Procedimento Comum Cível 0004508-72.2020.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004508-72.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS NU 0004508-72.2020.8.16.0064 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, atacando a sentença de mov. 193.1, sob o argumento de omissão. Intimada, a parte autora permaneceu inerte (evento 200). É o relatório. Decido. Recebo os embargos, uma vez que tempestivos. Analisando detidamente a sentença guerreada, não há qualquer omissão a ser sanada, sendo lastimável o uso indevido dos aclaratórios. Com efeito, a parte ré opôs embargos de declaração alegando, em suma, que a sentença de mov. 193.1 foi omissa e deveria ter determinado que o Estado do Paraná fizesse a restituição dos valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais, com fulcro no Tema 1044 do STJ. Sucede, porém, que a sentença foi clara e inteligível no sentido de que condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo 1 INSS, nos termos do art. 1º da Lei n. 13.876/2019, observado o que consta no art. 98, § 3º, do CPC, visto que defiro os benefícios da justiça gratuita. A despeito disso, registro que a sentença combatida afastou a restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná, considerando as alterações trazidas pela Lei n. 14.331/2022. Destaco: 1 Art. 1º. O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do §3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Redação dada pela Lei n. 14.331/2022. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Com efeito, a Lei n. 14.331/22 mudou as regras do pagamento de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS, em litígios relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. Resta, portanto, superado o precedente firmado no 2 Tema Repetitivo 1044/STJ e, consequentemente, o pagamento dos encargos relativos aos honorários periciais passou a ser ônus da parte vencida. Ora, se parte ré não concorda com o argumento que arrimou a condenação da parte autora a restituir os honorários periciais adiantados pelo INSS, deveria ter interposto o recurso visando a reforma, e não os embargos de declaração. Logo, forçoso é concluir que a parte manejou de forma indevida os embargos de declaração, sem observar a devida técnica, pois os embargos de 3 declaração não têm o fim precípuo de reforma da decisão, mas sim, a sua colmatação, o que não se verifica na espécie. Por conseguinte, sua conduta se amolda ao previsto no artigo 80, VI, do CPC, pois manejou incidente (recurso) destituído de fundamentação razoável, pelo que lhe aplico multa no importe de 5% do valor corrigido da causa; e assim o faço nos termos do art. 80, inciso VI, e art. 81, § 2º, do CPC. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Outrossim, condeno a embargante a pagar multa a favor da parte contrária no importe de 5% do valor corrigido da causa, considerando a litigância de má- fé quando da interposição do recurso. P. R. I. Datado e assinado digitalmente. 2 Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 3 “Quanto à finalidade, é primordialmente a de integração, que, como se afirmou acima, pode ser incluída na definição do recurso. Na verdade, pensamos que não há impedimento para a caraterização da natureza recursal dos embargos de declaração, serem eles predestinados a integrar e não modificar o pronunciamento judicial”. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, editora Saraiva, Vol. IV, coordenador Cassio Scarpinella Bueno, p. 476

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MIRIANE DO ROCIO ALMEIDA Réu: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AUTORA: (1.1) PEDIDO DE REMESSA DO FEITO PARA JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL – COMPETÊNCIA DEFINIDA ATRAVÉS DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A NATUREZA ACIDENTÁRIA DA AÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DETERMINADA PELO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA SÚMULA 501 DO STF – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA. (1.2) PRETENDIDA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AMPUTAÇÃO DO 3º E 4º DEDOS DO PÉ DIREITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – inexistência da comprovação dos fatos constitutivos do direito – ônus que competia AO AUTOR, por força do art. 373, inciso i, do CPC – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0011937- 67.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.11.2021) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA VARA DEACIDENTES DE TRABALHO, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – COMPETÊNCIA DEFINIDA ATRAVÉS DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A NATUREZA ACIDENTÁRIA DA AÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DETERMINADA PELO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA SÚMULA 501 DO STF – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -6ª C.Cível - 0006040-79.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 25.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS ESTADUAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DELIMITADA PELA NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR VINCULADOS À TESE ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -7ª C. Cível - 0025556-22.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 28.10.2019) E, assim considerando, vê-se que indubitavelmente que as causas de pedir foram vinculadas à tese acidentária, logo, é competência desta Justiça Estadual o processamento e julgamento dos feitos. 2.4. Do mérito Como dantes pincelado, os laudos periciais foram satisfatoriamente respondidos e fundamentados, conforme linhas abaixo, cujas provas são suficientes para o julgamento de ambas demandas. Prosseguindo, como consabido, o auxílio-doença acidentário (B91) será devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Assim prevê o artigo 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadora por invalidez (B92), conforme o artigo 42 da mesma lei, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Portanto, se a incapacidade verificada for definitiva para todas as atividades exercidas pelo segurado, o benefício será aposentadoria por invalidez; contudo, se a incapacidade for temporária, por período superior a 15 (quinze) dias, o benefício será o auxílio-doença. Por outro lado, o benefício previdenciário de auxílio-acidente de trabalho (B94) é previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre referido benefício, o Decreto n. 10.410/2020 alterou o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, passando, o art. 104 da referida norma, a ter a seguinte redação: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) Portanto, o auxílio-acidente é concedido quando o agente figurar na qualidade de segurado, e houver a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que levaram à redução definitiva da sua capacidade laboral. Feitas tais consideração preliminares, passa-se a análise do mérito das ações. Nos casos vertentes, a qualidade de segurada da autora é incontroversa, seja porque houve a concessão anterior de benefício em seu favor na esfera administrativa, seja porque não foi impugnada pelo INSS em suas contestações. