Execução de Título Extrajudicial 0002040-62.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002040-62.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2022, 16:07

Documento (Informações)

14/07/2022, 15:59

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 17:31

Trânsito em julgado

11/07/2022, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 13:21

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 13:40

Mandado

29/06/2022, 16:27

Confirmada

21/06/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002040-62.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-62.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$660,65 Exequente(s): FABIANA WOLFF (RG: 148585512 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.605.089-20) Rua Voluntários da Pátria, 198 - Cidade Nova - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Executado(s): POLIANA MARTINS FERREIRA (CPF/CNPJ: 111.417.969-88) Rua Miguel Elias Calisto, s/nº - Centro - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 - Telefone(s): (42) 99817-0113 Sentença Vistos, etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial, baseada em nota promissória, ajuizada por FABIANA WOLF. Verificou-se a possibilidade de o crédito ser de titularidade do HOSPITAL VETERINÁRIO SÃO FRANSCISO DE ASSIS, no qual a exequente figura como sócia-administradora, em conjunto com sua filha, menor de idade. Diante disso, a exequente foi intimada para esclarecer de forma detalhada qual a atividade laboral desempenhada e para comprovar que o título não tem como origem nas atividades prestadas pelo hospital em que é sócia, já que nos Juizados Especiais é vedada a execução de crédito oriundo de cessão de direito de pessoa jurídica. Entretanto, limitou-se a alegar que a nota promissória foi emitida em razão de serviços prestados de forma autônoma, e não como sócia-administradora da empresa, e que a existência de empresa em seu nome não limita o exercício de sua atividade como médica veterinária. Pois bem, consoante certificado pela Secretaria, existem aproximadamente 90 execuções de título extrajudicial ajuizadas pela credora (pessoa física), sustentando que as notas promissórias têm como origem serviços prestados de forma independente, enquanto se mantém uma pessoa jurídica desde 2014 com a finalidade de prestação de serviços veterinários. Além de a versão da exequente ser pouco crível, não se demonstrou o trabalho que prestou ao devedor, tampouco apresentou provas de que foram prestados de forma autônoma, o que poderia ser realizado pela juntada de um contrato de prestação de serviços, um recibo de pagamento autônomo ou documento similar. Ademais, curiosamente, a pessoa jurídica Hospital Veterinário São Francisco de Assis (WOLFF E OCONSKI LTDA) não possui ações no Juizado Especial, embora no cartão do CNPJ conste como microempresa. Assim, ponderando-se que a documentação exigida pelo juízo era essencial para o prosseguimento do feito, conclui-se que a credora é cessionária de direito da pessoa jurídica HOSPITAL VETERINÁRIO SÃO FRANSCISO DE ASSIS, de modo que consoante o teor do art. 8º, §1º da LJE, que dispõe que poderão propor ação neste microssistema as pessoas físicas, excetuadas as cessionárias de direito de pessoas jurídicas, impõe-se a extinção do feito. Em caso similar, a Turma Recursal decidiu da mesma forma: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. RECLAMANTE CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA IMPOSSIBILITADA DE LITIGAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, §1º, INCISO I, C/C ART. 51, IV, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas capazes podem demandar, salvo se forem cessionários de direitos de pessoas jurídicas (art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9099/95).2. No caso, identificou-se na sentença que o recorrente ajuizou 266 ações de cobrança perante o Juizado Especial Cível de Nova Aurora/PR e há indícios de que o crédito reclamado nos autos não seria de sua titularidade própria, visto que declarou na petição inicial que é "gerente comercial" e que o crédito derivaria de "venda de um veículo". Muito embora posteriormente o reclamante tenha se declarado vendedor autônomo de veículos, a habitualidade na propositura de demandas conduziu que se facultasse ao reclamante a comprovação da origem do crédito versado na cártula anexada em evento 1.6, sob pena de se presumir que ela é derivada de cessão por pessoa jurídica (despacho de mov. 7 do recurso). O recorrente manteve-se inerte.3. Frente ao exposto, aplica-se o entendimento de que o crédito reclamado nos autos fora cedido ao reclamante por pessoa jurídica, o que desautoriza sua cobrança no sistema dos Juizados Especiais, frente à vedação supra referida, conduzindo à extinção do processo com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9099/95.4. Inclusive, esta Turma Recursal já julgou nesse sentido em outra ação de cobrança proposta pelo mesmo autor, qual seja, o Recurso Inominado nº 2269-36.2019.8.16.0192, de relatoria do Dr. Juiz José Daniel Toaldo, assim ementado: " RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA DO AUTOR QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. ART.8º, §1º DA LEI 9.099/95.GERENTE COMERCIAL. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR É CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA.TÍTULO QUE FOI ENDOSSADO PELA PESSOA JURÍDICA AO AUTOR. INÚMERAS DEMANDAS AJUIZADAS PERANTE OS JUIZADOS PELA PARTE REFERENTES A COBRANÇAS/EXECUÇÕES DE TÍTULOS, RELATIVOS, EM SUA MAIORIA, A VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 51, INCISO IV DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido ".5. A alegação de que a extinção sem julgamento do mérito implicaria violação ao direito constitucional de acesso à justiça não prospera, visto que a sentença não impede o recorrente de ajuizar a mesma demanda perante a Justiça Comum.6. Assim, mantida a sentença de extinção. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000940-52.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 19.04.2021). Em tempo, o quadro social é composto por uma menor de idade. Em analogia ao que dispõe o enunciado 148 do FONAJE, onde se fizer presente direito ou interesse de pessoa incapaz haverá incompetência do Juizado Especial Cível. Isso porque o incapaz que faz parte da composição da empresa no contrato social possui seus direitos afetados e a sistemática deste microssistema não admite a complexidade de defesa que demandam, razão pela qual não pode ser alvo de processo e julgamento nos Juizados Especiais. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 51, IV da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Havendo penhora, levante-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 14:33

