Cumprimento de sentença 0021872-55.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021872-55.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2023, 16:50

Documento (Informações)

06/11/2023, 16:35

Remessa (em diligência)

31/10/2023, 15:12

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2023, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2023, 09:35

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 17:07

Confirmada

11/10/2023, 14:54

Expedição de alvará de levantamento

11/10/2023, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021872-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ROSELI MACHADO Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR VISTOS, ETC. Comprovado o pagamento do débito pelo Executado, a Exequente exarou sua concordância. DECIDO O pagamento do montante exequendo e a concordância da Exequente ensejam a extinção do feito. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Expeça-se alvará em favor da Exequente para levantamento do valor depositado, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 16:05

Ato ordinatório

06/10/2023, 16:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2023, 14:49

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 12:22

Documentos

Conclusão

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSELI MACHADO em face da SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. É o breve relatório. DECIDO. O pedido formulado se insere no rol das demandas de competência do Juizado Especial Cível em razão da qualidade da parte. O artigo 5º da lei 12.153/2009 estabelece os critérios para a definição da legitimidade das partes: Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de o pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Assim, verifica-se que a parte requerida SANEPAR (sociedade de economia mista) não é parte legítima para ser demandada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, na medida em que o ente não está abarcado pela taxatividade prevista no artigo acima descrito. Deste modo, tratando-se de competência absoluta, possível seu reconhecimento de ofício e a qualquer momento, nos termos do artigo 64 do NCPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da ação em referência, determinando a imediata remessa dos autos a UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DESTA COMARCA, nos termos do § 3º do artigo 64 do NCPC. Redistribua-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

27/08/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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