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Já as perícias judiciais concluíram enfaticamente pela inexistência de incapacidade, a saber: Conclui-se por ausência de evidências que permitam afirmar por incapacidade em 2018 (mov. 180.1, p. 15, autos n. 0004508-72.2020.8.16.0064); conclui-se por ausência de incapacidade (mov. 67.2, p. 11, autos n. 0002596- 40.2020.8.16.0064). Sobre as lesões, relatou o expert nomeado acerca dos quesitos II, III, IV, V, VII, IX, X, XI e XII, Juízo (autos n. 0004508-72.2020.8.16.0064): a presente perícia tem por objetivo analisar a doença do ombro apresentada Síndrome do Manguito rotador CID M75.1; não, não há documentos médicos que permitam afirmar por incapacidade em 15/02/2018; não se trata de doença relacionada ao trabalho desenvolvido pela parte autora; não há documentos médicos que permitam afirmar por incapacidade em 15/02/2018; sim, pode realizar tais atividades laborais; não há incapacidade; não há incapacidade; não há incapacidade; não necessita de assistência permanente. No que tange aos quesitos 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 18, parte autora (autos n. 0004508-72.2020.8.16.0064): não há sequelas; sim, pode; não, não é possível; não, não é possível; não, não é possível; a presença de alterações no ombro irão persistir, mas não se traduzindo em incapacidade laboral; não, não é possível; não, não é possível; não há incapacidade; não há incapacidade; não há incapacidade; não há incapacidade; não há incapacidade; não há relação com o trabalho; não há incapacidade e nem redução da sua capacidade laboral. A respeito das enfermidades, em relação aos quesitos II, III, V, VII e IX, juízo (autos n. 0002596-40.2020.8.16.0064), o perito narrou: síndrome do Manguito rotador CID M75.1, fibromialgia CID M79.7, hipertensão arterial CID I10 e depressão CID F32; não, não estava incapaz; não há incapacidade; sim, pode realizar tais atividades laborais; não há incapacidade. Referente aos quesitos “f”, “g” e “p”, CNJ: não, não incapacita; não há incapacidade; não há incapacidade. Acerca do nexo causal, o perito nomeado anotou: não há relação com o trabalho; não decorre (Quesito 1, parte autora. Quesito “e”, CNJ. Autos n. 0004508-72.2020.8.16.0064). Ainda: não se trata de doença relacionada ao trabalho PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS desenvolvido pela parte autora; não decorre (Quesito IV, Juízo. Quesito “e”, CNJ. Autos n. 0002596-40.2020.8.16.0064). No mesmo sentido são as conclusões do perito subscritor do laudo acostado ao mov. 137.1 (autos n. 0004508-72.2020.8.16.0064): não existe nenhum fato probatório de haver acidente de trabalho; não existe nenhum fato probatório de haver acidente de trabalho; preexistente e degenerativa, sem nexo causal com o trabalho; não existe acidente de trabalho e sim uma doença degenerativa do ombro esquerdo; não, é degenerativa, sem nexo causal com o trabalho; não existe nexo causal entre a doença apresentada e o trabalho realizado; degenerativa; é um processo inflamatório dos tendões, sem nexo causal com o trabalho; degenerativa; não. A doença não tem nexo causal com o trabalho; degenerativa; degenerativa; doença degenerativa sem nexo causal com o trabalho; a doença não tem nexo causal com o trabalho, é degenerativa. (Quesitos 1, 2, 3 e 12, Juízo trabalhista. Quesitos 6, 14, 15, 19, 20, 22, 23, 26, 29 e 32, partes no processo trabalhista). Oportuno ressaltar que as respostas e considerações dos laudos são objetivas, coerentes e suficientes à verificação de que não é possível afirmar a correlação acidentária com as enfermidades constatadas, bem como que referidas enfermidades não resultam em incapacidade ou redução da capacidade laboral, inexistindo a necessidade de realização de novo exame pericial, tampouco de complementação por outro profissional dos laudos periciais já produzidos. Vê-se que para a concessão de benefício acidentário é imprescindível a constatação do acidente de trabalho ou da lesão, a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional ou redução da capacidade, no caso do auxílio-acidente. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Não obstante haja a constatação de enfermidades, estas não possuem relação com o trabalho exercido, bem como que não resultam em incapacidade ou redução da capacidade laboral, motivos pelos quais a improcedência dos pedidos iniciais é de rigor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE, DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO: MOTORISTA. DESCRIÇÃO DA ENFERMIDADE: “TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESIVO EM REMISSÃO”. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU INEXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA. TAMBÉM NÃO FOI IDENTIFICADO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 59 E 42 DA LEI 8.213/91. DIREITO AOS BENEFÍCIOS POSTULADOS: INEXISTENTE. ENTENDIMENTO RESPALDADO EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL, BASEADOS EM DADOS TÉCNICOS, OBJETIVOS E, SOBRETUDO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. ELEMENTO DECISIVO DE PROVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO DO SEGURADO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91). HONORÁRIOS PERICIAIS: RESSARCIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ. TEMA REPETITIVO 1.044/STJ. OBSERVÂNCIA DO VALOR PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0001688- 64.2020.8.16.0037 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 08.08.2022) Acrescento, ademais, que não se pode olvidar as inúmeras especialidades do médico perito subscritor dos laudos: Pós Graduação em Pericias Médicas e Medicina Legal – Faculdade de Ciências Médicas de Belo Horizonte; Pós Graduação em Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil – Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – Coimbra Portugal; Pós-Graduação em Ergonomia Multidisciplinar, Faculdade Unyleya – Curitiba; Capacitação em Valoração do Dano Corporal – Departamento de Medicina Legal; Pós-Graduado em Segurança, Saúde e Medicina do Trabalho – Instituto Brasileiro de Formação / Faculdade Cidade PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Verde, dentre outras, que o qualificam à saciedade para realização da prova técnica in casu. Ainda, registro, porque assaz oportuno, que os laudos periciais produzidos pelo perito nomeado por este juízo vão ao encontro do laudo pericial produzido perante o Juízo da Vara do Trabalho de Castro, demonstrando, de forma indene de dúvidas, que inexiste incapacidade ou redução da capacidade laboral, bem como que não há nexo causal acidentário. Ao arremate, registro que a fundamentação estribada nas conclusões dos laudos judiciais não viola nenhuma garantia constitucional, visto que as perícias foram absolutamente conclusivas. Na mesma linha de intelecção, entende o e. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO: TRABALHADOR RURAL. SUPOSTA CAUSA DO EVENTO MATERIALIZADOR DO RISCO SOCIAL: ESPIRRO DE ÓLEO DIESEL NO OLHO ESQUERDO. DESCRIÇÃO DA LESÃO: PERDA DE VISÃO DO OLHO ESQUERDO. CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL – INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE CONSTITUI REQUISITO LEGAL LEGITIMADOR DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PERÍCIA MÉDICA: ELEMENTO DECISIVO DE PROVA – LAUDO FUNDAMENTADO, QUE CUMPRIU O DEVER DE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS DE FORMA RACIONAL, BASEADO EM DADOS TÉCNICOS OBJETIVOS E, SOBRETUDO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO EM BENEFÍCIO DO SEGURADO (ART. 129, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000857-67.2009.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 27.07.2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão de qualquer benefício - Redução física que não corresponde a redução da capacidade laborativa. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000140- 64.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 24.07.2020) 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC: a) julgo improcedentes os pedidos formulados nos autos NU 0004508-72.2020.8.16.0064. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Por outro lado, condeno a parte autora ao ressarcimento dos 2 honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art. 1º da Lei n. 13.876/2019, 2 Art. 1º. O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS observado o que consta no art. 98, § 3º, do CPC, visto que Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS NU 0004508-72.2020.8.16.0064 / 0002596-40.2020.8.16.0064 Vistos. 1. RELATÓRIO 1.1. Autos NU 0004508-72.2020.8.16.0064 Cuida-se de ação de concessão de benefício de natureza acidentária ajuizada por MIRIANE DO ROCIO ALMEIDA em face do INSS - INSTUTITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduziu, em suma, que trabalhava como auxiliar de operações e abate de suínos, função que expõe o trabalhador à diversos riscos e, devido aos esforços inerentes da profissão, a autora passou a sentir dores excruciantes na coluna e nos membros superiores, vindo a ser diagnosticada com bursite do ombro (CID M75.5), entesopatia não especificada (CID M77.9) e síndrome do manguito rotador (CID M75.1). Afirmou que requereu benefício previdenciário em 15/02/2018 (NB 621.977.545-0), o qual foi indeferido devido à inexistência de incapacidade laborativa, entretanto o indeferimento é descabido, uma vez que inexistem dúvidas que se encontra incapacitada para o exercício da atividade habitual. Ao final, pugnou pela condenação do INSS a concessão do benefício de auxílio-doença com a devida conversão em auxilio doença espécie acidentaria desde a data do indeferimento do benefício, qual seja, 15/02/2018, dentre outros pleitos. Juntou documentos (eventos 1.1/9). A decisão de mov. 8.1 determinou a produção antecipada de prova pericial. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS O INSS pugnou pelo reconhecimento da incompetência, com a extinção do processo sem resolução do mérito (evento 14.1). Ao mov. 20.1 foi determinada a remessa dos autos ao presente Juízo. A decisão de evento 35.1 ratificou todos os atos decisórios praticados até aquele momento, e determinou a citação da parte ré. Dossiês médico e previdenciário acostados aos movs. 40.2/3. Citado, o INSS apresentou contestação (evento 42.1). Informou os requisitos para a concessão de benefícios, pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (evento 47.1). Foi levantada a tese de litispendência com os autos n. 0002596- 40.2020.8.16.0064 (mov. 68.1), contudo, afastada a arguição (mov. 71.1). Na mesma decisão foi reconhecida a conexão entre os processos e determinado o apensamento para julgamento em conjunto. Diante da conexão, determinou-se na seq. 81.1 a intimação da autora para que apresentasse seus quesitos complementares, haja vista que nos autos 0002596-40.2020.8.16.0064 já havia sido determinada a realização de perícia na autora (mov. 30.1 daqueles autos). Os quesitos complementares foram apresentados ao mov. 87.1. Deferida a complementação do laudo (mov. 89.1), o Sr. Perito informou que a complementação de laudo não é suficiente para dirimir as dúvidas suscitadas pelo procurador. Torna-se necessária nova perícia, a ser realizada de maneira indireta, com os documentos da época pleiteada, preferencialmente após a realização da perícia ergonômica. Para tanto, este perito solicita que sejam arbitrados honorários e que seja juntado aos autos, o prontuário de acompanhamento ambulatorial (anotações das consultas) com o médico ortopedista, pois apenas os atestados não são suficientes para embasamento do laudo (mov. 122.1). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Deste modo, a autora requereu a renovação da prova pericial por especialista em ortopedia (mov. 126.1). Ao evento 131.1 fora determinada a intimação da parte autora para que apresentasse o laudo confeccionado nos autos da ação trabalhista n. 0000413- 47.2019.5.09.0656. A parte autora apresentou o laudo solicitado, entretanto afirmou que não teve oportunidade de adequar os liames do pedido, impugnar a nomeação do médico e manifestar-se sobre o laudo emitido, uma vez que o procurador não representa a autora nos autos de ação trabalhista, bem como devido a sua discordância sobre laudo, pugnou pela realização de perícia in loco no ambiente de trabalho (eventos 137.1/2). A decisão de mov. 139.1 determinou a realização de perícia indireta. Laudo pericial na seq. 180.1. O INSS reiterou o pedido de improcedência dos pedidos iniciais e pugnou pelo ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná (evento 184.1). A parte autora impugnou o laudo pericial, afirmando que foi inconclusivo, que os quesitos apresentados por ela foram respondidos de maneira genérica, bem como alegou cerceamento de defesa, pugnando pela intimação do perito para que apresentasse resposta aos quesitos apresentados (evento 185.1). Determinada a juntada da CNIS atualizada da autora aos autos (evento 190.1). CNIS atualizada da autora na seq. 191.1. É o relatório. 