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

31/05/2022, 18:30

Conclusão (para julgamento)

31/05/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 13:41

Confirmada

01/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002040-62.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-62.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$660,65 Exequente(s): FABIANA WOLFF (RG: 148585512 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.605.089-20) Rua Voluntários da Pátria, 198 - Cidade Nova - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Executado(s): POLIANA MARTINS FERREIRA (CPF/CNPJ: 111.417.969-88) Rua Miguel Elias Calisto, s/nº - Centro - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 - Telefone(s): (42) 99817-0113 Vistos etc., Trata-se de ação manejada pela pessoa física de Fabiana Wolff, que se declarou na inicial como Médica Veterinária. Pois bem. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas capazes podem demandar, salvo se forem cessionárias de direitos de pessoas jurídicas (art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9099/95). A razão da exceção é simples: apenas são admitidas a demandar nos Juizados Especiais as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, desde que demonstrem essa condição, por intermédio da juntada de balanço e demonstrativo de resultado, certidão de CNPJ, certidão da Junta Comercial, declaração atestando a referida qualidade e documento fiscal relativo ao negócio jurídico, conforme o enunciado 135 do FONAJE. Nas palavras da doutrina: As pessoas físicas são o principal público-alvo dos Juizados Especiais, criados para atender as chamadas demandas reprimidas, ou seja, causas que normalmente não seriam levadas ao Poder Judiciário. Para evitar a burla das restrições legais, o art. 8º, §1º, I, proibiu que a pessoa física demandasse nos Juizados Especiais discutindo direito que lhe foi cedido por uma pessoa jurídica despida de legitimidade ativa. De fato, sem esse dispositivo, bastaria, por exemplo, que uma empresa endossasse uma nota promissória para uma pessoa física de sua confiança para poder demandar nos Juizados. Por isso, ainda que tenham ocorrido várias cessões, se o direito foi titularizado, em algum momento da cadeira sucessória, por quem não pode demandar nos Juizados, os cessionários que lhe seguiram ficam impedidos de utilizar o procedimento especial previsto na Lei n. 9.099/95” (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática. 8.ed. ver. Atual. E ampl. São Paulo: Atlas, 2016). No caso em análise, há fundados indícios de que o crédito reclamado nos autos não seja de titularidade da própria autora, uma vez que declarou na petição inicial ser médica veterinária, sem destacar a origem do crédito. A despeito de se tratar de uma ação de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória é de conhecimento público e notório que a exequente é proprietária do HOSPITAL VETERINÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS (nome fantasia da empresa WOLFF E OCONSKI LTDA CNPJ 21.114.278/0001-60) cuja sócia-administradora é a própria requerente. Não bastasse, o quadro social da empresa é integrado por uma pessoa menor de 18 anos. Deste modo, considerando que a cessão de crédito de pessoa jurídica para física é causa de incompetência absoluta deste microssistema, que pode ser inclusive reconhecida de ofício, ponderando que cabe ao juiz zelar pela integridade da lei e do sistema do Juizado Especial, a demonstração de que existe relação exclusiva entre o emitente da nota promissória e a pessoa física é condição de procedibilidade desta demanda. Ainda, em analogia, ao enunciado 148 do FONAJE, onde se fizer presente direito ou interesse de pessoa incapaz haverá incompetência do Juizado Especial Cível. Isso porque o incapaz que faz parte da composição da empresa no contrato social possui seus direitos afetados e a sistemática deste microssistema não admite a complexidade de defesa que demandam, razão pela qual não pode ser alvo de processo e julgamento nos Juizados Especiais. Seguindo esse raciocínio, determino: (a) que seja certificado quantas ações foram manejadas pela parte exequente; (b) a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze dias ), esclarecer pormenorizadamente qual a atividade laboral desempenhada. (c) a intimação da exequente para indicar e comprovar que o crédito descrito na inicial não é proveniente da atividade como médica veterinária junto ao Hospital do qual é sócia. Consigne-se que caso haja prosseguimento do feito e restar caracterizado inverdades na informação à parte autora e/ou seu advogado poderão ser responsabilizados em diversas esferas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. Demais anotações e diligências de praxe. JEANE CARLA FURLANKy Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002040-62.