de 2005, “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Assim, a obrigação constante na petição inicial se encontra extinta pela novação (art. 360, inciso I, do Código Civil), de forma que ocorreu a perda superveniente do objeto desta ação, que deverá ser também extinta. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002005-18.2010.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2022) Ressalto que, ao contrário do que argumenta o exequente, em caso de descumprimento do plano recuperacional, o credor poderá ajuizar nova execução que tenha por objeto a nova obrigação contraída pela empresa devedora na recuperação judicial (art. 62 da Lei 11.101/2005). A obrigação mencionada na petição inicial deste processo encontra-se extinta, o que faz com que o presente processo não tenha mais objeto. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ante a novação do crédito exequendo, JULGO EXTINTO a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir. Ainda tendo em vista que o ajuizamento da presente execução é anterior ao deferimento da recuperação judicial, pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista o §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor dos réus, incide correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir da sua fixação na sentença até o seu o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020107-61.2021.8.16.0017. executada: 4.1. pagar o débito em 3 dias, quando então os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC); 4.2. opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC; 4.3. no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 (dez) dias, voltando concluso o processo após. 5. Deixo de determinar a realização de atos expropriatórios em caso de inadimplemento, eis que a empresa executada teve deferido o seu pedido de recuperação judicial. 6. Cumpra-se integralmente antes de nova conclusão. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020107-61.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$168.175,81 Exequente(s): TECQUALI LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. Executado(s): I.G. - CONSTRUTORA LUXLUMEN LTDA 1. Inicialmente, diante do noticiado em mov. 34.1/34.6, determino a retificação do polo passivo, a fim de que seja acrescida a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ao nome da empresa executada, nos termos do art. 69 da Lei nº 11.101/2005. Para tanto, remetam-se os autos ao distribuidor. 2. Conforme decidido no acórdão de mov. 44.2, o pedido inicial está instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação líquida, certa e exigível e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito (art. 798 e 799, ambos do CPC). 3. Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. 4. Expeça-se mandado de citação para a empresa

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020107-61.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - Celular: (44) 99182-8830 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020107-61.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$168.175,81 Exequente(s): TECQUALI LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. (CPF/CNPJ: 21.881.310/0001-32) Avenida Conselheiro Aguiar, 1472 sala 0228 - Boa Viagem - RECIFE/PE - CEP: 51.111-010 - Telefone(s): (81) 99615-2096 Executado(s): I.G. - CONSTRUTORA LUXLUMEN LTDA (CPF/CNPJ: 11.987.770/0001-96) Rua João Batista de Campos, 285 bloco 01 - Parque Industrial Bandeirantes - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-080 Vistos, etc. A exequente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no mov. 17.1, em face da decisão de mov. 14.1, que determinou a emenda à inicial por entender que os documentos apresentados inicialmente não constituem título executivo extrajudicial. Sustenta a ocorrência de suposta omissão na decisão embargada, por entender que os documentos necessários para execução estão presentes, mas foram omitidos na decisão. Argumenta que no contrato firmado pelas partes consta o valor que será cobrado pela prestação de serviços e os documentos juntados comprovam a prestação de serviços. Requer que o vício seja sanado para o fim de sanar suposta omissão apontada e aplicar o efeito modificativo para que seja admitida a inicial e realizada a citação do executado. É a síntese. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver qualquer contradição, obscuridade ou omissão incidente sobre a decisão embargada. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com a decisão exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A decisão embargada observou todos as questões relevantes para conclusão adotada. A decisão foi clara ao ressaltar que não há título executivo para propositura de ação executiva, entendendo que os documentos apresentados com a inicial não possuem tal natureza. Não é possível que um juiz modifique a decisão exarada por outro, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. O inconformismo da parte deve ser levado ao Tribunal de Justiça por meio do recurso adequado. Não há, assim, omissão a ser sanada e nem contradição. A única espécie de contradição capaz de autorizar a interposição de embargos declaratórios é a contradição interna. No caso, observa-se divergência entre o entendimento externado pelo juízo e pela exequente, não havendo falar-se, portanto, em hipótese de cabimento de embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Embargos rejeitados. (STJ-4ª Turma, Resp 218.528-SP EDcl, rel. Mi. César Rocha, j. 7.2.02, rejeitaram os embargos, v.u, DJU 22.4.02, p. 210). Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela exequente refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

02/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2025 (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2025 (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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