1.2. Autos NU 0002596-40.2020.8.16.0064 Cuida-se de ação de concessão de benefício de natureza acidentária ajuizada por MIRIANE DO ROCIO ALMEIDA em face do INSS - INSTUTITO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduziu, em suma, que trabalhava na Castrolanda Cooperativa Agroindustrial, na unidade industrial de carnes, exercendo atividades de auxiliar de operações. Afirmou que, antes da prestação de serviços à Castrolanda, não possuía qualquer problema de saúde, entretanto, a partir de janeiro de 2018, passou a sentir dores no ombro esquerdo, realizando tratamento. Alegou que em fevereiro de 2018 passou a sentir dor insuportável na região do ombro, devido ao excesso de força imposta, sendo emitida CAT pela empresa. Informou que, no período, quase não aguentava de dor, tendo movimentos reduzidos ao extremo, sendo constatada lesão no ombro esquerdo da autora, especificamente Tendinopatia do Supra-espinhoso e Bursopatia subacromial/subdeltóidea. Afirmou que houve sua redistribuição na empresa, ficando na higienização do mezanino, sendo retirada do setor para “tapar buraco” em outros setores, o que agravou seu estado de saúde. Narrou que o seu labor seria em sistema de produção, necessitando de movimentos repetitivos e bastante esforço físico. Aduziu que houve agravamento da doença ao longo do tempo, continuando a proceder com seu tratamento. Informou que solicitou benefício previdenciário junto ao INSS em 29/06/2019, o qual foi deferido e iria perdurar até 31/08/2019. Afirmou que foi diagnosticada com CID M75.1 (síndrome do manguito rotador), M54.2 (cervicalgia) além da CID F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos) e, após a concessão do auxílio-doença com data de DER 29/06/2019 e NB 628574103-8 concedido em 27/06/2019 sendo inicialmente concedido até 31/08/2019, mas foi prorrogado até 31/10/2019, uma vez que a autora permanecia incapacitada, entretanto o benefício foi cessado pelo INSS. Alegou que a doença foi adquirida em razão dos modos que eram realizadas suas atividades laborais, decorrente de movimentos repetitivos. Diante da alegada incapacidade laboral, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com vistas ao reconhecimento do direito da autora em receber o benefício auxílio-doença e a realização de reabilitação profissional por parte do INSS. Ainda, se constatada a redução da capacidade laborativa, pugnou pela concessão de auxílio-acidente desde 02/02/2018 ou, se constatada incapacidade permanente, pela conversão do auxílio-doença por aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (evento 1.1, p. 50-85, evento 1.2, p. 02-35 e evento 1.3, p. 02-03). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS A 4ª Vara Federal de Ponta Grossa declinou da competência para o presente Juízo, considerando a natureza acidentária dos pedidos iniciais (evento 1.3, p. 27-29). A decisão de mov. 7.1 ratificou os atos praticados até aquele momento, indeferiu o pedido liminar formulado e determinou a citação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação (evento 15.1). Informou os requisitos para a concessão de benefícios, pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (evento 21.1). Ao mov. 30.1 sobreveio decisão saneadora, a qual determinou a realização de perícia médica. Laudo pericial na seq. 67.2. A parte autora impugnou o laudo pericial e requereu a intimação do perito para complementação do mesmo (evento 74.1). Determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca de eventual conexão entre os autos n. 0002596-40.2020.8.16.0064 e os autos n. 0004508-72.2020.8.16.0064 (evento 79.1). A parte autora pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito devido à litispendência (evento 83.1). Determinada a suspensão dos autos devido ao reconhecimento de conexão com os autos n. 0004508-72.2020.8.16.0064 (evento 86.1). Acostada decisão de mov. 71.1 dos autos n. 0004508- 72.2020.8.16.0064 (evento 88.1). Ao mov. 103.1 foi deferida a complementação do laudo pericial. Complementação do laudo pericial na seq. 113.1. Determinado o aguardo dos autos em cartório até que os autos n. 0004508-72.2020.8.16.0064 chegassem até a mesma fase processual que os autos n. 0002596-40.2020.8.16.0064 (eventos 122.1 e 132.1). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Certificado que os autos n. 0004508-72.2020.8.16.0064 estariam aguardando a realização de perícia médica (evento 139.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como dantes pincelado, foi reconhecida a conexão do presente feito com os autos n. 0002596-40.2020.8.16.0064, para julgamento conjunto. Sobreleva registrar que as pretensões deduzidas em ambas ações estão consubstanciadas na concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, de modo que nos dois processos fora arguida preliminar de prescrição pelo INSS, bem como houveram impugnações aos laudos periciais. Dito isso, passo a decidir. 2.1. Da prescrição quinquenal Em sede de preliminar a autarquia ré pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão à percepção do benefício. Entretanto, melhor sorte não lhe assiste. Explico. Com efeito, a previdência social possui uma relação de trato sucessivo com o segurado, uma vez que a relação jurídica se renova a cada mês e, nas 1 palavras de Frederico Amado, a prestação de trato sucessivo normalmente é aplicável aos benefícios previdenciários, e não a de fundo de direito, pois a relação jurídica previdenciária geralmente é continuada renovando-se mês a mês a obrigação da Previdência Social de pagar a parcela do benefício. Logo, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, aplica- se a súmula n. 85 do STJ, a qual prevê que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o 1 AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 10 ed. rev. amp. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 1084. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, a prescrição não atinge o fundo de direito, afetando somente as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECENAL QUE SÓ SE APLICA NA HIPÓTESE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91. TEMA N. 544 DO STJ. TEMA N. 313 DO STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PREJUDICIAL QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO CADA PARCELA. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. (TJPR - 7ª C. Cível - 0008583-64.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 15.07.2022). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PELO INSS. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. PREJUDICIAL QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO DE GRAU MÍNIMO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO SEGUNDO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, DESDE 2009, A PARTIR DE CADA PARCELA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001482- 42.