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-62.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$660,65 Exequente(s): FABIANA WOLFF (RG: 148585512 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.605.089-20) Rua Voluntários da Pátria, 198 - Cidade Nova - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Executado(s): POLIANA MARTINS FERREIRA (CPF/CNPJ: 111.417.969-88) Rua Miguel Elias Calisto, s/nº - Centro - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 - Telefone(s): (42) 99817-0113 Sentença Vistos, etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial, baseada em nota promissória, ajuizada por FABIANA WOLF. Verificou-se a possibilidade de o crédito ser de titularidade do HOSPITAL VETERINÁRIO SÃO FRANSCISO DE ASSIS, no qual a exequente figura como sócia-administradora, em conjunto com sua filha, menor de idade. Diante disso, a exequente foi intimada para esclarecer de forma detalhada qual a atividade laboral desempenhada e para comprovar que o título não tem como origem nas atividades prestadas pelo hospital em que é sócia, já que nos Juizados Especiais é vedada a execução de crédito oriundo de cessão de direito de pessoa jurídica. Entretanto, limitou-se a alegar que a nota promissória foi emitida em razão de serviços prestados de forma autônoma, e não como sócia-administradora da empresa, e que a existência de empresa em seu nome não limita o exercício de sua atividade como médica veterinária. Pois bem, consoante certificado pela Secretaria, existem aproximadamente 90 execuções de título extrajudicial ajuizadas pela credora (pessoa física), sustentando que as notas promissórias têm como origem serviços prestados de forma independente, enquanto se mantém uma pessoa jurídica desde 2014 com a finalidade de prestação de serviços veterinários. Além de a versão da exequente ser pouco crível, não se demonstrou o trabalho que prestou ao devedor, tampouco apresentou provas de que foram prestados de forma autônoma, o que poderia ser realizado pela juntada de um contrato de prestação de serviços, um recibo de pagamento autônomo ou documento similar. Ademais, curiosamente, a pessoa jurídica Hospital Veterinário São Francisco de Assis (WOLFF E OCONSKI LTDA) não possui ações no Juizado Especial, embora no cartão do CNPJ conste como microempresa. Assim, ponderando-se que a documentação exigida pelo juízo era essencial para o prosseguimento do feito, conclui-se que a credora é cessionária de direito da pessoa jurídica HOSPITAL VETERINÁRIO SÃO FRANSCISO DE ASSIS, de modo que consoante o teor do art. 8º, §1º da LJE, que dispõe que poderão propor ação neste microssistema as pessoas físicas, excetuadas as cessionárias de direito de pessoas jurídicas, impõe-se a extinção do feito. Em caso similar, a Turma Recursal decidiu da mesma forma: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. RECLAMANTE CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA IMPOSSIBILITADA DE LITIGAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, §1º, INCISO I, C/C ART. 51, IV, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas capazes podem demandar, salvo se forem cessionários de direitos de pessoas jurídicas (art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9099/95).2. No caso, identificou-se na sentença que o recorrente ajuizou 266 ações de cobrança perante o Juizado Especial Cível de Nova Aurora/PR e há indícios de que o crédito reclamado nos autos não seria de sua titularidade própria, visto que declarou na petição inicial que é "gerente comercial" e que o crédito derivaria de "venda de um veículo". Muito embora posteriormente o reclamante tenha se declarado vendedor autônomo de veículos, a habitualidade na propositura de demandas conduziu que se facultasse ao reclamante a comprovação da origem do crédito versado na cártula anexada em evento 1.6, sob pena de se presumir que ela é derivada de cessão por pessoa jurídica (despacho de mov. 7 do recurso). O recorrente manteve-se inerte.3. Frente ao exposto, aplica-se o entendimento de que o crédito reclamado nos autos fora cedido ao reclamante por pessoa jurídica, o que desautoriza sua cobrança no sistema dos Juizados Especiais, frente à vedação supra referida, conduzindo à extinção do processo com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9099/95.4. Inclusive, esta Turma Recursal já julgou nesse sentido em outra ação de cobrança proposta pelo mesmo autor, qual seja, o Recurso Inominado nº 2269-36.2019.8.16.0192, de relatoria do Dr. Juiz José Daniel Toaldo, assim ementado: " RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA DO AUTOR QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. ART.8º, §1º DA LEI 9.099/95.GERENTE COMERCIAL. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR É CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA.TÍTULO QUE FOI ENDOSSADO PELA PESSOA JURÍDICA AO AUTOR. INÚMERAS DEMANDAS AJUIZADAS PERANTE OS JUIZADOS PELA PARTE REFERENTES A COBRANÇAS/EXECUÇÕES DE TÍTULOS, RELATIVOS, EM SUA MAIORIA, A VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 51, INCISO IV DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido ".5. A alegação de que a extinção sem julgamento do mérito implicaria violação ao direito constitucional de acesso à justiça não prospera, visto que a sentença não impede o recorrente de ajuizar a mesma demanda perante a Justiça Comum.6. Assim, mantida a sentença de extinção. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000940-52.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 19.04.2021). Em tempo, o quadro social é composto por uma menor de idade. Em analogia ao que dispõe o enunciado 148 do FONAJE, onde se fizer presente direito ou interesse de pessoa incapaz haverá incompetência do Juizado Especial Cível. Isso porque o incapaz que faz parte da composição da empresa no contrato social possui seus direitos afetados e a sistemática deste microssistema não admite a complexidade de defesa que demandam, razão pela qual não pode ser alvo de processo e julgamento nos Juizados Especiais. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 51, IV da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Havendo penhora, levante-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002040-62.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-62.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$660,65 Exequente(s): FABIANA WOLFF (RG: 148585512 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.605.089-20) Rua Voluntários da Pátria, 198 - Cidade Nova - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Executado(s): POLIANA MARTINS FERREIRA (CPF/CNPJ: 111.417.969-88) Rua Miguel Elias Calisto, s/nº - Centro - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 - Telefone(s): (42) 99817-0113 Vistos etc., Trata-se de ação manejada pela pessoa física de Fabiana Wolff, que se declarou na inicial como Médica Veterinária. Pois bem. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas capazes podem demandar, salvo se forem cessionárias de direitos de pessoas jurídicas (art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9099/95). A razão da exceção é simples: apenas são admitidas a demandar nos Juizados Especiais as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, desde que demonstrem essa condição, por intermédio da juntada de balanço e demonstrativo de resultado, certidão de CNPJ, certidão da Junta Comercial, declaração atestando a referida qualidade e documento fiscal relativo ao negócio jurídico, conforme o enunciado 135 do FONAJE. Nas palavras da doutrina: As pessoas físicas são o principal público-alvo dos Juizados Especiais, criados para atender as chamadas demandas reprimidas, ou seja, causas que normalmente não seriam levadas ao Poder Judiciário. Para evitar a burla das restrições legais, o art. 8º, §1º, I, proibiu que a pessoa física demandasse nos Juizados Especiais discutindo direito que lhe foi cedido por uma pessoa jurídica despida de legitimidade ativa. De fato, sem esse dispositivo, bastaria, por exemplo, que uma empresa endossasse uma nota promissória para uma pessoa física de sua confiança para poder demandar nos Juizados. Por isso, ainda que tenham ocorrido várias cessões, se o direito foi titularizado, em algum momento da cadeira sucessória, por quem não pode demandar nos Juizados, os cessionários que lhe seguiram ficam impedidos de utilizar o procedimento especial previsto na Lei n. 9.099/95” (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática. 