Cumprimento de sentença 0034170-79.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034170-79.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 11:12

Definitivo

15/08/2023, 15:06

Documento (Informações)

15/08/2023, 14:46

Remessa (em diligência)

14/08/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034170-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.600,00 Exequente(s): LUCAS GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA Executado(s): Mirtes Kele Lucas Ferreira VISTOS ETC. Requerido o parcelamento aplicável à execução de título extrajudicial (art. 916 do Código de Processo Civil), o Exequente concordou com a proposta. DECIDO Em que pese a expressa vedação legal constante do artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil, no sentido de que o parcelamento previsto no caput do mencionado artigo não se aplica ao cumprimento de sentença, é de se destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, o processo é orientado pelos critérios da informalidade e simplicidade, devendo buscar sempre que possível a conciliação ou a transação, nos termos do artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95. Assim sendo, nada obsta que o parcelamento requerido, ante a expressão concordância do credor, seja homologado no caso em tela. ISTO POSTO, 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes consistente no parcelamento do montante exequendo mediante depósito de 30% e o restante em 6 (seis) parcelas, e em consequência JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e artigo 57 da lei 9.099/95. 2. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, além da imposição à executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, nos termos do artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Desnecessária a suspensão do processo, tendo em vista que havendo descumprimento do acordo o Exequente poderá requerer a reabertura da execução. 4. Ante a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2023, 18:15

Confirmada

04/08/2023, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 17:26

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/08/2023, 15:08

Conclusão (para decisão)

25/07/2023, 17:55

Documentos

Conclusão

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034170-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.600,00 Exequente(s): LUCAS GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA Executado(s): Mirtes Kele Lucas Ferreira VISTOS ETC. Requerido o parcelamento aplicável à execução de título extrajudicial (art. 916 do Código de Processo Civil), o Exequente concordou com a proposta. DECIDO Em que pese a expressa vedação legal constante do artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil, no sentido de que o parcelamento previsto no caput do mencionado artigo não se aplica ao cumprimento de sentença, é de se destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, o processo é orientado pelos critérios da informalidade e simplicidade, devendo buscar sempre que possível a conciliação ou a transação, nos termos do artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95. Assim sendo, nada obsta que o parcelamento requerido, ante a expressão concordância do credor, seja homologado no caso em tela. ISTO POSTO, 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes consistente no parcelamento do montante exequendo mediante depósito de 30% e o restante em 6 (seis) parcelas, e em consequência JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e artigo 57 da lei 9.099/95. 2. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, além da imposição à executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, nos termos do artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Desnecessária a suspensão do processo, tendo em vista que havendo descumprimento do acordo o Exequente poderá requerer a reabertura da execução. 4. Ante a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(109)