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 15.07.2022). Posto isso, afasto as preliminares de prescrição. 2.2. Das impugnações aos laudos periciais De antemão, consigno que o simples fato de o resultado dos laudos periciais ser desfavorável aos interesses da parte autora, não autoriza, por si só, o refazimento ou a complementação dos mesmos, ante os elementos de convicção PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS contidos em ambos os autos para o deslinde das ações e a suficiência das provas coligidas. In casu, nota-se que o perito agiu com profissionalismo ao elaborar os laudos periciais, os quais atingiram seu objetivo, uma vez que elucidaram quais são as moléstias que acometem a autora, indicaram que não há relação entre as enfermidades e o trabalho, bem como atestaram a inexistência de incapacidade ou redução de capacidade laboral. Anoto que se trata de perito com vasta qualificação na área médica, apto a prestar seus serviços com destreza, uma vez que se desconhece qualquer situação que acarrete dúvida acerca da precisão e da veracidade dos laudos por ele confeccionados. Ainda, seus expedientes apresentam respostas claras e diretas e mostram-se suficientes à análise da verossimilhança dos fatos narrados nos autos. Outrossim, apesar de sucintos, os laudos periciais e a complementação foram elaborados de forma clara, precisa e devidamente fundamentada, bem como que todos os documentos apresentados pela parte autora foram devidamente analisados, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa ou qualquer outro vício. Nesse sentido, cito, de maneira exemplificativa, os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PRELIMINAR – ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PLEITO DE ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA – DESNECESSIDADE – LAUDO PERICIAL QUE SOPESOU DE MODO SATISFATÓRIO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS CONFIANÇA DO JUÍZO, ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MÉRITO – ALMEJADA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR DESENVOLVIDO PELA PARTE AUTORA – ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA PELO SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE: AGRICULTOR – LESÃO IDENTIFICADA: LOMBALGIA CRÔNICA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 59, 60 E 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0011559- 14.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 11.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL IDÔNEO, COMPLETO E ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. NOVO EXAME QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIO. PERITO QUE RESPONDEU A TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES E ACLAROU A MATÉRIA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS INDEVIDO. APELAÇÃO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELO RESSARCIMENTO DO VALOR ADIANTADO PELO INSS. PARTE AUTORA SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA 1044 DO STJ APLICÁVEL AO CASO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EXECUTÓRIA. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001793-63.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 08.07.2022) De mais a mais, cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos, competindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme artigo 370 e 371 do Código de Processo Civil. Importante relembrar que é facultada a indicação de assistente técnico pelas partes, o qual poderá apontar eventual equívoco do perito judicial e acompanhar todos os trabalhos. Dessa forma, considerando que os laudos periciais se encontram satisfatoriamente respondidos e fundamentados, rejeito as impugnações aos laudos. 2.3. Da desconstituição do nexo causal e competência Primeiramente, esclareço que a competência deve ser aferida pela natureza jurídica ratione materiae da pretensão deduzida, isto é, pelo pedido e causa de pedir. Nos autos n. 0004508-72.2020.8.16.0064 a autora atribuiu as enfermidades que a acometem ao trabalho exercido. É o que se extrai da peça PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS vestibular: A função de auxiliar de operações e abate de suínos, expõe o trabalhador a diversos riscos, como ergonômicos devido ao esforço físico e movimentos repetitivos. Pois bem, devido também aos esforços inerentes da profissão, a requerente passou a sentir dores excruciantes na coluna e nos membros superiores, vindo a ser diagnosticada com bursite do ombro (CID M75.5), entesopatia não especificada (CID M77.9) e síndrome do manguito rotador (CID M75.1). No que tange aos autos n. 0002596-40.2020.8.16.0064, a autora também atribuiu as moléstias ao trabalho exercido, narrando que: Logo, antes da prestação de serviços em face da Castrolanda, informa a autora que não possuía qualquer problema de saúde, gozando de plena saúde física, porém, a partir de janeiro de 2018, a mesma passou a sentir dores no ombro esquerdo, inclusive iniciando tratamento medicamentoso, através de injeções e remédios. (...). Destarte que a doença adquirida em razão dos modos em que eram realizadas as atividades, sendo em decorrência de movimentos repetitivos, (...). Além do mais, as atividades desempenhadas pela Autora no ambiente ‘laborativo’, ou seja, aquelas descritas no início desta petição, quanto àquela por último desempenhada por ela, somadas as atividades e outros setores, exigem um grande esforço físico, haja vista que se faz necessária uma movimentação intensa do corpo para a consecução das atividades, de modo que já não podem mais ser realizadas pela autora. Sobre as enfermidades, nos autos n. 0004508-72.2020.8.16.0064, o perito judicial aduziu que não se trata de doença relacionada ao trabalho desenvolvido pela parte autora. (...). A Síndrome do Manguito Rotador é uma das causas mais comuns de dor no ombro em adultos, sendo também conhecida como "bursite", que significa inflamação da Bursa (...). Trata-se de processo multifatorial sendo primordial associado a degeneração. Ainda, o perito que confeccionou o laudo pericial no Juízo Trabalhista anotou que (evento 137.1): Não existe nenhum fato probatório de haver acidente do trabalho; preexistente e degenerativa, sem nexo causal com o trabalho; não existe acidente de trabalho e sim uma doença degenerativa do ombro esquerdo; não, é degenerativa, sem nexo causal com o trabalho; não existe nexo causal entre a doença apresentada e o trabalho realizado; degenerativa; é um processo inflamatório dos PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS tendões, sem nexo causal