8.ed. ver. Atual. E ampl. São Paulo: Atlas, 2016). No caso em análise, há fundados indícios de que o crédito reclamado nos autos não seja de titularidade da própria autora, uma vez que declarou na petição inicial ser médica veterinária, sem destacar a origem do crédito. A despeito de se tratar de uma ação de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória é de conhecimento público e notório que a exequente é proprietária do HOSPITAL VETERINÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS (nome fantasia da empresa WOLFF E OCONSKI LTDA CNPJ 21.114.278/0001-60) cuja sócia-administradora é a própria requerente. Não bastasse, o quadro social da empresa é integrado por uma pessoa menor de 18 anos. Deste modo, considerando que a cessão de crédito de pessoa jurídica para física é causa de incompetência absoluta deste microssistema, que pode ser inclusive reconhecida de ofício, ponderando que cabe ao juiz zelar pela integridade da lei e do sistema do Juizado Especial, a demonstração de que existe relação exclusiva entre o emitente da nota promissória e a pessoa física é condição de procedibilidade desta demanda. Ainda, em analogia, ao enunciado 148 do FONAJE, onde se fizer presente direito ou interesse de pessoa incapaz haverá incompetência do Juizado Especial Cível. Isso porque o incapaz que faz parte da composição da empresa no contrato social possui seus direitos afetados e a sistemática deste microssistema não admite a complexidade de defesa que demandam, razão pela qual não pode ser alvo de processo e julgamento nos Juizados Especiais. Seguindo esse raciocínio, determino: (a) que seja certificado quantas ações foram manejadas pela parte exequente; (b) a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze dias ), esclarecer pormenorizadamente qual a atividade laboral desempenhada. (c) a intimação da exequente para indicar e comprovar que o crédito descrito na inicial não é proveniente da atividade como médica veterinária junto ao Hospital do qual é sócia. Consigne-se que caso haja prosseguimento do feito e restar caracterizado inverdades na informação à parte autora e/ou seu advogado poderão ser responsabilizados em diversas esferas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. Demais anotações e diligências de praxe. JEANE CARLA FURLANKy Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002040-62.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-62.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$660,65 Exequente(s): FABIANA WOLFF (RG: 148585512 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.605.089-20) Rua Voluntários da Pátria, 198 - Cidade Nova - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Executado(s): POLIANA MARTINS FERREIRA (CPF/CNPJ: 111.417.969-88) Rua Miguel Elias Calisto, s/nº - Centro - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 Trata-se de pedido de citação por intermédio do aplicativo WhatsApp. Sobre o assunto, o CPC, no art. 246, prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) O CNJ, por intermédio da Resolução 3541, e o Tribunal de Justiça, durante a pandemia, editaram parâmetros acerca das citações e intimações por meio eletrônico. O TJPR, por meio do Decreto 400, no art. 27, regulamentou o seguinte: Art. 27.As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria.Parágrafo único.Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contra-fé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. É importante destacar que dispositivo similar foi questionado perante o STJ, oportunidade em que a Corte validou o ato. Vejamos: É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual. STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021. Nesse contexto, sobretudo em um microssistema regido pela economia e celeridade, não se pode excluir a possibilidade de utilização do WhatsApp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação e a intimação, quando a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas. Nessas condições, defiro o requerimento para determinar a citação por meio do número informado. O oficial de justiça deverá documentar a diligência por meio do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou realizar uma certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 10 da Resolução 354 do CNJ2). Para tanto, deverá adotar todos cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que realiza a conversa, mas também da identidade do destinatário das mensagens, o que poderá ser feito mediante a confirmação da titularidade do número, pela exigência de foto do documento de identificação, termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho (hipótese em que oficial poderá até comparar as assinaturas), ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro destinatário da comunicação processual. Ressalte-se que toda a prova da diligência deverá ser juntada ao processo, o que inclui eventuais áudios trocados para o cumprimento da ordem judicial. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO 1-Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. 2- Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.

25/02/2022, 00:00

23/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

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