com o trabalho; degenerativa; não, a doença não tem nexo causal com o trabalho; doença degenerativa sem nexo causal com o trabalho; não existe nexo causal entre a doença apresentada e o trabalho; sim, a doença é degenerativa; (quesitos 1, 2 e 3, Juízo; quesitos 6, 14, 15, 19, 20, 22, 29, 44 e 48, partes). Com relação ao laudo confeccionado nos autos n. 0002596- 40.2020.8.16.0064, o perito constatou: não se trata de doença relacionada ao trabalho desenvolvido pela parte autora; (...) A lesão do manguito rotador tem causa multifatorial, desde a degeneração natural pelo envelhecimento; problemas vasculares locais, alterações devido ao tabagismo; traumas, fraturas e luxações do ombro que podem criar ou piorar pequenas lesões prévias, influência genética; alterações anatômicas no espaço subacromial, como alteração no formato do acrômio que leve a uma redução desse espaço. (...). A fibromialgia refere-se a uma condição dolorosa generalizada e crônica. (Quesitos IV e XIII, Juízo. Quesito “e”, CNJ). Dessa forma, resta dúbio o nexo causal entre as enfermidades e acidente de trabalho/trabalho exercido. Ocorre que eventual desconstituição do nexo de causal acidentário durante a instrução probatória não resulta em deslocamento da competência e remessa à Justiça Federal, vez que se trata de competência constitucionalmente estabelecida (art. 109, inciso I, da CF). Bem na direção esgrimida, cito os seguintes julgados: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE defiro os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a Lei n. 14.331/22 mudou as regras do pagamento de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS, em litígios relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. Resta, portanto, superado o 3 precedente firmado no Tema Repetitivo 1044/STJ e, consequentemente, o pagamento dos encargos relativos aos honorários periciais passou a ser ônus da parte vencida. b) julgo improcedentes os pedidos formulados nos autos NU 0002596-40.2020.8.16.0064. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Por outro lado, condeno a parte autora ao ressarcimento dos 4 honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art. 1º da Lei n. 13.876/2019, observado o que consta no art. 98, § 3º, do CPC, visto que defiro os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a Lei n. 14.331/22 mudou as regras do pagamento de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS, em litígios relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. Resta, portanto, superado o 5 precedente firmado no Tema Repetitivo 1044/STJ e, consequentemente, o pagamento dos encargos relativos aos honorários periciais passou a ser ônus da parte vencida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do §3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3 Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 4 Art. 1º. O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do §3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 5 Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Traslade-se cópia da presente sentença aos autos n. 0002596- 40.2020.8.16.0064 e, após o trânsito em julgado, arquive-se. Oportunamente, ao arquivo. Datado e assinado digitalmente.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMILIA E ANEXOS NU 0004508-72.2020.8.16.0064 Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença previdenciário c/c conversão em auxílio-acidente por acidente de trabalho, proposta por MIRIANE DO ROCIO ALMEIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Ao evento 131.1 fora determinada a intimação da parte autora para que apresentasse o laudo confeccionado nos autos da ação trabalhista n. 0000413- 47.2019.5.09.0656. A parte autora apresentou o laudo solicitado, entretanto afirmou que não teve oportunidade de adequar os liames do pedido, impugnar a nomeação do médico e manifestar-se sobre o laudo emitido, uma vez que o procurador não representa a autora nos autos de ação trabalhista, bem como, devido a sua discordância sobre laudo, pugnou pela realização de perícia in loco, no ambiente de trabalho. É o breve relato. Decido. De antemão consigno que o simples fato de o resultado do laudo pericial ser desfavorável ao interesse da parte autora, não autoriza, por si só, o refazimento do laudo pericial, ante os elementos de convicção contidos nos autos para o deslinde da ação e a suficiência das provas coligidas. Desta forma, o pedido de realização de perícia in loco não comporta deferimento, visto que, in casu, o médico perito nomeado na ação trabalhista é membro titular da sociedade brasileira e latino-americana de ortopedia e traumatologia e membro titular da sociedade brasileira de perícia médica, respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos formulados pelas partes e foi além em suas2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMILIA E ANEXOS considerações e conclusões médicas, as quais foram todas fartamente fundamentadas (evento 137.2). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO 01 - (01) PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERÍCIA IN LOCO - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA –DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL E PERÍCIA – EXERCÍCIO DO JUIZ COM PODER INSTRUTÓRIO CALCADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – (02) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PLEITO PELA REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO - PERITO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA HABITUALMENTE DE MOTORISTA – DIAGNÓSTICO DE ARTROSE E HÉRNIA DISCAL - PATOLOGIAS DE ORDEM DEGENERATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL - REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL – APELAÇÃO CÍVEL 02 – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. APELAÇÃO 01: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02: RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009892-36.2016.8.16.0038 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.12.2021)3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMILIA E ANEXOS CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA IN LOCO DESNECESSÁRIA. Encontrando-se o laudo pericial dotado de elementos suficientes para uma investigação segura das patologias acometidas ao reclamante, não merece qualquer complementação, mesmo porque encontra-se bem alicerçado e não combatido cientificamente por assistente técnico, prestando-se como prova técnica hábil à formação do convencimento do juízo. (TRT-10 00003612220145100002 DF, Data de Julgamento: 16/03/2016, Data de Publicação: 08/04/2016) Ainda, com relação ao argumento de que o procurador constituído pela autora nos presentes autos não estaria a representando nos autos de ação trabalhista n. 0000413-47.2019.5.09.0656, portanto, não tendo oportunidade de adequar os liames do pedido, impugnar a nomeação do médico e nem se manifestar sobre o laudo, não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que, apesar de não ser o mesmo procurador nas ações, há advogado habilitado, o qual atua em favor da parte autora, podendo realizar referidos atos naqueles autos. Calha vincar que o laudo realizado na ação trabalhista não é o único elemento probatório a ser perquirido por este juízo, tendo em vista que servirá como um dos documentos a serem analisados pelo perito nomeado para a realização da perícia indireta. Por fim, cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos, competindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis, conforme artigo 370 e 371 do Código de Processo Civil. Desta feita, considerando que o laudo pericial se encontra satisfatoriamente respondido e fundamentado, indefiro o pedido de realização de perícia in loco. POSTO ISSO, determino a realização de perícia indireta, na forma requerida pelo perito nomeado.4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMILIA E ANEXOS 1. Fixo os honorários periciais em R$431,77 (quatrocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), os quais devem ser adiantados pelo INSS, tendo em conta o artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93 c/c os termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Assim sendo, intime-se a autarquia previdenciária para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias: manifeste-se quanto à aceitação do encargo e apresentação de contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme determina o artigo 465, §2º. do Código de Processo Civil. Informe que foi arbitrado a títulos de honorários o valor de R$431,77 (quatrocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), os quais serão pagos mediante alvará (transferência) após a realização do ato pericial. 3. O(a) perito(a) nomeado(a) atuará sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do laudo aos autos. Informe que, no mesmo ato, as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. 4. Ficam as partes, intimadas, para, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). 5. Proceda a secretaria com o encaminhamento ao perito de todos os documentos pertinentes à realização da perícia indireta, encaminhando cópia, inclusive, do laudo de evento 67.2 dos autos n. 0002596-40.2020.8.16.0064 e do laudo de evento 137.2. 6. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do Juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMILIA E ANEXOS 7. Apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos do Juízo a serem respondidos pelos peritos, sem prejuízo dos quesitos a serem apresentados pelas partes: I) O(A) autor(a) possui enfermidade? II) Em caso positivo, qual a enfermidade sofrida pelo(a) autor(a)? Qual a sua possível causa e efeito (acidente de trabalho e/ou doença ocupacional)? Desde quando esta enfermidade se apresenta? É de natureza congênita? É de caráter irreversível? III) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo estava o(a) Autor(a) incapacitado(a) para sua atividade laborativa habitual? O(a) Autor(a) está atualmente incapacitado para sua atividade laborativa habitual? Em caso positivo, qual a natureza e gravidade da enfermidade incapacitante? IV) A enfermidade e/ou sequela é proveniente de acidente de trabalho? Se positivo, o acidente de trabalho provocou incapacidade ou redução da capacidade laborativa do(a) autor(a) ou para a sua atividade habitual? Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou transitória; parcial ou total? No caso de ser transitório, é possível estabelecer prazo para recuperação? V) Em caso de incapacidade laborativa, a partir de qual época está a parte autora incapacitada? VI) O tratamento que o(a) autor(a) foi submetido(a) (ou o que está fazendo) é suficiente para recuperá-lo(a) 100%? VII) Poderá voltar a exercer normalmente as mesmas atividades ou outras com a mesma capacidade laborativa anterior à enfermidade? VIII) Caso positivo, a cura é imediata ou a recuperação é demorada? IX) No período de tratamento, o(a) autor(a) pode exercer sua atividade laborativa habitual? X) Existe tratamento para recuperação de 100% da doença acometida pelo(a) autor(a)? Em caso positivo, indicar os tratamentos e sua duração.6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMILIA E ANEXOS XI) É possível reabilitação para outra atividade? Em caso positivo, quais atividades podem ser desenvolvidas pelo(a) autor(a)? XII) O(a) autor(a) necessita de ajuda permanente de terceiros para a realização de atividades diárias e da vida prática? Em quais circunstâncias, por exemplo. XIII) Demais considerações que se fizerem necessárias, a critério do Douto(a) Perito(a) nomeado(a). Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR NU 0004508-72.2020.8.16.0064 Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença previdenciário c/c conversão em auxílio-acidente por acidente de trabalho, proposta por MIRIANE DO ROCIO ALMEIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Foi deferida a produção da prova pericial e juntada de documentos (mov. 35.1), todavia, indeferida a nomeação de perito especialista (mov. 81.1). Foi levantada a tese de litispendência com os autos n. 0002596- 40.2020.8.16.0064 (mov. 68.1), contudo, afastada a arguição (mov. 71.1). Na mesma decisão foi reconhecida a conexão entre os processos. Diante da conexão, determinou-se na seq. 81.1 a intimação da autora para que apresentasse seus quesitos complementares, haja vista que nos autos 0002596-40.2020.8.16.0064 já havia sido determinada a realização de perícia na autora (mov. 30.1 daqueles autos). Os quesitos complementares foram apresentados ao mov. 87.1. Deferida a complementação do laudo (mov. 89.1), o Sr. Perito informou que a complementação de laudo não é suficiente para dirimir as dúvidas suscitadas pelo procurador. Torna-se necessária nova pericia, a ser realizada de maneira indireta, com os documentos da época pleiteada, preferencialmente após a realização da pericia ergonômica. Para tanto, este perito solicita que seja arbitrados honorários e que seja juntado aos autos, o prontuário de acompanhamento ambulatorial 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR (anotações das consultas) com o médico ortopedista, pois apenas os atestados não são suficientes para embasamento do laudo. (mov. 122.1). Deste modo, a autora requereu a renovação da prova pericial por especialista em ortopedia (mov. 126.1). É o breve relato. Decido. Em detida análise aos autos, observa-se que quando foi deferida a complementação do laudo nestes autos, em 01/09/2021 (mov. 89.1), a perícia nos autos n. 0002596-40.2020.8.16.0064 já havia sido realizada (26/01/2021) e anexada aos autos em 01/02/2021 (mov. 67.1, autos n. 0002596-40.2020.8.16.0064). Constata-se, ainda, que naqueles autos, determinou-se a suspensão do feito até que a ação conexa estivesse apta para julgamento (mov. 86.1, autos n. 0002596-40.2020.8.16.0064). Ou seja, os feitos não estavam em fases idênticas. Além disso, a presente demanda tem como objetivo, entre outros, averiguar o início da incapacidade em fevereiro/2018. De outra banda, nos autos conexos, o objeto da discussão era a incapacidade da autora em outubro/2019. Uma vez já realizada a perícia naqueles autos, bem como que o objetivo das demandas diverge, não é possível a mera complementação do laudo, mas sim, a necessidade de ser realizada nova perícia na autora, agora, com objetivos diferentes. Desta feita, acolho o parecer do Sr. Perito lançado ao mov. 122.1. Considerando que nos autos de ação trabalhista n. 0000413- 47.2019.5.09.0656 também foi designada perícia, o Sr. Perito destacou a possibilidade ser utilizada aquela prova nestes autos, bem como que a perícia poderá ser realizada de maneira indireta. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR Assim sendo, determino a intimação da parte autora para que informe se nos autos da ação trabalhista foi redesignada a perícia e, se for o caso, apresentar o laudo confeccionado; caso negativo, deverá indicar a data redesignada para o feito. Após o cumprimento da determinação, remetam-se os autos conclusos para deliberações da perícia indireta. Em relação ao pedido de nomeação de perito ortopedista, a decisão exarada ao mov. 81.1 já esclareceu as razões de desnecessidade de ser nomeado médico especialista. Considerando que não foram apresentados novos fundamento para reanálise do pedido, mantenho a decisão de mov. 81.1 por seus próprios fundamentos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente.

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004508-72.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0004508-72.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$33.440,00 Autor(s): MIRIANE DO ROCIO ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Quanto ao pedido de nomeação de médico especialista (mov. 79.1), vê-se que é entendimento do TRF-4 que, para a constatação da capacidade laboral, não é necessário que o perito seja especialista na área de diagnóstico e tratamento da doença. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Não há falar em nulidade da perícia médica judicial por não ter sido realizada por especialista na área das patologias em discussão, admitindo-se a realização por médico de especialidade diversa, uma vez que é profissional habilitado de confiança do juízo. 3. A simples discordância da parte com a conclusão apresentada pelo “expert” não é motivo suficiente para nomeação de outro perito e a realização de novo laudo técnico, nem caracteriza cerceamento de defesa. 4. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, não é devido o benefício pleiteado.” (TRF-4 - AC: 5056051-74.2019.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURM REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Em igual sentido segue o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIOACIDENTE. I.PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE. PERITO NOMEADO PLENAMENTE QUALIFICADO PARA O EXAME DA PATOLOGIA ALEGADA (LESÃO NO OMBRO). LAUDO JUDICIAL ELABORADO DE FORMA PERCUCIENTE E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS ADVERSAS.II. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005714-23.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 21.05.2019). Desnecessária, por ora, a nomeação de perito especialista, conforme requerido. 2. Nesse sentido, intime-se a autora para que, querendo, apresente seus quesitos complementares, tendo em vista que possui acesso ao laudo do exame já realizado. Diligências necessárias. Castro, nesta data. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004508-72.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0004508-72.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$33.440,00 Autor(s): MIRIANE DO ROCIO ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Inicialmente, afasto a arguição de litispendência (mov. 68.1). Com fundamento no artigo 337, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, configura-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com igualdade de partes, causa de pedir e pedido. A litispendência é instituto processual que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, pois não há como coexistirem dois provimentos jurisdicionais sobre o mesmo conflito. Por essa razão, é condicionada à coincidência dos elementos identificadores da ação (causa de pedir, pedido e partes). No caso concreto, entendo que não há litispendência, tendo em vista que as ações são fundamentadas em procedimentos administrativos diversos e os períodos temporais não coincidem. Entretanto, sabe-se que é possível a conexão entre ações que discutem o mesmo objeto ou causa de pedir, de forma que os processos podem ser reunidos para instrução e julgamento simultâneo. Sobre o tema, dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, a conexão autoriza a reunião dos feitos para adequada administração da justiça, evitando decisões conflitantes. In casu, constata-se a conexão por prejudicialidade entre a presente Ação de Concessão de Auxílio Doença e a Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença sob o nº 0002596-40.2020.8.16.0064, também em trâmite neste juízo, vez que ambos os processos discutem a incapacidade da autora com fundamento nas mesmas doenças contraídas em função da atividade laboral exercida. Nesse viés, considerando, ainda, a fungibilidade dos benefícios previdenciários, mostra-se necessária a reunião dos feitos, para julgamento em conjunto, evitando decisões conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa de pedir. Deste modo, verificada a conexão entre as ações supramencionadas, determino sua reunião/apensamento para julgamento em conjunto. 1.1. Translade-se cópia desta decisão para a ação nº 0002596-40.2020.8.16.0064. 2. No mais, em homenagem ao princípio da economia processual, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se quanto ao aproveitamento da prova pericial realizada junto aos autos conexos, vez que se trata de um laudo imparcial e muito preciso, no qual foram analisadas todas as doenças relatadas pela autora. 3. Sem prejuízo, habilite-se o procurador da autora para que obtenha acesso aos autos nº 0004508-72.2020.8.16.0064. 4. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

02/06/2021, 00:00

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